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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4232/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4232 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00.
native_id8488

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1955 1856 Ex, MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.232 DE 02 DE JULHO VE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.788, de 2.7 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importânia de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais), obedecendo as seguintes class'ficações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 900.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 90.000,00 
 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros . R$ 192.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 
 
 
— Manutenção 
 
de Praças € Jardins 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.07 | Vencimentos de Crrgo Efetivo R$ 100.000,00 
31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 150.000,00 
33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 
33.90.30.04.07 | Mat. Vestuário, Uniforme, Fard., Tec., Aviamentos R$ 15.000,00 
33.90.30.08.07 | Combustíveis e Luyrificantes R$ 15.000,00 
33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, "Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 
 
 
— Proteção 
 
do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Colete Seletiva e Destinação de Resíduos 5 lidos 
 [33.90.30.10.07 
ELEMENTO DA 
| Mat. 
DESPESA: 
Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios 
|R$ 30.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terce:, os — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 192.500,00 
 
Art. 2º) O recurso par 
 
atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ICMS Verde, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2012) R$ 1.238.363,26 
2- Arrecadação do 2º período X1 (muio à dezembro/2012) R$ 1.880.347,01 
Total: R$ 3.118.710,27 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2013) R$ 2.019.720,53 
4- Arrecadação prevista do 2º períod> X2 (janeiro à dezembro/2013) R$ 3.540.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.019.720,53 x 100 = 163,10 % 
1º período de X1 R$ 1.238.363,26 
A = 163,10 % - 100,00 = 63,10 % 
2 —- Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.880.347,01 x 63,10% = R$ 1.186.498,96 
R$ 1.186.498,96 + R$ 1.880.347,01 = R$ 3.066.845,97 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2013 R$ 3.540.000,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 5.086.566,50 
C) Do dia 01/01/2013 à 31/05/2013 R$ 2.019.720,53 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/13, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.065.845,97 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.546.566,50 
Este crédito (-) R$ 900.000,00 
Saldo disponível R$ 646.566,50 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 
a LA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO Vi ENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em. 014 O AC Lot 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LG | Didi Nº ZA. 
Rúbrica 
Mat. CAQUAS - .

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