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norma nº 4242/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4242 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaReestrutura e redenomina Unidades Administrativas e Cargos junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e dá outras providências.
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des | Estado do Rio de Janeiro 
N - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.242, DE 16 DE JULHO DE 2013. 
Reestrutura e redenomina Unidades 
Administrativas e Cargos junto à Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alinea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
— funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de 
cargos; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de Divisões, Seções já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 
194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º. A Divisão de Desenvolvimento Econômico (DIVDE). Simbolo CAI 1, 
vinculada à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), fica remanejada e 
passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos (SMARH), passando a denominar-se Divisão de Suporte Administrativo (DIVSA). 
Parágrafo Único - À Divisão de Suporte Administrativo (DIVSA), órgão de apoio 
direto ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH), compete: 
| —- assessorar o Secretário de Administração e Recursos Humanos em assuntos 
de sua competência, coordenando a sua respectiva área; 
|| — organizar, e dirigir as atividades de sua Secretaria; 
HI — participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais como 
suporte de decisões do titular da pasta, quando designada;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IV — participar de encontros relacionados com área específica de sua Secretaria, 
quando designada; 
= V — auxiliar o Secretário no controle dos servidores lotados na Secretaria e nos 
órgãos a ela vinculados; 
VI - fazer análise prévia, exarando despacho, se cabível, dos processos, 
encaminhados ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, para 
proceder o devido encaminhamento a este. 
VII - executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades 
dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e 
cumpridos de acordo com a legislação municipal, 
VIII — elaborar documentos, Decretos e Leis afeitos a sua área de atuação, 
IX- enviar e controlar todos os projetos de lei encaminhados à Câmara 
Municipal; 
X- auxiliar o Secretário Municipal no acompanhamento, na Câmara Municipal, 
das votações dos projetos de lei de interesse de sua Secretaria; 
XI - elaborar relatórios administrativos em sua área de competência; 
XIl - Receber as matérias destinadas à publicação de todos os atos oficiais do 
Poder Executivo e Legislativo, no Boletim Informativo do Município — BIM, através de pen 
drive ou e-mail, juntamente com uma cópia (papel) do documento a ser enviado para a 
publicação, e providenciar a publicação, obedecendo ao previsto no Decreto Municipal nº 
3.740, de 03 de novembro de 2010; 
XIII - Separar por assunto os arquivos eletrônicos destinados ao BIM, conforme 
classificação estabelecida no art. 4º do Decreto n.º 3.740 de 03 de novembro de 2010, 
verificando sua formatação; 
XIV - Carimbar todas as matérias especificando o BIM em que foi publicado, O 
período e a página, devolver uma cópia da matéria para os órgãos competentes, 
XV - Verificar através de processo administrativo se as publicações realizadas 
no Bim foram efetuadas corretamente, bem como o número de páginas e o valor constante 
na Nota Fiscal da empresa responsável pela diagramação e publicação do Bim, 
xvI - Alimentar o Banco de dados da Legislação Municipal, que tem por 
finalidade auxiliar na pesquisa de leis, decretos e portarias, através de número, data ou 
assunto, mantendo-o sempre atualizado,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
o XVI ; Armazenar em pasta específica em disco rígido todas as Leis e Decretos 
Municipais publicados no Boletim Informativo do Município - BIM, para posterior projeto de 
digitalização; 
XVIII - Acompanhar o recebimento do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 
e o envio para o Arquivo Geral; 
o XIX - atender, cadastrar, firmar Termo de Compromisso de estagiários de Ensino 
Médio e Ensino Superior de instituições de ensino de Varginha e região, encaminhando 
para a realização dos estágios dentro dos setores da prefeitura e demais órgãos públicos 
solicitantes; 
XX - Efetuar consultas ao IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 
quando requisitado pelo Sr. Secretário de Administração; 
XXl- outras atribuições relacionadas a sua área de competência. 
Art. 2º. A Divisão de Pessoal (DIPES), vinculada à Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, fica redenominada para Divisão de Pessoal e 
Recursos Humanos (DIPERH). 
$ 1º - Fica remanejada da Divisão de Agricultura (DIVAG), vinculada à Secretaria 
Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), a Seção de Produção e Defesa Sanitária 
Vegetal (SEDSA), Símbolo CAI 2, para a Divisão de Pessoal e Recursos Humanos 
(DIPERH), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
(SMARH), passando a denominar-se Seção de Recursos Humanos (SERH), contendo as 
seguintes atribuições: 
| - executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos 
setores da área de pessoal, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos 
de acordo com a legislação municipal, 
|| - elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal 
bem como as despesas com pessoal, 
HI — auxiliar no preparo de editais de concurso público e processo seletivo e 
autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado; 
y - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento 
organizacional e de pessoal, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, 
tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos, 
V - preparar processos administrativos de admissão, exoneração e licenças, € 
toda matéria funcional relativa aos servidores;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VI - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao 
pessoal da Prefeitura; 
VII - executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação 
normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a 
política de pessoal adotada; 
VIII - acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e 
Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos, 
IX - promover cursos dê treinamento destinados à valorização e capacitação dos 
servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situação que 
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade; 
X - coordenar processo de Estágio Probatório, zelando pelos prazos, critérios e 
demais diretrizes regulamentares, objetivando a organização e transparência nas 
avaliações e proporcionando a real identificação dos pontos a serem melhorados e O 
efetivo aprimoramento das tarefas diárias, 
XI - realizar verificação periódica junto às Secretarias e à DIPERH, da relação 
entre os cargos e as funções desempenhadas, visando a constante atualização das 
descrições dos cargos efetivos da Administração Direta do Município e a correta divisão 
das atividades a serem desenvolvidas nos setores, 
xIl - analisar solicitações de Mérito por Titulação de acordo com legislação 
pertinente, buscando o alinhamento dos objetivos do curso com os da função 
desempenhada na Prefeitura, para proporcionar a justa remuneração pela iniciativa e 
aprendizado; 
XIII - estabelecer convênios com Instituições de Ensino visando à coleta e a 
troca de informações, para subsídio do processo de capacitação, aperfeiçoamento e 
desenvolvimento profissional e individual, 
XIV - coordenar processo de estágio curricular, com os competentes convênios 
celebrados entre o Município e as Instituições de Ensino, reunindo-se com Os 
coordenadores, discutindo e levantando demanda existente; 
XV - promover e coordenar Processo Seletivo de Estágio Remunerado para 
admissão de estagiários nos setores da Prefeitura e demais órgãos solicitantes atendendo 
a Legislação em vigor, 
xv1 - auxiliar a DIPERH nas atribuições correlatas. 
8 2º - Fica remanejada da Divisão de Agricultura (DIVAG), vinculada à Secretaria 
Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), a Seção de Informação Rural e 
Processamento de Dados (SIRPD), Símbolo CAI 2, para a Divisão de Pessoal e Recursos 
Humanos (DIPERH), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
 
