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norma nº 4231/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4231 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633.31.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.231 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel rereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.787, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 
16.633.31 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento 
ELEMENTO DA DESPESA: |. 
| 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 16.633,53 1 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do 8º da Lei de Responsabilic-de Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE ZONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 
Conta 
 
Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
MET amei Co q] ! passivo | 
Financeiro Financeiro 
Disponibiidades R$ 16.633,31 Obrigações R$ 0,00 CC 
| "Superávit R$ 16.633,31 | 
| 
TotalR$1663331 TotalR$1663331 | 
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.750 de 09 de maio de 2013. 
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decre-» entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 
 
] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
CLAUDIO VALENTE VIANA - publicadoem 010 40 103 4 2052 Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 15 <46 | Bim NºZRN a 
Rúbrica ul) 
Mat. 2912439 :

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