| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00. |
| native_id | 8488 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1955 1856 Ex, MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.232 DE 02 DE JULHO VE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.788, de 2.7 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importânia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), obedecendo as seguintes class'ficações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 900.000,00 (Recursos ICMS Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 90.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros . R$ 192.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças € Jardins ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.07 | Vencimentos de Crrgo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 150.000,00 33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 33.90.30.04.07 | Mat. Vestuário, Uniforme, Fard., Tec., Aviamentos R$ 15.000,00 33.90.30.08.07 | Combustíveis e Luyrificantes R$ 15.000,00 33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, "Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Colete Seletiva e Destinação de Resíduos 5 lidos [33.90.30.10.07 ELEMENTO DA | Mat. DESPESA: Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios |R$ 30.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terce:, os — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 192.500,00 Art. 2º) O recurso par atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS Verde, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2012) R$ 1.238.363,26 2- Arrecadação do 2º período X1 (muio à dezembro/2012) R$ 1.880.347,01 Total: R$ 3.118.710,27 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2013) R$ 2.019.720,53 4- Arrecadação prevista do 2º períod> X2 (janeiro à dezembro/2013) R$ 3.540.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.019.720,53 x 100 = 163,10 % 1º período de X1 R$ 1.238.363,26 A = 163,10 % - 100,00 = 63,10 % 2 —- Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.880.347,01 x 63,10% = R$ 1.186.498,96 R$ 1.186.498,96 + R$ 1.880.347,01 = R$ 3.066.845,97 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2013 R$ 3.540.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 5.086.566,50 C) Do dia 01/01/2013 à 31/05/2013 R$ 2.019.720,53 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/13, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.065.845,97 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.546.566,50 Este crédito (-) R$ 900.000,00 Saldo disponível R$ 646.566,50 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 a LA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO Vi ENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em. 014 O AC Lot BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LG | Didi Nº ZA. Rúbrica Mat. CAQUAS - .