| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00. |
| native_id | 8483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro dice Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.227 DE 02 DE JULHO DE 2013 OQ Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.783, de 2.7 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender o Programa Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC (PMPA), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Paty do Alferes) "UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica ES 80.000,00 | Art. 2º) O recurso para Yazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Convênio Paty do Alferes. recolhido na seguinte Rubriva de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. , Art. 4º) O impacto financ ciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 2 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 01 O 10 l 01 / SOB à 8OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página MM | Bim N9221. Rúbrica Mat. 04)2H22-