| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 185.430,99. |
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Estado cio Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.236 DE 02 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lne confere a legislação em vigor & com base na Lei Municipal nº 2.79%, de 27 de junho de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de R$ 5 . É Ê ; ; 185.430,99 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e neventa e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 185.430,99 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.04.03 | Adicional de Cur;primento de Metas [R$ 185.430,99 | Art. 2º) O recurso para ate: der a presente suplementação é advir do do provável excesso de arrecadação dos recursos PMAQ , assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/20]. R$ 167.430,99 Provável arrecadação de julho à dezembro/2013 (+) R$ 142.800,00 Total: R$ 310.230,99 Receita Orçada para 2013 (-) R$ 124.800.00 Provável excesso de arrecadação R$ 185.430,99 Este crédito (=) R$ 185.430,99 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) O recurso para faze ' face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1325.01.03.01.15 — Remuneração de Depósitos Bancários — R$ 430,99 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências ltergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências d: União , 1721.33.00.00.00 — Transferências à cursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.16.00.00 — Programa de Melhoria do Acesso e Qua lidade/PMAQ - R$ 185.000,00 Art. 4º) O presente Créditc vaseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, de artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto finanesiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.200 : (LRF), será correspondente aos valres estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) O presente Decreto trará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | refeitura Municipal de Miguel Percu a, EST. DO RIO Em 02 de julho de 2013 Publicado em. Q4 Fioé | LG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Página A Le 12 [Dim NºZBA. Prefeito Municipal Rúbrica te Mat Q412H%.-