| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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as Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.249, DE 17 DE JULHO DE 2013. "Aprova O Regimento intemo e q reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde e dá Outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no USO de suas atribuições € CONSIDERANDO Oo disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos e aumento de despesas; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na forma de Anexo Il deste Decreto. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO DENTE VIANA Prefeito Municipal Lo ztuls LUIZ FELIPE PAULINO Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em de O4,9013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 14] m na K6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), criada pela Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, é órgão de apoio técnico ao Prefeito Municipal e tem por finalidades: - Definir a política de saúde do Município, em consonância com as diretrizes e metas govemamentais e com a legislação aplicável à saude; ||- Editar e implementar normas que assegurem O cumprimento de princípios e diretrizes relativas à saúde; |l- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, identificar suas causas e, em coordenação com O Conselho Municipal de Saúde, propor e executar as ações para solucioná-los; IV- Desenvolver campanhas e programas de saúde pública, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico e de defesa sanitária do Município, em articulação com as entidades estaduais e federais; V- Coordenar e administrar as unidades de saúde existentes no Município, prestando atendimento hospitalar, ambulatorial, médico, odontológico e outros (Ex. Psicológico, Para-médico); V|- Coordenar e executar programas específicos de assistência médicoodontológica e outros; vil- Promover junto à população do Município campanhas preventivas de educação sanitária; vill- Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; IX- Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes, x- Efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do Município, para efeito de admissão, licença e aposentadorias; Xi- Elaborar, coordenar e executar programas periódicos de avaliação de saúde dos servidores e funcionários do Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xi Celebrar convênios destinados a saúde pública, executar seus programas e, quando for o caso, repassar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes desses convênios; xill- Executar a fiscalização sanitária de logradouros, serviços e estabelecimentos no Município; xIiv- Organizar e manter atualizado o cadastro epidemiológico do Município, divulgando e fornecendo dados aos órgãos estaduais e federais; Xv. Administrar o Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação específica; xvI- Coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com os órgãos estuais e federais que implementem políticas voltadas para a assistência médica. xvIl- Coordenar a executar o programa de assistência a Medicina do trabalho e Saúde Ocupacional; xvIll- Coordenar e executar o atendimento Médico-Legal do Município e emitir as respectivas Declarações de Óbito. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) compõe-se das unidades de serviço CONSTANTES DO Anexo Il do presente Decreto: Parágrafo 1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde (SMS), além do Subsecretário de Saúde, 01 (um) Superintendente de Saúde Bucal; 01 (um) Superintendente de Farmácias e Medicamentos; 01 (um) Supervidor de Atendimentos Hospitalares; 01 (um) Supervisor de Postos de Saúde, além de Assistentes, no quantitativo necessário, conforme atribuições previstas neste Regimento. Parágrafo 2º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão Administrativa de Saúde (DAS) 02 (dois) Chefes de Seção: de Apoio Administrativo (SAA); de Controle de Convênios (SCC) Parágrafo 3º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos (DSO) 02 (dois) Chefes de Seção: de Odontologia Preventiva (SEOP) e de Odontologia Curativa (SEOC). Parágrafo 4º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de vigilância Sanitária (DVS) 02 (dois) Chefes de Seção: de Combate a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e Vetores e Zoonoses (SCVZ) e de Vigilância e Fiscalização Sanitária (SCVZ). Parágrafo 5º- Fica subordinada diretamente ao Chefe da Divisão de Setores Médicos (DSM) 01 (um) Chefe de Coordenadoria de Consultórios Médicos (CCM). Parágrafo 6º- Fica subordinado diretamente ao Chefe da Divisão de Suprimento Farmacêutico (DSF) um chefe de Seção de Almoxarifado (SEA) da SMS. Parágrafo 7º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de Análises Clínicas (DAC) 02 (dois) chefes de Seção: Laboratório (SLAB) e Unidade Transfusional (SUT). Parágrafo 8º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão Operacional de Saúde (DIOPS) 02 (dois) Chefes de Coordenadoria: de Serviços Ambulatoriais (CSA) e de Programas de Saúde (CPS). CAPÍTULO IH DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS SEÇÃO | o DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária, é composto 50% (cinquenta por cento) por representantes do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde e 50% (cinquenta por cento) por usuários. O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política da saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos financeiros. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação dos Planos de Saúde em cada esfera de sua atuação, bem como a fiscalização da movimentação dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Unico - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a designar, por meio de Portaria, os membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde, o qual se incumbirá em aprovar o seu Regimento Interno. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO II DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º- O Fundo Municipal de Saúde (FMS) tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; Il- A vigilância sanitária; |Il- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV-O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, que tenham repercussão sobre a saúde humana, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual, SEÇÃO Il DO SUPERINTENDENTE DE SAÚDE BUCAL Art. 5º- Ao Superintendente de Saúde Bucal compete desenvolver trabalho técnico profissional que consiste no planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; SEÇÃO IV DO SUPERINTENDENTE DE FARMÁCIAS E MEDICAMENTOS Art. 6º- À Superintendência de Farmácias e Medicamentos compete desenvolver trabalho técnico profissional que consiste em planejar, coordenar e executar a política de medicamentos em todos os níveis como forma de finalizar, inexoravelmente, todos os processos, programas e ações desenvolvidos no Município; SEÇÃO V | DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE SAÚDE Art. 7º- A Divisão Administrativa de Saúde (DAS) é o órgão encarregado de organizar, planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira relativas à documentação, expediente material, pessoal, bens patrimoniais, contas médicas, convênios e contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. | SUBSEÇÃO! DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 8º- À Seção de Apoio Administrativo (SEAD) compete: |- Receber, protocolar e/ou registrar a correspondência recebida destinada à Secretaria; Il- Preparar e encaminhar a correspondência a ser remetida; Ill- Prestar informação em processos e outros documentos; |V- Arquivar de acordo com as normas técnicas, os processos € outros documentos, expedidos e/ou recebidos; v- Fazer controlar o ponto dos servidores municipais da Secretaria; Vi- Manter registros e informes relativos ao pessoal da Secretaria; vil- Confeccionar a folha de frequência dos servidores estaduais, cedidos ao município, e que se encontrem lotados na Secretaria; vill- Encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde a folha de frequência dos servidores estaduais, cedidos ao município, e que se encontrem lotados na Secretaria; IX- Encaminhar ao órgão competente do Ministério de Saúde (SCALO) a folha de frequência dos servidores federais, cedidos ao município. X- Organizar a escala de férias dos servidores municipais, que se encontram lotados na Secretaria, comunicando a Divisão de Pessoal da PMMP; xI- Organizar a escala de férias dos servidores estaduais, cedidos ao município, e que se encontrem lotados na secretaria, comunicando a Secretaria Estadual de Saúde (SES); xil- Organizar a escala de férias dos servidores federais, cedidos ao município, e que se encontrem lotados na Secretaria, comunicando ao Ministério da Saúde (SCALO) xIll- Controlar a movimentação dos veículos lotados na Secretaria de Saúde, e as requisições para abastecimento de combustíveis; xiv- Elaborar relatórios e mapas estatísticos concernentes as atividades da Secretaria, coletando os dados necessários junto aos órgãos respectivos, inclusive quanto a Dados Vitais; Xxv- — Providenciar a manutenção e reparo dos equipamentos de uso de todos os setores da SMS; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XVI- Providenciar a manutenção e reparo das instalações prediais de todos os setores da SMS, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. XVIl- Manter atualizadas as relações de Bens Patrimoniais alocados no PAM (Federal), nos Postos de Saúde de Miguel Pereira, Conrado, Gov. Portela (Estadual) e os adquiridos com verba SUS da Secretaria Municipal de Saúde; XvVIll- Coordenar o uso das viaturas da SMS dentro e fora do Município. — SUBSEÇÃO! DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS Art. 9º- À Seção de Controle de Convênios (SECON) compete: |- Proceder a conferência técnica e administração das contas de conveniados e contratados; ||- Elaborar, avaliar e controlar as estatísticas dos serviços produzidos pelos contratos e convênios; ill- Controlar e elaborar o faturamento dos serviços ambulatoriais prestados pelas Unidade de Saúde da PMMP, bem como de entidades conveniadas pelo SUS; IV- Encaminhar, de acordo com o cronograma para a da Secretaria de Estado de Saúde, o faturamento da Secretaria Municipal e dos conveniados; V- Controlar e elaborar o faturamento dos serviços de internação hospitalar (AIH) prestados pelos hospitais e clinicas conveniadas no sistema SUS; VI- Emitir, expedir e controlar as Autorizações de internação Hospitalar (AIH), assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Supervisor Hospitalar, destinadas aos hospitais conveniados; vil- Emitir, expedir e controlar as solicitações de exames, devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde, à conveniados da Prefeitura; vill- Seguir as orientações recebidas quanto a reserva e horário para a realização de exames especializados; IX- Comunicar por escrito diretamente ao chefe da Divisão de Serviços Médicos (DSM), com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, as irregularidades verificadas nos serviços de controle de AlH e exames especializados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , SEÇÃO VI DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Art. 10 - A Divisão de Serviços Odontológicos (DSO) é o órgão encarregado de programar, dirigir, supervisionar e executar os serviços de Odontologia nas Preventiva e Curativa promovendo a saúde bucal dos munícipes; dirigir o corpo de servidores municipais cirurgiões-dentistas, atendentes de consultórios odontológicos e agentes de saude lotados nos serviços odontológicos bem como servidores federais e estaduais, pertencentes ao SUS e lotados na Divisão de Serviços Odontológicos; realizar estudos para à formulação da política de saúde bucal, preventiva e curativa; coordenar a elaboração de normas, diretrizes, padrões e critérios técnico-operativos referentes aos serviços odontológicos, orientar tecnicamente e acompanhar a execução dos programas odontológicos; dirigir atividades que visem melhorar o estado de saúde bucal da população; coordenar a realização de pesquisas sobre os aspectos de interesse da