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norma nº 4249/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4249 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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as 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.249, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
"Aprova O Regimento intemo e q 
reestruturação da Secretaria Municipal de 
Saúde e dá Outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no USO de suas atribuições € 
CONSIDERANDO Oo disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da administração Pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos 
e aumento de despesas; 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização 
das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica aprovado O Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Saúde (SMS) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com 
a devida reestruturação da Unidade Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), na forma de Anexo Il deste Decreto.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
CLAUDIO DENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Lo ztuls 
LUIZ FELIPE PAULINO 
Secretário Municipal de Saúde 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em de O4,9013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 14] m na K6 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO | 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), criada pela Lei nº 1.334, 
de 11 de dezembro de 1992, é órgão de apoio técnico ao Prefeito Municipal 
e tem por finalidades: 
- Definir a política de saúde do Município, em consonância com as 
diretrizes e metas govemamentais e com a legislação aplicável à 
saude; 
||- Editar e implementar normas que assegurem O cumprimento de 
princípios e diretrizes relativas à saúde; 
|l- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do 
Município, identificar suas causas e, em coordenação com O 
Conselho Municipal de Saúde, propor e executar as ações para 
solucioná-los; 
IV- Desenvolver campanhas e programas de saúde pública, visando ao 
atendimento dos serviços de assistência médico e de defesa 
sanitária do Município, em articulação com as entidades estaduais 
e federais; 
V- Coordenar e administrar as unidades de saúde existentes no 
Município, prestando atendimento hospitalar, ambulatorial, 
médico, odontológico e outros (Ex. Psicológico, Para-médico); 
V|- Coordenar e executar programas específicos de assistência médico￾odontológica e outros; 
vil- Promover junto à população do Município campanhas preventivas 
de educação sanitária; 
vill- Promover a vacinação em massa da população local em 
campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; 
IX- Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros 
de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais 
forem insuficientes, 
x- Efetuar a inspeção de saúde dos servidores e funcionários do 
Município, para efeito de admissão, licença e aposentadorias; 
Xi- Elaborar, coordenar e executar programas periódicos de avaliação de 
saúde dos servidores e funcionários do Município;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xi Celebrar convênios destinados a saúde pública, executar seus 
programas e, quando for o caso, repassar e fiscalizar a aplicação 
dos recursos provenientes desses convênios; 
xill- Executar a fiscalização sanitária de logradouros, serviços e 
estabelecimentos no Município; 
xIiv- Organizar e manter atualizado o cadastro epidemiológico do 
Município, divulgando e fornecendo dados aos órgãos estaduais e 
federais; 
Xv. Administrar o Fundo Municipal de Saúde, observando a legislação 
específica; 
xvI- Coordenar os programas municipais decorrentes de convênios 
com os órgãos estuais e federais que implementem políticas 
voltadas para a assistência médica. 
xvIl- Coordenar a executar o programa de assistência a Medicina do 
trabalho e Saúde Ocupacional; 
xvIll- Coordenar e executar o atendimento Médico-Legal do Município e 
emitir as respectivas Declarações de Óbito. 
CAPÍTULO Il 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) compõe-se das unidades 
de serviço CONSTANTES DO Anexo Il do presente Decreto: 
Parágrafo 1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde (SMS), além do Subsecretário de Saúde, 01 (um) 
Superintendente de Saúde Bucal; 01 (um) Superintendente de 
Farmácias e Medicamentos; 01 (um) Supervidor de Atendimentos 
Hospitalares; 01 (um) Supervisor de Postos de Saúde, além de 
Assistentes, no quantitativo necessário, conforme atribuições 
previstas neste Regimento. 
Parágrafo 2º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão 
Administrativa de Saúde (DAS) 02 (dois) Chefes de Seção: de Apoio 
Administrativo (SAA); de Controle de Convênios (SCC) 
Parágrafo 3º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de 
Serviços Odontológicos (DSO) 02 (dois) Chefes de Seção: de 
Odontologia Preventiva (SEOP) e de Odontologia Curativa (SEOC). 
