| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementa na importância de R$ 230.300,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.233 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.789, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto na Lei Orçamentária a importância de R$ 230.300,60 (duzentos e trinta mil, trezentos reais e sessenta centavos); na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 230.300,60 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [ R$ 230.300,60] Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro no exercício de 2012, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde, neste Município, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/12 R$ 230.300,60 Restos a pagar (-) R$ 0.00 Total do Superávit R$ 230.300,60 Este Crédito (-) R$ 230.300,60 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de julho de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Dt a 10 107 12015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Páginal Ga 1% Lôim Voe Rúbrica au (oo Mat. 24 AMADA. EM