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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4222/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4222 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.922,57.
native_id8478

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 Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Je [MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº4.222 DE 01 DE JULHO DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.922,57 (duzentos e setenta e 
oito mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 03-R$ 20.922,57 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 258.000,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
— PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Progrema Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
|33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 7.922,57 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 [33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos en Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 5.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hosp! -al Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ | 258.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender à presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, confor ne o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARL”. MUNICIPAL DE AGROPECUÁR!A F PESCA . 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros E R$ 2.000,00 
33.90.39.08.05 | Serviços Referentes » Eventos e Shows R$ 160.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceircs — Pessoa Juridica - Outros R$ 90.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDY 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúds, 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinsi, Cirúrgico e Odontológico R$ 6.000,00 
33.90.30.28.03 | Materiais e Produto” Biológicos e Laboratoriais 
 
 
 R$ 5.922,57 
 
+
 
Estado do k&io de Janeiro 
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira 
 
 
 
 
44.90.52.01.03 | Máquinas é Equipanentos de Informática . R$ 5.000,00 
44,90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 2.500,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2013 
2 sa | Luli 
CLÁUDIO NALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em DÃA 40 | 0%, 2013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbricaà 

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