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norma nº 4245/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4245 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, e dá outras providências.
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am 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.245, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
Aprova O Regimento Intemo e a 
reestruturação da secretaria Municipal de 
Educação, Esporte € Recreação, € dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No uso de suas atripuições €, 
CONSIDERANDO O disposto no art. 84, inciso Ml, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar à estrutura sem a criação 
de cargos; 
CONSIDERANDO O atendimento às necessidades e racionalização das 
atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Recreação (SMEER) que acompanha o presente Decreto 
na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade 
Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte € Recreação (SMEER), na forma do Anexo Il 
deste Decreto. 
Art. 32 - A Seção de Alimentação Escolar (SEAE), símbolo CAI-2, 
redenominação dada à Seção de Eventos, anteriormente lotada na estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Agropecuária € Pesca, passa a 
integrar a secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação,
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
subordinada à Divisão de Educação (DIVED), com as atribuições constantes 
do Anexo 1. 
Art. 4º- Fica o cargo de Subsecretário Municipal de Esporte e 
Recreação, símbolo AP, subdividido e redenominado nos cargos de 
Supervisor de Esportes, símbolo DAS-4, Assistente Especial de Esportes, 
símbolo DAS-5 e Assistente de Esportes, símbolo DAS-6, todos subordinados 
diretamente ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação. 
Parágrafo Unico - A reestruturação de cargos objeto do caput não 
ensejará em aumento orçamentário, uma vez que O subsídio do cargo de 
Subsecretário de Esporte e Recreação é de R$4.509,53 (quatro mil 
quinhentos e nove reais e cinquenta e três centavos), e os cargos 
redenominados no caput tem as remunerações, já com O máximo de 
gratificação de, respectivamente, R$1.800,30 (um mil e oitocentos reais e 
trinta centavos), R$1.400,28 (um mil quatrocentos reais e vinte e oito 
centavos) e R$1,200,66 (um mil duzentos reais e sessenta € seis centavos), 
perfazendo um total de R$4.401,24 (quatro mil quatrocentos e um reais € 
vinte e quatro centavos), culminando com uma economia orçamentária de 
R$108,29 (cento e oito reais e vinte e nove centavos) ao Erário Municipal. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 
Lire £ 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ô. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página CL Bim nº SS 
Rúbri 
mat. OS 1.30%
N 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.245, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E RECREAÇÃO 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação 
(SMEER), criada pela Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e alterada 
pela Lei Complementar Municipal nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é o 
órgão de apoio técnico ao Prefeito e tem por finalidades: 
VI￾VII￾VII￾Xl￾Elaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e 
metas definidas, os panos, programas, projetos e as atividades 
educacionais, esportivas e recreativas; 
Estabelecer e supervisionar a política educacional, esportiva e 
recreativa; 
Executar Convênios com o Estado, demais órgãos públicos e 
entidades, no sentido de definir uma política de ação na 
prestação da educação básica, tomando mais eficaz a 
aplicação dos recursos públicos destinados à educação, esporte 
e recreação; 
Realizar, anualmente, o levantamento da população escolar, 
procedendo sua chamada para a matrícula; 
Manter rede escolar que atenda plenamente as necessidades 
educacionais do Município, dando igual tratamento à zona rural 
e à zona urbana; 
Promover campanhas junto à comunidade no sentido de 
incentivar a frequência dos alunos à escola; 
Criar meios adequados para a radicação de professores na 
zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de 
trabalho; 
Propor a localização das escolas municipais através de 
adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; 
Realizar serviços de assistência educacional e garantir o 
cumprimento da obrigatoriedade escolar; 
Coordenar, promover e executar o atendimento à educação 
especial, à educação infantil e ao ensino fundamental, inclusive 
com programas suplementares de material didático escolar, 
merenda e transporte; 
Elaborar e desenvolver programas de ensino fundamental, em 
cursos não formais, e proporcionar qualificação profissional, de
 
XII￾XII￾XIV￾XV￾XVI￾XVIl￾XVII￾XIX￾XXI￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
acordo com as necessidades do mercado de trabalho do 
Município; 
Desenvolver programas objetivando aperfeiçoar o professorado 
municipal dentro das diversas especialidades, buscando 
otimizar a qualidade do ensino; 
Executar programas visando elevar o nível de preparação dos 
professores e de sua remuneração, integrando-os com os 
programas de desenvolvimento de recursos humanos de 
responsabilidade do Estado ou da União; 
Organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, concursos para admissão 
de professores e técnicos em educação 
Cumprir e fazer cumprir as decisões oriundas do Conselho 
Municipal de Educação; 
Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar; 
Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho 
Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização do Magistério e demais 
legislações especificas; 
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Magistério Municipal e 
demais legislações específicas; 
Promover e incentivar a realização de estudos de interesse 
local, de natureza científica ou socioeconômico; 
Promover, com regularidade, a execução de programas 
esportivos e recreativos de interesse para a população; 
Buscar parcerias para execução de projetos educacionais, 
esportivos e recreativos. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e recreação 
(SMEER) compõe-se das seguintes unidades de serviço: 
1- Divisão de Educação (DIVED): 
1.1- Seção de Inspeção Escolar (SEINE); 
1.2- Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP); 
1.3- Seção de Alimentação Escolar (SEAE); 
1.4- Unidades Escolares, 
2- Divisão de Esporte e Recreação (DIVER). 