HIQUEL PEREIRA) 
Ni | Estado do Rio de Janeiro 
à» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Humanos (SMARH), passando a denominar-se Seção de Controle e Perícias Médicas 
(SECPM), contendo as seguintes atribuições: 
|- Organizar, controlar e executar as atividades administrativas de expediente da 
Seção de Perícia Médica; 
Il - Proceder à análise do Documento Médico (Atestado, Declaração, Laudo ou 
outro correlato) apresentado pelo próprio servidor ou por intermédio da sua chefia imediata, 
observando o período de Licença para Tratamento de Saúde solicitado pelo médico 
competente, bem como a identificação do mesmo, a fim de evitar fraudes, 
Il - Consultar o Cadastro Funcional do servidor para apurar se a data de início 
da concessão da Licença para Tratamento de Saúde encontra-se dentro de 60 (sessenta) 
dias do término de Processo de Perícia Médica anterior, da mesma especialidade, com a 
finalidade de definir pela prorrogação ou início de nova Licença Médica; 
Iv - Enviar o Documento Médico a Seção de Protocolo para autuação do 
Processo de Perícia Médica; 
V = Instruir o Processo de Perícia procedendo à qualificação do servidor e devida 
fundamentação legal; 
VI - Abrir Ficha de Perícia com a finalidade de acompanhar 0 período de licença 
concedido ao servidor, bem como manter informada a Seção de Pagamento e Apuração de 
Frequência; 
VII - Estabelecer contato com o servidor para agendamento da avaliação 
Médica; 
VIII - Encaminhar o servidor para inspeção pela Perícia Médica ou Junta Médica 
Oficial do Município, de acordo com o período de afastamento da atividade laboral 
solicitado pelo Médico que assiste ao mesmo, 
IX - Remeter o Processo a Perícia Médica para avaliação do servidor, bem como 
os documentos que justificaram a autuação do mesmo, para serem acostados no 
Prontuário Médico; 
X - Indicar as correções necessárias quando constatar períodos de licenças 
médicas sobrepostos, 
XI - Promover o trâmite do Processo de Perícia Médica, encaminhando-o para a 
Secretaria em que o servidor encontra-se prestando serviços, bem como ao Secretario 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, para ciência do contido no mesmo; 
XII - Manter sob guarda os Processos em andamento;
S | Estado do Rio de Janeiro 
a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA / 
 
 
 
