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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4226/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4226 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Credito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.226 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhs confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.782, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Credito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais), para atender o Programa de Imunizações — SI - PNI, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 16.500,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.012.2.132 - Programa de Estruturação Tecnológica de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.03 
| Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 16.500,00 |
Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Único de 
Saúde — Programa Nacional de Imun'zações SI-PNI, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Corr -ntes 
1720.00.00.00 — Transferências Interzovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da União | 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.24.00 — Programa Nacional de Imunizações [Vigilância em Saúde 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decret.: entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 
a 
tece A 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. 01 a. J9 | Qt 12015. - BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 13 q JH | Dim Nº221 ' 
Rúbrica ud 
mat04 QU2A. | 

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