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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4220/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4220 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre o estacionamento rotativo para veículo de passeio, na Rua Calmério Ferreira Rodrigues.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.220 DE 25 DE JUNHO DE 2013. 
Dispõe sobre o estacionamento rotativo para 
veículo de passeio, na Rua Calmério Ferreira 
Rodrigues. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas 
atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso II 
da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso H da Lei 
Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica estabelecido que na Rua Calmério Ferreira Rodrigues, do 
namento nesta via será destinado somente à 
início até em frente ao número 59, o estacio 
veículos de passeio, em virtude do estreitamento causado na via, pelo estacionamento de 
veículos de grande porte. 
 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 2$ de junÃo de2013. 
/ ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
CLAUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
- Prefeito Municipal — cubicado em DI 0. J0) 06 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página» olBrm negro, 
e 
ii DAIJABA A 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2482-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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