| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.229 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições gu lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.785, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e querenta € cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.027- Progreina Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 13.345,15 | Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012. de aco do com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE :ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216490 - 6 — RCE RCEG - Banco do Brasil S/A e TE = CAD a Do | Financeiro Do Financeiro | Disponibilidades R$ 13.345,15 Obrigações R$ 0,00 | | Superávit R$ 13.345,15 | al R$ 13.345,15 Total R$ 13.345,15 | gia | E | To | Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.748 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o P?A, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decrerv entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DIE a MIGUEL PEREIRA cZ EST. DO RIO CLÁUDIO VALÉNTE VIANA publicado em OA * 412013 Prefeito Municipal “BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI página AS | Bim aS2RARúbrica mat. OA LM 24. nu