XIII - Levar ao conhecimento da autoridade competente quando da ocorrência 
de supostas irregularidades, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, quanto 
à instauração de Sindicância ou Processo Disciplinar; 
XIV - Informar a Junta Médica Oficial do Município, quando ocorrer o falecimento 
do servidor afastado por motivo de Licença Médica, enviando cópia do Atestado de Óbito; 
XV - Notificar os servidores que não compareceram a Pericia Médica agendada, 
sem justificativa, quanto às medidas e sanções cabíveis previstas no Estatuto; 
XVI - Promover, quando solicitado, o encaminhamento de servidores para 
atendimento especializado e para assistência psicossocial, nos casos de doenças e de 
dependências químicas; 
XVII - Solicitar junto a Secretaria onde o servidor encontra-se lotado, que informe 
quanto ao retomo do mesmo a sua atividade laboral, após a alta médica, conforme 
determinação da Junta Médica Oficial do Município; 
XVIII - Assessorar a equipe técnica de Perícia Médica, em situações que 
envolvam ações administrativas; 
XIX - Encaminhar as solicitações e as propostas de readaptação de função ou 
de sua cessação por parte dos seus superiores, bem como pedido de reconsideração e/ou 
recursos, para avaliação da Junta Médica; 
XX - Informar a Seção competente quanto à readaptação de servidor, para 
promover a emissão de Portaria; 
XXI - Proceder ao desarquivamento de Processo de Perícia Médica quando 
solicitado; 
XXIl - Orientar o servidor quanto aos procedimentos para requerimento da 
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; 
XXIII - Encaminhar o Processo de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da 
Família devidamente informado, para a Assistente Social, com a finalidade de proceder à 
visita domiciliar e emitir Parecer, sendo posteriormente enviado a Junta Médica para 
ratificação do período solicitado; 
XXIV - Redigir Comunicação de Acidente de Trabalho ou Percurso em formulário 
próprio e promover a autuação do devido Processo; 
XXV - Encaminhar o servidor acidentado para avaliação da Junta Médica Oficial 
do Município para caracterização do acidente; 
XXVI - Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º. O artigo 3º do Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Administração instituído pelo Decreto Municipal nº 1.560, de 09 de julho de 1997, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 3º - À Divisão de Pessoal e Recursos Humanos (DIPERH) é o órgão 
vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) 
encarregado de coordenar as Seções sobre sua subordinação; de executar a política de 
administração de pessoal, de executar as atividades de recrutamento, seleção e 
treinamento de pessoal; a aplicação do regime jurídico; a administração do Quadro de 
Pessoal; a gestão de Recursos Humanos; a aplicação de medidas preventivas nas áreas 
de higiene, segurança e medicina do trabalho, em articulação com a Secretaria Municipal 
de Saúde; a orientação dos órgãos sobre assuntos ligados à administração de pessoal, 
outras atribuições relacionadas a sua área de competência.” 
Art. 4º, A Divisão de Agricultura (DIVAG), Simbolo CAI 1, vinculada à Secretaria 
Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), fica remanejada e passa a integrar a estrutura 
da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH), passando a 
denominar-se Divisão de Pagamento (DIPAG). 
8 1º- À Divisão de Pagamento (DIPAG), órgão da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos (SMARH), compete: 
| - coordenar as Seções sobre sua subordinação; 
|| - a administração do Plano de Cargos e de Vencimentos do Poder Executivo; 
Ill - os controles funcionais; o pagamento de pessoal do Poder Executivo; 
IV - o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais, bem como 
os descontos determinados; 
V - as atribuições previstas no art. 6º, item b, incisos | a XVI do Regimento 
Interno da Secretaria Municipal de Administração instituído pelo Decreto Municipal nº 
1.560, de 09 de julho de 1997; 
VI - outras atribuições relacionadas à sua área de competência; 
82º - Fica remanejada da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos (DIPERH), 
vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH), a 
Seção de Apuração e Pagamento (SECAP), Símbolo CAI 2, para a Divisão de Pagamento 
(DIPAG), passando a denominar-se Seção de Apuração de Frequência (SECAF), 
cabendo:
FÃ! — Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| - as atribuições previstas no art. 6º, item a, incisos | a VIll do Regimento Interno 
da Secretaria Municipal de Administração instituído pelo Decreto Municipal nº 1.560, de 09 
de julho de 1997. 
Il - outras atribuições relacionadas a sua área de competência; 
Art. 5º. Fica explicitada no Anexo | a nova estrutura da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos (SMARH) conforme o remanejamento previsto neste 
Decreto. 
Art. 6º As modificações previstas neste Decreto aplicam-se no que couber ao 
Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração instituído pelo Decreto 
Municipal nº 1.560, de 09 de julho de 1997. 
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 16 de julho de 2013. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em OFADOLS LA A AL BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OL O 09 1 Bim nº 
Rúbri (LL ; . 
Mat. OO 1 so 
ANEXO ÚNIC
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
Divisão de 
 
Suporte Administrativo 
 
(DIVSA) CAL-I 
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos 
 
(DIPERH) CAI 
Seção de Recursos Humanos 
(SERH) 
Seção de Controle de Pessoal (SECOP) 
Seção de Controle e Perícias CAIÍ-2 
Médicas (SECPM) 
Seção de Registro de 
Documentação Funcional 
(SERED) 
Divisão de Pagamento (DIPAG) CAL] 
 
 
 
 
 
 
Seção de Apuração de 
Frequência (SECAF) 
Divisão Administrativa (DIVAD) CAI-l 
 
 
CAL2 
 
Seção de Protocolo 
 
Seção de Almoxarifado (SEA) 
 
Seção de Arquivo Geral CAI-2 
Seção de Serviços Gerais 
 
(SESEG) Setor de Patrimônio (SEP) 

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