| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.247, DE 17 DE JULHO DE 2013. “Aprova O Regimento Intemo € a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto Nº art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos € aumento de despesas, CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI), na forma de Anexo Il deste Decreto. uk Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO Prefeito Municipal OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em) ALBLOA (YO [3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AQ AVI Bim nº a%6 Rúbri Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.247, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI), criada pela Lei Municipal nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e alterada pela Lei Complementar Nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é órgão de apoio técnico do Prefeito Municipal e tem por finalidade: |- Providenciar a execução das atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade; |- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, com a estreita participação da comunidade; Hll- Administrar, nos termos de diretrizes gerais fixadas em Lei, O planejamento urbano do Município, tendo em vista as funções sociais do Município e o bem-estar e seus habitantes, coordenando a execução dos projetos de obras públicas municipais; IV: Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas, V- Promover a execução dos serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura; vi- Executar os programas de construção de habitações populares, em articulação com os órgãos estaduais e federais, vil- Normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, O cumprimento das normas referentes ao licenciamento, zoneamento, loteamento e de áreas de expansão urbana, bem como de edificações; vill- Manter atualizada a planta cadastral do Município; IX- Promover a construção e conservação de parques, praças, jardins públicos e áreas de recreação, tendo em vista à estética urbana, a preservação do ambiente, a arborização natural, OS recursos hídricos e a preservação do solo; X- Promover nas áreas urbanas à implantação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário, em articulação com os órgãos do Estado; xI- Executar as atividades relacionadas com a conservação e manutenção de canais € da rede de águas pluviais das áreas urbanas; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xil- Planejar, organizar e manter os serviços de varreduras, coleta domiciliar e destinação final do lixo e resíduos sólidos na áreas urbanas; xil- Promover e coordenar à execução das atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como iluminação, cemitérios, mercados, feiras-livres, bem como a fiscalização dos bens tombados; xiv- Manter e conservar 08 próprios municipais; Xv- Normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das normas referentes às posturas municipais; xvl- Administrar O Depósito Municipal de Animais, com base nas normas estabelecidas na legislação do Município; xvil- Participar de estudos e propor medidas relacionadas com a concessão, permissão e O USO dos serviços públicos, em estreita articulação com os órgãos envolvidos; xvill- Administrar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo; xIX- Administrar o serviço de trânsito, em articulação com Os órgãos do Estado; XxX- Organizar e executar OS serviços de Guarda Municipal. CAPÍTULO W DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) compõem-se das seguintes unidades de serviço: 1 - Divisão de Obras (DIVOB); 1.1- Seção de Engenharia e Edificações (SENED); 1.2- Seção de Manutenção e Qbras Complementares (SEMOC); 2 - Divisão de Serviços públicos e Auxiliares (DISEP); 2.1 - Seção de Conservação e Limpeza Urbana (SECOL); 2.2 - Seção de Parques € Jardins (SEPAJ); 2.3 - Seção de Fiscalização Urbana e Serviços Públicos (SEFUS). 8 1º - Ficam subordinados diretamente ao Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento € indústria 2 (dois) Chefes de Divisão, 1 (um) Superintendente de Habitação e Saneamento & 1 (um) Coordenador de Manutenção de Veículos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da DIVOB 2 (dois) Chefes de Seção. 8 3º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da DISEP 3 (três) Chefes de Seção. CAPÍTULO Il . DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS SEÇÃO | DA DIVISÃO DE OBRAS Art. 3º - A Divisão de Obras (DIVOB) é o órgão da Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) encarregado de executar os estudos e projetos de engenharia de obras públicas; supervisionar O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; administrar o planejamento urbano; executar, acompanhar e fiscalizar as obras públicas; examinar OS projetos de edificações particulares, fiscalizar as obras particulares; executar OS serviços técnicos especializados de engenharia; executar OS programas de construção de habitações populares; manter atualizado O cadastro técnico, O arquivo de plantas & a documentação técnica de engenharia. . SUBSEÇÃO | a: DA SEÇÃO DE ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES Art. 4º - À Seção de Engenharia e Edificações (SENED) compete: a) Quanto às atividades de Estudos e Projetos: |- Preparar trabalhos técnicos e estudos especializados, sob a supervisão do Chefe da Divisão de Obras, quanto solicitado pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria ou pelo Chefe da Divisão de Obras; H- Estudar, levantar, pesquisar, planejar, coordenar e controlar, sob supervisão imediata, ações relativas à programas € projetos considerados especiais no plano global de atuação da Secretaria; WI- Preparar projetos e orçamento, sob supervisão imediata, para execução de obras a cargo da Secretaria; IV- Preparar material de pesquisa sobre trabalhos de sondagem e análise de solos necessários à execução de obras de grande Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira porte e encaminhar ao Chefe da Divisão de Obras para análise e emissão de parecer, V- Controlar e coordenar Os levantamentos topográficos do Município; VI- Promover, controlar, coordenar e executar orçamentos € projetos das obras a cargo do Município; vil- Promover a medição de todos os serviços das empreiteiras e informar os respectivos processos de pagamento, vill- Efetuar estudos sob supervisão do Chefe da Divisão de Obras relativas à elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; |X- Planejar a realização de obras públicas, sob supervisão imediata, dentro do esquema geral da Secretaria e das diretrizes estabelecidas; X- Assessorar o Chefe da Divisão de Obras no planejamento urbano, com base nas diretrizes estabelecidas em Lei; XI- Coordenar e fiscalizar as obras e instalações estabelecidas no Plano Anual de Obras aprovado pelo prefeito; xil- Coletar dados e assessorar O Chefe da Divisão na proposta de alterações do Plano Anual de Obras, quando necessário; xil- Promover os estudos, sob a supervisão do Chefe da Divisão de Obras, para execução dos projetos, caracterizando as fases programáticas de seus componentes e de suas etapas; XIv- Promover à execução dos serviços de reformas, adaptações e acréscimos dos próprios municipais, de acordo com os projetos aprovados; xv- Executar as atividades de fiscalização e controle de programação das obras sob sua responsabilidade; xvi- Acompanhar e atualizar OS cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento; xvil- Tomar e propor, quando for o caso, as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas ou outras atividades a cargo do órgão que dirige; xvill- Fazer detalhar e calcular, para execução, Os projetos de obras; xIX- Fazer executar serviço de construção e padronização de obras municipais por administração direta; xX- Fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades; xXI- Calcular e acompanhar os custos de materiais e mão-obras das obras públicas; XxIl- Inspecionar, periodicamente, à execução das obras públicas municipais, adotando as providências que se tornarem necessárias. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) Quanto às atividades de Obras e Edificações: |- Promover a execução das obras públicas constantes de programação estabelecida pela Secretaria; H- Propor a contratação das obras públicas e acompanhar o seu desenvolvimento; WI- Promover a demolição de prédios para alargamento de ruas OU outros fins, de acordo com os planos urbanísticos do Município; [V- Promover a construção de muros comuns e de arrimo; V- Promover os serviços de topografia e de medição de terras de interesse da Prefeitura; Vl- Examinar e dar pareceres em processos referentes à edificações particulares, verificando sua conformidade com O Código de Obras e com as normas de zoneamento, vil- Manter atualizado O arquivo de plantas aprovadas; vill- Fornecer aos interessados, quando solicitado, cópia das plantas arquivadas; IX- | Manter o cadastro de prédios aprovados e não aprovados, com dados de identificação, especificação e utilização de obra; X- Assessorar a DIVOB na execução de vistorias de prédios públicos ou particulares que julgar prejudiciais à segurança pública; XlI- Promover a fiscalização das construções particulares aprovadas pela Prefeitura; xil- Programar e executar Os serviços de reparos em encostas, visando evitar o deslizamento de terras; xill- Providenciar a execução dos serviços de asfaltamento e recapeamento das vias públicas municipais. c) Quanto às atividades de Fiscalização: I- Propor a interdição de construções em que se tenham verificado infração das normas referentes às construções; II- Promover a fiscalização de construções clandestinas, bem como as providências que se fizerem necessárias; HI- Promover a lavratura de autos de infração; IV- Promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais referentes às construções particulares, V- Manter entrosamento com à Seção de Cadastro imobiliárioFiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, com vistas à inscrição, em dívida ativa, das multas que não forem pagas os prazos regulamentares; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vi Manter articulação com os órgãos fazendários da Prefeitura, com vistas ao recolhimento das importâncias provenientes de multas; vil- Promover a observância das normas referentes a edificações particulares; vill- Promover a numeração dos novos prédios e daqueles cuja numeração for alterada em decorrência de atos do Poder Público Municipal, bem como o emplacamento de logradouros públicos; |X- Promover a elaboração de relatórios de fiscalização. º SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES Art. 5º - À Seção de Manutenção e Obras Complementares (SEMOC) compete: |- Promover a execução dos serviços de manutenção das obras públicas, |l- Promover a execução dos serviços de pintura de paredes internas e externas, esquadrias, portas, janelas, etc. dos próprios municipais; |l- Promover a execução dos serviços de reparos em alvenaria e outras de sua competência; IV- Programar, executar obras de conservação em prédios municipais Ou a cargo do Município; v- Providenciar a abertura de valas para redê de águas pluviais; VI- Executar os serviços de micro drenagem; vil- Programar, executar e fiscalizar os serviços meio-fio e colocação de grelhas em esgotos de vias públicas, vill- Programar, executar, fiscalizar e controlar as obras e serviços de engenharia, relativamente a obras complementares em logradouros públicos; IX-Providenciar a conservação e manter em condições de plena utilização as estradas do Município; X- Providenciar a execução das obras estabelecidas no plano anual de ação concernentes ao sistema viário; xXI- Promover a execução dos serviços de terraplanagem para abertura de vias públicas; xil- Promover a retirada de terras ocorridas em consequência de deslizamentos, providenciando a sua remoção; xIll- Promover a desobstrução das vias públicas de entulhos de obras; xiv- Providenciar a abertura de estradas e logradouros públicos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Xv- Controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade determinada, à Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos. , SEÇÃO II DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AUXILIARES Art. 6º - A Divisão de Serviços Públicos e Auxiliares (DISEP) é o órgão da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) encarregado de executar os serviços de conservação e limpeza das vias e logradouros públicos; da coleta, transporte e destinação final do lixo: da manutenção e conservação das praças, parques e jardins; da limpeza de valas, córregos, rios e lagos do Município; da fiscalização urbana e dos serviços permitidos ou concedidos, em estreita articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças; dos serviços de coordenação e fiscalização de tráfego urbano, de iluminação pública e de energia elétrica; da execução da sinalização de trânsito; da execução dos serviços de cemitério; da administração do Depósito Municipal de Animais, do Mercado Municipal e da Rodoviária Municipal. SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA Art. 7º - À Seção de Conservação e Limpeza Urbana (SECOL) compete: a) Quanto às atividades de limpeza urbana: |- Promover com regularidade, os serviços de limpeza da cidade; a limpeza e lavagem dos monumentos existentes nos logradouros públicos; ll- Executar a coleta do lixo das habitações particulares e demais edificações e logradouros públicos; fll- Providenciar a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo; IV- Promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública e fazer encaminhar à Seção de Oficinas e Transporte os que requeiram consertos; V- Promover a desinfecção dos veículos utilizados na limpeza, ao fim de cada jornada de trabalho; VI- Providenciar a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando sua cremação ou enterramento; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vil- Promover à conservação de materiais e ferramentas empregadas nos serviços de limpeza pública, bem como controlar a sua utilização; vill- Promover pesquisas relativas ao volume, peso, procedência (se domiciliar, industrial, de varrição, etc.) e composição aproximada (quantidade estimada de matéria orgânica, papéis, latas, material inerte, etc.) do lixo coletado, com vistas ao seu possível aproveitamento; IX- Fixar os itinerários para a coleta de lixo, bem como para as operações de capinação, varrição, lavagem € irrigação dos logradouros públicos; X- Fazer executar OS serviços de capinação e varrição de ruas e praças, estabelecendo programação adequada; XI- Orientar e fiscalizar Os trabalhos de remoção de lixo, dando-lhe O destino conveniente, de modo que não afete a saúde do público e preserve as condições do meio-ambiente; xil- Manter a fiscalização sobre O tipo de recipiente destinado ao depósito de lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura; xill- Fiscalizar O lançamento de lixo € águas servidas nos logradouros públicos; Xiv- Aplicar as disposições das leis e posturas municipais, no que se refere à limpeza pública; xv- Compor as turmas de varrição, capinação e limpeza de lixo; xvI- Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; xvil- Controlar o ponto de pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade determinada, à Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos, xvill- Informar aos órgãos competentes da Prefeitura o estado de conservação dos logradouros públicos. b) Quanto aos servicos de Cemitérios: |- Promover a conservação, limpeza € arborização dos cemitérios públicos; |l- Providenciar as atividades relativas ao alinhamento e numeração das sepulturas € designação dos lugares onde se devem abrir novas covas; |!|- Promover a manutenção do registro de sepulturas; |V- Sugerir medidas para à utilização racional dos cemitérios; V- Providenciar a exumação devidamente autorizada, obedecidas as disposições legais e regulamentares que regem a matéria; vVl- Orientar e fiscalizar OS trabalhos de inumação, exumação, remoção, fazendo observar as disposições regulamentares, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vil- - Providenciar a obtenção de caixões, por determinação do Prefeito Municipal, para sepultamento de cadáveres cuja família não disponha de recursos necessários; vill- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes a cemitérios; IX- Controlar o ponto do pessoal em serviço nos cemitérios do Município, enviando-o na periodicidade determinada à Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, , SUBSEÇÃO Il DA SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS Art. 8º - À Seção de Parques e Jardins (SEPAD) compete: |- Promover a conservação e remodelação dos parques e jardins do Município; Il- Promover a arborização dos logradouros públicos, realizando o plantio, replantio e o tratamento das espécies; Ill- Providenciar os serviços de extinção de formigueiros, tanto nos logradouros públicos quanto em propriedades particulares, mediante o pagamento da tarifa respectiva, IV- Promover os serviços de poda da grama nas praças, nos parques e jardins, bem como os serviços de limpeza nesses logradouros; v- Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo, bem como controlar sua utilização; VI- Providenciar a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer fontes de iluminação, que forem inutilizados ou deficientes; Vil- Manter viveiros de mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento de parques, jardins e praças públicas; vill- Determinar a poda periódica das árvores, bem como fazer executar qualquer medida de defesa das mesmas existentes nos logradouros públicos; IX- Realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração o combate às pragas e doenças vegetais, X- Distribuir o pessoal a seu cargo, segundo as necessidades dos serviços; XI- Controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na periodicidade determinada 3 Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , SUBSEÇÃO Ill | DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 9º - À Seção de Fiscalização Urbana € Serviços Públicos (SEFUS) compete: |- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em assuntos que não estejam — atribuídos, especialmente, a outros órgãos da Prefeitura; ll- Promover a fiscalização de cortes, poda € sacrifício de árvores localizadas nos logradouros públicos, em estreita articulação com a Assessoria de Meio Ambiente, Ill- Promover a apreensão € O recolhimento, ao Depósito Municipal, dos animais encontrados nas vias públicas, |V- Providenciar O sacrifício ou o envio à entidades ou associações, para servirem de cobaias, Os animais que não forem retirados pelos seus proprietários e que não apresentem valor venal; v- Promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e explosivos; vi- Promover a lavratura de autos de infração relativos aos assuntos atribuídos à Seção; vil- Providenciar a aplicação de penas aos infratores das disposições das leis, decretos e outros atos pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia, nos assuntos cuja competência não esteja deferida a outro órgão; vill- Providenciar O recolhimento de materiais apreendidos ao Depósito da Prefeitura, IX- Providenciar a devolução de materiais apreendidos, quando o infrator se desobrigar das penas impostas; X- Solicitar a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, quando for o caso, à venda de material apreendido que não seja retirado ou reclamado pelos interessados, nos prazos estabelecidos pela legislação, Ou quando os mesmos não cumprirem as penas impostas; x1- Fiscalizar o cumprimento das exigências a que estão sujeitos Os estabelecimentos de diversões públicas, quanto à segurança de seus frequentadores, bem como os serviços de propaganda através de alto-falantes OU outros veículos que possam perturbar o sossego público; xil- Fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor; xWl- Fiscalizar a existência de matadouros ou criação de animais não domésticos, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Saúde, não permitindo as suas localizações nas zonas urbanas ou em contrariedade ao Código de Posturas Municipais; XIv- Providenciar a fiscalização, não permitindo O lançamento de detritos em logradouros públicos, córregos e lagos; xv- Proibir e fiscalizar a permanência de sucatas e veículos abandonados em logradouros públicos; xvI- Proibir e fiscalizar a colocação de resíduos de obras e materiais de construção sobre logradouros públicos; xvIl- Promover a fiscalização de lotes vagos, visando coibir depósito de lixo ou detritos, em conformidade com O Código de Posturas Municipais; xvill- Proibir e fiscalizar a queima de lixo ou detritos em logradouros públicos ou particulares, em conformidade com o Código de Posturas Municipais; XIX- Promover a intimação e lavratura de auto de infração, relativos a matéria de competência da Seção, quando for o caso; XxX Fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, No âmbito do Município; xxi- Fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos; XxIl- Promover, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em circulação, visando seu estado de conservação; xXIll- Manter controle sobre os pontos de estacionamento de taxis, inspecionando O comparecimento dos profissionais credenciados pela Prefeitura, dentro da regularidade estabelecida; XXIv- Manter registro e controle de inscrição dos motoristas profissionais de taxi, em face das autonomias concedidas pela Prefeitura, bem como o controle atualizado da ordem de inscrição para novas autonomias, em observância a legislação em vigor; XXV- Executar serviços de pintura da sinalização de trânsito nas vias públicas do Município; xXvlI- Providenciar, quando determinado, a pintura