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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4230/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4230 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21.
native_id8486

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.230 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.786, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédico Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 
(dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. 
ELEMENTO DA DESPESA. [33.90.39.05.03 
 
| Serviços de Telefonia [R$ 10.585,21 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da “ei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta Vinculada: 
 
0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A 
(EEE 
 
 
 
 
amo | Ui Td passos 
N Financeiro. | Lo y Financeiro 
Disponibilidades R$ 10.585,21 Obrigações R$0,00 [ NE + Superávit R$ 10.585,21 E 
 
Total R$ 10.585,21 TotalR$ 10.585,21 
Art. 3º) Fica revogada a ! ei nº 2.749 de 09 de maio de 2013. 
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) O presente Decrcto entrará em vigor na data de sua pu hlicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Percira, 
Em 02 de julho de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DI: DE MIGUEL PEREIRA E . EST. DO RIO CLÁUDIO VÁLENTE VIANA 
Prefeito Municipal Publicado em Cs 7 12093. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 49) Dim NºZR. | ) 
Rúbrica, Mat Qouag Co

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