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norma nº 4243/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4243 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaReestrutura e redenomina Unidades Administrativas e Cargos junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca e dá outras providências.
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do do Rio de Janeiro 
 
»situra Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“PReestrutura e redenomina Unidades 
Administrativas e Cargos junto à 
Secretaria Municipal de Agropecuária 
e Pesca e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, & 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, 
que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos, 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de Divisões, Seções já existentes 
visando a atender as necessidades e à racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 
16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Pesca (SMAP) que acompanha 0 presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida 
reestruturação da Unidade Administrativa, 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca (SMAP), na forma de Anexo Il deste Decreto. 
Art. 3º - A Divisão de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIMPOA), 
Simbolo CAI 1, vinculada à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), 
fica redenominada para Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP). 
Art. 4º - Fica remanejada da Divisão de Agricultura (DIVAG) para a Divisão Geral de 
Agropecuária e Pesca (DIGAP), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca (SMAP), a seguinte Seção: 
| - Seção de Produção e Defesa Sanitária Vegetal (SEDSA); 
Art. 5º - Ficam remanejadas da Divisão de Pecuária (DIVPE) para a Divisão Geral de 
Agropecuária e Pesca (DIGAP), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca (SMAP), as seguintes Seções: 
 
 
« do do Rio de Janeiro 
 
situra Municipal de Miguel Pereira 
|- Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA); 
|| - Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA); 
[Il - Seção de Mecanização (SEMEC). 
Art. 6º As modificações previstas neste Decreto aplicam-se no que couber ao 
Regimento Intemo da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) instituído 
pelo Decreto Municipal nº 4.243, de 17 de julho de 2013. 
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de junho de 2013. 
Cláudio Yálente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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= 7 
Mat os PP '
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E PESCA 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), criada 
pela Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e modificada pela Lei 
Complementar Nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é 0 órgão de apoio técnico 
do Prefeito Municipal e tem por finalidade: 
|- Promover a realização de programas de fomento a 
agropecuária e pesca, além de demais atividades produtivas do 
Município; 
H- Prestar assistência aos agricultores, pecuaristas e piscicultores; 
H- Promover medidas de combate e prevenção às pragas € 
moléstias das culturas vegetais e animais; 
IV- Promover certames e exposições de produtos industriais, 
agrícolas e pecuários, 
V- Promover programas educativos e de extensão rural, visando 
elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos 
rurais; 
vi- Desenvolver estudos e fomentar a exploração de novas 
espécies animais e vegetais adaptáveis ao Município; 
vil. Incentivar e orientar a formação de diferentes modalidades de 
organização agrária; 
vill- Incentivar a formação de associação e outras modalidades de 
organização voltadas para as atividades econômicas e 
comunitárias; 
|X- Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando ao 
aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do 
Município; 
X- Administrar as atividades relacionadas com matadouros, 
mercados e feiras livres; agroindústrias, entrepostos de 
produtos de origem animal e vegetal, exposições 
agropecuárias, concursos leiteiros e leilões.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xi- Manter estreito entrosamento com diferentes órgãos tanto 
governamentais como da iniciativa privada, que tenham 
atividades no campo do abastecimento e armazenamento; 
xil- Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado 
de trabalho local, em estreita articulação com a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS); 
xill- Colaborar na elaboração do calendário anual de eventos do 
Município, em estreita articulação com Os demais órgãos da 
