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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4227/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4227 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00.
native_id8483

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 dice Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA, 
 
DECRETO Nº 4.227 DE 02 DE JULHO DE 2013 
OQ Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.783, de 2.7 de junho de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais), para atender o Programa Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC (PMPA), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 — R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Paty do Alferes) 
"UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
 
ES 80.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para Yazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Convênio Paty do 
Alferes. recolhido na seguinte Rubriva de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. , 
Art. 4º) O impacto financ ciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Vrefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 
2 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 01 O 10 l 01 / SOB à 
8OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página MM | Bim N9221. 
Rúbrica 
Mat. 04)2H22- 
 
 

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