em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros; xXvil- Dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de placas indicativas € de sinalização de trânsito para melhor orientação e desempenho do tráfego urbano; xxvill- Impedir o trânsito de qualquer veículo ou transporte que possa ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com a Guarda de Trânsito; XXIX- Oficiar ao Chefe da Divisão de Serviços Públicos e Auxiliares, quando for o caso, solicitando a cassação de licença de concessão ou permissão dos serviços públicos; XXX- Promover a administração geral do Mercado Municipal, XxXxI- Promover a administração geral dos serviços públicos da Rodoviária Municipal; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXxXII- Executar os serviços de iluminação pública no Município, bem como a sua conservação; XXxIll- Supervisionar a execução dos trabalhos de extensão e conservação da rede de iluminação pública, compreendendo obras complementares, substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer aparelhos de iluminação, que forem inutilizados ou deficientes; XXXIv- — Inspecionar os serviços de iluminação nos próprios municipais, visando garantir seu bom funcionamento e conservação; XXXv- Organizar e manter atualizada a planta geral de iluminação pública do Município; XxXXvI- Coordenar-se com órgão competente, com vistas aos programas de iluminação pública constantes do plano municipal; XXXvII- Manter, controlar, zelar e conservar o sistema municipal de sinais luminosos de trânsito; XXXvIII- Executar os serviços de recepção e retransmissão dos sinais de Tv, pra o Município; XXXIX- Manter, conservar e controlar o complexo de parelhos de recepção e retransmissão de TV, localizados no Município; xL- Observar as normas e regulamentos emanados de órgãos técnicos, relativas às atribuições afetas à Seção visando cumprir as exigência legais; XLI- Executar a manutenção, controle e conservação das redes de energia elétrica dos próprios municipais, XLII- Articular-se com os órgãos competentes, visando manter os padrões exigidos das redes de energia elétrica dos próprios municipais; XLIII- Planejar a elaboração dos projetos elétricos dos próprios municipais; XLIV- Promover periodicamente revisão das redes de energia elétrica dos próprios municipais, visando evitar incêndios ou acidentes, executando, se necessário, a sua substituição. CAPÍTULO IV º DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUBSEÇÃO | DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA Art, 10 - Ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) compete: |- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos às obras públicas e particulares, bem como na prestação de serviços públicos e auxiliares a cargo do Município; |l- Elaborar estudos para formulação de política de obras e serviços públicos municipais, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; |ll- Elaborar, em cada exercício, o Plano Anual de Obras, contendo as metas, os objetivos, os períodos de execução e a orçamentação de cada projeto, submetendo-o, em tempo hábil ao Prefeito para deliberação; IV- Supervisionar todas as obras públicas do Município, quando forem realizadas diretamente pela Prefeitura, bem como promover à fiscalização daquelas que forem feitas sob regime de empreitada; V- Aprovar o orçamento de cada obra, depois de conhecidos os detalhes técnicos e as especificações; vi- Promover a medição de todos os serviços executados por empreiteiras e informar Os respectivos processos de pagamentos; vil Promover a preparação dos elementos para as concorrências de obras públicas e fomnecê-las a Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos, para elaboração de editais e execução das demais providências administrativas; vill- Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos; IX- Promover a expedição de Alvarás de Licenças para construções; x- Promover a expedição de Alvarás de Licenças para demolição de prédios e outros casos especiais que digam respeito a Secretaria; XI- Aprovar os projetos referentes à construções particulares, Xil- Promover convênios com órgãos federais e estaduais para a execução de obras públicas e aperfeiçoamento dos serviços urbanos; xIll- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de obras e de serviços públicos não atribuídos a outros órgãos da Prefeitura; xiv- Propor e manter, quando necessárias, as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas ou outras atividades a cargo do órgão que dirige; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xv- Propor ao Prefeito O cancelamento de concessões e permissões, encaminhando relatório circunstanciados ao Chefe de Executivo; XvI- Propor medidas para utilização racional dos próprios municipais, inclusive rodoviária, mercado e cemitérios; XvIl- Programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica de prédios públicos municipais; XvIll- Programar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, o esquema geral de obras públicas a ser executada pelo Município; xiX- Estabelecer e controlar Os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; xx Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou permissão; xxi- Estabelecer os limites da área de operação dos serviços de limpeza pública, de acordo com as penalidades do órgão; xxil- Proceder a estudos de padronização de ferramentas e materiais utilizados nos serviços a seu cargo, coordenando-se para tanto, com a Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos; XxXIll- Fazer executar as medidas referentes ao serviço de trânsito e de sinalização pública de competência do Município; xxIv- velar pela observância das posturas municipais em assuntos de competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria; XXv- Julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que compete a assuntos relacionados a sua Secretaria; XXVI- Solicitar a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças à cassação da licença dos estabelecimentos cujas atividades sejam contrárias às posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; XXvIl- Compor, quando for o caso à Comissão de Concorrências para à realização de obras e para à concessão de serviços públicos; xxvil- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria; XXIX- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de energia elétrica do Município, inclusive a expansão da rede; XXX- Propor ao Prefeito a melhoria e a renovação da frota de veículos de carga, máquinas e equipamentos de terraplanagem e movimentação de terras de propriedade da Prefeitura, XXXI- Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos € Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; XXXII- Supervisionar à aplicação das normas vigentes para construções particulares a sua fiscalização; xXxHI- Autorizar O “habite-se” das edificações novas ou reformadas; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xxxIv- Despachar O expediente da Secretaria sobre O qual necessariamente tenha que se pronunciar; XXXV- Submeter, na época própria, proposta de orçamento da Secretaria; xXxvi- Referendar os Decretos atinentes à secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria; XXXVvII- Praticar no nível de sua competência todos os atos relativos a pessoal, de acordo com a legislação em vigor; XXxvill- Expedir atos administrativos, necessários às atividades da Secretaria; N xxxIX- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da Secretaria; xL- Delegar competência à autoridades subordinadas. | SUBSEÇÃO Il | DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 11 - Ao Subsecretário Municipal Serviços públicos compete: |- Assessorar o Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria no gerenciamento, coordenação e planejamento das atividades da Secretaria; ||- Substituir O Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento € indústria, nas ausências eventuais e nos seus impedimentos; |Il- Desempenhar atribuições específicas que lhe forem cometidas pelo secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria. SUBSEÇÃO Ill DOS CHEFES DE DIVISÃO E DE SEÇÃO Art. 12 - Aos Chefes de Divisão e Seção compete: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade: Il- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; |ll- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; IV- Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira v- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, normas e instruções vigentes; vI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no órgão sob sua supervisão; vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que, necessariamente, tenha que se pronunciar. Parágrafo Único - Compete ainda aos Chefes de Divisão e de Seção, genericamente, além de supervisionar € dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo Ill e outras que lhe forem delegadas de acordo com este regimento € a legislação em vigor. SUBSEÇÃO IV DO SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO Art. 13 - Ao Superintendente de Habitação e Saneamento compete, coordenar a elaboração de projetos habitacionais e de saneamento empreendidos pelo Município; Assessorar à pasta na elaboração de projetos que visem a melhoria das habitações e do saneamento; Assessorar O Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria no desenvolvimento e aplicação da política municipal de habitação e de saneamento; Assessorar O secretário da pasta em reuniões, e audiências públicas com a população com vistas à implementação dos programas habitacionais e de saneamento. SUBSEÇÃO V |. | DO COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Art. 14 - Ao Coordenador de Manutenção de Veículos compete coordenar todas as atividades de manutenção, preventiva € corretiva, na frota de veículos, leves e pesados, da prefeitura Municipal de Miguel Pereira. SEÇÃO Il DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 15 - A delegação de competência é O instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas Ou problemas a atender. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira La Art. 16 - É facultado ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a E autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO HI DA SUBSTITUIÇÃO Art. 17 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO V DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 18 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo a presteza às tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores a formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Unico - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - O Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 20 - Caberá ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art. 21 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Could OTONIEL MOURA DÊ PAULO JÍNIOR Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria