br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4246/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4246 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
native_id8504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.246, DE 17 DE JULHO DÊ 2013. 
"Aprova O Regimento Intemo | € a 
reestruturação do Gabinete do Prefeito e dá 
Outras Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No USO de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto No art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da administração Pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos 
e aumento de despesas, 
CONSIDERANDO O atendimento às necessidades e racionalização 
das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno do Gabinete do Prefeito 
(GAP) que acompanha O presente Decreto na forma do Anexo |, com à 
devida reestruturação da Unidade Administrativa, 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional do Gabinete do 
Prefeito (GAP), na forma de Anexo || deste Decreto. 
Art. 3º - A Divisão Administrativa, simbolo CAI-1, redenominação dada 
à junção da Seção de Apoio ao Comércio e à indústria e da Seção de 
Cooperativismo € Associativismo, passa a integrar a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, subordinada diretamente ao Chefe . 
de Gabinete, cujas atribuições são aquelas constantes do Anexo |. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Unico: a reestruturação objeto do caput não ensejará 
aumento orçamentário, uma vez que é objeto da junção de dois cargos 
símbolo CAI-2 sendo transformados em um cargo símbolo CAl-1, gerando 
uma economia orçamentária de R$407,07 (quatrocentos € sete reais e sete 
centavos) ao Erário Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
-— 
CLAUDIO VÁLENTE VIANA 
prefeito Municipal 
IL cpu -» 
em DE CASTRO MELLO 
E 
 
hefe de gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21 A BL) Oi20/3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPJO.DE MIGUEL PE! 
Página ) Bum St e 
Rúbri LULid 
Mat. 30 r% é 
 
Estado do Rio de Janeiro. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.246, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO pO GABINETE DO PREFEITO DE MIGUEL 
PEREIRA 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art, 1º - OQ Gabinete do Prefeito (GAP), criado pela Lei nº 1.137, de 8 
de setembro de 1989, e alterado pela Lei complementar Nº 194 de 16 de 
janeiro de 2013, é O órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito 
Municipal e tem por finalidades: 
|- Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo no 
desempenho de suas atribuições; | 
H- Planejar e coordenar as relações entre o Prefeito e os demais 
órgãos e níveis do governo municipal, o Poder Legislativo, os 
órgãos estaduais e federais, as entidades públicas e privadas, 
bem como as associações de classe; 
lll- | Executar à política de comunicação social e o atendimento às 
autoridades civis, militares, bem como às pessoas do Município; 
IV- Acompanhar e fiscalizar junto às Chefias dos órgãos 
administrativos municipais a execução dos planos e programas 
de governo; 
V- Acompanhar as análises de projetos de leis, justificativas de 
vetos, decretos, regulamentos e respostas às indicações 
apresentadas pelo Poder Legislativo; 
VI- Executar as tarefas de natureza burocráticas referentes ao 
Gabinete do Prefeito; 
vil- Providenciar a sistematização, redação final, registro e 
publicação dos atos administrativos de competência do 
Prefeito; 
Vill- Prestar assistência à Junta de Serviço Militar. 
Art. 2º - A estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal é: 
- 1 (um) Chefe de Gabinete 
II- 1 (uma) Secretária do Prefeito; 
Hl-1 (uma) Secretaria Executiva; 
IV-1 (uma) Divisão Administrativa; 
a) Assistente Administrativo; 
b) Assistente de Serviços Administrativos.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
v- 1 (uma) Superintendência Especial de Comunicação; 
a) Coordenação de Imprensa; 
b) Supervisão de Imagens; 
c) Assistente de publicidade e Marketing; 
d) Assistente Especial de Comunicação. 
vi. 1 (uma) Assessoria Especial Técnica; 
vil- 1 (uma) Assessoria Especial de Gabinete; 
v|Il-1 (uma) Quvidoria. 
