| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36. |
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Estado «lv Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.228 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Municipal nº 2.784, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinquenta mil, vinte e dois reais € trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO =, 04.01.000.10.302.013.2.021- Serviçe de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 | 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentic os, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 [33.90.32.02.03 | Medicamentos | R$ 13.000,00 [33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios o R$ 12.000,00 | 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastesimento da Frota Í R$ 12.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito especial é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com O inciso I, do arugo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0215492 - 2 — RAU SAMU - Barco do Brasil S/A =—— EE ===""" "PSU E a ET ERREI engano Ea Financeiro Financeiro FE SE EM dy o |] o CE Disponibilidades | R$ 50.022,36 o Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 50.022,36 Total R$ 50.022,36 | “Total R$ 56.022,36. Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.747 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PP ?,, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE “ Prefeitura Municipal de Miguel Persira, MIGUEL PEREIRA Em 02 de julho de 2013 EST. DO RIO . Publicado em 010. JO | 03 1 2013 ' LÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO V NTE VIANA Página AM | Gi NORA. Prefeito Municipal Rúbrica