| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.921,12. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.225 DE 02 DE JULHO PE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.781, de 2] de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.921,12 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos), para atender o Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 4.921,12 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: E 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 2.282,91 33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas . | R$ 1.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.080 — Controle de Vetores e Zoonoses ELEMENTO DA DESPESA: j o [33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 83821 | Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de Saúde — Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Inter zovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da U não É 1721,33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.23.00 — Programa Vigilância e Promoção da Saúde/Vacinação Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto finanec iro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valo: <s estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decret> entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 02 de julho de 2013 publicado em A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página AD [BiM NºZEL CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Rúbri Prefeito Municipal ubm EL PEREIRA EST. DO RIO LE us GUIAM assar