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norma nº 4244/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4244 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.244, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“Aprova o Regimento Intemo e a 
reestruturação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e 
Cidadania e dá Outras Providências”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Ml, alinea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de 
decreto; E: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação 
de cargos; 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das 
atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; —.. l 
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC) que 
acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida 
reestruturação da Unidade Administrativa; 
Art. 22 - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania 
(SMDSTLC), na forma do Anexo Il deste Decreto. 
Art. 3º - A Divisão de Ação Social e Do Trabalho (DIAST), simbolo CAl￾1, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, 
Lazer e Cidadania (SMDSTLC), fica redenominada para Divisão de Ação 
Social, Trabalho e Apoio Administrativo (DIVASTA). 
Art. 4º - A Secção de Controle de Verbas e Convênios (SVC), símbolo 
CAI 2, vinculada a Divisão de Apoio Administrativo (DAA), passa a se 
subordinar diretamente à Divisão de Ação Social, Trabalho e Apoio 
Administrativo (DIVASTA), vinculada a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC). 
Art. 5º - A Divisão de Apoio Administrativo (DAA), símbolo CAlI-1, 
vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer 
e Cidadania (SMDSTLC), passa a integrar a estrutura organizacional da 
Controladoria Geral do Município, que definirá suas atribuições. 
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 
Cc 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
an ÁTIA KOZLOWSKI VIANA 
Secretária Municip Des Social, Trabalho, Lazer e Cidadania
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.244, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SMDSTLC) 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer 
e Cidadania (SMDSTLC), criada pela Lei Municipal, nº 1519, de 29 de 
novembro de 1996, e modificada pela Lei Complementar Nº 194 de 16 de 
janeiro de 2013, é o órgão de apoio técnico ao Prefeito e tem por 
finalidades: 
|- Definir a política de desenvolvimento social no Município, em 
consonância com as diretrizes e metas governamentais e com a 
legislação aplicável à assistência psicossocial; 
l- Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de 
princípios e diretrizes relativos à assistência psicossocial; 
IIl- Elaborar, coordenar e executar programa e projetos de assistência 
psicossocial, desenvolvimento comunitário e bem-estar social do 
Município; 
IV- Coordenar, acompanhar e controlar os programas decorrentes de 
convênios com os órgãos federais, estaduais, municipais e 
entidades não governamentais, que implementem políticas 
voltadas para a assistência e o bem-estar social da população; 
V- Planejar, desenvolver e orientar a formação de diferentes 
modalidades de organização comunitária para atuar no campo da 
assistência social; 
V|- Planejar, promover, coordenar, executar e avaliar o desenvolvimento 
de programas de proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência, à velhice e a deficiência física; 
Vil- Planejar, coordenar, executar e avaliar programas de amparo às 
crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos deficientes físicos 
carentes no Município; 
Vill- Promover, coordenar e acompanhar programas psicossociais 
direcionados à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras 
de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
IX- Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, observando a 
legislação específica; 
X- Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as 
solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
governamentais do Município relativas a subvenções ou auxílios, 
controlando sua aplicação quando concedidos; ' 
XI- Planejar, coordenar, executar e auxiliar programas de apoio as 
XII￾XIHI￾XIV￾XV￾XVI￾XVIl￾XVII￾XIX￾XX￾XXI￾XXI￾XXIH￾XXIV￾Creches, Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias, através 
de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto 
com a comunidade organizada, obtendo a aprovação prévia do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Encaminhar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as 
solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não 
governamentais do Município relativas a subvenções ou auxílios; 
Administrar o Cadastro de Solicitação de Ingresso de Crianças em 
Creches Municipais, administradas pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Recreação (SMEER), analisando o perfil 
socioeconômico familiar, estabelecendo a escala de prioridade 
