| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.978,74. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ae EN (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.224 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.789. de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.978,74 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e setenia e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 55.978,74 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA [31.90.04.00.04 | Contratação por Ternpo Determinado | R$ 55.978,74 | Art. 2º) O recurso para sender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstra: »: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0916830 - O — IGDBF — Bolsa Família — Banco do Brasil S/A [E A RE me o nu Financeiro = o Financeiro | | E Disponibilidades R$ 5.978,74 Obrigações R$ 0,00 | | | Ro — Superávit R$ 55.978,74 2 | Total R$ 55.978,74 + Total R$ 55.978,74 | Art. 3º) O presente Créa'to baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto finarceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.200 (LRF), será correspondente aos va.ores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Deci 2to entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 02 de julho de 2013 LP Publicado em Ola 10 | QT 20213 ! Lt BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Página 43 |) DIM Nº ZA; Prefeito Municipal Rúbrica. - Mat. QUIBMDA -