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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4224/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4224 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.978,74.
native_id8480

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ae EN (MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.224 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.789. de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 
55.978,74 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e setenia e quatro centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 55.978,74 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
“PROGRAMA DE TRABALHO | 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.04.00.04 | Contratação por Ternpo Determinado | R$ 55.978,74 | 
Art. 2º) O recurso para sender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2012, assim demonstra: »: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 0916830 - O — IGDBF — Bolsa Família — Banco do 
 
 
 
 
 
 
 
Brasil S/A 
[E A RE me 
o nu Financeiro = o Financeiro | | 
E Disponibilidades R$ 5.978,74 Obrigações R$ 0,00 | 
| | Ro — Superávit R$ 55.978,74 2 
| Total R$ 55.978,74 + Total R$ 55.978,74 | 
 
 
Art. 3º) O presente Créa'to baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto finarceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.200 (LRF), será correspondente aos va.ores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Deci 2to entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em 02 de julho de 2013 LP 
Publicado em Ola 10 | QT 20213 ! Lt 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALÉNTE VIANA 
Página 43 |) DIM Nº ZA; Prefeito Municipal 
Rúbrica. - 
Mat. QUIBMDA -

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