| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Reestrutura e redenomina Unidades Administrativas e Cargos junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca e dá outras providências. |
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do do Rio de Janeiro »situra Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013. “PReestrutura e redenomina Unidades Administrativas e Cargos junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, & CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos, CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de Divisões, Seções já existentes visando a atender as necessidades e à racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) que acompanha 0 presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa, Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), na forma de Anexo Il deste Decreto. Art. 3º - A Divisão de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (DIMPOA), Simbolo CAI 1, vinculada à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), fica redenominada para Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP). Art. 4º - Fica remanejada da Divisão de Agricultura (DIVAG) para a Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), a seguinte Seção: | - Seção de Produção e Defesa Sanitária Vegetal (SEDSA); Art. 5º - Ficam remanejadas da Divisão de Pecuária (DIVPE) para a Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), as seguintes Seções: « do do Rio de Janeiro situra Municipal de Miguel Pereira |- Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA); || - Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA); [Il - Seção de Mecanização (SEMEC). Art. 6º As modificações previstas neste Decreto aplicam-se no que couber ao Regimento Intemo da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) instituído pelo Decreto Municipal nº 4.243, de 17 de julho de 2013. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de junho de 2013. Cláudio Yálente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CL BIM nv - 98% = 7 Mat os PP ' Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º- A Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), criada pela Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e modificada pela Lei Complementar Nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é 0 órgão de apoio técnico do Prefeito Municipal e tem por finalidade: |- Promover a realização de programas de fomento a agropecuária e pesca, além de demais atividades produtivas do Município; H- Prestar assistência aos agricultores, pecuaristas e piscicultores; H- Promover medidas de combate e prevenção às pragas € moléstias das culturas vegetais e animais; IV- Promover certames e exposições de produtos industriais, agrícolas e pecuários, V- Promover programas educativos e de extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; vi- Desenvolver estudos e fomentar a exploração de novas espécies animais e vegetais adaptáveis ao Município; vil. Incentivar e orientar a formação de diferentes modalidades de organização agrária; vill- Incentivar a formação de associação e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas e comunitárias; |X- Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município; X- Administrar as atividades relacionadas com matadouros, mercados e feiras livres; agroindústrias, entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, exposições agropecuárias, concursos leiteiros e leilões. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xi- Manter estreito entrosamento com diferentes órgãos tanto governamentais como da iniciativa privada, que tenham atividades no campo do abastecimento e armazenamento; xil- Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS); xill- Colaborar na elaboração do calendário anual de eventos do Município, em estreita articulação com Os demais órgãos da administração municipal; XIV- | Administrar e manter em funcionamento O Parque de Exposição Agropecuário, zelando pela sua conservação e limpeza; Xv- Organizar e administrar o parque zoológico e horto florestal zelando pela sua conservação e limpeza. CAPÍTULO II ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL Art. 2º- A Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) para o desempenho de suas atividades dispõem da seguinte estrutura organizacional: 1. Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP) 3,1- Seção de Fiscalização (SEFIS) 3.2- Seção de Controle Técnico (SECTE) 3.3- Seção de Análise Clínicas e Bromatológicas (SEACB) 3,4- Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA) 3.5- Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA) 3.6- Seção de Mecanização (SEMEC) $ 1º - Fica subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP), um Chefe de Divisão. $ 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP) seis Chefes de Seção. CAPÍTULO Ill , DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira º SEÇÃO | DA DIVISÃO GERAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA Art. 3º - À Divisão Geral de Agropecuária e Pesca (DIGAP) compete: VIVIlVIICoordenar a aplicação das normas baixadas pelo Governo Federal sobre padronização, classificação e inspeção de produtos de origem animal, Observar e fazer cumprir acordos e convênios sobre padronização, classificação e inspeção de produtos de origem animal; Promover e participar de treinamento de pessoal técnico auxiliar, necessário a implantação de programas € projetos específicos ao setor, Coordenar e orientar a fiscalização, sob O ponto de vista sanitário, projetos de construção ou ampliação de estabelecimentos que transformem, armazenem, manipulem ou industrializem produtos de origem animal e seus derivados; Orientar sob o ponto de vista sanitário o técnico, estabelecimentos que manipulem, sob qualquer forma, produtos de origem animal e seus derivados; Exercer a fiscalização, em todos os níveis, sobre produtos de origem animal e seus derivados; Cadastrar e prestar orientação técnica e higiênico-sanitária aos estabelecimentos que produzem, armazenem, industrializem ou manipulem, sob qualquer forma, produtos de origem animal; inspecionar matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não, produtos elaborados, preparados, manipulados, conservados ou depositados em estabelecimentos