| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Credito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.226 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhs confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.782, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Credito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender o Programa de Imunizações — SI - PNI, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.012.2.132 - Programa de Estruturação Tecnológica de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 16.500,00 | Art. 2º) O recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Único de Saúde — Programa Nacional de Imun'zações SI-PNI, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Corr -ntes 1720.00.00.00 — Transferências Interzovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União | 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.24.00 — Programa Nacional de Imunizações [Vigilância em Saúde Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decret.: entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 a tece A CLÁUDIO VALENTE VIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 01 a. J9 | Qt 12015. - BOLETIM INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 13 q JH | Dim Nº221 ' Rúbrica ud mat04 QU2A. |