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norma nº 4219/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4219 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 650.293,24.
native_id8475

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 É Ny th So H | Estado :'o Rio de Janeiro 
Usa 7 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 4.219 DE 21 DE JUNHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Migue! “ereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.775, de 2” de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 650.293,24 (seiscentos e 
cinquenta mil, duzentos e noventa € três reais e vinte e quatro centavos). obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: y 
FONTE 01- R$ 301.273,24 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 349.020,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNIC;PAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECREARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção & Funcionamento do Órgão — SMA. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
us 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.01.05 | Serviços de Corresp.indência [R$ | 6.000,00 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia [R$ | 6.000,00 
[33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias. Reproduções e Recarges | R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Pasep 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | Pasep 
 
[R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentencas Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [RS 46.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MJNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manur.-nção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 [Diárias - Civil o [RS 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E, FINANÇAS 
tai (STCRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 
 
— Manute «ção 
 
e Funcionamento 
 
do Orgão - SMF 
 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: º 
[33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente j R$ 6.000,00 | 
[33.90.30.06.05 Material Escolar, Diiático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE “JESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Mantr enção & Funcionamento do Orgão - SMDS
Estado cio Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
MiéueL REA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 4.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 14.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 10.000,00 
 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 110.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
 
| Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
| Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
| 33.90.30.10.05 | Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 50.000,00 
[33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.26.05 | Materiais para Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública | R$ 32.520,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras ES 
 
Estado co Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 |33.90.39.13.05 | Manutenção de Roçadeiras [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil IR$ 50273, | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 22.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[46.90.71.00.01 | Principal da Dívide “'ontratual Resgatada [R$ 246.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIP AL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - Sd T 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 | 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos e Aviamentos [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners £ Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 
33.90.92.00.05 | Despesas de Exerci:'us Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Meterial Permanente - Outros [R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 7 
02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso V | 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado co Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA) 
|44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 10.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 24.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras « Projetos R$ 9.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutesção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconsirução e Reformas [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 | Ampliação, Recons:rução e Reformas [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública [R$ 32.520,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETAR:!A MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) nl) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 - Reciclagem e Treinamento de Pessoal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
Estado co Rio de Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.343,24 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 2.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 3.000,00 
33.90.30.24.01 | Material, Ferramenta, Art., Ut. para Med., Precisão e Controle R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.106,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.500,00 
33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos e Aviamentos R$ 1.324,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 8.000,00 
33.90.39.25.01 | Manutenção Aparethos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.103 - Manutenção da Jari e Cadep 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.112 - Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
 
[R$ 500.00 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de junho de 2013 
 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
 
Publicado em 3 A DO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E mm DO & Página (Bim nº 
Rúbric 
Mat 04) 24190 
 
 
 
 
 

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