divisão; coordenar e promover campanhas e projetos de prevenção de saúde bucal; prestar assistência odontológica aos alunos da rede escolar pública do município; organizar e promover estudos, tais como: simpósios, conferências, palestras, sobre as especialidades odontológicas; Promover a assistência Odontológica nas Unidades de Saúde e nas escolas públicas que possuam consultórios dentários: organizar as escalas de atendimentos dos cirurgiões-dentistas, auxiliares de consultório dentário e agentes de saúde lotados nos serviços odontológicos; promover a coleta dos dados estatísticos de atendimento odontológicos; promover com frequência a inspeção dos trabalhos desenvolvidos nos locais de atendimentos, exercer O controle de qualidade sobre os serviços odontológicos prestados; responder, zelar e dar carga ao órgão de patrimônio de todo material, instrumental ou equipamentos necessários ao desemprenho da Unidade; promover a implantação de modalidades terapêuticas, no estrito interesse da municipalidade; oferecer treinamento adequado aos CDs, ACDs, e Agentes de Saúde lotados na DSO; supervisionar e fiscalizar O atendimento e serviços prestados pelos serviços conveniados e prestadores de serviços; zelar pelo cumprimento da legislação e das normas técnicas e éticas emanadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Conselho Federal de Odontologia e Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro; zelar e fazer cumprir as normas de vigilância sanitária no âmbito da Odontologia, referentes às clínicas odontológicas e consultórios públicos e privados; zelar pelo funcionamento, manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; orientar e promover O suprimento, atendimento e O controle dos equipamentos, materiais e instrumentais odontológicos e medicamentos de uso em odontologia. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUB-SEÇÃO | DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA Art. 11 - À Coordenadoria de Odontologia Preventiva (COP) compete: |- Programar, dirigir e supervisionar Os serviços de Odontologia Preventiva dos Ambulatórios Odontológicos Instalados nas seguintes unidades: Centro Médico (01); Centros de Saúde (02), Unidades de Saúde (15), CIEP (01), Colégios Estaduais (02) e Escola Municipal (01); |l- Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos na elaboração de normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos serviços odontológicos preventivos, inclusive quanto ao melhor aproveitamento de medicamentos, aparelhos, equipamentos, acessórios e materiais odontológicos; SUB-SEÇÃO Il DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA CURATIVA Art. 12 - À Coordenadoria de Odontologia Curativa (COC) compete: |- Programar, dirigir e supervisionar OS serviços de Odontologia Curativa dos Ambulatórios Odontológicos, instalados nas seguintes unidades: Centro Médico (01); Centros de Saúde (02), Unidades de Saúde (15), CIEP (01), Colégios Estaduais (02) e Escola Municipal (01); | Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos na elaboração de normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos serviços odontológicos curativos, inclusive quanto ao melhor aproveitamento de medicamentos, aparelhos, equipamentos, acessórios e materiais odontológicos; Hll- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos serviços de odontologia curativa; |V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento aos clientes nos Ambulatórios Odontológicos; v- Coordenar a realização de pesquisas que visem melhorar os serviços de atendimento aos clientes nos Ambulatórios Odontológicos; VI- Ter sob o seu controle a Programação de Férias e Licença de todos os funcionários da Coordenadoria e dos ambulatórios de Odontologia Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Curativa, de forma que não haja qualquer ausência de atendimento aos clientes dos ambulatórios de Odontologia Curativa; vIil- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários ao controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de Odontologia Curativa; vill- Elaborar relatórios periódicos, inclusive sobre a avaliação dos serviços e do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar O atendimento aos clientes, endereçando os relatórios ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos (DSO); IX-Detectar e indicar necessidade de treinamento do pessoal da área dos serviços de Odontologia Curativa; X- Promover cursos e palestras dentro da área para aprimoramento de todos os serviços da DSO; xI- Reportar ao Chefe da DSO quanto a necessidade de manutenção, substituição ou acréscimo de equipamentos e de aparelhos odontológicos, assim como a reposição, em tempo hábil e em níveis adequados às reais necessidades, de medicamentos e materiais de consumo habitual; xIil- Avaliar o uso dos equipamentos e aparelhos pelos Ambulatórios Odontológicos, tomando medidas administrativas, pela falta de zelo ou mau uso dos mesmos pelos funcionários lotados nos Ambulatórios de Odontologia. SUB-SEÇÃO HI DOS CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS Art. 13 - Aos Consultórios Dentários, instalados nas seguintes unidades: Centro Médico (01), Centros de Saúde (02), Unidades de Saúde (15), CIEP (01), Colégios Estaduais (02) e Escola Municipal (01), compete: |- Executar os programas de Odontologia Preventiva e Odontologia Curativa, procedendo conforme normas € diretrizes da Divisão de Serviços Odontológicos; Il- Supervisionar os Auxiliares de Consultórios Dentários, lotados nos Consultórios Odontológicos; |Il- Zelar pelo bom uso e conservação dos equipamentos e aparelhos odontológicos; comunicar, de imediato à Coordenadoria de Odontologia Curativa, qualquer necessidade de conserto, de forma que não seja prejudicado o atendimento à comunidade; IV- Manter sob a sua guarda, equipamentos, aparelhos e móveis de uso do Consultório Odontológico; di Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V- Manter sob a sua guarda, equipamentos, aparelhos e móveis de uso de Consultório Odontológico, de acordo com as normas do Setor de Controle Patrimonial da