br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4229/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4229 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15.
native_id8485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.229 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições gu lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.785, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 
13.345,15 (treze mil, trezentos e querenta € cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.027- Progreina Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
 
 
| R$ 13.345,15 | 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2012. de aco do com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE :ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 0216490 - 6 — RCE RCEG - Banco do Brasil S/A 
 
e TE = CAD a 
 
Do | Financeiro Do Financeiro | 
Disponibilidades R$ 13.345,15 Obrigações R$ 0,00 | 
| Superávit R$ 13.345,15 | 
al R$ 13.345,15 Total R$ 13.345,15 | 
gia 
 
 
 
 
| E 
| To | 
 
 
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.748 de 09 de maio de 2013. 
Art. 4º) Fica alterado o P?A, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decrerv entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DIE 
a MIGUEL PEREIRA 
cZ EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA publicado em OA * 412013 
Prefeito Municipal “BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
página AS | Bim aS2RA￾Rúbrica 
mat. OA LM 24. nu

open original →