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norma nº 4233/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4233 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementa na importância de R$ 230.300,60.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.233 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.789, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto na Lei Orçamentária a importância de R$ 230.300,60 (duzentos e trinta mil, 
trezentos reais e sessenta centavos); na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 230.300,60 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 
 
[ R$ 230.300,60] 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro no 
exercício de 2012, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo 
objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde, neste Município, assim demonstrado: 
Saldo Financeiro em 31/12/12 R$ 230.300,60 
Restos a pagar (-) R$ 0.00 
Total do Superávit R$ 230.300,60 
Este Crédito (-) R$ 230.300,60 
Saldo Disponível R$ 0,00 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de julho de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Dt a 10 107 12015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginal Ga 1% Lôim Voe 
Rúbrica au (oo 
Mat. 24 AMADA. 
 
EM 
 

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