para efeito de ingresso nas Creches; 
Elaborar, executar e coordenar projetos e programas de 
valorização e aperfeiçoamento profissional do trabalhador de 
baixa renda do Município; 
Elaborar, executar e coordenar projetos e programas que 
objetivam a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho 
formal; 
Promover a oportunidade de trabalho e geração de rendimento à 
população de baixa renda; 
Capacitar trabalhadores não qualificados e adolescentes de 
comunidade de baixa renda e meninos e meninas de Rua, em 
atividades específicas, possibilitando seus acessos no mercado de 
trabalho; 
incentivar a formação de microempresas em comunidades de 
baixa renda; 
Executar ações de atendimento emergencial aos agrupamentos de 
baixa renda, vítimas de catástrofe; ' 
Planejar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos 
relativos ao atendimento da população de Rua, de pessoas 
carentes e vítimas de abandono; 
Planejar, coordenar, executar e avaliar programas de urbanização 
comunitária, em estreito entrosamento com os demais órgãos da 
Prefeitura, em comunidades de baixa renda, através de métodos 
simplificados de mutirão, sob e sistema de autoconstrução; 
Promover ações com vistas ao direito de acesso da população à 
moradia com infraestrutura sanitária, transporte e recursos 
públicos; 
Promover a urbanização e a regularização fundiária de 
assentamentos populares loteamentos, em estreita articulação 
com os demais órgãos da Prefeitura; 
Promover a implantação de lotes urbanizados e de moradias 
populares, em estreita articulação e apoio dos demais órgãos da 
Prefeitura;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
XXv￾da 
Prestar apoio às famílias de baixa renda na legalização da posse propriedade de lotes e áreas ocupadas mansamente, 
entrosamento 
atentando para a obediência e Os limites da lei, em estreito e com o assessoramento do órgão jurídico da Prefeitura. 
XXWI￾anteriormente, 
Exercer outras atividades pertinentes à Secretaria, não citadas 
CAPÍTUO Il DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Lazer Social, Trabalho, 
serviço, 
e 
conforme 
Cidadania (SMDSTLC), compõe-se das seguintes unidades de organograma constante do Anexo Il do Decreto Municipal Nº 4,244: 
8 
Desenvolvimento 
1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), 06 
(um) 
(seis) Coordenadores, 03 (três) Supervisores, 02 (dois) Assistentes e 01 Chefe de Divisão. 
Social, 
8 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de Ação 
Seção 
Trabalho e apoio Administrativo (DIVASTA), 03 (três) Chefes de e Coordenadores de Programas. 
$ 3º - Embera não vinculados tecnicamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), de quem recebe todo apoio administrativo, o funcionamento, as atribuições e a composição dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Emprego e da Criança e do Adolescente, são objeto de legislações específicas. 
CAPÍTULO Ill h DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO | ] DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
captação 
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de e aplicação de recursos oriundos de transferências, doações, 
financiamento 
convênios, etc., tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o das ações na área de assistência social.
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
, "SEÇÃO DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 4º - A Divisão de Ação Social, Trabalho e Apoio Administrativo (DIASTA) é o órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC) encarregado de: 
f. 
V, 
Assistir o Secretário da SMDSTLC na análise e planejamento das necessidades de geração de emprego, renda, qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, em consonância com as metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego, visando buscar financiamento através do Fundo de Amparo ao Trabalhador 
(FAT ), para financiar tais projetos; 
- Estabelecer o plano de ação para realização das metas definidas pela Comissão Estadual de Emprego-CEE/R]; 
- Fomecer, mensalmente ao Secretário da SMDSTLC, informações sobre 
o andamento de mencionadas metas, para efeito de apreciação pela 
Comissão Municipal de Emprego; 
Desenvolver e promover a execução dos Programas: de Ação Social, 
Psicossocial (perfil) e do Trabalho, Acompanhar as atividades dos 
órgãos públicos de nível federal, estadual e municipal, nos assuntos 
que lhe são afetos e com entidades públicas e privadas que atuem no 
setor; 
Concentrar, a nível da DIVASTA, a elaboração da proposta anual de 
orçamento da SMDSTLC: 
Vl, Acompanhar e avaliar os planos e projetos, dando ciência ao 
Secretário da SMDSTLC dos resultados e correções a serem 
efetuadas, se for o caso; 
Vil Encaminhar relatório mensal ao Secretário da SMDSTLC sobre as 
VII. 
atividades exercidas pelos setores da DIVASTA, assim como das ações 
previstas para o mês seguinte. 
Dar apoio logístico a todos os setores da SMDSTLC, 
desenvolvendo e mantendo atualizados os bancos de dados, de 
acordo com técnicas recomendadas pela Divisão de Informática, para 
todos os Programas Sociais, Programas de Trabalho, Programas de 
Creche e demais serviços burocráticos da SMDSTLC, inclusive os de 
controle de verbas, gerando relatório mensais sobre a posição de 
cada programa, projeto, uso de verba, etc. de acordo com 
informações recebidas diariamente, através das Coordenadorias de 
Programas Sociais (CPS), Coordenadoria de Creches Municipais (CCM) 
e Coordenadoria de Programas do Trabalho (CPT) e dos. 
Coordenadores dos Fundos Municipais; E 
- Manter backup atualizado de todos os bancos de dados da SMDSTLC; 
Manter calendário de manutenção dos equipamentos de informática,. 
alertando a Divisão de Compras e Manutenção da SMARH sobre 
qualquer falha de atendimento e/ou queda de qualidade pela
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equipamentos; 
empresa contratada para manutenção e assistência técnica desses 
XI, 
e/ou 
Manter articulação com a Divisão de Informática sobre substituição acréscimo de equipamentos melhorar os serviços e/ou de softwares que possam vir a desenvolvidos XIl, Desenvolver por todos os setores da SMDSTLC; 
qualificação ações para obtenção de Cursos gratuitos de formação, e aperfeiçoamento comunidade desempregada na área de informática, atendendo à . ou necessitada emprego; de reciclagem de 
XIII. Ter sob a sua responsabilidade, e administração patrimoniais dos bens 
normas do Setor 
de uso da SMDSTLC, procedendo de acordo com as de patrimônio da SMARH; XIV. Supervisionar 
de serviços os servidores lotados, inclusive efetuando escala envolvendo motoristas e outros servidores; XV. Assessorar 
com 
o Secretário da SMDSTLC no que concerne à articulação todos os setores da pasta no sentido de estabelecimento fluxos e cronogramas de integrados de trabalho; XVI. 
informação, 
Controlar e coordenar a manutenção de fluxos permanentes de 
coordenação objetivando facilitar os processos decisórios e a das atividades da SMDSTLC; XVII. 
sistemas 
Elaborar as normas e procedimentos gerais que informam os de planejamento e controle de verbas; XVII. Propor métodos e rotinas de trabalho implantando as que forem aprovadas pelo Secretário da SMDSTLC; XIX, 
elaboração 
Assessorar ao Secretário e a todos os Setores da SMDSTLC na de planejamento e orçamento da pasta; XX. Prestar apoio administrativo necessário aos Conselhos Municipais ligados a SMDSTLC.. 
| SUBSEÇÃO | DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS PSICOSSOCIAIS 
Art, 5º - À Coordenadoria de Programas Psicossociais (COPPS) compete: 
I- Executar os programas de Ação Psicossocial aprovados pela SMDSTLC, que determinem a melhoria das condições das populações mais desassistidas, através de medidas adequadas, inclusive de natureza ocupacional, profissionalizante, recreativa, psicossocial, cultural e reabilitadora. l- Atuar no sentido de estimular as comunidades a participarem da detecção e encaminhamento da resolução de problemas; Hl- Atuar no sentido de otimizar recursos humanos e meios matérias para obter a interligação de diversos órgãos, entidades e demais organismos atuantes no setor de Assistência Psicológica e Promoção Social.
 
 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
IV- Assistir ao Chefe da DIVASTA na elaboração dos programas de apoio às Creches Municipais, Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias, através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada; V- Coordenar o programa de concessões de auxílios e subvenções sociais, de acordo com Plano de Ação desenvolvido pela DIVASTA e aprovado pelo Secretário da SMDSTLC, submetendo as ações ao 
despacho final do Secretário da SMDSTLC; 
Vl-Criar norma de procedimento para formação de Cadastro de 
VIl￾VII￾Solicitação de Ingresso de Criança na Creche Municipal. 
Estabelecer graus de prioridade voltados sempre para os mais 
carentes (Perfil Socioeconômico Familiar); 
Coordenar programa de Integração Família Creche, através de contatos individuais e atividades em grupo, estabelecendo 
calendário para a realização dos eventos, transmitindo aos 
responsáveis as normas de funcionamento das Creches, bem 
como zelar pelas suas realizações; 
Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Recreação (SMEER) e coordenar a execução do Programa de 
Espírito Comunitário, estabelecendo calendário para a realização 
dos eventos, fazendo anotações das conclusões para análise junto 
com o chefe da DIVASTA e outros setores da Prefeitura e/ou 
externos, para se obter o aperfeiçoamento desse programa; 
IX-Articular-se com a SMEER para executar o programa de Visita 
Trimestral aos locais de emprego dos responsáveis pelas crianças 
das creches, para certificar-se se os mesmos ainda estão 
empregados, inclusive se os seus rendimentos são compatíveis 
com os parâmetros para admissão na creche mantida pela 
Prefeitura; 
X- Estabelecer calendário de reuniões com responsáveis e familiares das 
crianças de cada Creche Municipal, fazendo-se presente às 
mesmas, inclusive às extraordinárias, tomando: as providências 
que forem necessárias, articulando-se com as Secretarias 
Municipais de Educação, Esporte e Recreação e de Saúde, se for o 
caso, levando ao conhecimento das DIVASTA dos assuntos e 
pendências tratadas nessas reuniões; 
XI- Avaliar a execução dos programas e projetos aprovados de acordo 
XI￾com o cronograma de cada um, dando ciência ao Chefe da 
DIVASTA dos desvios de ações, caso existam, para as devidas 
correções de rumo, de acordo com as metas a serem atingidas; 
Encaminhar relatórios mensal ao chefe das DIVASTA sobre as 
atividades exercidas assim como as ações previstas para o mês 
seguinte.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SUBSEÇÃO li DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS DO TRABALHO 
Art. 6º - À Coordenadoria de Programas do Trabalho (COOT), compete: 
I- Executar o plano de ação aprovado para se obter geração de emprego, renda, qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, em consonância com as metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego-CEE-R), bem como das oriundas do CODEFAT (FEDERAL); 
Il- Estabelecer controle estatístico sobre o desenvolvimento das metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego, fornecendo dados à DIVASTA para dotar o Secretário da SMDSTLC com informação de interesse da Comissão Municipal de Emprego (CME) e Comissão Estadual de Emprego (CEE); Hl- Realizar estudos, pesquisas, análises e previsões voltadas para necessidade de mão de obra nas atividades econômicas do Município, de forma que possa alimentar às Comissões de trabalho Municipal e Estadual, com um perfil mais atualizado possível do Município; 
IV- Executar ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento de mão de obra empregada; 
V- Manter atualizado cadastros de mão de obra desempregada, articulando-se com a indústria, Comércio, Prestação de Serviço, Turismo, etc., no reaproveitamento dessa mão de obra; VI- Executar ações de reciclagem e reinserção no mercado de trabalho de mão de obra desempregada; Vil- | Implementar e desenvolver programas de apoio ao trabalhador autônomo; 
Mill- Executar programas de aperfeiçoamento da mão de obra autônoma, objetivando que esta acompanhe os avanços técnicos; IX- Implementar, apoiar e desenvolver programas de organização de trabalho associativo e cooperativo; X- Atuar junto às entidades de assistência ao menor, objetivando sua formação e qualificação profissional e integração no mercado de trabalho 
Xl- Estruturar um sistema de comunicação entre o trabalhador e sua clientela potencial; Xil- | Implementar, apoiar e desenvolver programas de organização de microempresas nas comunidades assistidas; XIll- Efetuar estudos e análise da evolução do mercado de trabalho no Município e sua incidência sobre o fluxo migratório; XIV- Avaliar a execução dos programas e projetos elaborados; Xv Emitir e endereçar mensalmente ao Chefe da Divisão relatório das atividades desenvolvidas e a desenvolver. E XVI- Executar programas de organização de trabalho associativo e cooperativo;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
XVll- Executar programas de organização de microempresas nas comunidades assistidas; XVill- Avaliar a execução dos programas e projetos elaborados, efetuada as correções necessárias, para se atingir as metas traçadas; XIX- Encaminhar relatório mensal ao chefe da DIVASTA sobre as atividades exercidas assim como as ações previstas para o mês seguinte; XX- Incentivar o desenvolvimento comunitário auto sustentável em cooperação com as ações do Serviço Social e Desenvolvimento Rurai, para Projetos de geração de Renda voltados para a própria comunidade. 
) SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE CONTROLE DE VERBAS E CONVÊNIOS 
Art. 7º - À Seção de Controle de Verbas e Convênios (SVC), compete: |- Manter controle sobre as condições e prazos de Convênios firmados pela SMDSTLC e órgãos e entidades municipais, estaduais e federais; 
II- Manter controle sobre as verbas autorizadas por projetos, programas, 
etc.; 
Hl- Implantar e operar a nível de informática os procedimentos de 
registros de verbas, programas e projetos da SMDSTLC; 
IV- Manter arquivo atualizado da legislação pertinente às atividades da 
SMDSTLC, inclusive de Convênios firmados pela SMDSTLC; 
V- Emitir e endereçar ao Chefe relatório das atividades desenvolvidas e 
a desenvolver; 
CAPÍTULO IV . 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E DA 
SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO | DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
Art. 8º - Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania compete:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
I- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao desenvolvimento social a cargo do Município; 
ll- Elaborar estudos para formulação da política de desenvolvimento social da Prefeitura, em consonância com as diretrizes do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; 
Ill- Manter controles que assegurem a execução das normas relativas às diretrizes para os programas de ação social e do trabalho; IV- Manter controles quando a aplicação de verba relativa ao Fundo 
Municipal de Assistência Social, observando a legislação específica; 
V- Manter convênios com a União, Estado e entidades afins, para a 
execução de campanhas e programas de desenvolvimento social e 
do trabalho; 
Vl- Elaborar e executar os programas de ação social e do trabalho do Município; 
Vil Estudar e cadastrar as fontes de recursos que a Prefeitura poderá 
utilizar na execução dos programas de ações sociais e do trabalho 
do Município; 
VIl- Promover o estreito intercâmbio com instituições governamentais 
e não-governamentais, objetivando a execução de programas de 
ações sociais e do trabalho; 
IX- Supervisionar os serviços de atendimento nas Creches municipais e 
das entidades conveniadas com a Prefeitura; 
X- Supervisionar a elaboração e aplicação das normas dos órgãos da 
SMDSTLC; 
Xl-Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania; 
XIl- Promover a execução de medidas de política administrativa a
cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de 
programas de ações sociais e do trabalho; 
XIll- Programar, em estreita articulação com a Assessoria de 
Planejamento e Coordenação Geral e com a Secretaria Municipal 
de Fazenda e Finanças, as dotações orçamentárias da área da 
SMDSTLC; 
XIv- Supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária 
relativa aos programas de convênios e contratos da área da 
SMDSTLC; 
XVv- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos 
pelos serviços a seu cargo; 
XVl- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à área da SMDSTLC; 
XVil- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual 
necessariamente tenha que se pronunciar; 
XVill- Submeter, na época própria, ao Prefeito Municipal proposta de 
orçamento da Secretaria; 
XIX- Praticar, no nível de sua competência, todos os atos relativos a 
pessoal de acordo com a legislação vigente;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
XX- Autorizar a realização de despesas e ordenar empenhos até o 
limite de competência delegado pelo Prefeito Municipal, 
XXI- Supervisionar o emprego de verbas postas à disposição da 
Secretaria; 
Xxil- Expedir atos administrativos necessários às atividades da 
Secretaria; 
xxill- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria; 
xxiv- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
XXv- Executar outras atividades pertinentes à sua área de competência 
que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; 
SUBSEÇÃO II 
DO SUBSECRETÁRIO DE TRABALHO 
Art. 9º - AO Subsecretário de Trabalho compete: 
|- Substituir o Secretário nas suas ausências, nos seus impedimentos e 
nos seus afastamentos legais ou regulamentares, cabendo-lhe, 
nestas ocasiões, o desempenho de todas as atribuições do titular; 
|l- Assessorar e cooperar com o Secretário nos atos de sua competência; 
|l- Propor medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos 
à Secretaria; 
IV- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas 
pelo Secretário. 
SUBSEÇÃO Ill 
DO COORDENADOR DE AÇÕES SOCIAIS 
Art. 10 - Ao Coordenador de Ações Sociais compete: 
V- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, 
Trabalho, Lazer e Cidadania; 
Vi- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS) referente a empenhos, 
liquidação e pagamentos de despesas e aos recebimentos das 
receitas do Fundo; gi 
vil- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a 
cargo do Fundo; 
vill- Encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço do FMAS; 
IX-Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania: X- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente no item IV; XI- Providenciar, junto à contabilidade geral do Município a demonstração que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; 
Xll- Apresentar, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania a análise e a avaliação econômico- financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; 
Xill- Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social: 
XIvV- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior. 
SUBSEÇÃO IV 
DO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO SOCIAL 
Art. 11 - Ao Coordenador de Planejamento Social compete: 
I- Prestar assessoramento ao Secretário, nos campos de suas 
respectivas áreas de especialização; 
Il- Emitir e referendar pareceres técnicos; 
ll- Orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e 
especializadas da Secretaria; 
IV- Estudar e emitir pareceres em processos e/ou expedientes que lhe 
forem expressamente encaminhados pelo Secretário; 
V- Desenvolver trabalhos inerentes às suas especialidades que lhe forem 
cometidos pelo Secretário; 
Vi- Realizar estudos e desenvolver ações normativas e orientadoras 
relativas à modernização técnico-administrativa da Secretaria nas áreas de desenvolvimento social, trabalho, Lazer e Cidadania 
objetivando dar maior eficiência, eficácia e efetividade a seu 
funcionamento; 
Vll- | incentivar, a nível gerencial, por meio de modernos processos de 
comunicação, a conscientização de se criar uma dinâmica técnico￾administrativa atuante e eficaz;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
VIll- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho dos Orgãos operacionais, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre as atividades desenvolvidas: IX- Colaborar na execução dos programas de trabalho elaborados pela Secretaria. 
SUBSEÇÃO V DO COORDENADOR DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO 
Art. 12 - Ao Coordenador de Cidadania e Participação compete: 
|- Coordenar, executar e supervisionar as atividades da unidade administrativa. 
l- Assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania na formulação de política municipal de defesa da cidadania e de proteção aos direitos humanos. Hl- Auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania e opinar sobre matérias concernentes a cidadania e aos direitos humanos. IV- Promover, junto aos órgãos da administração municipal direta e indireta mediante a cooperação dos respectivos titulares, o desenvolvimento de políticas que valorizes o binômio cidadania e direitos humanos. 
V- Firmar convênios com entidades públicas e privadas, em parceria com os setores competentes da PMMEP, para implementar as ações da coordenadoria previstas nesta Lei. 
SUBSEÇÃO Vi DO COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA A MELHOR IDADE 
Art. 13 - Ao Coordenador de Políticas para a Melhor Idade compete: I- Coordenar e implementar atividades relativas à Melhor Idade, em consonância com as diretrizes definidas pelo Governo; H- Propor aos órgãos deliberativos da PMMP políticas e ações voltadas à Melhor Idade; 
l- Implementar políticas que objetivem resgatar o respeito e a valorização da Melhor Idade: IV- Acompanhar as iniciativas públicas ou não neste setor. V- Executar outras atividades afins.
 
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SUBSEÇÃO VII DO COORDENADOR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO FMIA 
Art. 14 - Ao Coordenador da Infância e Juventude e do FMIA compete: I- Coordenar os projetos relacionados à infância e Juventude, bem como o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, visando sobretudo, proteger e prestar assistência às crianças e adolescentes, inclusive as em situação de risco, oriundas, principalmente, de procedimentos conduzidos pelos Juízos especializados em infância e juventude da Comarca de Miguel Pereira; 
I- Auxiliar os órgãos da PMMP, no que tange os serviços relacionados à infância e juventude e ao FMIA; H- Coordenar os demais projetos que envolvam crianças e adolescentes do Poder Executivo Municipal; IV- Cadastrar e acompanhar requisições, pedidos, solicitações e processos nos sistemas intemos do Poder Executivo para manutenção das atividades da pasta, além de outras que envolvam suas atribuições: 
V- Exercer outras atividades sob sua responsabilidade. 
SUBSEÇÃO VIII DO COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 15 - Ao Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência compete: 
|- Assessorar o Secretário Municipal da pasta na implantação, execução e acompanhamento dos programas, ações e medidas referentes à pessoa portadora de deficiência no âmbito do Município do Miguel Pereira 
l- desenvolver ações de apoio e que visem & aplicabilidade da Legislação vigente que tenham por objeto o DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA em conjunto com os conselhos de direitos tutelares, Sociedade Civil e Poder Público em todos os níveis da Federação; Ill- mobilizar e articular os diversos segmentos sociais, a fim de obter a corresponsabilidade dos agentes envolvidos, através de campanhas, debates e divulgação na mídia, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, buscando sua integração social; IV- arregimentar e articular os diversos níveis de ação e informação no âmbito municipal, no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência; 
V- apoiar a implantação e funcionalidade dos conselhos de direitos tutelares no que se fizer necessário;
 
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VI- participar, em nível Municipal, Estadual e Federal, bem como junto à 
sociedade Civil, das lutas em defesa dos direitos das pessoas 
portadoras de deficiência; 
VIl- realizar tarefas afins, que não mencionadas anteriormente; 
SUBSEÇÃO IX DOS SUPERVISORES E ASSISTENTES 
Art. 16 - Aos Supervisores compete a administração dos serviços 
pertinentes à pasta, sob determinação do seu superior, controlando os 
prazos definidos e zelando para o bom andamento dos serviços, visando o 
bem estar da população e o correto cumprimento das ações sociais 
pertinentes, na forma da Lei vigente. 
Art. 17 - Aos Assistentes compete tramitar documentos e materiais 
internamente, entre as próprias unidades da PMMP, ou externamente para 
outros órgãos ou entidades; manter arrumado o material sob sua guarda; 
atender às chamadas telefônicas; promover o protocolo da Secretaria; 
executar outras tarefas afins. 
* SUBSEÇÃO X DOS CHEFES DE DIVISÃO, DOS COORDENADORES E CHEFES DE SEÇÃO 
Art. 18 - Aos Chefes de Divisão, de Coordenadorias, e de Seção, 
compete: 
|- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; 
||- Planejar, coordenar e executar estudos, planos, projetos, programas e 
atividades, no âmbito de suas atuações; 
lll- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, 
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos 
órgãos; 
IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem usas pelo 
Secretário; 
V- Cumprir e fazer as determinações superiores, normas e instruções 
vigentes; 
VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso sob sua 
supervisão; 
vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas 
atribuições; 
vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer 
em processos que necessariamente tenha que se pronunciar.
 
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Coordenadorias 
Parágrafo único - Compete ainda aos Chefes de Divisões, de e de Seções, genericamente, dirigir os além de supervisionar e trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade 
lhe 
pelo 
forem 
cumprimento das atribuições de que trata o Capítulo Ill e outras que 
vigor, 
delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em 
“SEÇÃO Il DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
descentralização 
Art. 19 - À delegação de competência é o instrumento de administrativa objetividade para assegurar maior rapidez e às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Art. 20 - É facultado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
dispuser 
Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, delegar competência conforme se 
justificadas em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem e definidas. 
Parágrafo único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. 
CAPÍTULO V DOS SERVIDORES EM GERAL 
Art. 21 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
regulamentares, 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho, 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 22 - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania poderá instituir mecanismos de natureza transitória visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. 
Art. 23 - Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, no âmbito de sua atuação, designar 
R
 
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comissões e grupos de trabalho objetivando a elaboração de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. 
Art. 24 - Os casos omissos, não previstos neste REGIMENTO INTERNO serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013 
ei 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
KÁTIA Ad KOZLOWSKI VIANA Secretária Municipal de al, Trabalho, Lazer e Cidadania Des. 
hi 
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