| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, e dá outras providências. |
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ta am Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.245, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova O Regimento Intemo e a reestruturação da secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação, € dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No uso de suas atripuições €, CONSIDERANDO O disposto no art. 84, inciso Ml, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar à estrutura sem a criação de cargos; CONSIDERANDO O atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação (SMEER), na forma do Anexo Il deste Decreto. Art. 32 - A Seção de Alimentação Escolar (SEAE), símbolo CAI-2, redenominação dada à Seção de Eventos, anteriormente lotada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária € Pesca, passa a integrar a secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira subordinada à Divisão de Educação (DIVED), com as atribuições constantes do Anexo 1. Art. 4º- Fica o cargo de Subsecretário Municipal de Esporte e Recreação, símbolo AP, subdividido e redenominado nos cargos de Supervisor de Esportes, símbolo DAS-4, Assistente Especial de Esportes, símbolo DAS-5 e Assistente de Esportes, símbolo DAS-6, todos subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação. Parágrafo Unico - A reestruturação de cargos objeto do caput não ensejará em aumento orçamentário, uma vez que O subsídio do cargo de Subsecretário de Esporte e Recreação é de R$4.509,53 (quatro mil quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), e os cargos redenominados no caput tem as remunerações, já com O máximo de gratificação de, respectivamente, R$1.800,30 (um mil e oitocentos reais e trinta centavos), R$1.400,28 (um mil quatrocentos reais e vinte e oito centavos) e R$1,200,66 (um mil duzentos reais e sessenta € seis centavos), perfazendo um total de R$4.401,24 (quatro mil quatrocentos e um reais € vinte e quatro centavos), culminando com uma economia orçamentária de R$108,29 (cento e oito reais e vinte e nove centavos) ao Erário Municipal. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 Lire £ CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ô. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página CL Bim nº SS Rúbri mat. OS 1.30% N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.245, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER), criada pela Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e alterada pela Lei Complementar Municipal nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é o órgão de apoio técnico ao Prefeito e tem por finalidades: VIVIIVIIXlElaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e metas definidas, os panos, programas, projetos e as atividades educacionais, esportivas e recreativas; Estabelecer e supervisionar a política educacional, esportiva e recreativa; Executar Convênios com o Estado, demais órgãos públicos e entidades, no sentido de definir uma política de ação na prestação da educação básica, tomando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, esporte e recreação; Realizar, anualmente, o levantamento da população escolar, procedendo sua chamada para a matrícula; Manter rede escolar que atenda plenamente as necessidades educacionais do Município, dando igual tratamento à zona rural e à zona urbana; Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; Realizar serviços de assistência educacional e garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; Coordenar, promover e executar o atendimento à educação especial, à educação infantil e ao ensino fundamental, inclusive com programas suplementares de material didático escolar, merenda e transporte; Elaborar e desenvolver programas de ensino fundamental, em cursos não formais, e proporcionar qualificação profissional, de XIIXIIXIVXVXVIXVIlXVIIXIXXXIEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira acordo com as necessidades do mercado de trabalho do Município; Desenvolver programas objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando otimizar a qualidade do ensino; Executar programas visando elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado ou da União; Organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, concursos para admissão de professores e técnicos em educação Cumprir e fazer cumprir as decisões oriundas do Conselho Municipal de Educação; Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério e demais legislações especificas; Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Magistério Municipal e demais legislações específicas; Promover e incentivar a realização de estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômico; Promover, com regularidade, a execução de programas esportivos e recreativos de interesse para a população; Buscar parcerias para execução de projetos educacionais, esportivos e recreativos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e recreação (SMEER) compõe-se das seguintes unidades de serviço: 1- Divisão de Educação (DIVED): 1.1- Seção de Inspeção Escolar (SEINE); 1.2- Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP); 1.3- Seção de Alimentação Escolar (SEAE); 1.4- Unidades Escolares, 2- Divisão de Esporte e Recreação (DIVER). 3- Setor de Apoio Administrativo (SETAP). Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 1º - Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação o Chefe da Divisão de Educação (DIVED), o Chefe do Setor de Apoio Administrativo (SETAP) e o Chefe da Divisão de Esporte e Recreação (DIVER). g 2º - Ficam subordinados ao Chefe da Divisão de Educação (DIVED), o Chefe da Seção de Inspeção Escolar (SEINE), o Chefe da Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) e O Chefe da Seção de Alimentação Escolar (SEAE), bem como os Diretores ou Responsáveis das Unidades Escolares. CAPÍTULO Il . DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO | , DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Art. 3º - A Divisão de Educação (DIVED) é o órgão da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) encarregado de elaborar e desenvolver a execução dos planos e programas municipais de educação; de verificar as possíveis irregularidades nas instalações das escolas encaminhando as providências cabíveis à conservação e os reparos que se fizerem necessários nos prédios escolares; de promover à orientação pedagógica aos professores, de promover a elaboração e desenvolvimento dos programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos professores; de providenciar O atendimento das necessidades da rede de ensino municipal através do fornecimento de transporte e outros tipos de auxílio: de realizar o levantamento e análise dos problemas do educando da rede municipal de ensino, sugerindo as providências cabíveis, de acompanhar o programa de alimentação escolar. . SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR Art. 4º - À Seção de Inspeção Escolar (SEINE) compete: |- Planejar a dinâmica de sua atuação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação do Município de Miguel Pereira e pelo Conselho Municipal de Educação (CME) deste Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Acompanhar a qualidade do processo educacional das Unidades Escolares com ênfase na ação preventiva, no que tange ao planejamento, à execução e à avaliação; Exercer controle preventivo sob a forma de orientação da equipe técnico-administrativa e pedagógica das Unidades Escolares, visando evitar desvios que venham a comprometer a regularidade dos estudos realizados e a eficácia do processo educacional; Detectar desvios e oferecer, como subsídios, ações corretivas compatíveis com as normas legais em vigor; Controlar o desempenho das Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Municipal de Educação, observando os seguintes requisitos: a) HUMANOS: a.1 - Verificar a pertinência da habilitação específica para as funções exercidas pelo pessoal técnico-administrativo e pedagógico; a.2 - Verificar se o pessoal técnico-administrativo e pedagógico das Unidades Escolares do Município atende, no que se refere a quantitativo, às suas reais necessidades; b) FÍSICOS: b.1 - Verificar se as instalações de equipamentos da Unidade Escolar são adequados, em quantidade e qualidade, às suas finalidades, nos setores administrativos, pedagógicos e de serviços gerais; c) INSTITUCIONAIS: c.1 - Divulgar matéria de interesse ao campo educacional; c.2 - Acompanhar o: processo educacional das Unidades Escolares, zelando pela regularidade e autenticidade da vida escolar dos discentes, c.3 - examinar a documentação da vida escolar dos alunos das Unidades Escolares; c4 - Verificar o cumprimento das normas legais de funcionamento ou encerramento das atividades escolares & a observância das normas regimentais; c5 - Reorientar, sempre que necessário, o processo educacional desenvolvidos pelas Unidades Escolares, c.6 - manter fluxo de informações com a Secretária Municipal de Educação, Esporte e Recreação, possibilitando a avaliação e a realimentação dos sistema municipal de ensino; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira c7 - Incentivar a gestão democrática das Unidades Escolares. E SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 5º - À Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) compete: |- Realizar estudos e pesquisas, no seu campo específico de atuação, com vistas à aplicação de métodos e técnicas especializadas na área da educação do Município; H- Promover e avaliar programas, projetos e atividades que determinem o desenvolvimento integrado do processo de educação, no nível próprio de competência do órgão; ll- Executar trabalhos técnicos necessários e complementares às atividades inerentes ao processo de planejamento da educação no