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norma nº 4247/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4247 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.247, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“Aprova O Regimento Intemo € a 
reestruturação da Secretaria Municipal de 
Obras, Serviços Públicos, Planejamento e 
Indústria e dá Outras Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto Nº art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da administração Pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos € 
aumento de despesas, 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das 
atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) que acompanha 
o presente Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da 
Unidade Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI), 
na forma de Anexo Il deste Decreto. 
uk 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
 CLAUDIO 
Prefeito Municipal 
OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR 
secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em) ALBLOA (YO [3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AQ AVI Bim nº a%6 
Rúbri
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.247, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI), criada pela Lei Municipal nº 1.334, de 11 
de dezembro de 1992, e alterada pela Lei Complementar Nº 194, de 16 de 
janeiro de 2013, é órgão de apoio técnico do Prefeito Municipal e tem por 
finalidade: 
|- Providenciar a execução das atividades concernentes à construção e 
conservação de obras públicas municipais e instalações para 
prestação de serviços à comunidade; 
|- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, 
com a estreita participação da comunidade; 
Hll- Administrar, nos termos de diretrizes gerais fixadas em Lei, O 
planejamento urbano do Município, tendo em vista as funções 
sociais do Município e o bem-estar e seus habitantes, coordenando 
a execução dos projetos de obras públicas municipais; 
IV: Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, 
caminhos municipais e vias urbanas, 
V- Promover a execução dos serviços topográficos indispensáveis às 
obras e serviços a cargo da Prefeitura; 
vi- Executar os programas de construção de habitações populares, em 
articulação com os órgãos estaduais e federais, 
vil- Normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, O cumprimento das 
normas referentes ao licenciamento, zoneamento, loteamento e 
de áreas de expansão urbana, bem como de edificações; 
vill- Manter atualizada a planta cadastral do Município; 
IX- Promover a construção e conservação de parques, praças, jardins 
públicos e áreas de recreação, tendo em vista à estética urbana, a 
preservação do ambiente, a arborização natural, OS recursos 
hídricos e a preservação do solo; 
X- Promover nas áreas urbanas à implantação e manutenção do sistema 
de abastecimento de água e esgoto sanitário, em articulação com 
os órgãos do Estado; 
xI- Executar as atividades relacionadas com a conservação e 
manutenção de canais € da rede de águas pluviais das áreas 
urbanas;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xil- Planejar, organizar e manter os serviços de varreduras, coleta 
domiciliar e destinação final do lixo e resíduos sólidos na áreas 
urbanas; 
xil- Promover e coordenar à execução das atividades relativas à 
prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como 
iluminação, cemitérios, mercados, feiras-livres, bem como a 
fiscalização dos bens tombados; 
xiv- Manter e conservar 08 próprios municipais; 
Xv- Normatizar e fiscalizar, na forma da Lei, o cumprimento das 
normas referentes às posturas municipais; 
xvl- Administrar O Depósito Municipal de Animais, com base nas 
normas estabelecidas na legislação do Município; 
xvil- Participar de estudos e propor medidas relacionadas com a 
concessão, permissão e O USO dos serviços públicos, em estreita 
articulação com os órgãos envolvidos; 
xvill- Administrar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou 
permitidos pelo Poder Executivo; 
xIX- Administrar o serviço de trânsito, em articulação com Os órgãos do 
Estado; 
XxX- Organizar e executar OS serviços de Guarda Municipal. 
CAPÍTULO W 
DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI) compõem-se das seguintes unidades de 
serviço: 
1 - Divisão de Obras (DIVOB); 
1.1- Seção de Engenharia e Edificações (SENED); 
1.2- Seção de Manutenção e Qbras Complementares (SEMOC); 
2 - Divisão de Serviços públicos e Auxiliares (DISEP); 
2.1 - Seção de Conservação e Limpeza Urbana (SECOL); 
2.2 - Seção de Parques € Jardins (SEPAJ); 
2.3 - Seção de Fiscalização Urbana e Serviços Públicos (SEFUS). 
8 1º - Ficam subordinados diretamente ao Municipal de Obras, 
Serviços Públicos, Planejamento € indústria 2 (dois) Chefes de 
Divisão, 1 (um) Superintendente de Habitação e Saneamento & 1 
(um) Coordenador de Manutenção de Veículos.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 2º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da DIVOB 2 (dois) 
Chefes de Seção. 
8 3º - Ficam subordinados diretamente ao Chefe da DISEP 3 (três) 
Chefes de Seção. 
CAPÍTULO Il . 
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS 
SEÇÃO | 
DA DIVISÃO DE OBRAS 
Art. 3º - A Divisão de Obras (DIVOB) é o órgão da Secretaria Municipal 
de Obras, Serviços públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) encarregado 
de executar os estudos e projetos de engenharia de obras públicas; 
supervisionar O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; administrar 
o planejamento urbano; executar, acompanhar e fiscalizar as obras 
públicas; examinar OS projetos de edificações particulares, fiscalizar as 
obras particulares; executar OS serviços técnicos especializados de 
engenharia; executar OS programas de construção de habitações populares; 
manter atualizado O cadastro técnico, O arquivo de plantas & a 
documentação técnica de engenharia. 
. SUBSEÇÃO | 
a: DA SEÇÃO DE ENGENHARIA E EDIFICAÇÕES 
Art. 4º - À Seção de Engenharia e Edificações (SENED) compete: 
a) Quanto às atividades de Estudos e Projetos: 
|- Preparar trabalhos técnicos e estudos especializados, sob a 
supervisão do Chefe da Divisão de Obras, quanto solicitado 
pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria ou pelo Chefe da Divisão de Obras; 
H- Estudar, levantar, pesquisar, planejar, coordenar e controlar, 
sob supervisão imediata, ações relativas à programas € 
projetos considerados especiais no plano global de atuação da 
Secretaria; 
WI- Preparar projetos e orçamento, sob supervisão imediata, para 
execução de obras a cargo da Secretaria; 
IV- Preparar material de pesquisa sobre trabalhos de sondagem e 
análise de solos necessários à execução de obras de grande
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
porte e encaminhar ao Chefe da Divisão de Obras para análise 
e emissão de parecer, 
V- Controlar e coordenar Os levantamentos topográficos do 
Município; 
VI- Promover, controlar, coordenar e executar orçamentos € 
projetos das obras a cargo do Município; 
vil- Promover a medição de todos os serviços das empreiteiras e 
informar os respectivos processos de pagamento, 
vill- Efetuar estudos sob supervisão do Chefe da Divisão de Obras 
relativas à elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município; 
|X- Planejar a realização de obras públicas, sob supervisão 
imediata, dentro do esquema geral da Secretaria e das 
diretrizes estabelecidas; 
X- Assessorar o Chefe da Divisão de Obras no planejamento 
urbano, com base nas diretrizes estabelecidas em Lei; 
XI- Coordenar e fiscalizar as obras e instalações estabelecidas no 
Plano Anual de Obras aprovado pelo prefeito; 
xil- Coletar dados e assessorar O Chefe da Divisão na proposta de 
alterações do Plano Anual de Obras, quando necessário; 
xil- Promover os estudos, sob a supervisão do Chefe da Divisão de 
Obras, para execução dos projetos, caracterizando as fases 
programáticas de seus componentes e de suas etapas; 
XIv- Promover à execução dos serviços de reformas, adaptações e 
acréscimos dos próprios municipais, de acordo com os projetos 
aprovados; 
xv- Executar as atividades de fiscalização e controle de 
programação das obras sob sua responsabilidade; 
xvi- Acompanhar e atualizar OS cronogramas físicos das diversas 
fases de execução das obras em andamento; 
xvil- Tomar e propor, quando for o caso, as medidas cabíveis nos 
casos de inobservância de contratos relacionados com obras 
públicas ou outras atividades a cargo do órgão que dirige; 
xvill- Fazer detalhar e calcular, para execução, Os projetos de obras; 
xIX- Fazer executar serviço de construção e padronização de obras 
municipais por administração direta; 
xX- Fazer escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as 
necessidades; 
xXI- Calcular e acompanhar os custos de materiais e mão-obras das 
obras públicas; 
XxIl- Inspecionar, periodicamente, à execução das obras públicas 
municipais, adotando as providências que se tornarem 
