| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633.31. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.231 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel rereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.787, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633.31 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento ELEMENTO DA DESPESA: |. | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 16.633,53 1 Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilic-de Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE ZONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Banco do Brasil S/A MET amei Co q] ! passivo | Financeiro Financeiro Disponibiidades R$ 16.633,31 Obrigações R$ 0,00 CC | "Superávit R$ 16.633,31 | | TotalR$1663331 TotalR$1663331 | Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.750 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decre-» entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLAUDIO VALENTE VIANA - publicadoem 010 40 103 4 2052 Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 15 <46 | Bim NºZRN a Rúbrica ul) Mat. 2912439 :