Secretária Municipal de Administração; VI- Manter controle e uso adequado dos medicamentos, matérias de consumo habitual, instrumentais e equipamentos, providenciando junto a Coordenadoria de Odontologia Curativa a reposição em tempo hábil, de forma que não prejudique o atendimento aos clientes. VIl- Lavar, secar, esterilizar e deixar preparado todos os instrumentos e matérias para uso no dia seguinte; vill- Armazenar, adequadamente, o lixo contaminado do Consultório Odontológico, providenciando a sua remoção imediata; IX- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários ao controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de Odontologia Curativa, endereçando-os a Coordenadoria de Odontologia Curativa. — SEÇÃO VH | DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 14- A Divisão de Vigilância Sanitária (DVS) é o órgão encarregado de organizar, planejar, supervisionar e executar a Política Municipal de Vigilância Sanitária dos Alimentos, das residências, do comércio, da indústria, estabelecimentos de diversão pública, ambulantes, em consonância com as diretrizes básicas estabelecidas pelos órgãos Federal, Estadual e Posturas Municipais, com a participação da comunidade; diagnosticar, estudar, prevenir e elaborar normas para o controle das Zoonoses em geral e dos Vetores; participar de reuniões, cursos, palestras de treinamento e aperfeiçoamento, investindo na atualização de seus profissionais quanto à novas técnicas e descobertas de interesse da Divisão; promover palestras junto à comunidade, buscando sua participação nos problemas ligados à Saúde Pública, . SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE COMBATE DE VETORES E ZOONOSES Art. 15- À Seção de Combate de Vetores e Zoonoses (SECOV), compete: |- Diagnosticar, estudar, elaborar normas para o controle das Zoonoses e dos Vetores em Geral; |l- Prevenir contra doenças transmissíveis entre os animais e o homem; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |ll- Desenvolver ações comunitárias no tocante à proteção e defesa dos animais; |V- Recolher e isolar animais de qualquer porte, suspeitos de doenças transmissíveis; V- Coordenar e executar campanhas de vacinações de animais; Vi- Recolher animais errantes, perdidos e aqueles indicados pela comunidade como medida profilática; Vil- Exercer fiscalização de criação irregular de animais recolhendo-os ao depósito da PMMP, cadastrando-os e desenvolvendo-os aos proprietários, após atendimento clínico e pagamento de taxa legal; efetuando doação ou leilão público dos animais não retirados pelos seus proprietários; vill- Desenvolver e executar normas e padrões técnicos referentes ao controle de vetores e roedores, em articulação com as instituições afins ou competentes; IX- Cremar pequenos animais mortos e recolhidos em vias públicas; X- Sacrificar e cremar animais portadores de graves zoonoses e doenças incuráveis; XI- Executar tratamento específico contra vetores e pragas, rotineiramente, em áreas preestabelecidas e atendendo a solicitações da comunidade, . SUB-SEÇÃO II . , DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 16 - À Seção de vigilância e Fiscalização Sanitária (SVF) compete: |- A fiscalização dos estabelecidos comerciais, industriais e ambulantes, atendimento a denúncias ou reclamações da comunidade, investigação de surtos, colheita de amostras e outras atividades inerentes ao serviço; l- Promover a execução das medidas de política administrativa, no campo da Higiene e nos limites da legislação pertinente; Ill- Zelar pela observância das posturas municipais em assuntos de sua alçada; IV- Promover a lavratura de assuntos de infração, termo de intimação e termos de apreensão, em matéria de higiene pública e extração das multas correspondentes às infrações; v- Promover a aplicação de penas aos infratores das disposições de Lei, decretos e outros baixados pelo Governo Municipal, em assuntos de higiene publica; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI- Instituir processos que visem a interdição temporária ou definitiva de VIIVIestabelecimentos comerciais, industriais, residenciais ou de diversão pública, cujas atividades sejam consideradas nocivas à Saúde Pública; Promover o recolhimento de mercadorias deterioradas ou consideradas impróprias ao consumo, bem como sua distribuição, assim como de utensílios que não apresentem condições de uso ou risco para o consumidor ou manipulador; Elaborar e coordenar Planos de Colheitas de Amostras para controle de qualidade e fiscal de alimentos ou mercadorias que apresentem dúvidas quanto à sua propriedade para consumo, enviando a Laboratórios Oficiais ou obtidos e mantendo a interdição do estoque até o resultado de análise; IX- Colaborar com as autoridades sanitárias Estadual e Federal em ações quando solicitadas, exigindo dos que trabalham com produtos alimentares, estrito cumprimento das leis pertinentes; X- Instituir e manter registros das intimações e multas aplicadas; XI- Efetuar visitas rotineiras ao comércio varejista de alimentos com o XIXIHIXIVXVXVIXMIlpropósito de exigir o cumprimento da legislação sanitária em vigor, e orientando tecnicamente o comerciante; Analisar e dar parecer em processos de projetos de construção, no que tange às plantas de instalações sanitárias, antes de qualquer análise da Secretaria de Obras da PMMP; Proceder as medidas pertinentes em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas à concessão de “Habite-se” e “Boletim de Ocupação e Funcionamento”; Emitir Cartão de Saúde para comércio ambulante após Laudo de Perícia Médica do interessado e o Cartão de Inspeção Sanitária para o comércio de alimentos em geral após vistoria do local; Realizar periodicamente a fiscalização das infrações ao Código Sanitário Municipal; Orientar e tomar providências em relação aos feirantes, ambulantes e outros, ao pescado, miúdos, vísceras e aves abatidas, para a melhoria das condições higiênicas de exposições e conservação dos produtos, proporcionando, desta forma, ao Público consumidor mais segurança quanto ao estado de sanidade dos alimentos; Realizar vistorias e perícias sanitárias proveniente de reclamações processadas, emitindo laudo e parecer técnico em relação à imóveis, de estabelecimentos em geral, construções e outras com possíveis vazamentos, infiltrações, lençóis d'agua entulho de lixo que causam insalubridade, controlar e fiscalizar a água e demais Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira instalações de piscinas públicas e de uso coletivo, fazendo-se cumprir a legislação referente à Higiene Habitacional. . SEÇÃO VIII DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS Art. 17 - À Divisão de Serviços Médicos (DSM) é o órgão encarregado de organizar, planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades médicas nos Consultórios Médicos do Município necessárias à prevenção de doenças, à proteção e à recuperação da saúde e outras técnicas administrativas ou de pesquisa; zelar pelo cumprimento da legislação e das normas técnicas referentes à saúde. Suprir ao Secretário da SMS de relatórios estatísticos de todas as atividades da DSM, mensalmente. SUBSEÇÃO | DA COORDENADORIA DE CONSULTORES MÉDICOS Art. 18 - À Coordenadoria de Consultórios Médicos (CCM) compete: |- Programar; dirigir e supervisionar os serviços dos Consultórios Médicos instalados nas seguintes unidades da PMMP:; Centro Médico (01); Centros de Saúde (02) e Unidades de Saúde (15); |l- Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Médicos na elaboração de normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos serviços médicos; lll- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos serviços médicos; [V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento aos clientes nos Consultórios Médicos; Y- Coordenar a realização de pesquisas que visem melhorar os serviços de atendimento aos clientes nos Consultórios Médicos; VI- Ter sob o seu controle a Programação de Férias e Licença de todos os funcionários da Coordenadoria e dos Consultórios Médicos, de forma que não haja qualquer ausência de atendimento aos clientes dos Consultórios Médicos; vil- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários ao controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de Odontologia Curativa; vill- Elaborar relatórios periódicos, inclusive sobre a avaliação dos serviços e do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar O E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira atendimento aos clientes, endereçando os relatórios ao Chefe da Divisão de Serviços Médicos (DSM); IX- Detectar e indicar necessidades de treinamento do pessoal da área dos Serviços Médicos; X- Promover cursos e palestras dentro da área para aprimoramento de todos os serviços da DSM; XI- Reportar ao Chefe da DSM quando a necessidade de manutenção, substituição ou acréscimo de equipamentos e de aparelhos médicos, assim como a reposição, em tempo hábil e em níveis adequados às reais necessidades, de materiais de consumo habitual; xil- Avaliar o uso dos equipamentos e aparelhos pelos Consultórios Médicos, tomando medidas administrativas, pela falta de zélo ou mau uso dos mesmos pelos funcionários lotados nos Consultórios Médicos. o. SEÇÃO IX DA DIVISÃO DE SUPRIMENTO FARMACÊUTICO Art. 19º- A Divisão de Suprimento Farmacêutico (DSF) é o órgão responsável de fornecer orientação técnico farmacêutica às áreas: médico-odontológica, enfermagem, agente de saúde e de serviço social; atender e/ou solicitar a visita de representantes da indústria farmacêutica, para tomar conhecimento de novos medicamentos; estudar a viabilidade de retirar ou acrescentar, a qualquer tempo, novos medicamentos à grade de medicamentos do município; efetuar os registros de entrada e saída de medicamentos para uso/distribuição pelos postos de saúde; ter sob a sua responsabilidade a aquisição de medicamentos sempre que os mesmos chegarem a nível de reposição adequado, emitindo e encaminhando ao Secretário da SMS, para aprovação final, o formulário Aquisição Material/Serviços; analisar os históricos de medicamentos existentes assim como os pedidos de reposição efetuados pelos mesmos adequando esta reposição de acordo com as características de volume de atendimento de cada PS, considerando que a quantidade requisitada deve corresponder a necessidade de 30 dias, devendo os formulários Relatório Mensal de Material, Mapa de Distribuição de Medicamentos e Receitas do Mês, assim como Pedido Interno de Material na unidade de saúde ser entregues à DSF até o 5º dia útil do mês a que se destina a reposição; ter sob a sua responsabilidade o controle de entrada e saída de medicamentos, entorpecentes e psicotrópicos, efetuando registro desse movimento em livros específicos na conformidade da legislação de Vigilância Sanitária; controlar e distribuir medicamentos do Programa de AIDS, apresentando ms, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira relatório mensal à Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme formulários cedidos pela SES, sendo os mesmos requisito básico para que se tenha a reposição de estoque desses medicamentos. *SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO Art. 20 - À Seção de Almoxarifado (SEA) compete: |- Elaborar e controlar o calendário de reposição de estoque; |l- Estimar as necessidades de reposição de estoque, com base nos saldos de estoque, enviando o memorando à Seção de Compras e Licitações, após a aprovação do Secretário da SMS; ||l- Promover a manutenção do estoque; IV- Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento; a sua conservação; registro e prazo de validade; v- Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e de estoque existente; VI- Promover o recebimento do material entregue pelos fornecedores e conferir a especificação, qualidade e quantidade do material om os documentos de entrega; vil Promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar, em cada caso, depois de autorizada a efetivação da medida conveniente, à redistribuição, recuperação, venda ou destruição; vil Proceder ao suprimento dos órgãos da Secretaria de Saúde controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para efeito de previsão e controle dos gastos; IX- Estabelecer os estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Secretaria de Saúde; x- Receber as notas de entrega dos fornecedores e encaminhá-las à Divisão de Contabilidade com as declarações de recebimento e aceitação do material, X|- Fiscalizar as entregas de material, aceitá-lo ou não e solicitar exames tecnológicos, se for o caso, xil- Preparar extratos do movimento de entrada e saída de material e entregá-los, na periodicidade determinada, ao Chefe da Divisão Administrativa (DAS). xill- Manter sob sua responsabilidade a guarda, controle e distribuição de material de consumo, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xIV- Atender, dentro das disponibilidades, as requisições de material oriundas da Secretaria e Unidades de Saúde; xv- Manter controle do material estocado por meio de fichário e/ou computação; xvl- Apresentar, de acordo com as necessidades, as solicitações de compra de material à Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde; XVil- Apresentar, mensalmente, relatório onde conste o recebimento, a distribuição e o saldo dos materiais sob sua guarda. , SEÇÃO X DIVISÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS Art. 21 - A Divisão de Análises Clínicas é o órgão encarregado de programar, dirigir, supervisionar e executar os exames de Bioquímica, Hematologia, Parasitologia, Bacteriologia, Bacterioscopia, através de matérias coletados ou recebidos dos pacientes, assim como coordenar e executar O recebimento e fornecimento de sangue € hemoderivados; manter arquivo próprio dos documentos relativos ao sangue; manter relação com O Estado (Hemocentro) - SES e manter cadastro atualizado dos doadores e sua execução. SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO LABORATÓRIO Art. 22 - À Seção de laboratório (SLAB) compete: |- Realizar, diretamente, os seguintes exames dos materiais coletados (sangue) e dos recebidos dos clientes (fezes, urina e escarro): Bioquímica, Hematologia, Parasitologia, Bacteriologia, Bacterioscopia, Escarro, Urina; ||- Orientar os clientes quanto as instruções que devem obedecer às vésperas de exames, Hll- Desmembrar os pedidos de exames emitidos pelos médicos da rede de Postos de Saúde do Município. Anotar nos pedidos nome e idade dos clientes, assim como, número dos pedidos de acordo com a chegada do cliente ao P.S.; IV- Efetuar, diretamente, a coleta de sangue, de acordo com os exames requeridos pelo médico emitente do pedido; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V- Depositar o sangue coletado em frascos apropriados com etiqueta onde mencione o nome do cliente o nº (ordem de chegada do cliente ao laboratório); VI- Agrupar os pedidos de coleta de sangue por Posto de Saúde e por tipo de exame, fazendo o seu registro em livro próprio; Vil- — Efetuar, diariamente, as análises do sangue coletado, anotando no formulário RESULTADO DO EXAME, o resultado dos exames efetuados, sendo que o formulário RESULTADO DO EXAME é emitido em 2 vias com a seguinte destinação: 1º via - branca - cliente 2º via - rosa - laboratório Vill- Analisar os materiais (Fezes, urina e escarro) recebidos dos clientes, anotando no formulário RESULTADO DO EXAME, conforme acima citado, inclusive quanto a etiquetagem dos frascos; IX- Encaminhar a APAE ou ao Instituto Noel Nuets, materiais coletados, cujo exame solicitado, por sua tipicidade, são efetuados por essas entidades. Enviar ao PS Portela o resultado desses exames, para encaminhamento aos médicos requisitantes; X- Lançar no livro REGISTRO DE PEDIDOS DE EXAMES, os seguintes dados: Data dos exames, nome do médico requisitante, nome e idade do cliente e nome dos exames requisitados, por Posto de Saúde; XI- Emitir, mensalmente, tendo como data base, o dia 20 de cada mês, o relatório “ESTATISTICA DO PS - MIGUEL PEREIRA”, e tendo como fonte, os registros constantes do livro REGISTRO DE PEDIDOS DE EXAMES, encaminhando esse relatório para a Secretaria Municipal de Saúde; Xll- Efetuar análise dos materiais recebidos SBPC registrando os resultados em formulário próprio da SBPC, os quais são devolvidos aquela entidade. Posteriormente, recebe, através da SMS, o relatório de avaliação emitido por SBPC, observando se existe algum resultado de exame que esteja fora dos parâmetros estabelecidos pela SBPC, tomando as providências necessárias; Xlll- Lavar, secar, esterilizar e deixar preparado todos os materiais para uso no dia seguinte. . SUB-SEÇÃO Il DA SEÇÃO DE UNIDADE TRANSFUSIONAL Art. 23 - À Seção de Unidade Transfusional (STU) compete: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- Coordenar e executar o recebimento e fornecimento de sangue e hemoderivados; l- Manter arquivo próprio dos documentos relativos ao sangue; Ill- Manter relação com o Estado (Hemocentro) - SES em relação à Unidade Transfusional; IV- Manter cadastro atualizado dos doadores e sua execução. — SEÇÃO XI DA DIVISÃO OPERACIONAL DE SAÚDE Art. 24 - A Divisão Operacional de Saúde (DOS) é o órgão encarregado de organizar, planejar, supervisionar, coordenar os Programas de Saúde e todos os serviços operacionais executados pelos Ambulatórios (Centro Médico, 01: Centros de Saúde, 02; Postos de Saúde, 02 e Unidades de Saúde, 16). Para coordenar a execução dos Programas de Saúde a Divisão Operacional de Saúde (DOS) tem sob a sua subordinação a Coordenadoria de Programas de Saúde (CPS) e, para os serviços executados pelos Ambulatórios tem sob a sua subordinação a Coordenadoria de Serviços de Ambulatório (CSA). SUBSEÇÃO | DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS Art. 25 - À Coordenadoria de Serviços Ambulatoriais (CSA) compete: |- Programar, dirigir e supervisionar Os serviços de enfermagem dos Ambulatórios (Centro Médico, 01; Centros de Saúde, 02; Postos de Saúde, 02 e Unidades de Saúde, 16); |l- Assistir ao Chefe da Divisão Operacional de Saúde na elaboração de normas, diretrizes, padrão e critérios técnico-operativos referentes aos serviços de enfermagem; Hl- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos serviços de enfermagem; [V- Programar, orientar tecnicamente e fazer executar os programas de enfermagem desenvolvidos pela Secretaria de Saúde do Município; V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento de enfermagem aos clientes dos Ambulatórios; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI- Coordenar a realização de pesquisas sobre os aspectos de interesses da Secretaria, nos campos de enfermagem; vil- Coordenar, em articulação com a Divisão de Suprimento Farmacêutico, diretrizes no sentido de melhor aproveitamento/distribuição de medicamentos sob a responsabilidade dos Ambulatórios; vill- Ter sob o seu controle a Programação de Férias/Licença de todos os funcionários da Coordenadoria e dos Ambulatórios, de forma 2a que não haja qualquer ausência de atendimento aos clientes dos ; ambulatórios; IX- Detectar e indicar necessidades de treinamento do pessoal da área dos serviços de ambulatório; X- Promover cursos e palestras dentro da área, para aprimoramento dos serviços dos ambulatórios; xi-Colaborar com a coordenadoria de Programas de Saúde na implantação e execução, pelos Ambulatórios, dos Programas de Saúde; xil- Elaborar relatórios periódicos, inclusive a avaliação dos serviços e do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar os programas de enfermagem; xill- Substituir o(a) chefe da Divisão Operacional de Saúde quando das suas férias, licença e outros impedimentos. SUBSEÇÃO Il q DOS AMBULATÓRIOS Art. 26 - Aos ambulatórios, estruturalmente denominados de Centro Médico, Centro de Saúde, Posto de Saúde, e Unidades de Saúde, compete: |- Executar os programas de saúde e de medicina preventiva; educação sanitária do indivíduo, da família e de grupos sociais, no sentido da conservação de saúde; |l- Observar as prescrições médicas; ministrar medicamentos; efetuar curativos; aplicar nebulização e injeções; l- Orientar os pacientes de ambulatório, a respeito das prescrições médicas; |V- Recolher, de acordo com prescrição médica, material para análise clínica, bem como receber os resultados de exames de laboratório, Raios-X e outros, anexando-os ao prontuário dos respectivos pacientes; V- Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e instrumental, assim como de todos as instalações do Ambulatório; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vl- Exercer registro atualizado (prontuário) de todos os pacientes; emitido relatórios de ocorrências/estatísticas, conforme as normas vigentes. Vil- Manter controle de todos os medicamentos, materiais de curativos, equipamentos e utensílios, de uso do Ambulatório, providenciando que os mesmos estejam sempre em condições de uso imediato, providenciando a reposição/conserto/manutenção em tempo hábil. SUBSEÇÃO III DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE Art. 27 - À Coordenadoria de Programas de Saúde (CPS) compete: |- Planejar, organizar, implantar, e coordenar a execução de todos os programas de saúde; l- Com ênfase na atuação de saúde pública, implantar ações que possam promover a melhoria das condições do indivíduo e da coletividade e reduzir Morbimortalidade, desenvolvendo os seguintes Programas de Saúde através dos Ambulatórios, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Ambulatoriais: Saúde Escolar: Saúde do Trabalhador; Dermatologia Sanitária; Pneumologia Sanitária; Combate a Tuberculose; Assistência a Terceira Idade; Imunização; Agente Comunitário; Controle das Diabetes: Hipertensão Arterial; Controle do Câncer; DST / AIDS; Combate ao Fumo; Programa da Mulher, Criança e Adolescentes e Aleitamento Materno e de nutrição; |ll- Elaborar relatórios periódicos, inclusive a avaliação dos serviços, a fim de ampliar e aperfeiçoar os programas de saúde; CAPÍTULO IV º DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO | DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE My Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 28 - Ao Secretário Municipal de Saúde compete: I- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à saúde a cargo do Município; Il- Elaborar estudos para formulação da política de saúde da Prefeitura, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; lll- Elaborar, em coordenação com órgãos federais e estaduais, programas que visem ao controle e à erradicação de doenças que se caracterizem como problemas de saúde pública; IV- Promover campanhas que visem difundir bons hábitos de higiene e saúde; V- Manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública; VI-Elaborar e executar, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) programas que visem ao controle e erradicação de doenças que se caracterizem como problemas de saúde pública, bem como promover e fazer executar a atenção primária de saúde; Vil- Estudar e cadastrar as fontes de recursos que a Prefeitura poderá utilizar na execução dos programas de saúde; vill- Promover o estreito intercâmbio técnico-científico com instituições de saúde pública; IX- Promover a implantação de serviços de medicina preventiva e de saúde ambiental; X- Promover a capacitação dos órgãos de saúde da Prefeitura para implantação dos serviços de bioestatísticas e epidemiologia; XI- Promover a realização dos serviços de odontologia e de educação sanitária; XIl- Supervisionar os serviços de atendimento das Unidades de Saúde Municipais; Xill- Supervisionar a elaboração normativa dos órgãos da Secretaria e aplicação das normas por parte das Unidades de Saúde Municipais; xIv- Julgar os recursos interpostos contra as multas aplicadas pelos órgãos competentes da Secretaria; xv- Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde; Xvi- Promover a execução de medidas de política administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de saúde e higiene pública; Xvil- Propor e manter, quando necessário, as medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos e convênios relacionados com a área de saúde; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Xvill- Programar, em estreita articulação com a Divisão de Planejamento e com a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, as dotações orçamentárias da área de saúde; XIX- Supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária relativa aos programas de convênios e contratos da área de saúde; XX- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; XXi- Zelar pela observância das posturas municipais, em assuntos de competência da Secretaria Municipal de Saúde; XxIl- julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que concerne a assuntos relacionados a área de saúde e higiene pública; XxIll- Solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças a cassação de licença dos estabelecimentos cujas atividades sejam contrárias às posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; XXIv- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à área de saúde; Xxv- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar; XXvI- Submeter, na época própria, ao Prefeito Municipal proposta de orçamento da Secretaria; XXvIl- Praticar, no nível de sua competência, todos os atos relativos a pessoa de acordo com a legislação vigente; xXxvill- Autorizar a realização de despesas e ordenar empenhos até o limite de competência delegado pelo Prefeito Municipal; XXIX- Supervisionar o emprego de verbas postas à disposição de Secretaria; XXX- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; Xxxi- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da Secretaria; xXXIl- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; XxxIll- -Delegar competência a autoridades subordinadas; XXXIV- Executar outras atividades pertinentes à sua área de competência que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. SUBSEÇÃO II ] DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Art. 29 - Ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde compete: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; |l- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; Hll- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo; IV- Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos de instrumentos médicos. c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço do Fundo; V- Preparar os relatórios de acompanhamento de realização de ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VI- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente no item IV; vil- Providenciar, junto à contabilidade geral do Município a demonstração que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; vil- Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX- Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; x- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; xI- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; xi- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviço prestado pela rede municipal de saúde. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SUBSEÇÃO III DOS CHEFES DE DIVISÕES Art. 30 - Aos Chefes de Divisões da Secretaria Municipal de Saúde competem: I- Prestar assessoramento ao Secretário, nos campos de suas respectivas áreas de especialização; |- Emitir e referendar pareceres técnicos; Hl- Orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e especializadas da Secretaria; IV- Estudar e emitir pareceres em processos e/ou expedientes que lhe forem expressamente encaminhados pelo Secretário; V- Desenvolver trabalhos inerentes às suas especialidades que lhe forem cometidos pelo Secretário; Vi- Realizar estudos e desenvolver ações normativas e orientadoras relativas a modernização técnico-administrativa da Secretaria na área médico-odontológica, objetivando dar maior eficiência, eficácia e efetividade a seu funcionamento; Vil- | Incentivar, a nível gerencial, por meio de modernos processos de comunicação, a conscientização de se criar uma dinâmica técnicoadministrativa atuante e eficaz; Vill- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho dos órgãos operacionais da área médico-odontológica, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre as atividades desenvolvidas; IX- Colaborar na execução dos programas de trabalho elaborados pela Secretaria, SUBSEÇÃO IV DOS CHEFES DE DIVISÃO, DOS COORDENADORES, DOS ADMINISTRADORES DE UNIDADE DE SAÚDE E DOS SUPERVISORES Art. 31 - Aos Chefes de Divisão, de Coordenadorias, de Seção e dos Administradores de Unidades de Saúde e de Administradores de Consultórios Odontológicos, competem: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; Il- Planejar, coordenar e executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Hi- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Secretário; V- Cumprir e fazer as determinações superiores, normas e instruções vigentes; VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso sob sua supervisão; Vll- | Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; Vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessariamente tenha que se pronunciar. Parágrafo único - (Compete ainda aos Chefes de Divisão, de Coordenadorias, de Seção e aos Administradores de Unidade de Saúde e de Consultórios Odontológicos, genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata o Capítulo Ill e outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. SEÇÃO 1 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 32 - À delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 33 - É facultado ao Secretário Municipal de Saúde, delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Unico - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 34 - Todo titular em cargo em comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Saúde a fim de responder interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO V DOS SERVIDORES EM GERAL Art, 35 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo a presteza as tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 - O Secretário Municipal de Saúde poderá instruir mecanismos de natureza transitório visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 37 - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho objetivando a elaboração de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art, 38 - Os casos omissos, não previstos neste REGIMENTO INTERNO serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal