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norma nº 4221/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4221 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaHomologa o Regimento Interno da Comissão incumbida de elaborar o anteprojeto do novo Código de Obras do Município de Miguel Pereira.
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a Estado do Rio de Janeiro 
: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.221, DE 01 DE JULHO DE 2013. 
Homologa o Regimento Interno da Comissão 
incumbida de elaborar o anteprojeto do novo 
Código de Obras do Município de Miguel 
Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base no Decreto Municipal n.º 4.210, de 03 de 
junho de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica homologado, para que produza seus efeitos legais, O 
Regimento Interno da Comissão incumbida de elaborar anteprojeto do novo 
Código de Obras do Município de Miguel Pereira, constante do Anexo único deste 
Decreto. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de julho de 2013. 
 
ueer Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal- | pRrEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em. 014 o 40 10%, 20 I3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. QN e 4O]BiM NºZTA: 
Rúbrica hu 
Mat. 01 12H39: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200. 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.221, DE 01 DE JULHO DE 2015. 
ANEXO ÚNICO 
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INCUMBIDA DE ELABORAR 
ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNÍCIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
Art. 1º Este Regulamento disciplina os trabalhos da Comissão responsável pela 
elaboração do anteprojeto do Código de Obras do Município de Miguel Pereira, pelo Sr. 
Prefeito Cláudio Valente, através do Decreto Municipal n.º 4.210, de 03 de junho de 
2013. 
Art. 2º A Comissão reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme cronograma 
previamente aprovado. 
$ 1º Os membros da Comissão deverão ser comunicados com antecedência 
mínima de 48 (quarenta e oito) horas para à realização da reunião, preferencialmente por 
telefone ou meio eletrônico, ressalvada a comunicação realizada aos presentes, durante 
sessão da Comissão. 
$2º As reuniões serão realizadas em local determinado pelo Presidente da 
Comissão. 
Art. 3º Caberá à Comissão: 
I. De acordo com suas necessidades convocar qualquer pessoa ou entidade que 
seja de seu interesse, para prestar esclarecimentos ou apresentar sugestões que venham a 
servir para o enriquecimento do Código de Obras a ser proposto; 
[L. Solicitar ao Prefeito uma prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos 
caso esta julgue que tal iniciativa servirá para melhorar a qualidade ou complementar O 
novo Código de Obras; 
n 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200. 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
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II. Encerrar suas atividades por ocasião do encaminhamento de proposta a 
consideração superior. Caso haja mais adiante necessidades de alterações no texto 
original, esta inciativa poderá ser realizada pelo Presidente da Comissão. 
Art. 4º Ao presidente da Comissão compete: 
I. Elaborar plano e metodologia para as várias fases do trabalho, a serem 
aprovados pela Comissão; 
JL. Dirigir as reuniões de trabalho; 
IL. Definir as pautas e confirmar as reuniões ordinárias agendadas nos termos 
do caput do artigo 2º deste Regulamento, ou eventualmente remarcá-las em razão de 
motivos relevantes; 
IV. Convocar reuniões extraordinárias de trabalho, por iniciativa própria ou a 
pedido da maioria dos membros da Comissão; 
V. Demandar da Secretaria da Comissão os atos € expedientes necessários ao 
bom andamento dos trabalhos; 
VI. Solicitar os serviços de apoio aos Órgãos da Prefeitura; 
vVIL Assinar o expediente da Comissão, incluindo comunicações 
administrativas e convites formulados a não-membros para participarem das sessões; 
VIII. Delegar funções aos membros da Comissão; 
IX. Outras atribuições aos membros da Comissão. 
$ 1º A Comissão divulgará endereço eletrônico e outras formas de contato para 
o recebimento de sugestões do público externo. 
$ 2º A Comissão terá um Vice-Presidente, eleito pelos demais membros, que 
poderá exercer as atribuições do Presidente em suas ausências e impedimentos. 
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Art. 5º Ao Relator-geral, designado pelo Presidente, compete: 
o I. Receber as sugestões encaminhadas à Comissão pelo público externo, 
distribuindo-as aos membros da Comissão conforme área de atuação temática; 
II. Sistematizar o conjunto das contribuições oferecidas pelos membros da 
Comissão; 
HI. Designar sub-relatores temáticos. 
Art. 6º As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria de seus 
membros presentes, estando presente a maioria de sua composição. 
$ 1º Eventuais divergências poderão ser consignadas em Ata, a pedido do 
membro interessado; 
$ 2º Para abertura dos trabalhos da Comissão, deverão estar presentes, pelo 
menos, um quarto de seus membros, dentre os quais, necessariamente, deverá constar o 
Presidente, o Vice-Presidente ou o Relator-Geral; 
$ 3º Na hipótese de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a 
presidência o membro mais idoso; 
$ 4º Na hipótese de ausência do Relator-Geral, o Presidente deverá consignar 
relator ad hoc para aquela sessão; 
Art. 7º Fica assegurada aos membros da Comissão plena liberdade de opinião 
sobre todos os temas referentes à elaboração do anteprojeto do Novo Código de Obras, 
independentemente da divisão interna de trabalho. 
Parágrafo único. Enquanto os trabalhos não forem concluídos, cabe aos 
membros ressalvar que suas opiniões e manifestações são de caráter pessoal. 
Art. 8º O texto final será submetido, no âmbito da Comissão, à votação em 
globo ou por grupo de dispositivos, ressalvada a possibilidade de destaque para votação 
em separado de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, mediante requerimento de, 
qualquer de seus membros. 
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Art. 9º A Comissão encerrará seus trabalhos no prazo de cento e oitenta dias a 
contar da publicação do Decreto Municipal n.º 4.210, de 03 de junho de 2013. 
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão. 
Art. 11 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de julho de 2013. 
 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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