necessárias.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b) Quanto às atividades de Obras e Edificações: 
|- Promover a execução das obras públicas constantes de 
programação estabelecida pela Secretaria; 
H- Propor a contratação das obras públicas e acompanhar o seu 
desenvolvimento; 
WI- Promover a demolição de prédios para alargamento de ruas OU 
outros fins, de acordo com os planos urbanísticos do Município; 
[V- Promover a construção de muros comuns e de arrimo; 
V- Promover os serviços de topografia e de medição de terras de 
interesse da Prefeitura; 
Vl- Examinar e dar pareceres em processos referentes à 
edificações particulares, verificando sua conformidade com O 
Código de Obras e com as normas de zoneamento, 
vil- Manter atualizado O arquivo de plantas aprovadas; 
vill- Fornecer aos interessados, quando solicitado, cópia das plantas 
arquivadas; 
IX- | Manter o cadastro de prédios aprovados e não aprovados, com 
dados de identificação, especificação e utilização de obra; 
X- Assessorar a DIVOB na execução de vistorias de prédios 
públicos ou particulares que julgar prejudiciais à segurança 
pública; 
XlI- Promover a fiscalização das construções particulares aprovadas 
pela Prefeitura; 
xil- Programar e executar Os serviços de reparos em encostas, 
visando evitar o deslizamento de terras; 
xill- Providenciar a execução dos serviços de asfaltamento e 
recapeamento das vias públicas municipais. 
c) Quanto às atividades de Fiscalização: 
I- Propor a interdição de construções em que se tenham 
verificado infração das normas referentes às construções; 
II- Promover a fiscalização de construções clandestinas, bem 
como as providências que se fizerem necessárias; 
HI- Promover a lavratura de autos de infração; 
IV- Promover a aplicação de multas aos infratores das disposições 
legais referentes às construções particulares, 
V- Manter entrosamento com à Seção de Cadastro imobiliário￾Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, com 
vistas à inscrição, em dívida ativa, das multas que não forem 
pagas os prazos regulamentares;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
vi Manter articulação com os órgãos fazendários da Prefeitura, 
com vistas ao recolhimento das importâncias provenientes de 
multas; 
vil- Promover a observância das normas referentes a edificações 
particulares; 
vill- Promover a numeração dos novos prédios e daqueles cuja 
numeração for alterada em decorrência de atos do Poder 
Público Municipal, bem como o emplacamento de logradouros 
públicos; 
|X- Promover a elaboração de relatórios de fiscalização. 
º SUBSEÇÃO II 
DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
Art. 5º - À Seção de Manutenção e Obras Complementares (SEMOC) 
compete: 
|- Promover a execução dos serviços de manutenção das obras públicas, 
|l- Promover a execução dos serviços de pintura de paredes internas e 
externas, esquadrias, portas, janelas, etc. dos próprios municipais; 
|l- Promover a execução dos serviços de reparos em alvenaria e outras 
de sua competência; 
IV- Programar, executar obras de conservação em prédios municipais Ou 
a cargo do Município; 
v- Providenciar a abertura de valas para redê de águas pluviais; 
VI- Executar os serviços de micro drenagem; 
vil- Programar, executar e fiscalizar os serviços meio-fio e colocação 
de grelhas em esgotos de vias públicas, 
vill- Programar, executar, fiscalizar e controlar as obras e serviços de 
engenharia, relativamente a obras complementares em 
logradouros públicos; 
IX-Providenciar a conservação e manter em condições de plena 
utilização as estradas do Município; 
X- Providenciar a execução das obras estabelecidas no plano anual de 
ação concernentes ao sistema viário; 
xXI- Promover a execução dos serviços de terraplanagem para abertura de 
vias públicas; 
xil- Promover a retirada de terras ocorridas em consequência de 
deslizamentos, providenciando a sua remoção; 
xIll- Promover a desobstrução das vias públicas de entulhos de obras; 
xiv- Providenciar a abertura de estradas e logradouros públicos; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Xv- Controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na 
periodicidade determinada, à Divisão de Pessoal da Secretaria 
Municipal de Administração e recursos Humanos. 
, SEÇÃO II DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AUXILIARES 
Art. 6º - A Divisão de Serviços Públicos e Auxiliares (DISEP) é o órgão 
da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e 
Indústria (SMOSPI) encarregado de executar os serviços de conservação e 
limpeza das vias e logradouros públicos; da coleta, transporte e destinação 
final do lixo: da manutenção e conservação das praças, parques e jardins; 
da limpeza de valas, córregos, rios e lagos do Município; da fiscalização 
urbana e dos serviços permitidos ou concedidos, em estreita articulação 
com a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças; dos serviços de 
coordenação e fiscalização de tráfego urbano, de iluminação pública e de 
energia elétrica; da execução da sinalização de trânsito; da execução dos 
serviços de cemitério; da administração do Depósito Municipal de Animais, 
do Mercado Municipal e da Rodoviária Municipal. 
SUBSEÇÃO | 
DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA 
Art. 7º - À Seção de Conservação e Limpeza Urbana (SECOL) compete: 
a) Quanto às atividades de limpeza urbana: 
|- Promover com regularidade, os serviços de limpeza da cidade; a 
limpeza e lavagem dos monumentos existentes nos logradouros 
públicos; 
ll- Executar a coleta do lixo das habitações particulares e demais 
edificações e logradouros públicos; 
fll- Providenciar a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de 
lixo; 
IV- Promover a conservação e o abastecimento dos veículos utilizados na 
limpeza pública e fazer encaminhar à Seção de Oficinas e 
Transporte os que requeiram consertos; 
V- Promover a desinfecção dos veículos utilizados na limpeza, ao fim de 
cada jornada de trabalho; 
VI- Providenciar a remoção de animais mortos encontrados nas vias 
públicas, providenciando sua cremação ou enterramento; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
vil- Promover à conservação de materiais e ferramentas empregadas 
nos serviços de limpeza pública, bem como controlar a sua 
utilização; 
vill- Promover pesquisas relativas ao volume, peso, procedência (se 
domiciliar, industrial, de varrição, etc.) e composição aproximada 
(quantidade estimada de matéria orgânica, papéis, latas, material 
inerte, etc.) do lixo coletado, com vistas ao seu possível 
aproveitamento; 
IX- Fixar os itinerários para a coleta de lixo, bem como para as operações 
de capinação, varrição, lavagem € irrigação dos logradouros 
públicos; 
X- Fazer executar OS serviços de capinação e varrição de ruas e praças, 
estabelecendo programação adequada; 
XI- Orientar e fiscalizar Os trabalhos de remoção de lixo, dando-lhe O 
destino conveniente, de modo que não afete a saúde do público e 
preserve as condições do meio-ambiente; 
xil- Manter a fiscalização sobre O tipo de recipiente destinado ao 
depósito de lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões 
estabelecidos pela Prefeitura; 
xill- Fiscalizar O lançamento de lixo € águas servidas nos logradouros 
públicos; 
Xiv- Aplicar as disposições das leis e posturas municipais, no que se 
refere à limpeza pública; 
xv- Compor as turmas de varrição, capinação e limpeza de lixo; 
xvI- Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública; 
xvil- Controlar o ponto de pessoal lotado no órgão, enviando-o na 
periodicidade determinada, à Divisão de Pessoal, da Secretaria 
Municipal de Administração e recursos Humanos, 
xvill- Informar aos órgãos competentes da Prefeitura o estado de 
conservação dos logradouros públicos. 
b) Quanto aos servicos de Cemitérios: 
|- Promover a conservação, limpeza € arborização dos cemitérios 
públicos; 
|l- Providenciar as atividades relativas ao alinhamento e numeração das 
sepulturas € designação dos lugares onde se devem abrir novas 
covas; 
|!|- Promover a manutenção do registro de sepulturas; 
|V- Sugerir medidas para à utilização racional dos cemitérios; 
V- Providenciar a exumação devidamente autorizada, obedecidas as 
disposições legais e regulamentares que regem a matéria; 
vVl- Orientar e fiscalizar OS trabalhos de inumação, exumação, remoção, 
fazendo observar as disposições regulamentares,
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vil- - Providenciar a obtenção de caixões, por determinação do Prefeito 
Municipal, para sepultamento de cadáveres cuja família não 
disponha de recursos necessários; 
vill- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes 
a cemitérios; 
IX- Controlar o ponto do pessoal em serviço nos cemitérios do Município, 
enviando-o na periodicidade determinada à Divisão de Pessoal da 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 
, SUBSEÇÃO Il 
DA SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS 
Art. 8º - À Seção de Parques e Jardins (SEPAD) compete: 
|- Promover a conservação e remodelação dos parques e jardins do 
Município; 
Il- Promover a arborização dos logradouros públicos, realizando o 
plantio, replantio e o tratamento das espécies; 
Ill- Providenciar os serviços de extinção de formigueiros, tanto nos 
logradouros públicos quanto em propriedades particulares, 
mediante o pagamento da tarifa respectiva, 
IV- Promover os serviços de poda da grama nas praças, nos parques e 
jardins, bem como os serviços de limpeza nesses logradouros; 
v- Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a 
seu cargo, bem como controlar sua utilização; 
VI- Providenciar a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer 
fontes de iluminação, que forem inutilizados ou deficientes; 
Vil- Manter viveiros de mudas para os serviços de arborização e de 
ajardinamento de parques, jardins e praças públicas; 
vill- Determinar a poda periódica das árvores, bem como fazer 
executar qualquer medida de defesa das mesmas existentes nos 
logradouros públicos; 
IX- Realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração o 
combate às pragas e doenças vegetais, 
X- Distribuir o pessoal a seu cargo, segundo as necessidades dos 
serviços; 
XI- Controlar o ponto do pessoal lotado no órgão, enviando-o na 
periodicidade determinada 3 Divisão de Pessoal, da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
, SUBSEÇÃO Ill | 
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 9º - À Seção de Fiscalização Urbana € Serviços Públicos (SEFUS) 
compete: 
|- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do 
Município, em assuntos que não estejam — atribuídos, 
especialmente, a outros órgãos da Prefeitura; 
ll- Promover a fiscalização de cortes, poda € sacrifício de árvores 
localizadas nos logradouros públicos, em estreita articulação com 
a Assessoria de Meio Ambiente, 
Ill- Promover a apreensão € O recolhimento, ao Depósito Municipal, dos 
animais encontrados nas vias públicas, 
|V- Providenciar O sacrifício ou o envio à entidades ou associações, para 
servirem de cobaias, Os animais que não forem retirados pelos 
seus proprietários e que não apresentem valor venal; 
v- Promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e 
explosivos; 
vi- Promover a lavratura de autos de infração relativos aos assuntos 
atribuídos à Seção; 
vil- Providenciar a aplicação de penas aos infratores das disposições 
das leis, decretos e outros atos pelo Governo Municipal, no uso de 
seu poder de polícia, nos assuntos cuja competência não esteja 
deferida a outro órgão; 
vill- Providenciar O recolhimento de materiais apreendidos ao Depósito 
da Prefeitura, 
IX- Providenciar a devolução de materiais apreendidos, quando o infrator 
se desobrigar das penas impostas; 
X- Solicitar a Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, quando for o caso, à venda de material apreendido que 
não seja retirado ou reclamado pelos interessados, nos prazos 
estabelecidos pela legislação, Ou quando os mesmos não 
cumprirem as penas impostas; 
x1- Fiscalizar o cumprimento das exigências a que estão sujeitos Os 
estabelecimentos de diversões públicas, quanto à segurança de 
seus frequentadores, bem como os serviços de propaganda 
através de alto-falantes OU outros veículos que possam perturbar 
o sossego público; 
xil- Fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias 
públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor; 
xWl- Fiscalizar a existência de matadouros ou criação de animais não 
domésticos, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Saúde, não permitindo as suas localizações nas zonas urbanas ou 
em contrariedade ao Código de Posturas Municipais; 
XIv- Providenciar a fiscalização, não permitindo O lançamento de 
detritos em logradouros públicos, córregos e lagos; 
xv- Proibir e fiscalizar a permanência de sucatas e veículos 
abandonados em logradouros públicos; 
xvI- Proibir e fiscalizar a colocação de resíduos de obras e materiais de 
construção sobre logradouros públicos; 
xvIl- Promover a fiscalização de lotes vagos, visando coibir depósito de 
lixo ou detritos, em conformidade com O Código de Posturas 
Municipais; 
xvill- Proibir e fiscalizar a queima de lixo ou detritos em logradouros 
públicos ou particulares, em conformidade com o Código de 
Posturas Municipais; 
XIX- Promover a intimação e lavratura de auto de infração, relativos a 
matéria de competência da Seção, quando for o caso; 
XxX Fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, No âmbito do 
Município; 
xxi- Fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos; 
XxIl- Promover, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em 
circulação, visando seu estado de conservação; 
xXIll- Manter controle sobre os pontos de estacionamento de taxis, 
inspecionando O comparecimento dos profissionais credenciados 
pela Prefeitura, dentro da regularidade estabelecida; 
XXIv- Manter registro e controle de inscrição dos motoristas profissionais 
de taxi, em face das autonomias concedidas pela Prefeitura, bem 
como o controle atualizado da ordem de inscrição para novas 
autonomias, em observância a legislação em vigor; 
XXV- Executar serviços de pintura da sinalização de trânsito nas vias 
públicas do Município; 
xXvlI- Providenciar, quando determinado, a pintura em frente aos órgãos 
públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros; 
xXvil- Dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de 
placas indicativas € de sinalização de trânsito para melhor 
orientação e desempenho do tráfego urbano; 
xxvill- Impedir o trânsito de qualquer veículo ou transporte que possa 
ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com a Guarda 
de Trânsito; 
XXIX- Oficiar ao Chefe da Divisão de Serviços Públicos e Auxiliares, 
quando for o caso, solicitando a cassação de licença de concessão 
ou permissão dos serviços públicos; 
XXX- Promover a administração geral do Mercado Municipal, 
XxXxI- Promover a administração geral dos serviços públicos da 
Rodoviária Municipal;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XXxXII- Executar os serviços de iluminação pública no Município, bem 
como a sua conservação; 
XXxIll- Supervisionar a execução dos trabalhos de extensão e 
conservação da rede de iluminação pública, compreendendo obras 
complementares, substituição de lâmpadas, fios, refletores e 
quaisquer aparelhos de iluminação, que forem inutilizados ou 
deficientes; 
XXXIv- — Inspecionar os serviços de iluminação nos próprios municipais, 
visando garantir seu bom funcionamento e conservação; 
XXXv- Organizar e manter atualizada a planta geral de iluminação 
pública do Município; 
XxXXvI- Coordenar-se com órgão competente, com vistas aos 
programas de iluminação pública constantes do plano municipal; 
XXXvII- Manter, controlar, zelar e conservar o sistema municipal de 
sinais luminosos de trânsito; 
XXXvIII- Executar os serviços de recepção e retransmissão dos sinais de 
Tv, pra o Município; 
XXXIX- Manter, conservar e controlar o complexo de parelhos de 
recepção e retransmissão de TV, localizados no Município; 
xL- Observar as normas e regulamentos emanados de órgãos 
técnicos, relativas às atribuições afetas à Seção visando cumprir 
as exigência legais; 
XLI- Executar a manutenção, controle e conservação das redes de 
energia elétrica dos próprios municipais, 
XLII- Articular-se com os órgãos competentes, visando manter os 
padrões exigidos das redes de energia elétrica dos próprios 
municipais; 
XLIII- Planejar a elaboração dos projetos elétricos dos próprios 
municipais; 
XLIV- Promover periodicamente revisão das redes de energia elétrica 
dos próprios municipais, visando evitar incêndios ou acidentes, 
executando, se necessário, a sua substituição. 
CAPÍTULO IV º 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E 
DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUBSEÇÃO | 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
Art, 10 - Ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI) compete: 
|- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos às obras públicas e 
particulares, bem como na prestação de serviços públicos e 
auxiliares a cargo do Município; 
|l- Elaborar estudos para formulação de política de obras e serviços 
públicos municipais, em consonância com as diretrizes de 
desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas 
necessárias à sua execução; 
|ll- Elaborar, em cada exercício, o Plano Anual de Obras, contendo as 
metas, os objetivos, os períodos de execução e a orçamentação de 
cada projeto, submetendo-o, em tempo hábil ao Prefeito para 
deliberação; 
IV- Supervisionar todas as obras públicas do Município, quando forem 
realizadas diretamente pela Prefeitura, bem como promover à 
fiscalização daquelas que forem feitas sob regime de empreitada; 
V- Aprovar o orçamento de cada obra, depois de conhecidos os detalhes 
técnicos e as especificações; 
vi- Promover a medição de todos os serviços executados por 
empreiteiras e informar Os respectivos processos de pagamentos; 
vil Promover a preparação dos elementos para as concorrências de 
obras públicas e fomnecê-las a Secretaria Municipal de 
Administração e recursos Humanos, para elaboração de editais e 
execução das demais providências administrativas; 
vill- Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos; 
IX- Promover a expedição de Alvarás de Licenças para construções; 
x- Promover a expedição de Alvarás de Licenças para demolição de 
prédios e outros casos especiais que digam respeito a Secretaria; 
XI- Aprovar os projetos referentes à construções particulares, 
Xil- Promover convênios com órgãos federais e estaduais para a 
execução de obras públicas e aperfeiçoamento dos serviços 
urbanos; 
xIll- Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo 
do Município, relativamente a assuntos específicos de obras e de 
serviços públicos não atribuídos a outros órgãos da Prefeitura; 
xiv- Propor e manter, quando necessárias, as medidas cabíveis nos 
casos de inobservância de contratos relacionados com obras 
públicas ou outras atividades a cargo do órgão que dirige;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xv- Propor ao Prefeito O cancelamento de concessões e permissões, 
encaminhando relatório circunstanciados ao Chefe de Executivo; 
XvI- Propor medidas para utilização racional dos próprios municipais, 
inclusive rodoviária, mercado e cemitérios; 
XvIl- Programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica 
de prédios públicos municipais; 
XvIll- Programar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e 
Coordenação Geral, o esquema geral de obras públicas a ser 
executada pelo Município; 
xiX- Estabelecer e controlar Os padrões de eficiência a serem mantidos 
pelos serviços a seu cargo; 
xx Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem 
mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou 
permissão; 
xxi- Estabelecer os limites da área de operação dos serviços de 
limpeza pública, de acordo com as penalidades do órgão; 
xxil- Proceder a estudos de padronização de ferramentas e materiais 
utilizados nos serviços a seu cargo, coordenando-se para tanto, 
com a Secretaria Municipal de Administração e recursos Humanos; 
XxXIll- Fazer executar as medidas referentes ao serviço de trânsito e de 
sinalização pública de competência do Município; 
xxIv- velar pela observância das posturas municipais em assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria; 
XXv- Julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que 
compete a assuntos relacionados a sua Secretaria; 
XXVI- Solicitar a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças à cassação 
da licença dos estabelecimentos cujas atividades sejam contrárias 
às posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; 
XXvIl- Compor, quando for o caso à Comissão de Concorrências para à 
realização de obras e para à concessão de serviços públicos; 
xxvil- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria Municipal 
de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria; 
XXIX- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de energia 
elétrica do Município, inclusive a expansão da rede; 
XXX- Propor ao Prefeito a melhoria e a renovação da frota de veículos 
de carga, máquinas e equipamentos de terraplanagem e 
movimentação de terras de propriedade da Prefeitura, 
XXXI- Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos € 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
XXXII- Supervisionar à aplicação das normas vigentes para construções 
particulares a sua fiscalização; 
xXxHI- Autorizar O “habite-se” das edificações novas ou reformadas;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xxxIv- Despachar O expediente da Secretaria sobre O qual 
necessariamente tenha que se pronunciar; 
XXXV- Submeter, na época própria, proposta de orçamento da Secretaria; 
xXxvi- Referendar os Decretos atinentes à secretaria Municipal de 
Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria; 
XXXVvII- Praticar no nível de sua competência todos os atos relativos a 
pessoal, de acordo com a legislação em vigor; 
XXxvill- Expedir atos administrativos, necessários às atividades da 
Secretaria; 
N xxxIX- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria; 
xL- Delegar competência à autoridades subordinadas. 
| SUBSEÇÃO Il | 
DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 11 - Ao Subsecretário Municipal Serviços públicos compete: 
|- Assessorar o Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria no gerenciamento, coordenação e 
planejamento das atividades da Secretaria; 
||- Substituir O Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento € indústria, nas ausências eventuais e nos seus 
impedimentos; 
|Il- Desempenhar atribuições específicas que lhe forem cometidas pelo 
secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e 
Indústria. 
SUBSEÇÃO Ill 
DOS CHEFES DE DIVISÃO E DE SEÇÃO 
Art. 12 - Aos Chefes de Divisão e Seção compete: 
|- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade: 
Il- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos, 
programas e atividades, no âmbito de suas atuações; 
|ll- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, 
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos 
órgãos; 
IV- Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Secretário;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
v- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, normas e 
instruções vigentes; 
vI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no órgão sob 
sua supervisão; 
vil- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas 
atribuições; 
vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer 
em processos que, necessariamente, tenha que se pronunciar. 
Parágrafo Único - Compete ainda aos Chefes de Divisão e de 
Seção, genericamente, além de supervisionar € dirigir os trabalhos 
do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo 
cumprimento das atribuições de que trata O Capítulo Ill e outras 
que lhe forem delegadas de acordo com este regimento € a 
legislação em vigor. 
SUBSEÇÃO IV 
DO SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO 
Art. 13 - Ao Superintendente de Habitação e Saneamento compete, 
coordenar a elaboração de projetos habitacionais e de saneamento 
empreendidos pelo Município; Assessorar à pasta na elaboração de projetos 
que visem a melhoria das habitações e do saneamento; Assessorar O 
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria 
no desenvolvimento e aplicação da política municipal de habitação e de 
saneamento; Assessorar O secretário da pasta em reuniões, e audiências 
públicas com a população com vistas à implementação dos programas 
habitacionais e de saneamento. 
SUBSEÇÃO V |. | 
DO COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
Art. 14 - Ao Coordenador de Manutenção de Veículos compete coordenar 
todas as atividades de manutenção, preventiva € corretiva, na frota de 
veículos, leves e pesados, da prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
SEÇÃO Il 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 15 - A delegação de competência é O instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade 
às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas Ou problemas a 
atender.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
La Art. 16 - É facultado ao Secretário Municipal de Obras, Serviços 
Públicos, Planejamento e Indústria delegar competência conforme se 
dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem 
justificadas e definidas. 
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
E autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as 
responsabilidades objeto da delegação. 
SEÇÃO HI 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 17 - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento 
não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por 
pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços 
Públicos, Planejamento e Indústria, a fim de representar interinamente pelo 
cargo ou função. 
CAPÍTULO V 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 18 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem 
especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e 
regulamentares, executar com zelo a presteza às tarefas que lhe forem 
cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores a formular 
sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. 
Parágrafo Unico - Compete a Chefia imediata determinar atribuições 
aos servidores de que trata este artigo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 - O Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria poderá instituir mecanismos de natureza 
transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades 
emergentes. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 20 - Caberá ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria, no âmbito de sua atuação, designar comissões e 
grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e 
projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. 
Art. 21 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento, serão 
resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Could OTONIEL MOURA DÊ PAULO JÍNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria 
 
 

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