norma nº 6767/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.767 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.001.998,90.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.001.998,90 
(um milhão, um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 89.998,90 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1501 - R$ 150.000,00 (Outros Recursos não vinculados)
FONTE 1700 – R$ 240.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 463.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 59.000,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1501 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução.de Obras e Projetos R$ 423.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada- Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.998,90
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 59.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.097 – Construção de Ponte de Contenção – Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 240.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 89.998,90
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 423.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.096 – Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 90.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de abril 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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