CAPÍTULO IL 
DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO | 
DO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º - Ao Chefe do Gabinete do Prefeito (GAP) compete: 
I- Assessorar o Chefe do Executivo No planejamento, na 
organização e na coordenação das atividades da Prefeitura; 
I- Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for 
credenciado, junto aos órgãos e autoridades federais, estaduais 
e municipais, à entidades, associações e empresas públicas e 
privadas, bem como junto às comunidades; 
Wl- incumbir-se da correspondência particular, endereçada pelo 
Prefeito, redigindo-a quando for o caso, providenciando sua 
datilografia, segundo minutas previamente preparadas e 
controlando-a segundo rotina própria; 
Iv- Analisar € redigir projetos de leis e decretos Ou coordenar sua 
redação junto aos órgãos da Prefeitura, 
V- Redigir mensagens € razões de vetos, a serem encaminhados à 
câmara Municipal; 
vi- | Acompanhar à tramitação na Câmera Municipal de projetos de 
Lei de interesse do Executivo e manter controle que permita 
informações precisas 0 Prefeito; 
vil- Controlar os prazos facultados pela legislação pertinente, para 
sanção ou veto das leis aprovadas pela câmara Municipal;
Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
vill- Promover à elaboração de mensagem anual do Prefeito à ser 
enviada à Câmara de Vereadores, 
|[X- Coordenar OS contatos do Prefeito com O 
segundo sua orientação; . . 
X- Promover O recebimento de todas as sugestões € reclamações 
feitas pelo público, assim como seu registro € encaminhamento 
ao órgão competente, para exame €. informação, dando 
conhecimento ao interessado das providências tomadas Ou à 
serem tomadas pela administração: 
s órgãos € autoridades, 
xi- Prestar assistência, quando solicitado, à Junta de Serviço 
Militar; . 
xil- Desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo 
Prefeito e que se coadunam com o cargo que exerce. 
SUBSEÇÃO Il 
DA SECRETÁRIA DO GABINETE DO PREFEITO 
Art, 4º - À Secretária do Gabinete do Prefeito (GAP) compete: 
|- Atender ou fazer atender às pessoas que procurarem o Prefeito, 
encaminhando-as para à solução de assuntos respectivos ou 
marcando-lhes audiência, 
|I- Organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, 
coligindo dados para à compreensão do histórico dos assuntos, 
análise e decisão final; 
lll- Manter arquivo de documento € papéis que em caráter 
particular sejam endereçados ao Prefeito, bem como Os 
relativos a assuntos pessoais OU políticos ou que, por sua 
natureza, devam ser guardados de modo reservado; 
IV- Atender as necessidades do gabinete do Prefeito, 
providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as 
devidas condições de trabalho; 
V- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do 
Prefeito e tomar as providências necessárias para sua 
observância; 
vi- Manter o chefe de Gabinete e O prefeito Municipal informados 
sobre notícias apresentadas pelos titulares dos órgãos da 
Prefeitura ou sobre reivindicações e/ou avisos formulados por 
terceiros; 
vi- Preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada a 
divulgação;
 
XI￾XIl￾XIII￾XIV￾XV￾XVI￾XVII￾XVIII￾KIX￾XX￾XXI￾XXIH￾XXIII￾Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências 
e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Prefeito 
e coordenar as providências com elas relacionadas, 
Adotar as medidas necessárias para à realização de 
solenidades, expedir convites e anotar todas as providências 
que se tornarem adequadas ao fiel cumprimento dos 
programas determinados pelo Prefeito; 
Preparar O expediente a ser assinado Ou despachado pelo 
Prefeito; 
Redigir correspondência que lhe for cometida pelo Prefeito, 
assinando a que estiver definida como de sua competência; 
Recepcionar visitas € hóspedes oficiais do governo municipal; 
Executar as atividades sociais internas programadas pelo 
Executivo que visem O congraçamento dos servidores da 
Prefeitura; Fazer colecionar e manter sob sua guarda Os autógrafos das 
leis, dos decretos, das portarias € dos demais atos emanados 
do Prefeito; 
Organizar e manter atualizado o registro do nome, endereço € 
telefone das autoridades, com à indicação do respectivo 
tratamento, e das repartições federais, autárquicas, estaduais e 
outras de interesse da Prefeitura; 
Promover a organização € manutenção atualizada do arquivo € 
respectivo fichário das leis, decretos, projetos de leis e outros 
de interesse da Administração; 
Prestar informação à administração sobre leis, decretos, 
regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais, 
Promover a numeração € expedição da correspondência oficial; 
Promover a organização de coletâneas de leis, decretos, 
regulamentos, € outros documentos do Governo Municipal; 
Providenciar a remessa das cópias das leis, decretos e demais 
atos normativos aos órgãos interessados, 
Efetuar o registro das leis, dos decretos, portarias € demais 
atos oficiais assinados pelo Prefeito, dando-lhes número de 
ordem e colecionando os respectivos originais; 
Providenciar os serviços de datilografia dos documentos € 
expedientes emitidos pelo Gabinete do Prefeito; 
Desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo 
Prefeito ou pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e que Se 
coadunam com as atividades afetas ao Gabinete do Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUBSEÇÃO Ill 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 5º - Ao secretário Executivo compete: 
|- Assistir ao Prefeito Municipal e ao Chefe de Gabinete na 
supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes 
da estrutura da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dos 
órgãos da Administração Indireta; 
|- Planejar € coordenar as ações integradas de gestão € 
modernização institucional; 
|l- Promover € disseminar melhores práticas de gestão € 
desenvolvimento institucional; 
iv- Coordenar € supervisionar as atividades relacionadas com OS 
sistemas municipais, estaduais € federais de planejamento No 
ambito do executivo Municipal e órgãos da Administração 
Indireta, 
v- Auxiliar O Prefeito Municipal € O Chefe de Gabinete na definição 
de diretrizes e na implementação das ações da área de 
competência da prefeitura Municipal, 
vi- Coordenar, no ambito do Executivo Municipal, Os estudos 
relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos 
e outros atos normativos; € 
vil- Desenvolver outras atividades afins. 
SUBSEÇÃO IV 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 6º - Ao Chefe da Divisão Administrativa de Gabinete (DIVADG) 
I- Acompanhar O orçamento de todo O Gabinete, com à finalidade 
de controlar os gastos; 
W- Assessorar a Chefe de Gabinete, a gerenciar as atividades 
administrativas, a fim de atender as necessidades relacionadas 
à aquisição de produtos e serviços, visando O melhor 
desemprenho da equipe e a efetividade na execução 
orçamentária do Gabinete; 
Hl- Desenvolver o PPA, LDO e QDD do Gabinete; 
IV- Assessorar a Chefia de Gabinete nas questões relacionadas a 
compras, logística € serviços; 
V- Supervisionar € coordenar o controle e à movimentação de 
bens sob responsabilidade dos servidores lotados no Gabinete;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
VI- Elaborar procedimentos internos referentes às rotinas do 
Gabinete; 
vil- Participar da comissão de Orçamento; 
vitl- Apoio à Junta de Serviço Militar. 
Art. 7º - Ao Assistente de Serviços Administrativos e ao Assistente 
Administrativo compete, dentre outras atividades determinadas pelo Chefe 
da DIVADG: 
VI￾VII- 
|- Controle de Frequência dos servidores lotados no Gabinete do 
Prefeito Municipal; 
H- Emissão, digitação, controle e arquivamento de Ofícios, 
Comunicações Internas € todo material digital emitido ou 
recebido pelo Gabinete; 
ll- Emissão de guias de Diárias do Prefeito Municipal e do Chefe de 
Gabinete, assim como de todos os servidores lotados no 
Gabinete do Prefeito Municipal; 
Iyv- Recepção e emissão de todos Os e-mails oficiais do Gabinete. 
* SUBSEÇÃO V) 
DA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 
Art. 8º - AO Superintendente Especial de Comunicação compete: 
Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios 
próprios, para divulgação dos assuntos de interesse da Prefeitura, 
Promover à divulgação, pelos meios próprios, das atividades do 
executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público; 
providenciar a coleta de dados e as informações sistematizadas das 
diversas atividades da Prefeitura, para consolidação, elaboração de 
relatório e divulgação; 
Divulgar a colaboração do público, sob à forma de solução ou 
reclamação, que tenha sido examinada € adotada pela 
Administração; providenciar junto aos órgãos de imprensa escrita e falada, à 
cobertura jornalística € todas as atividades € atos de caráter público 
da Prefeitura; providenciar à elaboração e divulgação dos atos oficiais de 
competência do Prefeito, assim como avisos, comunicações OU 
quaisquer outras matérias de interesse da Administração; 
Promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a 
assuntos de interesse da Prefeitura,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
vill- Planejar e executar as ações de comunicação, edição, divulgação e 
marketing do Executivo do Município de Miguel Pereira; 
|X- Fazer cumprir as políticas e diretrizes da área de Comunicação, 
emanadas pelo Chefe do Executivo Municipal, através de atos oficiais, 
bem como àqueles determinadas pela legislação vigente; 
X- Estruturar e coordenar à publicação do Boletim Informativo Municipal 
ou outro meio de publicação oficial do Executivo Municipal de Miguel 
Pereira, em meios físicos e/ou eletrônicos; 
xi | Prestar assessoria de imprensa ao Executivo Municipal; 
xil Elaborar matérias a respeito das notícias sobre os atos do Executivo 
Municipal, veiculadas na mídia impressa e/ou eletrônica; 
xill- Coordenar a manutenção e atualização do Portal da Transparência € 
do site da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 
XIv- Estruturar à publicidade legal da Prefeitura nos veículos externos; 
xv- Fazer o registro de reuniões e eventos institucionais do Campus; 
xvI- Registrar e manter arquivo dos registros fotográficos oficiais do 
Executivo Municipal, relativos aos eventos municipais; 
xvIl- Desenvolver outras atividades afins. 
Art. 9º - Ao Coordenador de Imprensa, ao Supervisor de Imagens, ao 
Assistente de publicidade e Marketing e ao Assistente Especial de 
Comunicação compete assistir ao Superintendente Especial de 
Comunicação no exercício de suas atribuições, exercendo ainda toda 
atividade que lhe for atribuída, concernente às funções do setor. 
SUBSEÇÃO VI 
DO ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO 
Art. 10 - Ao Assessor Especial Técnico compete: 
|- Acompanhar junto aos órgãos da Prefeitura a marcha das 
providências determinadas pelo Chefe do Executivo, bem como Os 
planos e programas de trabalho em execução; 
II- Promover à elaboração de informações e respostas de indicações dos 
vereadores, a serem prestadas à Câmera Municipal; 
Wl- Coordenar as relações do Executivo com O Legislativo, providenciando 
os contatos com OS Vereadores € recebendo, encaminhando e 
providenciando as solicitações e sugestões emanadas dos mesmos; 
Iy- Supervisionar as atividades de informações ao público acerca das 
atividades dos órgãos da Prefeitura; 
V- Apreciar as relações existentes entre a administração e O público em 
geral, propondo medidas para melhorar essas relações; 
vi- Exercer outras atividades afins.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUBSEÇÃO VII 
DO ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE 
Art. 11 - Ao Assessor Especial de Gabinete compete: 
VI￾VII￾Vi￾Coordenar as relações intra € intergovernamentais, buscando a 
inteiração e cooperação entre órgãos da administração pública 
direta, indireta, autárquica, fundacional, federal e estadual, e à 
articulação das políticas públicas voltadas O desenvolvimento e 
fomento das atividades do 3º setor, 
Coordenar as relações intergovernamentais, com o Executivo 
Federal e Estadual, bem como com outros municípios, 
buscando a interação e cooperação administrativa, visando a 
fixação de convênios, acordos, cooperação técnica e ações 
congêneres; Encaminhar € acompanhar projetos de captação de recursos, 
junto a órgãos governamentais, por meio de convênios, 
contratos de repasse, termo de cooperação técnica financeira e 
documentos afins; 
Incentivar O desenvolvimento e à organização comunitária, 
fomentando políticas de articulação € participação de 
organizações não governamentais nos assuntos de interesse da 
coletividade; Oferecer suporte técnico à organização de entidades com vista 
a instrumentalizar sua condição de parceiras do poder público 
municipal, estadual € federal na implementação de ações 
voltadas ao interesse coletivo; 
Oferecer suporte técnico e operacional na elaboração de 
projetos das entidades junto à organizações não 
governamentais e órgãos federais e estaduais; 
Articular e organizar reuniões, encontros € eventos entre 
órgãos governamentais, entidades do 3º setor e órgãos da 
administração pública municipal; 
Desenvolver outras atividades afins. 
SUBSEÇÃO VII 
DO OUVIDOR MUNICIPAL 
Art. 12 - Ao Ouvidor Municipal compete:
 
W￾IV￾VI￾VH￾VilI￾XI￾XII￾XHI￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Receber e apurar denúncias, reclamações € representações 
sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, OU que 
contrariem o interesse público, praticados por servidores 
públicos do Município de Miguel Pereira, empregados da 
Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, 
físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, 
mantidas com recursos públicos; 
Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre 
que necessário para O desenvolvimento de seus trabalhos; 
Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração; 
Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias € 
reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto 
aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
Manter serviço telefônico, destinado a receber denúncias Ou 
reclamações; Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao 
patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativa às reclamações, denúncias € 
representações recebidas; . 
promover estudos, propostas € gestões, em colaboração com 
os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando 
aprimorar O andamento da máquina administrativa: 
Elaborar e publicar, periodicamente, relatório de suas 
atividades; Coordenar, promover € incentivar seminários, pesquisas e 
cursos versando assuntos de interesse da Administração 
Municipal, no que tange ao controle da coisa pública. 
Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as 
respectivas competências, à instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à 
Polícia Civil ou ao Ministério Público OU ainda ao poder Judiciário 
as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita 
de crime; 
Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer 
órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos 
ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; 
Recomendar à adoção de providências que entender 
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços 
prestados à população pela Administração pública do Município 
de Miguel Pereira; 
Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de 
mecanismos que dificultem € impeçam à violação do 
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XIv- Promover o encaminhamento a Controladoria Geral do 
Município e outro setor que entender necessário, notícia de 
fatos apurados e sua respectiva documentação, nas matérias 
de sua competência; 
xv- | Desenvolver outras atividades afins. 
SEÇÃO II 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 13 - A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade 
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a 
atender. 
Art. 14 - É facultado ao Chefe de Gabinete do Prefeito delegar 
competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as 
necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Unico - O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as 
responsabilidades objeto da delegação. 
SEÇÃO Il DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 15 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento 
não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos será substituído por 
pessoa indicada ao Prefeito pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, a fim de 
representar interinamente pelo cargo ou função. 
CAPÍTULO Il 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 16 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e 
regulamentares, executar zelo e presteza as tarefas que forem cometidas, 
obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, 
visando ao aperfeiçoamento do trabalho. 
Parágrafo Único - Compete a Chefia imediata determinar atribuições 
aos servidores de que trata este artigo.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 - O Chefe do Gabinete do Prefeito poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes, 
Art. 18 - Caberá ao Chefe de Gabinete do Prefeito, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, em como o aperfeiçoamento institucional do Gabinete do Prefeito. 
Art. 19 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular do Gabinete do Prefeito. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
DAS 
CLAUDIO VAFENTE VIANA 
“Prefeito Municipal￾us (Ulo :- 
WILSON DE CASTRO MELLO 
7 efe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em À BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AO A 1 | (Bum nº UG 
Rúbri nbueê 
Mat 51 30%

open original →