| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.244, DE 17 DE JULHO DE 2013. “Aprova o Regimento Intemo e a reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania e dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Ml, alinea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; E: CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; —.. l CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 22 - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), na forma do Anexo Il deste Decreto. Art. 3º - A Divisão de Ação Social e Do Trabalho (DIAST), simbolo CAl1, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), fica redenominada para Divisão de Ação Social, Trabalho e Apoio Administrativo (DIVASTA). Art. 4º - A Secção de Controle de Verbas e Convênios (SVC), símbolo CAI 2, vinculada a Divisão de Apoio Administrativo (DAA), passa a se subordinar diretamente à Divisão de Ação Social, Trabalho e Apoio Administrativo (DIVASTA), vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC). Art. 5º - A Divisão de Apoio Administrativo (DAA), símbolo CAlI-1, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), passa a integrar a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, que definirá suas atribuições. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 Cc CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal an ÁTIA KOZLOWSKI VIANA Secretária Municip Des Social, Trabalho, Lazer e Cidadania ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.244, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA (SMDSTLC) CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), criada pela Lei Municipal, nº 1519, de 29 de novembro de 1996, e modificada pela Lei Complementar Nº 194 de 16 de janeiro de 2013, é o órgão de apoio técnico ao Prefeito e tem por finalidades: |- Definir a política de desenvolvimento social no Município, em consonância com as diretrizes e metas governamentais e com a legislação aplicável à assistência psicossocial; l- Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos à assistência psicossocial; IIl- Elaborar, coordenar e executar programa e projetos de assistência psicossocial, desenvolvimento comunitário e bem-estar social do Município; IV- Coordenar, acompanhar e controlar os programas decorrentes de convênios com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não governamentais, que implementem políticas voltadas para a assistência e o bem-estar social da população; V- Planejar, desenvolver e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da assistência social; V|- Planejar, promover, coordenar, executar e avaliar o desenvolvimento de programas de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a deficiência física; Vil- Planejar, coordenar, executar e avaliar programas de amparo às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos deficientes físicos carentes no Município; Vill- Promover, coordenar e acompanhar programas psicossociais direcionados à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; IX- Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social, observando a legislação específica; X- Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA governamentais do Município relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos; ' XI- Planejar, coordenar, executar e auxiliar programas de apoio as XIIXIHIXIVXVXVIXVIlXVIIXIXXXXXIXXIXXIHXXIVCreches, Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias, através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada, obtendo a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Encaminhar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não governamentais do Município relativas a subvenções ou auxílios; Administrar o Cadastro de Solicitação de Ingresso de Crianças em Creches Municipais, administradas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER), analisando o perfil socioeconômico familiar, estabelecendo a escala de prioridade para efeito de ingresso nas Creches; Elaborar, executar e coordenar projetos e programas de valorização e aperfeiçoamento profissional do trabalhador de baixa renda do Município; Elaborar, executar e coordenar projetos e programas que objetivam a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho formal; Promover a oportunidade de trabalho e geração de rendimento à população de baixa renda; Capacitar trabalhadores não qualificados e adolescentes de comunidade de baixa renda e meninos e meninas de Rua, em atividades específicas, possibilitando seus acessos no mercado de trabalho; incentivar a formação de microempresas em comunidades de baixa renda; Executar ações de atendimento emergencial aos agrupamentos de baixa renda, vítimas de catástrofe; ' Planejar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos relativos ao atendimento da população de Rua, de pessoas carentes e vítimas de abandono; Planejar, coordenar, executar e avaliar programas de urbanização comunitária, em estreito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, em comunidades de baixa renda, através de métodos simplificados de mutirão, sob e sistema de autoconstrução; Promover ações com vistas ao direito de acesso da população à moradia com infraestrutura sanitária, transporte e recursos públicos; Promover a urbanização e a regularização fundiária de assentamentos populares loteamentos, em estreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura; Promover a implantação de lotes urbanizados e de moradias populares, em estreita articulação e apoio dos demais órgãos da Prefeitura; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XXvda Prestar apoio às famílias de baixa renda na legalização da posse propriedade de lotes e áreas ocupadas mansamente, entrosamento atentando para a obediência e Os limites da lei, em estreito e com o assessoramento do órgão jurídico da Prefeitura. XXWIanteriormente, Exercer outras atividades pertinentes à Secretaria, não citadas CAPÍTUO Il DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Lazer Social, Trabalho, serviço, e conforme Cidadania (SMDSTLC), compõe-se das seguintes unidades de organograma constante do Anexo Il do Decreto Municipal Nº 4,244: 8 Desenvolvimento 1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), 06 (um) (seis) Coordenadores, 03 (três) Supervisores, 02 (dois) Assistentes e 01 Chefe de Divisão. Social, 8 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de Ação Seção Trabalho e apoio Administrativo (DIVASTA), 03 (três) Chefes de e Coordenadores de Programas. $ 3º - Embera não vinculados tecnicamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), de quem recebe todo apoio administrativo, o funcionamento, as atribuições e a composição dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Emprego e da Criança e do Adolescente, são objeto de legislações específicas. CAPÍTULO Ill h DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO | ] DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL captação Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de e aplicação de recursos oriundos de transferências, doações, financiamento convênios, etc., tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o das ações na área de assistência social. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , "SEÇÃO DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E APOIO ADMINISTRATIVO Art. 4º - A Divisão de Ação Social, Trabalho e Apoio Administrativo (DIASTA) é o órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC) encarregado de: f. V, Assistir o Secretário da SMDSTLC na análise e planejamento das necessidades de geração de emprego, renda, qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, em consonância com as metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego, visando buscar financiamento através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT ), para financiar tais projetos; - Estabelecer o plano de ação para realização das metas definidas pela Comissão Estadual de Emprego-CEE/R]; - Fomecer, mensalmente ao Secretário da SMDSTLC, informações sobre o andamento de mencionadas metas, para efeito de apreciação pela Comissão Municipal de Emprego; Desenvolver e promover a execução dos Programas: de Ação Social, Psicossocial (perfil) e do Trabalho, Acompanhar as atividades dos órgãos públicos de nível federal, estadual e municipal, nos assuntos que lhe são afetos e com entidades públicas e privadas que atuem no setor; Concentrar, a nível da DIVASTA, a elaboração da proposta anual de orçamento da SMDSTLC: Vl, Acompanhar e avaliar os planos e projetos, dando ciência ao Secretário da SMDSTLC dos resultados e correções a serem efetuadas, se for o caso; Vil Encaminhar relatório mensal ao Secretário da SMDSTLC sobre as VII. atividades exercidas pelos setores da DIVASTA, assim como das ações previstas para o mês seguinte. Dar apoio logístico a todos os setores da SMDSTLC, desenvolvendo e mantendo atualizados os bancos de dados, de acordo com técnicas recomendadas pela Divisão de Informática, para todos os Programas Sociais, Programas de Trabalho, Programas de Creche e demais serviços burocráticos da SMDSTLC, inclusive os de controle de verbas, gerando relatório mensais sobre a posição de cada programa, projeto, uso de verba, etc. de acordo com informações recebidas diariamente, através das Coordenadorias de Programas Sociais (CPS), Coordenadoria de Creches Municipais (CCM) e Coordenadoria de Programas do Trabalho (CPT) e dos. Coordenadores dos Fundos Municipais; E - Manter backup atualizado de todos os bancos de dados da SMDSTLC; Manter calendário de manutenção dos equipamentos de informática,. alertando a Divisão de Compras e Manutenção da SMARH sobre qualquer falha de atendimento e/ou queda de qualidade pela ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA equipamentos; empresa contratada para manutenção e assistência técnica desses XI, e/ou Manter articulação com a Divisão de Informática sobre substituição acréscimo de equipamentos melhorar os serviços e/ou de softwares que possam vir a desenvolvidos XIl, Desenvolver por todos os setores da SMDSTLC; qualificação ações para obtenção de Cursos gratuitos de formação, e aperfeiçoamento comunidade desempregada na área de informática, atendendo à . ou necessitada emprego; de reciclagem de XIII. Ter sob a sua responsabilidade, e administração patrimoniais dos bens normas do Setor de uso da SMDSTLC, procedendo de acordo com as de patrimônio da SMARH; XIV. Supervisionar de serviços os servidores lotados, inclusive efetuando escala envolvendo motoristas e outros servidores; XV. Assessorar com o Secretário da SMDSTLC no que concerne à articulação todos os setores da pasta no sentido de estabelecimento fluxos e cronogramas de integrados de trabalho; XVI. informação, Controlar e coordenar a manutenção de fluxos permanentes de coordenação objetivando facilitar os processos decisórios e a das atividades da SMDSTLC; XVII. sistemas Elaborar as normas e procedimentos gerais que informam os de planejamento e controle de verbas; XVII. Propor métodos e rotinas de trabalho implantando as que forem aprovadas pelo Secretário da SMDSTLC; XIX, elaboração Assessorar ao Secretário e a todos os Setores da SMDSTLC na de planejamento e orçamento da pasta; XX. Prestar apoio administrativo necessário aos Conselhos Municipais ligados a SMDSTLC.. | SUBSEÇÃO | DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS PSICOSSOCIAIS Art, 5º - À Coordenadoria de Programas Psicossociais (COPPS) compete: I- Executar os programas de Ação Psicossocial aprovados pela SMDSTLC, que determinem a melhoria das condições das populações mais desassistidas, através de medidas adequadas, inclusive de natureza ocupacional, profissionalizante, recreativa, psicossocial, cultural e reabilitadora. l- Atuar no sentido de estimular as comunidades a participarem da detecção e encaminhamento da resolução de problemas; Hl- Atuar no sentido de otimizar recursos humanos e meios matérias para obter a interligação de diversos órgãos, entidades e demais organismos atuantes no setor de Assistência Psicológica e Promoção Social. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV- Assistir ao Chefe da DIVASTA na elaboração dos programas de apoio às Creches Municipais, Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias, através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada; V- Coordenar o programa de concessões de auxílios e subvenções sociais, de acordo com Plano de Ação desenvolvido pela DIVASTA e aprovado pelo Secretário da SMDSTLC, submetendo as ações ao despacho final do Secretário da SMDSTLC; Vl-Criar norma de procedimento para formação de Cadastro de VIlVIISolicitação de Ingresso de Criança na Creche Municipal. Estabelecer graus de prioridade voltados sempre para os mais carentes (Perfil Socioeconômico Familiar); Coordenar programa de Integração Família Creche, através de contatos individuais e atividades em grupo, estabelecendo calendário para a realização dos eventos, transmitindo aos responsáveis as normas de funcionamento das Creches, bem como zelar pelas suas realizações; Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) e coordenar a execução do Programa de Espírito Comunitário, estabelecendo calendário para a realização dos eventos, fazendo anotações das conclusões para análise junto com o chefe da DIVASTA e outros setores da Prefeitura e/ou externos, para se obter o aperfeiçoamento desse programa; IX-Articular-se com a SMEER para executar o programa de Visita Trimestral aos locais de emprego dos responsáveis pelas crianças das creches, para certificar-se se os mesmos ainda estão empregados, inclusive se os seus rendimentos são compatíveis com os parâmetros para admissão na creche mantida pela Prefeitura; X- Estabelecer calendário de reuniões com responsáveis e familiares das crianças de cada Creche Municipal, fazendo-se presente às mesmas, inclusive às extraordinárias, tomando: as providências que forem necessárias, articulando-se com as Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Recreação e de Saúde, se for o caso, levando ao conhecimento das DIVASTA dos assuntos e pendências tratadas nessas reuniões; XI- Avaliar a execução dos programas e projetos aprovados de acordo XIcom o cronograma de cada um, dando ciência ao Chefe da DIVASTA dos desvios de ações, caso existam, para as devidas correções de rumo, de acordo com as metas a serem atingidas; Encaminhar relatórios mensal ao chefe das DIVASTA sobre as atividades exercidas assim como as ações previstas para o mês seguinte. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SUBSEÇÃO li DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS DO TRABALHO Art. 6º - À Coordenadoria de Programas do Trabalho (COOT), compete: I- Executar o plano de ação aprovado para se obter geração de emprego, renda, qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores, em consonância com as metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego-CEE-R), bem como das oriundas do CODEFAT (FEDERAL); Il- Estabelecer controle estatístico sobre o desenvolvimento das metas estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego, fornecendo dados à DIVASTA para dotar o Secretário da SMDSTLC com informação de interesse da Comissão Municipal de Emprego (CME) e Comissão Estadual de Emprego (CEE); Hl- Realizar estudos, pesquisas, análises e previsões voltadas para necessidade de mão de obra nas atividades econômicas do Município, de forma que possa alimentar às Comissões de trabalho Municipal e Estadual, com um perfil mais atualizado possível do Município; IV- Executar ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento de mão de obra empregada; V- Manter atualizado cadastros de mão de obra desempregada, articulando-se com a indústria, Comércio, Prestação de Serviço, Turismo, etc., no reaproveitamento dessa mão de obra; VI- Executar ações de reciclagem e reinserção no mercado de trabalho de mão de obra desempregada; Vil- | Implementar e desenvolver programas de apoio ao trabalhador autônomo; Mill- Executar programas de aperfeiçoamento da mão de obra autônoma, objetivando que esta acompanhe os avanços técnicos; IX- Implementar, apoiar e desenvolver programas de organização de trabalho associativo e cooperativo; X- Atuar junto às entidades de assistência ao menor, objetivando sua formação e qualificação profissional e integração no mercado de trabalho Xl- Estruturar um sistema de comunicação entre o trabalhador e sua clientela potencial; Xil- | Implementar, apoiar e desenvolver programas de organização de microempresas nas comunidades assistidas; XIll- Efetuar estudos e análise da evolução do mercado de trabalho no Município e sua incidência sobre o fluxo migratório; XIV- Avaliar a execução dos programas e projetos elaborados; Xv Emitir e endereçar mensalmente ao Chefe da Divisão relatório das atividades desenvolvidas e a desenvolver. E XVI- Executar programas de organização de trabalho associativo e cooperativo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XVll- Executar programas de organização de microempresas nas comunidades assistidas; XVill- Avaliar a execução dos programas e projetos elaborados, efetuada as correções necessárias, para se atingir as metas traçadas; XIX- Encaminhar relatório mensal ao chefe da DIVASTA sobre as atividades exercidas assim como as ações previstas para o mês seguinte; XX- Incentivar o desenvolvimento comunitário auto sustentável em cooperação com as ações do Serviço Social e Desenvolvimento Rurai, para Projetos de geração de Renda voltados para a própria comunidade. ) SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE CONTROLE DE VERBAS E CONVÊNIOS Art. 7º - À Seção de Controle de Verbas e Convênios (SVC), compete: |- Manter controle sobre as condições e prazos de Convênios firmados pela SMDSTLC e órgãos e entidades municipais, estaduais e federais; II- Manter controle sobre as verbas autorizadas por projetos, programas, etc.; Hl- Implantar e operar a nível de informática os procedimentos de registros de verbas, programas e projetos da SMDSTLC; IV- Manter arquivo atualizado da legislação pertinente às atividades da SMDSTLC, inclusive de Convênios firmados pela SMDSTLC; V- Emitir e endereçar ao Chefe relatório das atividades desenvolvidas e a desenvolver; CAPÍTULO IV . DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO | DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA Art. 8º - Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania compete: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao desenvolvimento social a cargo do Município; ll- Elaborar estudos para formulação da política de desenvolvimento social da Prefeitura, em consonância com as diretrizes do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; Ill- Manter controles que assegurem a execução das normas relativas às diretrizes para os programas de ação social e do trabalho; IV- Manter controles quando a aplicação de verba relativa ao Fundo Municipal de Assistência Social, observando a legislação específica; V- Manter convênios com a União, Estado e entidades afins, para a execução de campanhas e programas de desenvolvimento social e do trabalho; Vl- Elaborar e executar os programas de ação social e do trabalho do Município; Vil Estudar e cadastrar as fontes de recursos que a Prefeitura poderá utilizar na execução dos programas de ações sociais e do trabalho do Município; VIl- Promover o estreito intercâmbio com instituições governamentais e não-governamentais, objetivando a execução de programas de ações sociais e do trabalho; IX- Supervisionar os serviços de atendimento nas Creches municipais e das entidades conveniadas com a Prefeitura; X- Supervisionar a elaboração e aplicação das normas dos órgãos da SMDSTLC; Xl-Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania; XIl- Promover a execução de medidas de política administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de programas de ações sociais e do trabalho; XIll- Programar, em estreita articulação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral e com a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, as dotações orçamentárias da área da SMDSTLC; XIv- Supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária relativa aos programas de convênios e contratos da área da SMDSTLC; XVv- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; XVl- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à área da SMDSTLC; XVil- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar; XVill- Submeter, na época própria, ao Prefeito Municipal proposta de orçamento da Secretaria; XIX- Praticar, no nível de sua competência, todos os atos relativos a pessoal de acordo com a legislação vigente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XX- Autorizar a realização de despesas e ordenar empenhos até o limite de competência delegado pelo Prefeito Municipal, XXI- Supervisionar o emprego de verbas postas à disposição da Secretaria; Xxil- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; xxill- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da Secretaria; xxiv- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; XXv- Executar outras atividades pertinentes à sua área de competência que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; SUBSEÇÃO II DO SUBSECRETÁRIO DE TRABALHO Art. 9º - AO Subsecretário de Trabalho compete: |- Substituir o Secretário nas suas ausências, nos seus impedimentos e nos seus afastamentos legais ou regulamentares, cabendo-lhe, nestas ocasiões, o desempenho de todas as atribuições do titular; |l- Assessorar e cooperar com o Secretário nos atos de sua competência; |l- Propor medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à Secretaria; IV- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário. SUBSEÇÃO Ill DO COORDENADOR DE AÇÕES SOCIAIS Art. 10 - Ao Coordenador de Ações Sociais compete: V- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania; Vi- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; gi vil- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo; vill- Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço do FMAS; IX-Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania: X- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente no item IV; XI- Providenciar, junto à contabilidade geral do Município a demonstração que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; Xll- Apresentar, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania a análise e a avaliação econômico- financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; Xill- Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social: XIvV- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior. SUBSEÇÃO IV DO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO SOCIAL Art. 11 - Ao Coordenador de Planejamento Social compete: I- Prestar assessoramento ao Secretário, nos campos de suas respectivas áreas de especialização; Il- Emitir e referendar pareceres técnicos; ll- Orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e especializadas da Secretaria; IV- Estudar e emitir pareceres em processos e/ou expedientes que lhe forem expressamente encaminhados pelo Secretário; V- Desenvolver trabalhos inerentes às suas especialidades que lhe forem cometidos pelo Secretário; Vi- Realizar estudos e desenvolver ações normativas e orientadoras relativas à modernização técnico-administrativa da Secretaria nas áreas de desenvolvimento social, trabalho, Lazer e Cidadania objetivando dar maior eficiência, eficácia e efetividade a seu funcionamento; Vll- | incentivar, a nível gerencial, por meio de modernos processos de comunicação, a conscientização de se criar uma dinâmica técnicoadministrativa atuante e eficaz; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VIll- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho dos Orgãos operacionais, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre as atividades desenvolvidas: IX- Colaborar na execução dos programas de trabalho elaborados pela Secretaria. SUBSEÇÃO V DO COORDENADOR DE CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO Art. 12 - Ao Coordenador de Cidadania e Participação compete: |- Coordenar, executar e supervisionar as atividades da unidade administrativa. l- Assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania na formulação de política municipal de defesa da cidadania e de proteção aos direitos humanos. Hl- Auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania e opinar sobre matérias concernentes a cidadania e aos direitos humanos. IV- Promover, junto aos órgãos da administração municipal direta e indireta mediante a cooperação dos respectivos titulares, o desenvolvimento de políticas que valorizes o binômio cidadania e direitos humanos. V- Firmar convênios com entidades públicas e privadas, em parceria com os setores competentes da PMMEP, para implementar as ações da coordenadoria previstas nesta Lei. SUBSEÇÃO Vi DO COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA A MELHOR IDADE Art. 13 - Ao Coordenador de Políticas para a Melhor Idade compete: I- Coordenar e implementar atividades relativas à Melhor Idade, em consonância com as diretrizes definidas pelo Governo; H- Propor aos órgãos deliberativos da PMMP políticas e ações voltadas à Melhor Idade; l- Implementar políticas que objetivem resgatar o respeito e a valorização da Melhor Idade: IV- Acompanhar as iniciativas públicas ou não neste setor. V- Executar outras atividades afins. » ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SUBSEÇÃO VII DO COORDENADOR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO FMIA Art. 14 - Ao Coordenador da Infância e Juventude e do FMIA compete: I- Coordenar os projetos relacionados à infância e Juventude, bem como o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, visando sobretudo, proteger e prestar assistência às crianças e adolescentes, inclusive as em situação de risco, oriundas, principalmente, de procedimentos conduzidos pelos Juízos especializados em infância e juventude da Comarca de Miguel Pereira; I- Auxiliar os órgãos da PMMP, no que tange os serviços relacionados à infância e juventude e ao FMIA; H- Coordenar os demais projetos que envolvam crianças e adolescentes do Poder Executivo Municipal; IV- Cadastrar e acompanhar requisições, pedidos, solicitações e processos nos sistemas intemos do Poder Executivo para manutenção das atividades da pasta, além de outras que envolvam suas atribuições: V- Exercer outras atividades sob sua responsabilidade. SUBSEÇÃO VIII DO COORDENADOR DE POLÍTICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 15 - Ao Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência compete: |- Assessorar o Secretário Municipal da pasta na implantação, execução e acompanhamento dos programas, ações e medidas referentes à pessoa portadora de deficiência no âmbito do Município do Miguel Pereira l- desenvolver ações de apoio e que visem & aplicabilidade da Legislação vigente que tenham por objeto o DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA em conjunto com os conselhos de direitos tutelares, Sociedade Civil e Poder Público em todos os níveis da Federação; Ill- mobilizar e articular os diversos segmentos sociais, a fim de obter a corresponsabilidade dos agentes envolvidos, através de campanhas, debates e divulgação na mídia, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, buscando sua integração social; IV- arregimentar e articular os diversos níveis de ação e informação no âmbito municipal, no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência; V- apoiar a implantação e funcionalidade dos conselhos de direitos tutelares no que se fizer necessário; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VI- participar, em nível Municipal, Estadual e Federal, bem como junto à sociedade Civil, das lutas em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; VIl- realizar tarefas afins, que não mencionadas anteriormente; SUBSEÇÃO IX DOS SUPERVISORES E ASSISTENTES Art. 16 - Aos Supervisores compete a administração dos serviços pertinentes à pasta, sob determinação do seu superior, controlando os prazos definidos e zelando para o bom andamento dos serviços, visando o bem estar da população e o correto cumprimento das ações sociais pertinentes, na forma da Lei vigente. Art. 17 - Aos Assistentes compete tramitar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da PMMP, ou externamente para outros órgãos ou entidades; manter arrumado o material sob sua guarda; atender às chamadas telefônicas; promover o protocolo da Secretaria; executar outras tarefas afins. * SUBSEÇÃO X DOS CHEFES DE DIVISÃO, DOS COORDENADORES E CHEFES DE SEÇÃO Art. 18 - Aos Chefes de Divisão, de Coordenadorias, e de Seção, compete: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; ||- Planejar, coordenar e executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; lll- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem usas pelo Secretário; V- Cumprir e fazer as determinações superiores, normas e instruções vigentes; VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso sob sua supervisão; vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessariamente tenha que se pronunciar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Coordenadorias Parágrafo único - Compete ainda aos Chefes de Divisões, de e de Seções, genericamente, dirigir os além de supervisionar e trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade lhe pelo forem cumprimento das atribuições de que trata o Capítulo Ill e outras que vigor, delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em “SEÇÃO Il DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA descentralização Art. 19 - À delegação de competência é o instrumento de administrativa objetividade para assegurar maior rapidez e às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 20 - É facultado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento dispuser Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, delegar competência conforme se justificadas em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem e definidas. Parágrafo único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. CAPÍTULO V DOS SERVIDORES EM GERAL Art. 21 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem regulamentares, especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania poderá instituir mecanismos de natureza transitória visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 23 - Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, no âmbito de sua atuação, designar R ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA comissões e grupos de trabalho objetivando a elaboração de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art. 24 - Os casos omissos, não previstos neste REGIMENTO INTERNO serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013 ei CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal KÁTIA Ad KOZLOWSKI VIANA Secretária Municipal de al, Trabalho, Lazer e Cidadania Des. hi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO