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norma nº 4223/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4223 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.012.420,00.
native_id8479

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
-, Z = z 
MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº4.223 DE 01 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importâncis de R$ 1.012.420,00 (um milhão, doze 
mil, quatrocentos e vinte reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 788.350,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 54.070,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 -R$ 20.000,00 (Recu.sos ICMS Verde) 
FONTE 13 - R$ 150.000,00 (Recursos Salário Educação) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vani: gens Fixas — Pessoal Civil - Outros RS 249.500,00 | 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 71.400,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Ad:vinistração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros | R$ 406.800,00 | 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 33.000,00 | 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manuteição e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Veriáveis — Pessoal Civil R$ 22.000,00 | 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz ] R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manut--nção € Funcionamento do Orgão — SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica É TR$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manute. ção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.05 | Materiais para Lim.eza e Higiene = [R$ 3.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira JS 
 
MIGUEL PEREIRA) 
[33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 150.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia |R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: a 
[33.90.30.99.05 | Material de Consume: - Outros 
 
 [R$ 1.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL , 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
[33.90.30.02.07 
 
 PROGRAMA 02.12.000.18.122.032.2.105 
ELEMENTO 
 
DA 
DE 
Materiais 
DESPESA: 
TRABALHO 
para 
— Manutenção 
Limpeza e 
e 
Higiene 
Funcionamento do Órgão - SMMA 
 R$ 2.500,00 
33.90.30.03.07 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.500,00 
33.90,36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros n R$ 15.000,00 | 
CONTROLADORIA 
 
GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: Ê 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS |R$ 5.650,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 | Serviços de Telefon'» [R$ 3.070,00. | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il), do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.520 de 17 de março de 1964. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
a 
[MIGUEL PEREIRA / 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manute::ção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.765,18 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 100.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ | 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
| 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 25.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.000,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpuza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e insumos para Impressoras R$ 5.000,00 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consuma - Outros R$ 5.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física E R$ 2.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceircs — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 1.000.00 
SECRETARIA MUNI£ IPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECREY ARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, € OMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 7693482 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 24 90,52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 
44.90.52.02.13 | Aut. Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros R$ 90.000,00 
44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA . 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
[R$ 4.000,00 
 [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL ] 
(SECRETARIA MUNICIPAL, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[33.90.30.16.07 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 
|33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiro: 
 
— Pessoa Jurídica - Qutros 
R$ 5.000,00 |, 
 
 R$ 15.000,00 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manuter ção de Impressoras 
R$ 2.100,00 
33.90.39.21.01 | Manutenção de Calculadoras e Similares 
R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
 
R$ 1.050,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
 ELEMENTO 
33.90.39.99.05 
DA 
| Serviços 
DESPESA: 
de Terceiros 
 — Pessoa Jurídica - Outros 
R$ 1.570,00 
 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
R$ 1.500.00 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2013 
Le CLÁUDIO 
 
 
ALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Qt à 30 1 O * AB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Me 12 [Bim NO 2%! j 
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