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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4239/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4239 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 323.500,00.
native_id8495

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Estado co Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL? EE PER 
DECRETO Nº4.239 DE 15 DE JULHO BE 2013. 
” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, an das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. . - 
DECRETA: » 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 323.500,00 (ezentos e vinte e - 
três mil e quinhentos reais), obedecenc o as seguintes classifi icações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 83.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 210.500,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ - 30.000,00 (Recucsos Fundeb) 
SECRETARIA MUNHC “PAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS LR RAÇÃO) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000,04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: ; : 
[33. 
 90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -ulros É N [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE VESENVOLVIMENT O SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
- (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. TRABALHO. RECREAÇÃO E LAZER, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manute ição e Funcionamento do: Órgão - SMDS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.1 800.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes (Ss R$ 3.000,00 
| 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 
33.90.50.18.05 | Cartuchos, Toners e lasumos para Im pressoras, * 11. Ne R$ 2.500,00. 
33:90.30.99.05 | Material de Consumo - Qutros : À R$ 30.000,00 | 
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTU RA E ESPORTE) 
 
* PROGRAMA DE TRABALHO Ns a 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das piadas Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: ' 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Temo Determinado 
 
[R$ | 25.000,00: 
” 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTE DO ENSINO. BÁSICO - FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABAL HO 
02.07.400.12.367.017.2.066 - Financiur o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: ' 
[31,90.11.01.06 | Vencimentos de Carzo Efetivo 
 
a “R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE | :BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA. 4 MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO A 
02.08.000.17.452.037.2.06] — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenágeê Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inelúsive de Reconstrução e e Relormas [RS | 30.000,00 na 
 
Estado do Rio de Janeiro Ê o eia Mura de Miguel Pereira, 
(MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.05. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.51:02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas... ; ; | “IR$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 55.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotóres - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.05 
 
E Mat. Conservação, Manutenção, Adaiação Veículos Próprios :. ES * 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.06.182.022.2.118 — Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: |. 
| 
 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação dE Pessoa Física . R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETAS MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO. 
02.10.000.26.122.030.2.101 = Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMT u 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia ; [R$ 8.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO... 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assistência dienoro DAS [R$ 25.000,00 | 
Art: 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da-anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo; conforme o Inciso II. do Parágrafo-1º, Artigo 43 da Lei 4.320-de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO) - 
PROGRAMA DE TRABALHÓ | 
*02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras é Projetos j [R$ 4.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO j 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Euncionamento do Órgão — SMA ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.01 1 Máquinas e Equipamentos de Eds e [R$ 6.000,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o RREETN (MIGUEL PEREIRA 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[46.90.71.00.01 | Principal da/Dívida Contratual Reseatada | [R$ | 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRAB ALHO, LAZER E CIDADANIA . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
 
PROGRAMA PE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a Fgulação Carente 
ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.05 
 
| Gêneros Alimentícios RE AES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
- 47.500,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro da Geração de Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
44.90.52.03.01.| Mobiliário êm Geral ) a R$ 1.000.00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros as R$. 2.000,00 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência |R$: 25.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
“(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares: da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:. mania 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS Ml R$ 5.000,00 
31:90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - EUR! “ |R$ 10.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes Hj R$ 10.000,00 | 
 
 
* FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
- PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400,12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Eepeoiais 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, “Cívico e Técnico É R$ 5.000.00 
33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros - | R$ 5.000,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas'e Equipamentos de Informática | : srs R$ 5.000.00 
| 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral : É R$ 5.000,00 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Matcrial Permanente - Outros “ R$ 10.000,00 
> 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÓBRAS, SERVICOS PÚBLICOS PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
) (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO. 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas « Outros | R$ 120.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO
Estado do Rio de Janeiro [ 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(12.08.000.17.452.037 2.061 — Manutenção & Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: a e SOTO POA 4 j 24.90.51.02.05 | Ampliaçã “Reconstrução e Reformas E R$ 30.000,00 : 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Rn Da 
05.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
| ELEMENTO DA DESPESA: “ E 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos € Material Permanente - Qutros : a 
E SEGURANÇA PÚBLICA 
 75.000,00 * 
 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
 
(SECRETARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO | a 
02.1 0.000.26.782.043.1 019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
* ELEMENTO DA DESPESA: RE am | RARE 
; 44.90.52.02.05 Automóveis, Cam. Máquinas, Tratores. Implementos Agrícolas e Quitros R$ 8.000,00 
Art. 3º). O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
orefeitura Municipal de Miguel Pereira. 5 
A Em 15 de julho de 2013 
7 
CLÁUDIO a VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE “MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em AAA xd ] 13 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 040.02 [Bim NtZS 
 
 Rúbrica— 
mat OA 4 -

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