| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.248, DE 17 DE JULHO DE 2013. “Aprova O Regimento | Interno e a reestruturação da procuradoria Geral do Município e dá Outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No uso de suas atribuições e CONSIDERANDO O disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos € aumento de despesas, CONSIDERANDO o atendimento às necessidades € racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA; Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo É com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município (PGM), na forma de Anexo Il deste Decreto. Art. 3º - Os cargos comissionados de Superintendente de Convênios, Emendas, Parcerias e Correlatos, Superintendente de Planejamento e Superintendente de Auditoria, ambos símbolo DAS-2, passam à integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Município, sendo redenominados para à nomenclatura Procurador Adjunto, com quantidade 03 (três) na estrutura, sem gerar aumento de despesa orçamentária. $ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - O cargo comissionado de Coordenador de Obras, símbolo DAS-3, passa a integrar à estrutura da Procuradoria Geral do Município sendo redenominado para a nomenclatura Coordenador Jurídico, símbolo DAS-3, sem gerar aumento de despesa orçamentária. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VAVENTE VIANA Prefeito Municipal Es Dr. ILSON ROBERTO DA COSTA Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em o AO OLETIM INFORMA q DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o 903 página - Bum nº Rúbri QUILO E EE mr ea Art. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (Decreto Nº 4.248, de 17 de julho de 2013) REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DAS FINALIDADES 1º — A Procuradoria Geral do Município (PGM), criada pela Lei Complementar Municipal nº 194, de 16 de janeiro de 2013, é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal e tem por finalidade: VIlVIIRepresentar a Prefeitura, ativa e passivamente em juízo ou em assuntos de seu interesse; Defender, em juízo ou fora dele, os direitos interesses do Município; Dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de interesse da Prefeitura; Colaborar na elaboração de leis, decretos de demais atos normativos do Poder Executivo; Redigir contratos, convênios e demais documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manter atualizada a coletânea de leis Municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura. CAPÍTULO Il DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUB-SEÇÃO | DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Dm ee SS E) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º — Ao Procurador Geral do Município compete: VIVIIVIIIXIXIIXIlXIVXVIXVIIXVIIIAssessorar o Prefeito e os órgãos da administração em assuntos de natureza jurídica; Superintender os serviços da Procuradoria Geral do Município orientando-lhes a atuação; Promover a representação do Município em Juízo, quando com instrumento de procuração e/ou Portaria de Nomeação; Manter informadas as autoridades competentes do Município sobre as decisões que forem proferidas em feito ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais; Prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem pedidas pelo Prefeito relativas ao estudo e termo dos processos e negócios a cargo da Procuradoria Geral do Município; Transigir ou desistir mediante prévia autorização do Prefeito; Promover a elaboração de Pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito, Secretários e Órgãos Municipais; Rever os pareceres exarados, tendo em vista, inclusive, a uniformização da jurisprudência administrativa; Promover, sistematicamente, a atualização das coleções de legislação, doutrina e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado as consultas formuladas; Promover a manutenção do serviço de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial, para utilização dos órgãos do Município, bem como a organização de coletânea de leis, decretos e outros documentos que interessem à Procuradoria Geral do Município; Promover a coleta de informações sobre leis, de decretos, projetos legislativos estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito dos que contenham assuntos pertinentes ao Município; Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem cometidos pelo Prefeito; Elaborar projetos da lei com as respectivas justificativas e outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito; Rever os projetos de leis, decretos e outros atos por solicitação de autoridade competente; Preparar as razões de veto, bem como fundamentá-las, quando solicitado pelo Prefeito; Elaborar informações que devam ser prestadas à câmera Municipal, quando for para isso solicitado; Colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; Promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes, instrumentalizado com mandato; XIXXXXXIXXIIXXIIIXXIVXXVXXVIXXVIIXXvIIIXXIXXXXXXXIXXXIIXXXIIIXXXIVXXXVEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e cadastro, com vistas à cobrança da Dívida Ativa; Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado dos assuntos pertinentes à cobrança da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhes as informações solicitadas; Instrumentalizar desapropriações, amigável ou judicialmente, e colaborar nos atos relacionados com doação, compra e venda de imóveis, cessão de imóveis em favor do Município ou deste em favor de terceiros, Promover a representação do Município nas ações ou feitos relacionados com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; Receber pessoalmente, ou mediante delegação, citações e intimações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra O Município ou em que seja esta interessada; Providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com patrimônio municipal; Dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos; Proceder o registro e controle das certidões de débitos fiscais e tê-las sob sua responsabilidade; Promover os serviços de controle de movimento forense e de mandados; Assinar, com as partes interessadas, os termos de acordo para pagamento parcelado de débitos; Promover o registro da transcrição dos termos de contrato e convênios em que seja parte o Município; Manter o cadastro referente às empresas que explorem os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, compreendendo a legislação específica, os contratos e permissões e O histórico de cada uma das concessões ou permissões; Encaminhar ao setor de patrimônio da Prefeitura cópias das escrituras e demais documentos relativos aos imóveis adquiridos, doados, cedidos ou vendidos pelo Município; Colecionar e arquivar os exemplares de jornais e revistas de interesse da Procuradoria Geral do Município; Registrar, catalogar e guardar as obras que compõem o acervo da biblioteca Jurídica; Praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Procurador-Geral do Município; Desempenhar outas tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal. XXXVvI- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes; XXXvil- Zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública; xxxvil-Patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito Municipal e acompanhar todas aquelas que envolvam interesse do Município de Miguel Pereira; XXXIX- Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação do Município de suas autarquias e fundações de direito público como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; XL- Desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; XLi- | Zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta; xuil- Realizar processos administrativo disciplinares, nos casos previstos em lei, no ambito da administração pública Municipal, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito Municipal; XLIll- Representar os interesses da administração pública Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. XLIV- Exercer a representação em juízo nos processos a cargo da Procuradoria-Geral do Município em fase de liquidação e execução de sentença, bem como nos precatórios junto aos Tribunais; XLv- Reger o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos de administração pública estadual, na forma da lei; xLV!t- Promover procedimentos de controle da legalidade; XLvIl- Exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que lhe forem conferidas por lei. XLVIII- Constituem prerrogativas do Procurador-Geral do Município, dentre outras: xLIX- Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional; L- Usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município; LI- Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Procuradoria-Geral do Município, com direito à retificação e complementação dos mesmos. qnd E e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUB-SEÇÃO II DOS PROCURADORES ADJUNTOS Art. 3º — Aos Procuradores Adjuntos compete: a) b) c) VIVIIVilIXIIXIIAssessorar o Procurador-Geral do Município nos seus impedimentos; Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral do Município. Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente: Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município; Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; Na representação do Município de Miguel Pereira em juízo ou fora dele; Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento; Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do cargo superior; Prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; Expedir atos de lotação dos servidores de Procuradoria Geral do Município; Aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria Geral do Município; Receber, por delegação do Procurador-Geral do Município, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que O Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir, Examinar processos administrativos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse do Município, baseando-se nos elementos apresentados pela parte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira interessada e obedecida a legislação, desde que solicitado pelo ProcuradorGeral do Município; XIV- | Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município. SUB-SEÇÃO III DO ASSESSOR JURÍDICO Art. 4º — A Assessoria Jurídica é cargo em comissão, simbolo DAS-1, lotado na Procuradoria Geral do Município, contudo subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, de provimento exclusivo por bacharel em direito com inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, encarregado de assessorar o Prefeito Municipal e os Procuradores do Município nas atividades contenciosas, redigindo petições, o acompanhamento das pautas e o comparecimento às audiências, e compete ainda: I- Auxiliar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Adjuntos em suas funções; II- Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado; HI- Atuar nos processos administrativos de licitação e contratos em todas as suas fases, emitindo os Pareceres pertinentes; IV- Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete do Prefeito; V- Tomar carga de processos judiciais; VI- Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura Municipal, no que couber; VIl- Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que dependam de parecer jurídico; Vil- | Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo Município; IX- Elaborar estudos e informações por solicitação do titular do Poder Executivo; X- Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; XI- Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias relacionadas ao processo legislativo. XII- Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for autor, réu, opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou Tribunal; XIII- Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIV- Avocar autos de processos € expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria Jurídica; XV- Manter atualizados os seus arquivos relativos à legislação, jurisprudência e doutrina; Xvl- — Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; xvil- Propor modificações neste Regimento Interno e demais atos normativos; xvill- Manifestar-se, previamente, sobre os concursos públicos para provimento dos cargos da carreira jurídica; XIX- Apresentar estatística e relatórios periódicos das atividades específicas desempenhadas; XX- Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; xxIi- | Acompanhar as publicações de jurisprudência e outras decisões emanadas dos poderes constituídos, mantendo constante atualização da legislação. SUBSEÇÃO IV DO COORDENADOR JURÍDICO Art. 5º — O Coordenador Jurídico é cargo em comissão de assessoramento direto do Procurador Geral do Município, de provimento exclusivo por bacharel em direito, e tem as seguintes atribuições. |. Auxiliar o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Adjuntos em suas funções; |. Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado; III. Retirar processos judiciais dos cartórios judiciais mediante a apresentação da portaria de designação; IV. Receber, por delegação do Procurador Geral do Município, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; v. Examinar processos administrativos, emitindo esboços de pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los à apreciação do Procurador-Geral do Município e dos Procuradores Adjuntos; VI. Redigir minutas de convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse do Município, baseando-se nos elementos apresentados pela parte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira interessada e obedecida a legislação, solicitado pelo Procurador-Geral do Municipio, submetido ao Procurador-Geral e Procuradores Adjuntos. VIl. Acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos; VIII. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o assessoramento relativos à matéria do processo, fazendo levantamento da legislação, jurisprudência e doutrina respectivas. SUBSEÇÃO V DO ASSISTENTE JURÍDICO Art. 6º — Ao Assistente Jurídico compete, dentre outras atividades determinadas pelo Procurador Geral do Município, protocolar documentos, preencher requerimentos, providenciar documentação, pesquisar arquivo de leis, tirar cópias, fazer triagem de correspondência para postagem, recebimento e distribuições de processos, preparar relatórios, arquivar processos, registrar leis e decretos, fazer registro e encaminhamento de processos. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 7º — Todo titular em cargo de comissão ou Chefia de Divisão ou Seção, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Procurador Geral do Município, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO Ill DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 8º — Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar zelo e presteza às tarefas que forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, visando as aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Único — Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º — A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 10 — É facultado ao Procurador Geral do Município delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 — O Procurador Geral do Município poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 12 — Caberá ao Procurador Geral do Município, no âmbito sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria Geral do Município. Art. 13 — Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular da Procuradoria Geral do Município. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal mf Dr. ILSON ROBERTO DA COSTA Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em OA ou dO liA 203 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OA Qu OS | Bom n 2293 Rúbrica LO va. 05 | 90%.