norma nº 4071/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 4071 DE OU DE abyul DE 2023. 
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE "DISQUE￾DENUNCIA" NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de "Disque-Denúncia" do Município de Miguel Pereira, como órgão de assessoramento e fiscalização junto à 
Secretaria Municipal de Segurança. 
Parágrafo Único. O Serviço Municipal de "Disque-Denúncia" integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, onde será instalado com aproveitamento de seu efetivo e será encarregado de receber denúncias e as encaminhar aos órgãos competentes, sejam elas de ordem da Segurança Pública ou e quaisquer outros fatos e condutas, atuando em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município. 
Art. 2º São finalidades do Serviço Municipal de Disque-Denúncia: 
| — Colaborar na elaboração e coordenação das atividades dos órgãos envolvidos na segurança pública; 
IH - Manter cadastro atualizado das denúncias e reclamações fundamentadas de munícipes; 
HI - Solicitar ações dos órgãos próprios, revestidos dos poderes de polícia preventiva e investigatória; e 
IV - Encaminhar mensalmente às autoridades da área de segurança pública o relatório mensal das denúncias circunstanciadas e fundamentadas. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes em lei orçamentária vigente. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em 
Oy de colyul de 2023. 
 
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refeito Municipal 
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