Município; IV- Elaborar planos pilotos, abrangendo o currículo escolar e distribuí-los nas Unidades educacionais da rede municipal; V- Prestar assistência técnica especializada na execução de programas, projetos e atividades educacionais; vi- Acompanhar a implementação da programação educacional nas creches, pré-escolar e ensino fundamental e garantir a ação conjunta das áreas envolvidas; vil Promover a integração educacional e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Educação e Cultura as programações a serem desenvolvidas na área de ensino; vill- Orientar, dentro do princípio e técnicas didáticas € pedagogicamente aprovadas, as atividades das Unidades Educacionais; IX Verificar o rendimento de cada Unidade Educacional, através da aplicação de técnicas específicas; X- Acompanhar a avaliação do desempenho dos professores € alunos reorientando-a sempre que Se fizer necessário; xi- Dar assistência às Unidades Educacionais, na execução de programas e atividades, inclusive as de caráter extracurricular; xll- Supervisionar à aplicação das normas € técnicas educacionais a serem observadas nas escolas municipais; xIll- Zelar pela execução dos planos e programas elaborados, bem como pelo cumprimento das instruções € determinações baixadas pela Secretaria; XIV- Promover a elaboração de programas de treinamento para Os professores, xv- | Promover programas de difusão do livro no âmbito escolar; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xvI- Incentivar a realização de festas populares, em estreita articulação com as Secretarias de Turismo, Esporte e Recreação; de Agricultura, bem como de Assistência Social, com o objetivo de integrar à comunidade e a escola, xvIl- Estimular as atividades específicas de assistência escolar, compreendendo o desenvolvimento da cooperação entre pais, a comunidade em geral e a escola; xvill- Orientar a prática de educação física educacional nas Unidades Escolares; xIX- Orientar os professores no Uso dos recursos audiovisuais e de novos recursos e tecnologias aplicáveis à Educação; XxX- Pesquisar e viabilizar a preparação de material didático e pedagógico, promovendo sua confecção, guarda, distribuição e orientando o seu uso, Xxxi- Exercer outras atividades, no âmbito de sua competência. — SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 6º - À Seção de Alimentação Escolar compete: I- Solicitar a compra de material e gêneros necessários à merenda escolar, H- Manter o estoque e exercer à guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como manter limpo o local de armazenamento, HI- Coordenar as atividades de distribuição da merenda escolar nas unidades de ensino do Município, fazendo seu controle; Iv- Organizar cardápio para distribuição da merenda escolar; V- Orientar as merendeiras sobre a utilização e dosagem dos produtos recebidos; vi- Orientar a utilização dos produtos na feitura da merenda; vIl- Supervisionar os trabalhos do pessoal encarregado do preparo da merenda escolar; vili- Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; |IX- Articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para atendimento ao escolar, no que concerne à assistência médica, odontológica e social, X- Elaborar programas estimulando as atividades de educação sanitária; XtHXIIXIVXVXVIXVIIXv iIXIXXXXXIXXHXXHIXXIVEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Incentivar a formação de hortas, granjas e à criação de pequenos animais de corte, como meio de enriquecimento da alimentação; Responder pelo uso, zelar pela conservação e dar ciência ao órgão de patrimônio de todos os utensílios necessários ao desempenho deste Setor, Participar da prestação de contas das despesas relacionadas à aquisição dos gêneros destinados à merenda escolar; Apresentar ao Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação, na periodicidade determinada, relatório sobre recebimento e aplicação dos recursos da merenda escolar. Prever o gasto de gênero alimentícios para elaboração de refeições dos escolares para todo o ano letivo. Encaminhar os pedidos de aquisição de alimentos para o Setor de Licitações e Compras. Acompanhar os processos licitatórios desde a avaliação técnica dos formecedores até a entrega nas unidades, avaliando, também, os padrões de identidade e qualidade das mercadorias. Programação, elaboração e avaliação do cardápio durante O ano letivo. Coordenar e realizar, em conjunto com os gestores € coordenação pedagógica das escolas, ações de educação alimentar e nutricional e segurança alimentar. Coordenar equipes para treinamento / capacitação referente aos assuntos pertinentes à alimentação escolar. Acompanhar o trabalho de produção e oferta de refeições aos estudantes através de visitas periódicas às Unidades Escolares, onde também será identificado o cumprimento das normas e regras de higiene e manipulação de alimentos. Fornecer ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar -, sempre