3- Setor de Apoio Administrativo (SETAP). 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
$ 1º - Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal 
de Educação, Esporte e Recreação o Chefe da Divisão de Educação 
(DIVED), o Chefe do Setor de Apoio Administrativo (SETAP) e o Chefe 
da Divisão de Esporte e Recreação (DIVER). 
g 2º - Ficam subordinados ao Chefe da Divisão de Educação 
(DIVED), o Chefe da Seção de Inspeção Escolar (SEINE), o Chefe da 
Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) e O Chefe da Seção de 
Alimentação Escolar (SEAE), bem como os Diretores ou Responsáveis 
das Unidades Escolares. 
CAPÍTULO Il . 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO | , DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 
Art. 3º - A Divisão de Educação (DIVED) é o órgão da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) encarregado de 
elaborar e desenvolver a execução dos planos e programas municipais de 
educação; de verificar as possíveis irregularidades nas instalações das 
escolas encaminhando as providências cabíveis à conservação e os reparos 
que se fizerem necessários nos prédios escolares; de promover à orientação 
pedagógica aos professores, de promover a elaboração e desenvolvimento 
dos programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos 
professores; de providenciar O atendimento das necessidades da rede de 
ensino municipal através do fornecimento de transporte e outros tipos de 
auxílio: de realizar o levantamento e análise dos problemas do educando da 
rede municipal de ensino, sugerindo as providências cabíveis, de 
acompanhar o programa de alimentação escolar. 
. SUBSEÇÃO | 
DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR 
Art. 4º - À Seção de Inspeção Escolar (SEINE) compete: 
|- Planejar a dinâmica de sua atuação, em consonância com as 
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, 
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação do 
Município de Miguel Pereira e pelo Conselho Municipal de 
Educação (CME) deste Município;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Acompanhar a qualidade do processo educacional das 
Unidades Escolares com ênfase na ação preventiva, no que 
tange ao planejamento, à execução e à avaliação; 
Exercer controle preventivo sob a forma de orientação da 
equipe técnico-administrativa e pedagógica das Unidades 
Escolares, visando evitar desvios que venham a comprometer a 
regularidade dos estudos realizados e a eficácia do processo 
educacional; 
Detectar desvios e oferecer, como subsídios, ações corretivas 
compatíveis com as normas legais em vigor; 
Controlar o desempenho das Unidades Escolares vinculadas ao 
Sistema Municipal de Educação, observando os seguintes 
requisitos: 
a) HUMANOS: 
a.1 - Verificar a pertinência da habilitação específica para 
as funções exercidas pelo pessoal técnico-administrativo e 
pedagógico; 
a.2 - Verificar se o pessoal técnico-administrativo e 
pedagógico das Unidades Escolares do Município atende, no 
que se refere a quantitativo, às suas reais necessidades; 
b) FÍSICOS: 
b.1 - Verificar se as instalações de equipamentos da 
Unidade Escolar são adequados, em quantidade e 
qualidade, às suas finalidades, nos setores administrativos, 
pedagógicos e de serviços gerais; 
c) INSTITUCIONAIS: 
c.1 - Divulgar matéria de interesse ao campo educacional; 
c.2 - Acompanhar o: processo educacional das Unidades 
Escolares, zelando pela regularidade e autenticidade da 
vida escolar dos discentes, 
c.3 - examinar a documentação da vida escolar dos alunos 
das Unidades Escolares; 
c4 - Verificar o cumprimento das normas legais de 
funcionamento ou encerramento das atividades escolares & 
a observância das normas regimentais; 
c5 - Reorientar, sempre que necessário, o processo 
educacional desenvolvidos pelas Unidades Escolares, 
c.6 - manter fluxo de informações com a Secretária 
Municipal de Educação, Esporte e Recreação, possibilitando 
a avaliação e a realimentação dos sistema municipal de 
ensino;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
c7 - Incentivar a gestão democrática das Unidades 
Escolares. 