administração municipal; 
XIV- | Administrar e manter em funcionamento O Parque de Exposição 
Agropecuário, zelando pela sua conservação e limpeza; 
Xv- Organizar e administrar o parque zoológico e horto florestal 
zelando pela sua conservação e limpeza. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL 
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) para o 
desempenho de suas atividades dispõem da seguinte estrutura 
organizacional: 
1. Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP) 
3,1- Seção de Fiscalização (SEFIS) 
3.2- Seção de Controle Técnico (SECTE) 
3.3- Seção de Análise Clínicas e Bromatológicas (SEACB) 
3,4- Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA) 
3.5- Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA) 
3.6- Seção de Mecanização (SEMEC) 
$ 1º - Fica subordinado diretamente ao Secretário Municipal de 
Agropecuária e Pesca (SMAP), um Chefe de Divisão. 
$ 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão Geral de 
Agropecuária e Pesca (DIGAP) seis Chefes de Seção. 
CAPÍTULO Ill , DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
º SEÇÃO | 
DA DIVISÃO GERAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
Art. 3º - À Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP) compete: 
VI￾VIl￾VII￾Coordenar a aplicação das normas baixadas pelo Governo 
Federal sobre padronização, classificação e inspeção de 
produtos de origem animal, 
Observar e fazer cumprir acordos e convênios sobre 
padronização, classificação e inspeção de produtos de origem 
animal; 
Promover e participar de treinamento de pessoal técnico 
auxiliar, necessário a implantação de programas € projetos 
específicos ao setor, 
Coordenar e orientar a fiscalização, sob O ponto de vista 
sanitário, projetos de construção ou ampliação de 
estabelecimentos que transformem, armazenem, manipulem 
ou industrializem produtos de origem animal e seus derivados; 
Orientar sob o ponto de vista sanitário o técnico, 
estabelecimentos que manipulem, sob qualquer forma, 
produtos de origem animal e seus derivados; 
Exercer a fiscalização, em todos os níveis, sobre produtos de 
origem animal e seus derivados; 
Cadastrar e prestar orientação técnica e higiênico-sanitária aos 
estabelecimentos que produzem, armazenem, industrializem 
ou manipulem, sob qualquer forma, produtos de origem animal; 
inspecionar matérias-primas e produtos de origem animal, 
comestíveis ou não, produtos elaborados, preparados, 
manipulados, conservados ou depositados em 
estabelecimentos localizados no Município; 
Examinar produtos de origem animal precedentes de outros 
centros de produção, sempre que houver suspeita de 
infringirem dispositivo legal quanto a qualidade, quantidade e 
embalagem; 
Executar todos os serviços relativos à agropecuária e a pesca 
no Município, não relacionados anteriormente. 
SUB-SEÇÃO | esa DA SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4º - A Seção de Classificação e Fiscalização (SECFI) compete: 
|- Estimular produtores, industriais e comerciantes a se 
enquadrarem às exigências de padronização, classificação e 
tipificação de produtos pecuários, objetivando maior 
rentabilidade; 
H- Promover a classificação do produto de origem animal de 
acordo com a legislação pertinente e normas vigentes; 
HI- Fornecer certificados e laudo de padronização e classificação; 
|V- Fiscalizar a produção, O comércio, o trânsito, a guarda e 
emprego de produtos de origem animal; 
V- Fazer cumprir a legislação específica vigente, aplicando os 
instrumentos legais cabíveis. 
* SUB-SEÇÃO II DA SEÇÃO DE CONTROLE TÉCNICO 
Art. 5º - A Seção de Controle Técnico (SECTE) compete: 
|- Proceder ao Registro dos estabelecimentos que manipulem sob 
qualquer forma, produtos de origem animal e seus derivados e 
subprodutos; 
I- Orientar a confecção de estabelecimentos de produtos de 
origem animal, com à colaboração do órgão de Engenharia e 
Edificações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI); 
HI- Examinar, sob o ponto de vista sanitário e econômico, Os 
projetos de construção, reforma e ampliação de 
estabelecimentos que produzam, beneficiem, transformem, 
industrializem, armazenem € comercializem produtos animais, 
emitindo perecer técnico substancial; 
IV- Orientar os estabelecimentos registrados quanto aos processos 
de beneficiamento, industrialização e conservação de produtos 
primários bem como a qualidade dos produtos finais. 
º SUB-SEÇÃO Ill 
DA SEÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS E BROMATOLÓGICAS
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6º - A Seção de Análise Clínicas e Bromatológicas (SEACB) 
compete: 
|- Proceder a análise química quantitativa e qualitativa dos 
produtos alimentares de origem animal e vegetal; 
W- Proceder às determinações de substâncias nocivas à saúde, 
utilizadas como preservativas na industrialização dos produtos 
destinados à alimentação humana; 
W- Realizar exames bacteriológicos afim de avaliar o grau de 
contaminação dos produto destinados à alimentação humana; 
v- Proceder à análise de rações balanceadas, matérias-primas em 
geral e água; 
V- Manter sob sua guarda e em condições especiais, amostras de 
produtos recolhidos pela fiscalização, conservando-se pelo 
tempo exigido por lei, para efeito de constatação. 
; SUB-SEÇÃO IV 
DA SEÇÃO DE DEFESA SANITARIA ANIMAL 
Art. 7º- A Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA) compete: 
|- Promover e coordenar a aplicação de normas de controle 
zoosanitário, constantes no Regulamento de Defesa Sanitária 
Animal; 
I- Coordenar a aplicação de normas sobre uso adequado de 
produtos químicos e biológicos de uso veterinário; 
H- Coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, 
visando impedir que zoonoses exóticas venham a penetrar no 
Município, ou que doenças normalmente enzoóticas cheguem a 
alcançar caráter epizoótico; 
IV- Colaborar com as autoridades federais, estaduais e municipais, 
na elaboração de normas pertinentes a vigilância Sanitária 
Animal; 
V- Promover e coordenar os Planos de vacinação das diferentes 
espécies de animais domésticos de interesse econômico. 
SUB-SEÇÃO V
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO E MELHORAMENTO ANIMAL 
Art. 8º - A Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA) 
compete: 
|- Realizar estudos sobre a introdução, adaptação, criação e 
melhoramento genético das variedades de espécies vegetais 
de interesse econômico que apresentem boas características 
fitotécnicas e melhor se adaptem as condições ecológicas do 
Município; 
H- Promover desenvolvimento da técnica e dos métodos de 
conservação de solo; 
ll- Promover a identificação e o zoneamento das principais plantas 
forrageiras do Município bem como as ervas daninhas e plantas 
tóxicas; 
NV- Estimular a introdução e propagação das principais espécies de 
planta forrageiras, através de campos multiplicadores; 
V- Incrementar e assistir as práticas de formação, recuperação e 
melhoramento das pastagens; 
vi- Colaborar na difusão das práticas modernas de manejo de 
pastagem, com base na divisão e rotação; 
vil- Incentivar a produção e a conservação de alimentos na 
propriedade, bem como O aproveitamento de subprodutos 
industriais e resíduos da agricultura na alimentação do gado. 
SUB-SEÇÃO VI , 
DA SEÇÃO DE MECANIZAÇÃO 
Art, 9º - A Seção de Mecanização (SEMEC) compete: 
|- Programar ensaios de campo de máquinas, equipamentos e 
implementos agrícolas; 
H- Estabelecer normas sobre mecanização agrícola e estudos que 
visem sua adaptação às condições regionais;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAPÍTULO IV , 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETENCIA E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUB-SEÇÃO | 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
Art. 10 - Ao Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca compete: 
h= Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à atividade 
agropecuária e pesqueira do Município; 
II- Elaborar estudos para a formulação da política de Agropecuária 
e Pesca, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento 
do Município e estabelecer as medidas necessárias a sua 
execução; 
H- Elaborar, a cada exercício, o Plano Anual das Atividades, 
contendo metas, os objetivos, os períodos de execução e a 
orçamentação de cada projeto submetendo-o, em tempo hábil, 
ao Prefeito, para deliberação; 
Iv- Aprovar o orçamento de cada projeto ou evento, depois de 
conhecidos os detalhes técnicos e as especificações; 
V- Promover a preparação dos elementos para as concorrências 
públicas e fornecê-las a Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos, para elaboração de editais e execução 
das demais providências administrativas; 
VI- Promover estudos visando a racionalização dos serviços 
públicos; 
vil- Promover convênios com órgãos federais e estaduais para a 
execução dos planos de desenvolvimento e aperfeiçoamento 
das atividades; 
vil- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a 
cargo do Município, relativamente a assuntos específicos a 
Agropecuária e Pesca não atribuídos a outros órgãos da 
Prefeitura. 
IX- Propor e manter, quando necessárias, as medidas cabíveis nos 
casos de inobservância de contratos relacionados com 
Agropecuária e Pesca ou outras atividades a cargo do órgão 
que dirige;
 
