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norma nº 4225/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4225 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.921,12.
native_id8481

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Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.225 DE 02 DE JULHO PE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.781, de 2] de junho de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.921,12 (quatro mil, 
novecentos e vinte e um reais e doze centavos), para atender o Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 4.921,12 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 2.282,91 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas . | R$ 1.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.080 — Controle de Vetores e Zoonoses 
ELEMENTO DA DESPESA: j o 
[33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
 
| R$ 83821 | 
Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de 
Saúde — Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Inter zovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da U não É 
1721,33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.23.00 — Programa Vigilância e Promoção da Saúde/Vacinação 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto finanec iro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valo: <s estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decret> entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 02 de julho de 2013 
publicado em A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página AD [BiM NºZEL CLÁUDIO VÁLENTE VIANA 
Rúbri Prefeito Municipal 
ubm 
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