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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4228/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4228 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36.
native_id8484

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Estado «lv Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.228 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Municipal nº 2.784, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 
(cinquenta mil, vinte e dois reais € trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
=, 04.01.000.10.302.013.2.021- Serviçe de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 
| 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentic os, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos | R$ 13.000,00 
[33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios o R$ 12.000,00 
| 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastesimento da Frota 
 
Í R$ 12.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito especial é oriundo de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com O inciso I, do arugo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0215492 - 2 — RAU SAMU - Barco do Brasil S/A 
=—— EE ===""" "PSU E 
 
a ET ERREI engano Ea 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
FE SE EM dy o |] o CE Disponibilidades | R$ 50.022,36 o Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 50.022,36 
Total R$ 50.022,36 
 
 
 
| “Total R$ 56.022,36. 
 
 
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.747 de 09 de maio de 2013. 
Art. 4º) Fica alterado o PP ?,, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE “ Prefeitura Municipal de Miguel Persira, 
 
MIGUEL PEREIRA Em 02 de julho de 2013 
EST. DO RIO . 
Publicado em 010. JO | 03 1 2013 ' LÊ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO V NTE VIANA 
Página AM | Gi NORA. Prefeito Municipal 
Rúbrica

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