XI￾XI￾XI￾XIV￾XV￾XVI￾XVII￾XVvI￾XIX￾XX￾XXI￾XXII￾XXIHI￾XXIV￾XXV￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Propor ao Prefeito o cancelamento de concessões e permissões, 
encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo; 
Propor medidas para utilização racional dos próprios municipais 
atinentes à responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca, tais como O Parque de Exposição 
Agropecuária e demais existentes, 
Programar e fazer executar à recuperação e conservação 
periódica dos prédios pertinentes à Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca; 
Programar, em articulação com a Divisão de Planejamento da 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a programação 
geral orçamentária a ser executada no Município, consonante 
às finalidades da Secretaria; 
Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem 
mantidos pelos serviços a seu cargo; 
Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem 
mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou 
permissão; 
Fazer executar as medidas referentes ao serviço de instalação 
de agroindústrias, matadouros, entrepostos que processem, 
estoquem ou comercializem produtos de origem animal ou 
vegetal; 
Velar pela observância das posturas municipais em assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; 
Julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que 
compete a assuntos relacionados a sua Secretaria; 
Solicitar a Secretaria de Fazenda e Finanças a cassação da 
licença dos estabelecimentos cujas atividades contrárias às 
posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; 
Emitir parecer sobre assuntos atinentes a Secretaria Municipal 
de Agropecuária e Pesca; 
Propor ao Prefeito medidas de melhoria no sistema de 
eletrificação rural, inclusive a expansão da rede; 
Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos, € 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
Supervisionar a aplicação das normas vigentes para a 
instalação de agroindústrias, matadouros, entrepostos, que 
processem, estoquem ou comercializem produtos de origem 
animal ou vegetal e sua fiscalização, 
Conceder número de registro e relacionamento à 
estabelecimentos e a seus produtos na Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal; 
Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual 
necessariamente tenha que se pronunciar,
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xXvl- Submeter na época própria, propostas de orçamento da 
secretaria; 
XXvIl- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Pesca; 
XXVII- Praticar no nível de sua competência todos os atos 
relativos a pessoal, de acordo com a legislação em vigor, 
XXIX- Expedir atos administrativos, necessários às atividades da 
Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; 
XXX- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; 
XXXI- Delegar competência a autoridade subordinadas. 
SUB-SEÇÃO Il . 
DOS CHEFES DE DIVISÃO E SEÇÃO 
Art. 11 - Aos Chefes de Divisão e de Seção compete: 
|- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; 
H- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos 
programas e atividades, no âmbito de suas atuações; 
Hl- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos 
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus 
respectivos órgãos; 
IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Secretário; 
V- Cumprir e fazer cumpri as determinações superiores, normas € 
instruções vigentes; 
VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no 
órgão sob sua supervisão; 
vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e 
suas atribuições; 
vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar 
parecer em processos que necessariamente tenha que se 
pronunciar, 
Parágrafo Único - Compete ainda aos chefes de Divisão e Seção, 
genericamente, além de supervisionar o órgão de que sejam titulares, a 
responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo 
ll e outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a 
legislação em vigor.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SEÇÃO Il DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA 
Art. 12 - A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade 
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a 
atender. 
Art. 13 - É facultativo do Secretário Municipal de Agropecuária e 
Pesca delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde 
que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as 
responsabilidades objeto de delegação. 
SEÇÃO IH DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 14 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento 
não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por 
pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Agropecuária e 
Pesca, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função, 
CAPITULO V 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 15 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e 
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem 
atribuídas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular 
sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Unico - Compete à chefia imediata determinar atribuições 
aos servidores de que trata este artigo. 
CAPÍTULO VI 
DOS SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
Art. 16- O símbolo de Agente Político, cargos em comissão e funções 
gratificadas da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) são: 
1- Agente Político: 
a) Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca - AP 
b) Subsecretário de Pecuária e Pesca - AP 
2- Cargos Comissionados: 
a) Coordenador de Administração Agropecuária - DAS-3 
b) Supervisor Agropecuário - DAS-4 
c) Assistente Rural - DAS-6 
d) Assistente de Serviços de Bem Estar Animal - DAS-6 
3- Funções Gratificadas: 
a) Chefe da Divisão de Agropecuária e Pesca - CAI-1 
b) Chefe da Seção de Defesa Sanitária Animal - CAI-2 
c) Chefe da Seção de Proteção e Melhor. Animal - CAI-2 
d) Chefe da Seção de Mecanização - CAI-2 
e) Chefe da Seção de Fiscalização - CAI-2 
-— f) Chefe da Seção de Controle Técnico - CAI-2 
g) Chefe da Seção de Análises Clín. e Bromatológicas- . CAlI-2 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca poderá 
instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de 
problemas específicos ou necessidades emergentes. 
Art. 18 - Caberá ao Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca no 
âmbito de sua atuação designar comissões e grupos de trabalho,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
objetivando a elaboração ou execução de programas ou projetos, bem como 
o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. 
Art. 19 - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de julho de 2013 
E pre lóco MO 
Claudio Wálente Viana 
-Prefeito Municipal- 
'REFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
2ublicado em , . , 3OLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págra 03 O QU] BM Nº DEC 
RWúb 
fat. OS | 30 £6 l
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO H 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
 
Coordenador de Administração 
 
 
Agropecuária 
 Assistente Rural 
 
ORGANOGRAMA 
Secretário Municipal de 
Agropecuária e Pesca 
 
Subsecretário de Pecnáris e 
 
 
Pasca 
 
Sapervisor Agropecuário 
 
 
 Assistente de Serviços de Bem Estar Animal 
 
 
 
 
 
 
Seção de Defesa Sanitária Animal 
 
Seção de Proteção e 
 
 
Melhoramento Animal Seção de Mecanização 
 
 
 
 
Assistente de Fiscalização 
 
 
Assistente de Controle Fécnico 
 Assistente de Análises Clínicas € Bromutológicas 
 
 

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