| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.230 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.786, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédico Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA. [33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia [R$ 10.585,21 Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da “ei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A (EEE amo | Ui Td passos N Financeiro. | Lo y Financeiro Disponibilidades R$ 10.585,21 Obrigações R$0,00 [ NE + Superávit R$ 10.585,21 E Total R$ 10.585,21 TotalR$ 10.585,21 Art. 3º) Fica revogada a ! ei nº 2.749 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA, Art. 5º) O presente Decrcto entrará em vigor na data de sua pu hlicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Percira, Em 02 de julho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DI: DE MIGUEL PEREIRA E . EST. DO RIO CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal Publicado em Cs 7 12093. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 49) Dim NºZR. | ) Rúbrica, Mat Qouag Co