que solicitado, documentos e informações referente a execução do PINAE necessários ao desempenho das atividades de sua competências, Considerar a importância de intersetorialidades por meio de políticas, programas, ações governamentais para à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PINAE - por meio de ações articuladas entre educação, saúde, agricultura, sociedade civil, ação social, entre outras. Estar em dia com os cadastros do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - e atuar segundo a legislação vigente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUBSEÇÃO IV DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 7º - Unidades Escolares são órgãos subordinados diretamente à Divisão de Educação (DIVED), com vinculação integrada à Seção de Inspeção Escolar (SEINE), à Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) e ao Setor de Apoio Administrativo (SETAP), cujos Diretores têm as seguintes atribuições: VIVIlVIHIXXIXIlXHIXIVXVMinistrar e fazer ministrar. na forma da legislação em vigor, O ensino do grau respectivo no estabelecimento sob sua direção; Cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao ensino, às normas regulamentares e às instruções baixadas pela autoridade competente, bem como Os planos e programas elaborados; Apresentar planos e trabalhos segundo as normas baixadas pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação; Orientar e supervisionar a execução dos planos de trabalho dos professores, Cooperar com O pessoal docente do estabelecimento sob sua direção, para êxito dos trabalhos; Promover a expedição de certificados de conclusão dos cursos que ministrar, Zelar pelo eficiente funcionamento | das atividades extraescolares, dando ênfase ao da Associação de Pais € Mestres e ao Conselho Escolar; Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar; Promover, na época própria, a matrícula dos alunos; Promover os serviços de manutenção, compreendendo: Registro e controle da movimentação de documentação; Requisição, distribuição e controle de material; Vigilância e condições higiênicas e de segurança das instalações escolares; Conservação dos móveis e do material didático. Supervisionar OS trabalhos do pessoal encarregado de confeccionar e servir a merenda escolar, Realizar reuniões de todo O pessoal do estabelecimento de ensino, para o estudo e solução dos problemas correntes; Executar o expediente relacionado com a avaliação dos professores € alunos; Elaborar mapas estatísticos referentes ao movimento escolar; Remeter à Divisão de Educação relatório dos trabalhos do estabelecimento que dirige; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xvI- Informar aos órgãos competentes sobre as necessidades da unidade escolar que dirige; xvIl- Articular-se, permanentemente, com os órgãos estruturais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, para a solução dos assuntos que lhe são pertinentes. Art. 8º - Para a organização administrativo pedagógica das Unidades Escolares poderão ser baixadas normas complementares pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação. SEÇÃO II o. DA ATIVIDADE DE ESPORTES E RECREAÇÃO Art. 9º - À Atividade de Esportes € Recreações compete: |- promover e apoiar à realização de programas de fomentos às práticas desportivas e recreativas, em estreita articulação com as entidades, associações, organizações e estabelecimentos estudantis do Município; H- Elaborar planos e programas visando à divulgação, do esporte no Município; HI- Promover campeonatos, torneios e outras atividades desportivas € recreativas entre colégios e bairros; v- Orientar, dentro das técnicas estabelecidas, as diversas modalidades de esporte, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, V- Promover ou apoiar competições em nível municipal, estadual e federal; vi- | Promover cursos e palestras visando a despertar na população jovem o interessa pela prática de modalidades esportivas, vil- Estabelecer normas e critérios de premiação esportiva e recreativa com medalhas, troféus, etc.; vill- Divulgar e difundir nos bairros a prática de esporte e recreações; IX Promover a utilização dos parques, das praças € dos jardins municipais, para fins de recreação popular; X- Promover instalação de recantos de recreação infantil, SEÇÃO III DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 10 - Compete ao Setor de Apoio Administrativo (SETAP): Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) Quanto às atividades gerais: I- atender as solicitações de apoio administrativo apresentadas pelos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação; H- Subsidiar todos os setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de modo a viabilizar o seu melhor funcionamento. b) Quanto às atividades de material pedagógico e de material escolar: I- Controlar o estoque de material na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos seus diversos setores, H- Providenciar a aquisição e à distribuição do material pedagógico e escolar destinado às Escolas Municipais € Municipalizadas, W- Orientar e providenciar a conservação e recuperação do material pedagógico e escolar. c) Quanto às atividades de pessoal: |- Organizar e manter atualizado o cadastro de professores € servidores da rede municipal de ensino; H- Controlar a assiduidade dos servidores e contratados lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus respectivos setores, para serem encaminhados nos prazos previstos à Secretaria Municipal de Administração; HI- Controlar a movimentação e lotação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, IV- Atestar juntamente com O secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação o tempo de serviço dos servidores lotados nesta Secretaria; V- Verificar e atestar vantagens aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com a legislação vigentes. d) Quanto às atividades de bens patrimoniais: |- Inventariar os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, com respectivos valores históricos ou de aquisição; |- Controlar os bens patrimoniais dos diversos setores que tenham sido adquiridos ou em cuja posse se acharem; HI- Receber, registrar e caracterizar OS novos bens recebidos por compra ou doação; IV- Distribuir os bens móveis destinados às escolas; e) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V- Constatar e redistribuir material disponível em condições de utilização; º vi- Providenciar junto ao setor competente à recuperação dos bens móveis considerados aproveitáveis; vil- Detectar € encaminhar a necessidade de dar baixa No inventário dos bens considerados imprestáveis para uso, de acordo com à legislação vigente; vill- Manter atualizadas as necessidades de móveis e utensílios dos diversos setores da Secretaria Municipal de Educação € Cultura; Quanto às atividades de informática: I- Manter-se atualizado sobre os programas de informática destinados à Educação, Esporte e Recreação; H- Solicitar aquisição de programas educacionais e culturais; W- Manter atualizados e fornecer, sempre que solicitados, Os dados sob sua responsabilidade; |V- Manter todo seu arquivo em meio eletrônico; V- Executar os serviços que lhe forem cometidos em cooperação e consonância com os demais setores da Secretaria; vi- Manter intercâmbio com O órgão central de processamento de dados da Prefeitura no que se refere às instruções, programações e execuções de serviços. Quanto às atividades de protocolo: I- Receber, registrar e encaminhar a correspondência recebida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação; H- Registrar e encaminhar aos setores competentes a correspondência expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação; HI- Manter atualizado o controle e O arquivo de Leis, Decretos e demais Legislações Federais, Estaduais e Municipais; IV- Arquivar a correspondência recebida e as cópias da correspondências emitidas pelos diversos órgãos da Secretaria. “CAPÍTULO IV DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 11 - A classificação das unidades Escolares municipais e municipalizadas obedecerá os seguintes requisitos: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e» |- O Grupo A é constituído por unidades escolares com no mínimo 400 (quatrocentos) alunos. H- O Grupo B é constituído por unidades escolares com no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) alunos. Hl- O Grupo C€ é constituído por unidades escolares com no mínimo 120 (centro e vinte) alunos. Iv- | O Grupo D é constituído por unidades escolares com no mínimo 50 (cinquenta) alunos. V- O Grupo E é constituído por unidades escolares com menos de 50 (cinquenta) alunos, g 1º - As Unidades Escolares, cujos alunos permaneçam nas mesmas em horário integral, terão seus alunos contatos em dobro para efeito de Classificação das Escolas. $ 2º - A Classificação objeto do caput será realizada sempre até 10 (dez) dias após o encerramento do Senso Escolar do Governo Federal, por ato próprio do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação. 5 3º - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação comunicará, até 5 (cinco) dias após a classificação objeto do caput, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. CAPÍTULO V | DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES/RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES ESCOLARES SEÇÃO | DAS ELEIÇÕES DOS DIRETORES Art. 12 - O provimento de vagas dos cargos de Diretores, Diretores Adjuntos e de Diretores/Responsáveis das Unidades Escolares será definida de acordo com o estabelecido na legislação específica. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS DIRETORES Art. 13 - Os Diretores/Responsáveis pelas Unidades Escolares farão jus ou não à gratificação de função segundo os seguintes critérios. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula em Unidades Escolares classe A e D municipal ou municipalizada fará jus à gratificação por CAI correspondente à classificação da respectiva Unidade Escolar; II- Professor municipal detentor de 02 (duas) matrículas, no Município, nas Unidades Escolares municipais ou municipalizadas de classe A e B, poderá acumular as mesmas na função de Diretor sem direito a CAI; H- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula no município e uma segunda matrícula em outro município ou estadual, nas Unidades Escolares classe A e 6, poderá acumular as mesmas na função de Diretor sem direito a CAI; IV- Professor estadual detentor de 02 (duas) matrículas estaduais em Unidades Escolares municipalizadas que se enquadrem nas classes A e B, poderá acumular as mesmas na função de Diretor sem direito a CAL, V- Professor municipal/estadual aposentado em um dos órgãos quando nomeado para função de Diretor de Unidade Escolar municipal ou municipalizada, fará jus ao cargo de Auxiliar de Educação DAS 07; VI- Professor municipal detentor de 02 (duas) matrículas No Município, responsável por Unidade Escolar municipal e/ou municipalizada de classe Ce D exercerá, em ambas, atividades docentes prioritariamente na mesma Unidade Escolar e fará jus a CAI correspondente à classificação da mesma em uma das matrículas, vil- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula no município ou em Unidade Escolar estadual, responsável por Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe CouD exercerá em Unidade Escolar municipal atividade docente € fará jus ao CAI correspondente à classificação da mesma; vill- O professor municipal e/ou estadual de Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe E será regente de turma e não fará jus a CAI, |X- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula, responsável pelo gerenciamento administrativo pedagógico da Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe E e pelo acompanhamento administrativo pedagógico da Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe A a D, lotado na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura dará jus à gratificação por CAI 04. Art. 14 - Os Diretores Adjuntos farão jus a 80% (oitenta por cento) da gratificação de seu respectivo Diretor, respeitados Os critérios do Art. 18 deste Regimento Interno. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 15 - Os Diretores, Diretores Adjuntos e OS Diretores/Responsáveis pelas Unidades Escolares serão nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO | | , DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO Art. 16 - Ao Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação compete: |- Assessorar o Prefeito na formulação da política educacional e cultural do Município, no ambito de sua competência; H- Promover o Plano Municipal de Educação; HI- Coordenar o sistema educacional do Município, com O adotado pelo órgão de Educação do Estado, consoante orientação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, v- - Superintender O ensino de Classe Especial, Educação Básica a cargo do Município, observando as diretrizes e bases das legislações federal e estadual; V- Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município; VI- Promover, anualmente, Cursos destinados ao aperfeiçoamento do professorado municipal; vil- Promover, em colaboração com outros órgãos das esferas federal e estadual, curso de alfabetização no Município; vill- Superintender o programa de merenda escolar, IX- Superintender a aquisição de material didático; X- Fazer a chamada anual da população em idade escolar para matrícula nas escolas municipais e municipalizadas; XI- Fazer cumprir as disposições regulamentares referentes à Educação Especial, à Educação Básica; xil- Propor ao Prefeito Municipal a contratação de professores, observando os limites das dotações orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xIl- Propor ao Prefeito Municipal a criação de escolas municipais e/ou ampliação das existentes tendo em vista à demanda de matrícula. XIV- Promover a verificação de assiduidade dos professores, Xv- Apurar OS problemas escolares, executando ou fazendo executar medidas para à solução; xvi- Verificar as necessidades das escolas € quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando Os serviços de conservação e reparos necessários nos prédios escolares; XvIl- Aprovar O calendário escolar, providenciando seu fornecimento às Unidades Escolares e supervisionar O seu cumprimento; xvill- Superintender a realização das atividades de orientação pedagógica aos professores; xIX- Exercer permanente fiscalização das Unidades Escolares, a fim de que se observem OS dispositivos regulamentares legais relativos à Educação Básica; xx- Promover atividades que visem à cooperação entre OS pais, a comunidade e a escola; XXI- Supervisionar à distribuição do material didático pelas escolas municipais e municipalizadas e O controle de sua utilização, bem como examinar e aprovar 05 mapas demonstrativos do material consumido; xxi- Promover à execução de atividades recreativas e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas escolas municipais; XxIll- Promover à expedição de certificados de conclusão de cursos ministrados pelo Município; XXIV- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria que dirige; xxv- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de educação, esporte € recreação do Município; xxvl- Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos € Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; XXVIl- Despachar O expediente da Secretaria sobre O qual necessariamente tenha que se pronunciar, XXVII- Submeter, na época própria, proposta de orçamento da Secretaria; XXIX- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria que dirige; XxXX- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; XXXI- Relatar ao Prefeito O desenvolvimento das atividades da Secretaria; XXXll- Delegar competência a autoridade subordinadas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUBSEÇÃO II DO DIRETOR/COORDENADOR DA UNIDADE ESCOLAR Art. 17 - Ao Diretor/Coordenador da Unidade Escolar compete: |- Controlar a entrada e saída dos gêneros alimentícios das unidades e enviar este controle mensalmente para O setor de alimentação escolar; ||- Verificar o cardápio entregue pelo Setor de Alimentação Escolar e deixá-lo em local visível; |ll- O diretor/coordenador da unidade escolar deve verificar e fazer cumprir o cardápio do dia; |V- Acompanhar e monitorar as atribuições dos funcionários merendeiras e apoio durante o preparo € distribuição e guarda dos gêneros alimentícios. v- Coordenar e realizar, em conjunto com O Setor de Alimentação Escolar e com a coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar, nutricional e segurança alimentar. Aa 'SUBSEÇÃO Hi! DOS CHEFES DE DIVISÃO, SEÇÕES E SETORES E CARGOS EM COMISSÃO Art. 18 - Aos Chefes de Divisões, de Seções, de Setores, Diretores e Encarregados compete: A I- Dirigir e administrar Os órgãos sob sua responsabilidade; |- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; Wl- Levantar as necessidades de material indispensável ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos e encaminhá-los ao setor competente para sua aquisição; IV- Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário; V- Cumprir e fazer cumpri as determinações superiores, normas € instruções vigentes, vi- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no órgão sob sua supervisão; vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessitem de seu pronunciamento; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - Compete ainda aos Chefes de Divisões, de Seções, de Setores, Diretores e Encarregados, genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo Ill e outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. Art. 19 - Ao Assistente de relações Educacionais e ao Assistente de Educação compete assistir ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação no exercício de suas atividades, atribuindo-lhes ainda toda atividade designada pela Chefia imediata, no âmbito das atividades da Secretaria, SEÇÃO II DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 20 - A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 21 - É facultado ao Secretário Municipal de Educação, esporte e recreação delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão e autoridade delegante, a autoridade delegada, as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO IH | DA SUBSTITUIÇÃO Art. 22 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Educação, esporte e Recreação, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO VII DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 23 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que forem Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Único - Compete à Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e recreação deverá elaborar Regimento Interno para cada uma das Unidades de Ensino, visando disciplinar o funcionamento dos respectivos estabelecimentos de ensino, em estreita observância aos dispositivos de Lei de Diretrizes e Bases. Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e recreação poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 26 - Caberá ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração e/ou execução de programas e projetos, bem como aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art. 27 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento serão analisados e decididos pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Recreação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 17 de julho de 2013. + CLÁUDIO VALENTE VIANA -Prefeito Municipal- 'REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 2ublicado em. La jofidol JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DIO 09] Bim nºQ%e Rúbri L at OSLBOZO +