localizados no Município; Examinar produtos de origem animal precedentes de outros centros de produção, sempre que houver suspeita de infringirem dispositivo legal quanto a qualidade, quantidade e embalagem; Executar todos os serviços relativos à agropecuária e a pesca no Município, não relacionados anteriormente. SUB-SEÇÃO | esa DA SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - A Seção de Classificação e Fiscalização (SECFI) compete: |- Estimular produtores, industriais e comerciantes a se enquadrarem às exigências de padronização, classificação e tipificação de produtos pecuários, objetivando maior rentabilidade; H- Promover a classificação do produto de origem animal de acordo com a legislação pertinente e normas vigentes; HI- Fornecer certificados e laudo de padronização e classificação; |V- Fiscalizar a produção, O comércio, o trânsito, a guarda e emprego de produtos de origem animal; V- Fazer cumprir a legislação específica vigente, aplicando os instrumentos legais cabíveis. * SUB-SEÇÃO II DA SEÇÃO DE CONTROLE TÉCNICO Art. 5º - A Seção de Controle Técnico (SECTE) compete: |- Proceder ao Registro dos estabelecimentos que manipulem sob qualquer forma, produtos de origem animal e seus derivados e subprodutos; I- Orientar a confecção de estabelecimentos de produtos de origem animal, com à colaboração do órgão de Engenharia e Edificações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI); HI- Examinar, sob o ponto de vista sanitário e econômico, Os projetos de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos que produzam, beneficiem, transformem, industrializem, armazenem € comercializem produtos animais, emitindo perecer técnico substancial; IV- Orientar os estabelecimentos registrados quanto aos processos de beneficiamento, industrialização e conservação de produtos primários bem como a qualidade dos produtos finais. º SUB-SEÇÃO Ill DA SEÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS E BROMATOLÓGICAS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - A Seção de Análise Clínicas e Bromatológicas (SEACB) compete: |- Proceder a análise química quantitativa e qualitativa dos produtos alimentares de origem animal e vegetal; W- Proceder às determinações de substâncias nocivas à saúde, utilizadas como preservativas na industrialização dos produtos destinados à alimentação humana; W- Realizar exames bacteriológicos afim de avaliar o grau de contaminação dos produto destinados à alimentação humana; v- Proceder à análise de rações balanceadas, matérias-primas em geral e água; V- Manter sob sua guarda e em condições especiais, amostras de produtos recolhidos pela fiscalização, conservando-se pelo tempo exigido por lei, para efeito de constatação. ; SUB-SEÇÃO IV DA SEÇÃO DE DEFESA SANITARIA ANIMAL Art. 7º- A Seção de Defesa Sanitária Animal (SEDSA) compete: |- Promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoosanitário, constantes no Regulamento de Defesa Sanitária Animal; I- Coordenar a aplicação de normas sobre uso adequado de produtos químicos e biológicos de uso veterinário; H- Coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, visando impedir que zoonoses exóticas venham a penetrar no Município, ou que doenças normalmente enzoóticas cheguem a alcançar caráter epizoótico; IV- Colaborar com as autoridades federais, estaduais e municipais, na elaboração de normas pertinentes a vigilância Sanitária Animal; V- Promover e coordenar os Planos de vacinação das diferentes espécies de animais domésticos de interesse econômico. SUB-SEÇÃO V Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO E MELHORAMENTO ANIMAL Art. 8º - A Seção de Produção e Melhoramento Animal (SEPMA) compete: |- Realizar estudos sobre a introdução, adaptação, criação e melhoramento genético das variedades de espécies vegetais de interesse econômico que apresentem boas características fitotécnicas e melhor se adaptem as condições ecológicas do Município; H- Promover desenvolvimento da técnica e dos métodos de conservação de solo; ll- Promover a identificação e o zoneamento das principais plantas forrageiras do Município bem como as ervas daninhas e plantas tóxicas; NV- Estimular a introdução e propagação das principais espécies de planta forrageiras, através de campos multiplicadores; V- Incrementar e assistir as práticas de formação, recuperação e melhoramento das pastagens; vi- Colaborar na difusão das práticas modernas de manejo de pastagem, com base na divisão e rotação; vil- Incentivar a produção e a conservação de alimentos na propriedade, bem como O aproveitamento de subprodutos industriais e resíduos da agricultura na alimentação do gado. SUB-SEÇÃO VI , DA SEÇÃO DE MECANIZAÇÃO Art, 9º - A Seção de Mecanização (SEMEC) compete: |- Programar ensaios de campo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; H- Estabelecer normas sobre mecanização agrícola e estudos que visem sua adaptação às condições regionais; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO IV , DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUB-SEÇÃO | DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA Art. 10 - Ao Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca compete: h= Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à atividade agropecuária e pesqueira do Município; II- Elaborar estudos para a formulação da política de Agropecuária e Pesca, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas necessárias a sua execução; H- Elaborar, a cada exercício, o Plano Anual das Atividades, contendo metas, os objetivos, os períodos de execução e a orçamentação de cada projeto submetendo-o, em tempo hábil, ao Prefeito, para deliberação; Iv- Aprovar o orçamento de cada projeto ou evento, depois de conhecidos os detalhes técnicos e as especificações; V- Promover a preparação dos elementos para as concorrências públicas e fornecê-las a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para elaboração de editais e execução das demais providências administrativas; VI- Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos; vil- Promover convênios com órgãos federais e estaduais para a execução dos planos de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades; vil- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos a Agropecuária e Pesca não atribuídos a outros órgãos da Prefeitura. IX- Propor e manter, quando necessárias, as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com Agropecuária e Pesca ou outras atividades a cargo do órgão que dirige; XIXIXIXIVXVXVIXVIIXVvIXIXXXXXIXXIIXXIHIXXIVXXVEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Propor ao Prefeito o cancelamento de concessões e permissões, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo; Propor medidas para utilização racional dos próprios municipais atinentes à responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca, tais como O Parque de Exposição Agropecuária e demais existentes, Programar e fazer executar à recuperação e conservação periódica dos prédios pertinentes à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; Programar, em articulação com a Divisão de Planejamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a programação geral orçamentária a ser executada no Município, consonante às finalidades da Secretaria; Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou permissão; Fazer executar as medidas referentes ao serviço de instalação de agroindústrias, matadouros, entrepostos que processem, estoquem ou comercializem produtos de origem animal ou vegetal; Velar pela observância das posturas municipais em assuntos de competência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; Julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que compete a assuntos relacionados a sua Secretaria; Solicitar a Secretaria de Fazenda e Finanças a cassação da licença dos estabelecimentos cujas atividades contrárias às posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; Emitir parecer sobre assuntos atinentes a Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; Propor ao Prefeito medidas de melhoria no sistema de eletrificação rural, inclusive a expansão da rede; Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos, € Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; Supervisionar a aplicação das normas vigentes para a instalação de agroindústrias, matadouros, entrepostos, que processem, estoquem ou comercializem produtos de origem animal ou vegetal e sua fiscalização, Conceder número de registro e relacionamento à estabelecimentos e a seus produtos na Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal; Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xXvl- Submeter na época própria, propostas de orçamento da secretaria; XXvIl- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; XXVII- Praticar no nível de sua competência todos os atos relativos a pessoal, de acordo com a legislação em vigor, XXIX- Expedir atos administrativos, necessários às atividades da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; XXX- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca; XXXI- Delegar competência a autoridade subordinadas. SUB-SEÇÃO Il . DOS CHEFES DE DIVISÃO E SEÇÃO Art. 11 - Aos Chefes de Divisão e de Seção compete: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; H- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos programas e atividades, no âmbito de suas atuações; Hl- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário; V- Cumprir e fazer cumpri as determinações superiores, normas € instruções vigentes; VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no órgão sob sua supervisão; vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessariamente tenha que se pronunciar, Parágrafo Único - Compete ainda aos chefes de Divisão e Seção, genericamente, além de supervisionar o órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo ll e outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO Il DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA Art. 12 - A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 13 - É facultativo do Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto de delegação. SEÇÃO IH DA SUBSTITUIÇÃO Art. 14 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função, CAPITULO V DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 15 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem atribuídas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico - Compete à chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO VI DOS SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 16- O símbolo de Agente Político, cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP) são: 1- Agente Político: a) Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca - AP b) Subsecretário de Pecuária e Pesca - AP 2- Cargos Comissionados: a) Coordenador de Administração Agropecuária - DAS-3 b) Supervisor Agropecuário - DAS-4 c) Assistente Rural - DAS-6 d) Assistente de Serviços de Bem Estar Animal - DAS-6 3- Funções Gratificadas: a) Chefe da Divisão de Agropecuária e Pesca - CAI-1 b) Chefe da Seção de Defesa Sanitária Animal - CAI-2 c) Chefe da Seção de Proteção e Melhor. Animal - CAI-2 d) Chefe da Seção de Mecanização - CAI-2 e) Chefe da Seção de Fiscalização - CAI-2 -— f) Chefe da Seção de Controle Técnico - CAI-2 g) Chefe da Seção de Análises Clín. e Bromatológicas- . CAlI-2 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 18 - Caberá ao Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca no âmbito de sua atuação designar comissões e grupos de trabalho, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira objetivando a elaboração ou execução de programas ou projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art. 19 - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013 E pre lóco MO Claudio Wálente Viana -Prefeito Municipal- 'REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 2ublicado em , . , 3OLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págra 03 O QU] BM Nº DEC RWúb fat. OS | 30 £6 l Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO H (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.243, DE 17 DE JULHO DE 2013) Coordenador de Administração Agropecuária Assistente Rural ORGANOGRAMA Secretário Municipal de Agropecuária e Pesca Subsecretário de Pecnáris e Pasca Sapervisor Agropecuário Assistente de Serviços de Bem Estar Animal Seção de Defesa Sanitária Animal Seção de Proteção e Melhoramento Animal Seção de Mecanização Assistente de Fiscalização Assistente de Controle Fécnico Assistente de Análises Clínicas € Bromutológicas