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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4234/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4234 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.000,00.
native_id8490

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Estado co Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.234 DE 02 DE JULHO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.790, de 27 de junho de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica o Exceutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 102.000,00 (Recursos SUS) 
LUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Mant enção das Unidades Básicas de Saúds. 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza € Higiene E R$ 2.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.39.31.03 
 
| Serviços de Terceir)s 
 
— Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar R$ 60.000,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 ELEMENTO 
 33.90,30.02.03 DA | Materiais DESPESA: para Limpeza e Higiene E [R$ 5.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinsl, Cirúrgico e Odontológico E |R$ 30.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 
 
 
— Manutenção 
 
das Unidades Básicas de Saúds 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: , 
[33 90.30.01.03 | Materiais e Ut. em -teral para a Copa, Cozinha, Mesa € Outros R$ 2.000,00 
[33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes e R$ 5.000,00 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo -Outros R$ | 60.000,00 
 
 
 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA “refeitura Municipal de Mi ira, Y refeitura Municipal de iguel Pereira EST. DO RIO 
Em 02 de julho de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
e Publicado em. O! a J0 [04/2015 + /20)5 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Prefeito Municipal 
5 LA 
CLÁUDIO dE VIANA Página A [BiMA C284 Md 
Rúbrica Tap 
Mat. 
 
OI LAA 34. 

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