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norma nº 4248/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4248 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.248, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“Aprova O Regimento | Interno e a 
reestruturação da procuradoria Geral do 
Município e dá Outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO O disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos € 
aumento de despesas, 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades € racionalização das 
atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA; 
Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Procuradoria Geral do 
Município (PGM) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo É 
com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Procuradoria 
Geral do Município (PGM), na forma de Anexo Il deste Decreto. 
Art. 3º - Os cargos comissionados de Superintendente de Convênios, 
Emendas, Parcerias e Correlatos, Superintendente de Planejamento e 
Superintendente de Auditoria, ambos símbolo DAS-2, passam à integrar a 
estrutura da Procuradoria Geral do Município, sendo redenominados para à 
nomenclatura Procurador Adjunto, com quantidade 03 (três) na estrutura, 
sem gerar aumento de despesa orçamentária. $
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4º - O cargo comissionado de Coordenador de Obras, símbolo 
DAS-3, passa a integrar à estrutura da Procuradoria Geral do Município 
sendo redenominado para a nomenclatura Coordenador Jurídico, símbolo 
DAS-3, sem gerar aumento de despesa orçamentária. 
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
 CLAUDIO VAVENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Es 
Dr. ILSON ROBERTO DA COSTA 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em o AO 
OLETIM INFORMA q DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
o 903 página - Bum nº 
Rúbri QUILO 
 
E EE mr ea
 
Art. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
(Decreto Nº 4.248, de 17 de julho de 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
1º — A Procuradoria Geral do Município (PGM), criada pela Lei Complementar 
Municipal nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é o órgão de assistência direta e imediata ao 
Prefeito Municipal e tem por finalidade: 
VIl￾VII￾Representar a Prefeitura, ativa e passivamente em juízo ou em assuntos de seu 
interesse; 
Defender, em juízo ou fora dele, os direitos interesses do Município; 
Dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de interesse da 
Prefeitura; 
Colaborar na elaboração de leis, decretos de demais atos normativos do Poder 
Executivo; 
Redigir contratos, convênios e demais documentos de natureza jurídica; 
Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer 
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação 
e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica 
conveniente; 
Manter atualizada a coletânea de leis Municipais, bem como a legislação 
federal e estadual de interesse do Município; 
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura. 
CAPÍTULO Il 
DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUB-SEÇÃO | 
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
 
Dm 
ee SS E) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 2º — Ao Procurador Geral do Município compete: 
VI￾VII￾VIII￾XI￾XII￾XIl￾XIV￾XVI￾XVII￾XVIII￾Assessorar o Prefeito e os órgãos da administração em assuntos de natureza 
jurídica; 
Superintender os serviços da Procuradoria Geral do Município orientando-lhes 
a atuação; 
Promover a representação do Município em Juízo, quando com instrumento de 
procuração e/ou Portaria de Nomeação; 
Manter informadas as autoridades competentes do Município sobre as 
decisões que forem proferidas em feito ou ações sob sua responsabilidade, 
instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais; 
Prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem pedidas pelo 
Prefeito relativas ao estudo e termo dos processos e negócios a cargo da 
Procuradoria Geral do Município; 
Transigir ou desistir mediante prévia autorização do Prefeito; 
Promover a elaboração de Pareceres sobre as consultas formuladas pelo 
Prefeito, Secretários e Órgãos Municipais; 
Rever os pareceres exarados, tendo em vista, inclusive, a uniformização da 
jurisprudência administrativa; 
Promover, sistematicamente, a atualização das coleções de legislação, doutrina 
e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado as 
consultas formuladas; 
Promover a manutenção do serviço de referência legislativa, doutrinária e 
jurisprudencial, para utilização dos órgãos do Município, bem como a 
organização de coletânea de leis, decretos e outros documentos que 
interessem à Procuradoria Geral do Município; 
Promover a coleta de informações sobre leis, de decretos, projetos legislativos 
estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito dos que contenham assuntos 
pertinentes ao Município; 
Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem cometidos pelo Prefeito; 
Elaborar projetos da lei com as respectivas justificativas e outros atos 
normativos, quando solicitados pelo Prefeito; 
Rever os projetos de leis, decretos e outros atos por solicitação de autoridade 
competente; 
Preparar as razões de veto, bem como fundamentá-las, quando solicitado pelo 
Prefeito; 
Elaborar informações que devam ser prestadas à câmera Municipal, quando 
for para isso solicitado; 
Colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes 
as considerações de natureza jurídica; 
Promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de outras rendas que 
por lei devam ser exigidas dos contribuintes, instrumentalizado com mandato;
 
XIX￾XX￾XXI￾XXII￾XXIII￾XXIV￾XXV￾XXVI￾XXVII￾XXvIII￾XXIX￾XXX￾XXXI￾XXXII￾XXXIII￾XXXIV￾XXXV￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e cadastro, 
com vistas à cobrança da Dívida Ativa; 
Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado dos assuntos pertinentes 
à cobrança da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhes as informações 
solicitadas; 
Instrumentalizar desapropriações, amigável ou judicialmente, e colaborar nos 
atos relacionados com doação, compra e venda de imóveis, cessão de imóveis 
em favor do Município ou deste em favor de terceiros, 
Promover a representação do Município nas ações ou feitos relacionados com 
o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais 
concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, 
construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; 
Receber pessoalmente, ou mediante delegação, citações e intimações 
referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra O Município ou em 
que seja esta interessada; 
Providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de inobservância de 
obrigações decorrentes de contratos relacionados com patrimônio municipal; 
Dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos; 
Proceder o registro e controle das certidões de débitos fiscais e tê-las sob sua 
responsabilidade; 
Promover os serviços de controle de movimento forense e de mandados; 
Assinar, com as partes interessadas, os termos de acordo para pagamento 
parcelado de débitos; 
Promover o registro da transcrição dos termos de contrato e convênios em que 
seja parte o Município; 
Manter o cadastro referente às empresas que explorem os serviços públicos 
em regime de concessão ou permissão, compreendendo a legislação 
específica, os contratos e permissões e O histórico de cada uma das concessões 
ou permissões; 
Encaminhar ao setor de patrimônio da Prefeitura cópias das escrituras e 
demais documentos relativos aos imóveis adquiridos, doados, cedidos ou 
vendidos pelo Município; 
Colecionar e arquivar os exemplares de jornais e revistas de interesse da 
Procuradoria Geral do Município; 
Registrar, catalogar e guardar as obras que compõem o acervo da biblioteca 
Jurídica; 
Praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de 
Procurador-Geral do Município; 
Desempenhar outas tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas pelo 
Prefeito Municipal.
 
XXXVvI- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município, bem 
como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; 
XXXvil- Zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos 
princípios inerentes à administração pública; 
xxxvil-Patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as arguições de 
descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito Municipal e 
acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Município de Miguel 
Pereira; 
XXXIX- Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, 
do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses 
difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do 
Município de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte 
de qualquer das partes nessas ações; 
XL- Desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e 
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, 
inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas 
normativos; 
XLi- | Zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da 
administração pública Municipal direta e indireta; 
xuil- Realizar processos administrativo disciplinares, nos casos previstos em lei, no 
ambito da administração pública Municipal, emitindo parecer nos que devam 
ser encaminhados à decisão final do Prefeito Municipal; 
XLIll- Representar os interesses da administração pública Municipal perante os 
Tribunais de Contas do Estado e da União. 
XLIV- Exercer a representação em juízo nos processos a cargo da Procuradoria-Geral 
do Município em fase de liquidação e execução de sentença, bem como nos 
precatórios junto aos Tribunais; 
XLv- Reger o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de 
danos decorrentes de atos de administração pública estadual, na forma da lei; 
xLV!t- Promover procedimentos de controle da legalidade; 
XLvIl- Exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que lhe 
forem conferidas por lei. 
XLVIII- Constituem prerrogativas do Procurador-Geral do Município, dentre outras: 
xLIX- Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da 
independência funcional; 
L- Usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município; 
LI- Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos 
da Procuradoria-Geral do Município, com direito à retificação e 
complementação dos mesmos.
qnd 
 
E e 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUB-SEÇÃO II 
DOS PROCURADORES ADJUNTOS 
Art. 3º — Aos Procuradores Adjuntos compete: 
a) 
b) 
c) 
VI￾VII￾VilI￾XII￾XII￾Assessorar o Procurador-Geral do Município nos seus impedimentos; 
Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-Geral do Município. 
Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, 
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; 
Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, 
especialmente: 
Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos 
encaminhados à Procuradoria Geral do Município; 
Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; 
Na representação do Município de Miguel Pereira em juízo ou fora dele; 
Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de 
atividades-meio e de assessoramento; 
Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas 
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços 
próprios; 
Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município 
durante a vacância do cargo superior; 
Prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e 
de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira; 
Expedir atos de lotação dos servidores de Procuradoria Geral do Município; 
Aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores do Município 
e dos servidores da Procuradoria Geral do Município; 
Receber, por delegação do Procurador-Geral do Município, citações iniciais, 
notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou 
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que O Município de Miguel 
Pereira seja parte ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que a 
Procuradoria Geral do Município deva intervir, 
Examinar processos administrativos, emitindo pareceres sobre direitos, 
vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação 
da autoridade competente; 
Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de 
interesse do Município, baseando-se nos elementos apresentados pela parte
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
interessada e obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador￾Geral do Município; 
XIV- | Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades 
cometidas à Procuradoria Geral do Município. 
SUB-SEÇÃO III 
DO ASSESSOR JURÍDICO 
Art. 4º — A Assessoria Jurídica é cargo em comissão, simbolo DAS-1, lotado na Procuradoria Geral do Município, contudo subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, de 
provimento exclusivo por bacharel em direito com inscrição no quadro de advogados da 
Ordem dos Advogados do Brasil, encarregado de assessorar o Prefeito Municipal e os 
Procuradores do Município nas atividades contenciosas, redigindo petições, o 
acompanhamento das pautas e o comparecimento às audiências, e compete ainda: 
I- Auxiliar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Adjuntos em suas 
funções; 
II- Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que 
solicitado; 
HI- Atuar nos processos administrativos de licitação e contratos em todas as suas 
fases, emitindo os Pareceres pertinentes; 
IV- Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o 
Gabinete do Prefeito; 
V- Tomar carga de processos judiciais; 
VI- Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura 
Municipal, no que couber; 
VIl- Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que 
dependam de parecer jurídico; 
Vil- | Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo 
Município; 
IX- Elaborar estudos e informações por solicitação do titular do Poder Executivo; 
X- Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos 
atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; 
XI- Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias 
relacionadas ao processo legislativo. 
XII- Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for autor, réu, 
opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou Tribunal; 
XIII- Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos 
administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a 
consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal 
em assuntos da administração municipal;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XIV- Avocar autos de processos € expedientes administrativos, em tramitação ou 
arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria 
Jurídica; 
XV- Manter atualizados os seus arquivos relativos à legislação, jurisprudência e 
doutrina; 
Xvl- — Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos de natureza jurídica 
relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de 
outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; 
xvil- Propor modificações neste Regimento Interno e demais atos normativos; 
xvill- Manifestar-se, previamente, sobre os concursos públicos para provimento dos 
cargos da carreira jurídica; 
XIX- Apresentar estatística e relatórios periódicos das atividades específicas 
desempenhadas; 
XX- Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive 
desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira; 
xxIi- | Acompanhar as publicações de jurisprudência e outras decisões emanadas dos 
poderes constituídos, mantendo constante atualização da legislação. 
SUBSEÇÃO IV 
DO COORDENADOR JURÍDICO 
Art. 5º — O Coordenador Jurídico é cargo em comissão de assessoramento direto do 
Procurador Geral do Município, de provimento exclusivo por bacharel em direito, e tem as 
seguintes atribuições. 
|. Auxiliar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Adjuntos em suas funções; 
|. Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado; 
III. Retirar processos judiciais dos cartórios judiciais mediante a apresentação da portaria 
de designação; 
IV. Receber, por delegação do Procurador Geral do Município, citações iniciais, 
notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos 
proferidos nas ações ou processos em que o Município de Miguel Pereira seja parte 
ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do 
Município deva intervir; 
v. Examinar processos administrativos, emitindo esboços de pareceres sobre direitos, 
vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los à apreciação do 
Procurador-Geral do Município e dos Procuradores Adjuntos; 
VI. Redigir minutas de convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros 
de interesse do Município, baseando-se nos elementos apresentados pela parte
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
interessada e obedecida a legislação, solicitado pelo Procurador-Geral do Municipio, 
submetido ao Procurador-Geral e Procuradores Adjuntos. 
VIl. Acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos; 
VIII. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o assessoramento relativos à matéria do 
processo, fazendo levantamento da legislação, jurisprudência e doutrina respectivas. 
SUBSEÇÃO V 
DO ASSISTENTE JURÍDICO 
Art. 6º — Ao Assistente Jurídico compete, dentre outras atividades determinadas pelo 
Procurador Geral do Município, protocolar documentos, preencher requerimentos, 
providenciar documentação, pesquisar arquivo de leis, tirar cópias, fazer triagem de 
correspondência para postagem, recebimento e distribuições de processos, preparar relatórios, 
arquivar processos, registrar leis e decretos, fazer registro e encaminhamento de processos. 
SEÇÃO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 7º — Todo titular em cargo de comissão ou Chefia de Divisão ou Seção, em caso de 
impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa 
indicada ao Prefeito pelo Procurador Geral do Município, a fim de representar interinamente 
pelo cargo ou função. 
CAPÍTULO Ill 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Art. 8º — Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste 
Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar zelo e presteza às tarefas 
que forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, 
visando as aperfeiçoamento do trabalho. 
Parágrafo Único — Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de 
que trata este artigo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 9º — A delegação de competência é o instrumento de descentralização 
administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Art. 10 — É facultado ao Procurador Geral do Município delegar competência conforme 
se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade 
delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11 — O Procurador Geral do Município poderá instituir mecanismos de natureza 
transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. 
Art. 12 — Caberá ao Procurador Geral do Município, no âmbito sua atuação, designar 
comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e 
projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 13 — Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular 
da Procuradoria Geral do Município. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
mf 
Dr. ILSON ROBERTO DA COSTA 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em OA ou dO liA 203 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OA Qu OS | Bom n 2293 
Rúbrica LO va. 05 | 90%.

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