E SUBSEÇÃO II 
DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 
Art. 5º - À Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) compete: 
|- Realizar estudos e pesquisas, no seu campo específico de 
atuação, com vistas à aplicação de métodos e técnicas 
especializadas na área da educação do Município; 
H- Promover e avaliar programas, projetos e atividades que 
determinem o desenvolvimento integrado do processo de 
educação, no nível próprio de competência do órgão; 
ll- Executar trabalhos técnicos necessários e complementares às 
atividades inerentes ao processo de planejamento da educação 
no Município; 
IV- Elaborar planos pilotos, abrangendo o currículo escolar e 
distribuí-los nas Unidades educacionais da rede municipal; 
V- Prestar assistência técnica especializada na execução de 
programas, projetos e atividades educacionais; 
vi- Acompanhar a implementação da programação educacional 
nas creches, pré-escolar e ensino fundamental e garantir a 
ação conjunta das áreas envolvidas; 
vil Promover a integração educacional e submeter à aprovação do 
Secretário Municipal de Educação e Cultura as programações a 
serem desenvolvidas na área de ensino; 
vill- Orientar, dentro do princípio e técnicas didáticas € 
pedagogicamente aprovadas, as atividades das Unidades 
Educacionais; 
IX Verificar o rendimento de cada Unidade Educacional, através da 
aplicação de técnicas específicas; 
X- Acompanhar a avaliação do desempenho dos professores € 
alunos reorientando-a sempre que Se fizer necessário; 
xi- Dar assistência às Unidades Educacionais, na execução de 
programas e atividades, inclusive as de caráter extracurricular; 
xll- Supervisionar à aplicação das normas € técnicas educacionais a 
serem observadas nas escolas municipais; 
xIll- Zelar pela execução dos planos e programas elaborados, bem 
como pelo cumprimento das instruções € determinações 
baixadas pela Secretaria; 
XIV- Promover a elaboração de programas de treinamento para Os 
professores, 
xv- | Promover programas de difusão do livro no âmbito escolar;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xvI- Incentivar a realização de festas populares, em estreita 
articulação com as Secretarias de Turismo, Esporte e 
Recreação; de Agricultura, bem como de Assistência Social, 
com o objetivo de integrar à comunidade e a escola, 
xvIl- Estimular as atividades específicas de assistência escolar, 
compreendendo o desenvolvimento da cooperação entre pais, 
a comunidade em geral e a escola; 
xvill- Orientar a prática de educação física educacional nas Unidades 
Escolares; 
xIX- Orientar os professores no Uso dos recursos audiovisuais e de 
novos recursos e tecnologias aplicáveis à Educação; 
XxX- Pesquisar e viabilizar a preparação de material didático e 
pedagógico, promovendo sua confecção, guarda, distribuição e 
orientando o seu uso, 
Xxxi- Exercer outras atividades, no âmbito de sua competência. 
— SUBSEÇÃO 
DA SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Art. 6º - À Seção de Alimentação Escolar compete: 
I- Solicitar a compra de material e gêneros necessários à 
merenda escolar, 
H- Manter o estoque e exercer à guarda, em perfeita ordem de 
armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à 
distribuição nas escolas, bem como manter limpo o local de 
armazenamento, 
HI- Coordenar as atividades de distribuição da merenda escolar 
nas unidades de ensino do Município, fazendo seu controle; 
Iv- Organizar cardápio para distribuição da merenda escolar; 
V- Orientar as merendeiras sobre a utilização e dosagem dos 
produtos recebidos; 
vi- Orientar a utilização dos produtos na feitura da merenda; 
vIl- Supervisionar os trabalhos do pessoal encarregado do preparo 
da merenda escolar; 
vili- Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre 
alimentação; 
|IX- Articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e de 
Assistência Social, para atendimento ao escolar, no que 
concerne à assistência médica, odontológica e social, 
X- Elaborar programas estimulando as atividades de educação 
sanitária;
 
XtH￾XII￾XIV￾XV￾XVI￾XVII￾Xv iI￾XIX￾XX￾XXI￾XXH￾XXHI￾XXIV￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Incentivar a formação de hortas, granjas e à criação de 
pequenos animais de corte, como meio de enriquecimento da 
alimentação; Responder pelo uso, zelar pela conservação e dar ciência ao 
órgão de patrimônio de todos os utensílios necessários ao 
desempenho deste Setor, 
Participar da prestação de contas das despesas relacionadas à 
aquisição dos gêneros destinados à merenda escolar; 
Apresentar ao Secretário Municipal de Educação, Esporte € 
Recreação, na periodicidade determinada, relatório sobre 
recebimento e aplicação dos recursos da merenda escolar. 
Prever o gasto de gênero alimentícios para elaboração de 
refeições dos escolares para todo o ano letivo. 
Encaminhar os pedidos de aquisição de alimentos para o Setor 
de Licitações e Compras. 
Acompanhar os processos licitatórios desde a avaliação técnica 
dos formecedores até a entrega nas unidades, avaliando, 
também, os padrões de identidade e qualidade das 
mercadorias. Programação, elaboração e avaliação do cardápio durante O 
ano letivo. Coordenar e realizar, em conjunto com os gestores € 
coordenação pedagógica das escolas, ações de educação 
alimentar e nutricional e segurança alimentar. 
Coordenar equipes para treinamento / capacitação referente 
aos assuntos pertinentes à alimentação escolar. 
Acompanhar o trabalho de produção e oferta de refeições aos 
estudantes através de visitas periódicas às Unidades Escolares, 
onde também será identificado o cumprimento das normas e 
regras de higiene e manipulação de alimentos. 
Fornecer ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar -, sempre 
que solicitado, documentos e informações referente a execução 
do PINAE necessários ao desempenho das atividades de sua 
competências, Considerar a importância de intersetorialidades por meio de 
políticas, programas, ações governamentais para à execução 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PINAE - por 
meio de ações articuladas entre educação, saúde, agricultura, 
sociedade civil, ação social, entre outras. 
Estar em dia com os cadastros do FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento de Educação - e atuar segundo a legislação 
vigente.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUBSEÇÃO IV 
DAS UNIDADES ESCOLARES 
Art. 7º - Unidades Escolares são órgãos subordinados diretamente à 
Divisão de Educação (DIVED), com vinculação integrada à Seção de 
Inspeção Escolar (SEINE), à Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP) e ao 
Setor de Apoio Administrativo (SETAP), cujos Diretores têm as seguintes 
atribuições: 
VI￾VIl￾VIH￾IX￾XI￾XIl￾XHI￾XIV￾XV￾Ministrar e fazer ministrar. na forma da legislação em vigor, O 
ensino do grau respectivo no estabelecimento sob sua direção; 
Cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao ensino, às 
normas regulamentares e às instruções baixadas pela 
autoridade competente, bem como Os planos e programas 
elaborados; 
Apresentar planos e trabalhos segundo as normas baixadas 
pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação; 
Orientar e supervisionar a execução dos planos de trabalho dos 
professores, 
Cooperar com O pessoal docente do estabelecimento sob sua 
direção, para êxito dos trabalhos; 
Promover a expedição de certificados de conclusão dos cursos 
que ministrar, 
Zelar pelo eficiente funcionamento | das atividades 
extraescolares, dando ênfase ao da Associação de Pais € 
Mestres e ao Conselho Escolar; 
Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar; 
Promover, na época própria, a matrícula dos alunos; 
Promover os serviços de manutenção, compreendendo: 
Registro e controle da movimentação de documentação; 
Requisição, distribuição e controle de material; 
Vigilância e condições higiênicas e de segurança das 
instalações escolares; 
Conservação dos móveis e do material didático. 
Supervisionar OS trabalhos do pessoal encarregado de 
confeccionar e servir a merenda escolar, 
Realizar reuniões de todo O pessoal do estabelecimento de 
ensino, para o estudo e solução dos problemas correntes; 
Executar o expediente relacionado com a avaliação dos 
professores € alunos; 
Elaborar mapas estatísticos referentes ao movimento escolar; 
Remeter à Divisão de Educação relatório dos trabalhos do 
estabelecimento que dirige;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xvI- Informar aos órgãos competentes sobre as necessidades da 
unidade escolar que dirige; 
xvIl- Articular-se, permanentemente, com os órgãos estruturais da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, para a 
solução dos assuntos que lhe são pertinentes. 
Art. 8º - Para a organização administrativo pedagógica das Unidades 
Escolares poderão ser baixadas normas complementares pelo Secretário 
Municipal de Educação, Esporte € Recreação. 
SEÇÃO II o. 
DA ATIVIDADE DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
Art. 9º - À Atividade de Esportes € Recreações compete: 
|- promover e apoiar à realização de programas de fomentos às 
práticas desportivas e recreativas, em estreita articulação com 
as entidades, associações, organizações e estabelecimentos 
estudantis do Município; 
H- Elaborar planos e programas visando à divulgação, do esporte 
no Município; 
HI- Promover campeonatos, torneios e outras atividades 
desportivas € recreativas entre colégios e bairros; 
v- Orientar, dentro das técnicas estabelecidas, as diversas 
modalidades de esporte, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, 
V- Promover ou apoiar competições em nível municipal, estadual e 
federal; 
vi- | Promover cursos e palestras visando a despertar na população 
jovem o interessa pela prática de modalidades esportivas, 
vil- Estabelecer normas e critérios de premiação esportiva e 
recreativa com medalhas, troféus, etc.; 
vill- Divulgar e difundir nos bairros a prática de esporte e 
recreações; 
IX Promover a utilização dos parques, das praças € dos jardins 
municipais, para fins de recreação popular; 
X- Promover instalação de recantos de recreação infantil, 
SEÇÃO III 
DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 10 - Compete ao Setor de Apoio Administrativo (SETAP):
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a) Quanto às atividades gerais: 
I- atender as solicitações de apoio administrativo apresentadas 
pelos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Recreação; 
H- Subsidiar todos os setores da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura de modo a viabilizar o seu melhor funcionamento. 
b) Quanto às atividades de material pedagógico e de material escolar: 
I- Controlar o estoque de material na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, nos seus diversos setores, 
H- Providenciar a aquisição e à distribuição do material 
pedagógico e escolar destinado às Escolas Municipais € 
Municipalizadas, 
W- Orientar e providenciar a conservação e recuperação do 
material pedagógico e escolar. 
c) Quanto às atividades de pessoal: 
|- Organizar e manter atualizado o cadastro de professores € 
servidores da rede municipal de ensino; 
H- Controlar a assiduidade dos servidores e contratados lotados 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus 
respectivos setores, para serem encaminhados nos prazos 
previstos à Secretaria Municipal de Administração; 
HI- Controlar a movimentação e lotação dos servidores da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
IV- Atestar juntamente com O secretário Municipal de Educação, 
Esporte e Recreação o tempo de serviço dos servidores lotados 
nesta Secretaria; 
V- Verificar e atestar vantagens aos servidores da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura de acordo com a legislação 
vigentes. 
d) Quanto às atividades de bens patrimoniais: 
|- Inventariar os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Recreação, com respectivos valores 
históricos ou de aquisição; 
|- Controlar os bens patrimoniais dos diversos setores que 
tenham sido adquiridos ou em cuja posse se acharem; 
HI- Receber, registrar e caracterizar OS novos bens recebidos por 
compra ou doação; 
IV- Distribuir os bens móveis destinados às escolas; 
 
 
e) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V- Constatar e redistribuir material disponível em condições de 
utilização; 
º 
vi- Providenciar junto ao setor competente à recuperação dos bens 
móveis considerados aproveitáveis; 
vil- Detectar € encaminhar a necessidade de dar baixa No 
inventário dos bens considerados imprestáveis para uso, de 
acordo com à legislação vigente; 
vill- Manter atualizadas as necessidades de móveis e utensílios dos 
diversos setores da Secretaria Municipal de Educação € 
Cultura; 
Quanto às atividades de informática: 
I- Manter-se atualizado sobre os programas de informática 
destinados à Educação, Esporte e Recreação; 
H- Solicitar aquisição de programas educacionais e culturais; 
W- Manter atualizados e fornecer, sempre que solicitados, Os 
dados sob sua responsabilidade; 
|V- Manter todo seu arquivo em meio eletrônico; 
V- Executar os serviços que lhe forem cometidos em cooperação e 
consonância com os demais setores da Secretaria; 
vi- Manter intercâmbio com O órgão central de processamento de 
dados da Prefeitura no que se refere às instruções, 
programações e execuções de serviços. 
Quanto às atividades de protocolo: 
I- Receber, registrar e encaminhar a correspondência recebida 
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação; 
H- Registrar e encaminhar aos setores competentes a 
correspondência expedida pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte € Recreação; 
HI- Manter atualizado o controle e O arquivo de Leis, Decretos e 
demais Legislações Federais, Estaduais e Municipais; 
IV- Arquivar a correspondência recebida e as cópias da 
correspondências emitidas pelos diversos órgãos da Secretaria. 
“CAPÍTULO IV DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
Art. 11 - A classificação das unidades Escolares municipais e 
municipalizadas obedecerá os seguintes requisitos:
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e» 
|- O Grupo A é constituído por unidades escolares com no mínimo 
400 (quatrocentos) alunos. 
H- O Grupo B é constituído por unidades escolares com no mínimo 
250 (duzentos e cinquenta) alunos. 
Hl- O Grupo C€ é constituído por unidades escolares com no mínimo 
120 (centro e vinte) alunos. 
Iv- | O Grupo D é constituído por unidades escolares com no mínimo 
50 (cinquenta) alunos. 
V- O Grupo E é constituído por unidades escolares com menos de 
50 (cinquenta) alunos, 
g 1º - As Unidades Escolares, cujos alunos permaneçam nas 
mesmas em horário integral, terão seus alunos contatos em dobro 
para efeito de Classificação das Escolas. 
$ 2º - A Classificação objeto do caput será realizada sempre até 
10 (dez) dias após o encerramento do Senso Escolar do Governo 
Federal, por ato próprio do Secretário Municipal de Educação, Esporte 
e Recreação. 
5 3º - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação 
comunicará, até 5 (cinco) dias após a classificação objeto do caput, 
ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
CAPÍTULO V | 
DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES/RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES ESCOLARES 
SEÇÃO | 
DAS ELEIÇÕES DOS DIRETORES 
Art. 12 - O provimento de vagas dos cargos de Diretores, Diretores 
Adjuntos e de Diretores/Responsáveis das Unidades Escolares será definida 
de acordo com o estabelecido na legislação específica. 
SEÇÃO II 
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS 
DIRETORES 
Art. 13 - Os Diretores/Responsáveis pelas Unidades Escolares farão 
jus ou não à gratificação de função segundo os seguintes critérios.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
|- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula em 
Unidades Escolares classe A e D municipal ou municipalizada 
fará jus à gratificação por CAI correspondente à classificação 
da respectiva Unidade Escolar; 
II- Professor municipal detentor de 02 (duas) matrículas, no 
Município, nas Unidades Escolares municipais ou 
municipalizadas de classe A e B, poderá acumular as mesmas 
na função de Diretor sem direito a CAI; 
H- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula no 
município e uma segunda matrícula em outro município ou 
estadual, nas Unidades Escolares classe A e 6, poderá 
acumular as mesmas na função de Diretor sem direito a CAI; 
IV- Professor estadual detentor de 02 (duas) matrículas estaduais 
em Unidades Escolares municipalizadas que se enquadrem nas 
classes A e B, poderá acumular as mesmas na função de 
Diretor sem direito a CAL, 
V- Professor municipal/estadual aposentado em um dos órgãos 
quando nomeado para função de Diretor de Unidade Escolar 
municipal ou municipalizada, fará jus ao cargo de Auxiliar de 
Educação DAS 07; 
VI- Professor municipal detentor de 02 (duas) matrículas No 
Município, responsável por Unidade Escolar municipal e/ou 
municipalizada de classe Ce D exercerá, em ambas, atividades 
docentes prioritariamente na mesma Unidade Escolar e fará jus 
a CAI correspondente à classificação da mesma em uma das 
matrículas, 
vil- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula no 
município ou em Unidade Escolar estadual, responsável por 
Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe CouD 
exercerá em Unidade Escolar municipal atividade docente € 
fará jus ao CAI correspondente à classificação da mesma; 
vill- O professor municipal e/ou estadual de Unidade Escolar 
municipal ou municipalizada de classe E será regente de turma 
e não fará jus a CAI, 
|X- Professor municipal detentor de 01 (uma) matrícula, 
responsável pelo gerenciamento administrativo pedagógico da 
Unidade Escolar municipal ou municipalizada de classe E e pelo 
acompanhamento administrativo pedagógico da Unidade 
Escolar municipal ou municipalizada de classe A a D, lotado na 
sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura dará jus à 
gratificação por CAI 04. 
Art. 14 - Os Diretores Adjuntos farão jus a 80% (oitenta por cento) da 
gratificação de seu respectivo Diretor, respeitados Os critérios do Art. 18 
deste Regimento Interno.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 15 - Os Diretores, Diretores Adjuntos e OS Diretores/Responsáveis 
pelas Unidades Escolares serão nomeados pelo Prefeito Municipal por meio 
de Portaria. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E 
DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO | | , 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
Art. 16 - Ao Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação 
compete: 
|- Assessorar o Prefeito na formulação da política educacional e 
cultural do Município, no ambito de sua competência; 
H- Promover o Plano Municipal de Educação; 
HI- Coordenar o sistema educacional do Município, com O adotado 
pelo órgão de Educação do Estado, consoante orientação da Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
v- - Superintender O ensino de Classe Especial, Educação Básica a 
cargo do Município, observando as diretrizes e bases das 
legislações federal e estadual; 
V- Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre 
a vida educacional do Município; 
VI- Promover, anualmente, Cursos destinados ao aperfeiçoamento 
do professorado municipal; 
vil- Promover, em colaboração com outros órgãos das esferas 
federal e estadual, curso de alfabetização no Município; 
vill- Superintender o programa de merenda escolar, 
IX- Superintender a aquisição de material didático; 
X- Fazer a chamada anual da população em idade escolar para 
matrícula nas escolas municipais e municipalizadas; 
XI- Fazer cumprir as disposições regulamentares referentes à 
Educação Especial, à Educação Básica; 
xil- Propor ao Prefeito Municipal a contratação de professores, 
observando os limites das dotações orçamentárias, de acordo 
com a legislação em vigor;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xIl- Propor ao Prefeito Municipal a criação de escolas municipais 
e/ou ampliação das existentes tendo em vista à demanda de 
matrícula. 
XIV- Promover a verificação de assiduidade dos professores, 
Xv- Apurar OS problemas escolares, executando ou fazendo 
executar medidas para à solução; 
xvi- Verificar as necessidades das escolas € quaisquer deficiências 
ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, 
providenciando Os serviços de conservação e reparos 
necessários nos prédios escolares; 
XvIl- Aprovar O calendário escolar, providenciando seu fornecimento 
às Unidades Escolares e supervisionar O seu cumprimento; 
xvill- Superintender a realização das atividades de orientação 
pedagógica aos professores; 
xIX- Exercer permanente fiscalização das Unidades Escolares, a fim 
de que se observem OS dispositivos regulamentares legais 
relativos à Educação Básica; 
xx- Promover atividades que visem à cooperação entre OS pais, a 
comunidade e a escola; 
XXI- Supervisionar à distribuição do material didático pelas escolas 
municipais e municipalizadas e O controle de sua utilização, 
bem como examinar e aprovar 05 mapas demonstrativos do 
material consumido; 
xxi- Promover à execução de atividades recreativas e desportivas 
destinadas aos alunos matriculados nas escolas municipais; 
XxIll- Promover à expedição de certificados de conclusão de cursos 
ministrados pelo Município; 
XXIV- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria que dirige; 
xxv- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de 
educação, esporte € recreação do Município; 
xxvl- Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos € 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
XXVIl- Despachar O expediente da Secretaria sobre O qual 
necessariamente tenha que se pronunciar, 
XXVII- Submeter, na época própria, proposta de orçamento da 
Secretaria; 
XXIX- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria que dirige; 
XxXX- Expedir atos administrativos necessários às atividades da 
Secretaria; 
XXXI- Relatar ao Prefeito O desenvolvimento das atividades da 
Secretaria; 
XXXll- Delegar competência a autoridade subordinadas.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUBSEÇÃO II 
DO DIRETOR/COORDENADOR DA UNIDADE ESCOLAR 
Art. 17 - Ao Diretor/Coordenador da Unidade Escolar compete: 
|- Controlar a entrada e saída dos gêneros alimentícios das unidades e 
enviar este controle mensalmente para O setor de alimentação 
escolar; 
||- Verificar o cardápio entregue pelo Setor de Alimentação Escolar e 
deixá-lo em local visível; 
|ll- O diretor/coordenador da unidade escolar deve verificar e fazer 
cumprir o cardápio do dia; 
|V- Acompanhar e monitorar as atribuições dos funcionários merendeiras 
e apoio durante o preparo € distribuição e guarda dos gêneros 
alimentícios. 
v- Coordenar e realizar, em conjunto com O Setor de Alimentação 
Escolar e com a coordenação pedagógica da escola, ações de 
educação alimentar, nutricional e segurança alimentar. 
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'SUBSEÇÃO Hi! 
DOS CHEFES DE DIVISÃO, SEÇÕES E SETORES E CARGOS EM 
COMISSÃO 
Art. 18 - Aos Chefes de Divisões, de Seções, de Setores, Diretores e 
Encarregados compete: 
A I- Dirigir e administrar Os órgãos sob sua responsabilidade; 
|- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos, 
programas e atividades, no âmbito de suas atuações; 
Wl- Levantar as necessidades de material indispensável ao 
desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos e 
encaminhá-los ao setor competente para sua aquisição; 
IV- Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Secretário; 
V- Cumprir e fazer cumpri as determinações superiores, normas € 
instruções vigentes, 
vi- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no 
órgão sob sua supervisão; 
vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e 
suas atribuições; 
vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar 
parecer em processos que necessitem de seu pronunciamento;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único - Compete ainda aos Chefes de Divisões, de Seções, 
de Setores, Diretores e Encarregados, genericamente, além de supervisionar 
e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade 
pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo Ill e outras que 
lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. 
Art. 19 - Ao Assistente de relações Educacionais e ao Assistente de 
Educação compete assistir ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e 
Recreação no exercício de suas atividades, atribuindo-lhes ainda toda 
atividade designada pela Chefia imediata, no âmbito das atividades da 
Secretaria, 
SEÇÃO II 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 20 - A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade 
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a 
atender. 
Art. 21 - É facultado ao Secretário Municipal de Educação, esporte e 
recreação delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e 
desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão e 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as responsabilidades objeto 
da delegação. 
SEÇÃO IH | DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 22 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento 
não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos será substituído por 
pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Educação, esporte 
e Recreação, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. 
CAPÍTULO VII 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 23 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e 
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que forem
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular 
sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. 
Parágrafo Único - Compete à Chefia imediata determinar atribuições 
aos servidores de que trata este artigo. 
CAPÍTULO VIH 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24 - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e recreação 
deverá elaborar Regimento Interno para cada uma das Unidades de Ensino, 
visando disciplinar o funcionamento dos respectivos estabelecimentos de 
ensino, em estreita observância aos dispositivos de Lei de Diretrizes e 
Bases. 
Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e recreação 
poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de 
problemas específicos ou necessidades emergentes. 
Art. 26 - Caberá ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e 
Recreação, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de 
trabalho, objetivando a elaboração e/ou execução de programas e projetos, 
bem como aperfeiçoamento institucional da Secretaria. 
Art. 27 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento serão 
analisados e decididos pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e 
Recreação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 17 de julho de 2013. 
 
+ 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
-Prefeito Municipal- 
'REFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
2ublicado em. La jofidol 
JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DIO 09] Bim nºQ%e 
Rúbri L 
at OSLBOZO 
 
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