| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o estacionamento rotativo para veículo de passeio, na Rua Calmério Ferreira Rodrigues. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.220 DE 25 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre o estacionamento rotativo para veículo de passeio, na Rua Calmério Ferreira Rodrigues. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso H da Lei Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido que na Rua Calmério Ferreira Rodrigues, do namento nesta via será destinado somente à início até em frente ao número 59, o estacio veículos de passeio, em virtude do estreitamento causado na via, pelo estacionamento de veículos de grande porte. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 2$ de junÃo de2013. / ; PREFEITURA MUNICIPAL DI CLAUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO - Prefeito Municipal — cubicado em DI 0. J0) 06 2 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página» olBrm negro, e ii DAIJABA A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2482-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!