Parágrafo 4º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de 
vigilância Sanitária (DVS) 02 (dois) Chefes de Seção: de Combate a
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
e 
Vetores e Zoonoses (SCVZ) e de Vigilância e Fiscalização Sanitária 
(SCVZ). 
Parágrafo 5º- Fica subordinada diretamente ao Chefe da Divisão de 
Setores Médicos (DSM) 01 (um) Chefe de Coordenadoria de 
Consultórios Médicos (CCM). 
Parágrafo 6º- Fica subordinado diretamente ao Chefe da Divisão de 
Suprimento Farmacêutico (DSF) um chefe de Seção de Almoxarifado 
(SEA) da SMS. 
Parágrafo 7º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão de 
Análises Clínicas (DAC) 02 (dois) chefes de Seção: Laboratório (SLAB) 
e Unidade Transfusional (SUT). 
Parágrafo 8º- Ficam subordinados diretamente ao Chefe da Divisão 
Operacional de Saúde (DIOPS) 02 (dois) Chefes de Coordenadoria: de 
Serviços Ambulatoriais (CSA) e de Programas de Saúde (CPS). 
CAPÍTULO IH 
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS 
SEÇÃO | o 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 3º- O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter 
permanente e deliberativo, com representação paritária, é composto 50% 
(cinquenta por cento) por representantes do governo municipal, prestadores 
de serviços e profissionais de saúde e 50% (cinquenta por cento) por 
usuários. O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação de 
estratégias e no controle da execução da política da saúde na instância 
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos financeiros. Cabe ao 
Conselho Municipal de Saúde a aprovação dos Planos de Saúde em cada 
esfera de sua atuação, bem como a fiscalização da movimentação dos 
recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e/ou ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Parágrafo Unico - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a 
designar, por meio de Portaria, os membros integrantes do Conselho 
Municipal de Saúde, o qual se incumbirá em aprovar o seu Regimento 
Interno.
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SEÇÃO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 4º- O Fundo Municipal de Saúde (FMS) tem por objetivo criar 
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 
- O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e 
hierarquizado; 
Il- A vigilância sanitária; 
|Il- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo correspondentes; 
IV-O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de 
trabalho, que tenham repercussão sobre a saúde humana, em 
comum acordo com as organizações competentes das esferas 
federal e estadual, 
SEÇÃO Il DO SUPERINTENDENTE DE SAÚDE BUCAL 
Art. 5º- Ao Superintendente de Saúde Bucal compete desenvolver 
trabalho técnico profissional que consiste no planejamento, coordenação e 
controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a 
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
SEÇÃO IV 
DO SUPERINTENDENTE DE FARMÁCIAS E MEDICAMENTOS 
Art. 6º- À Superintendência de Farmácias e Medicamentos compete 
desenvolver trabalho técnico profissional que consiste em planejar, 
coordenar e executar a política de medicamentos em todos os níveis como 
forma de finalizar, inexoravelmente, todos os processos, programas e ações 
desenvolvidos no Município; 
SEÇÃO V | DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE SAÚDE 
Art. 7º- A Divisão Administrativa de Saúde (DAS) é o órgão encarregado 
de organizar, planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
relativas à documentação, expediente material, pessoal, bens patrimoniais, 
contas médicas, convênios e contratos, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
| SUBSEÇÃO! DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 8º- À Seção de Apoio Administrativo (SEAD) compete: 
|- Receber, protocolar e/ou registrar a correspondência recebida 
destinada à Secretaria; 
Il- Preparar e encaminhar a correspondência a ser remetida; 
Ill- Prestar informação em processos e outros documentos; 
|V- Arquivar de acordo com as normas técnicas, os processos € outros 
documentos, expedidos e/ou recebidos; 
v- Fazer controlar o ponto dos servidores municipais da Secretaria; 
Vi- Manter registros e informes relativos ao pessoal da Secretaria; 
vil- Confeccionar a folha de frequência dos servidores estaduais, 
cedidos ao município, e que se encontrem lotados na Secretaria; 
vill- Encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde a folha de frequência 
dos servidores estaduais, cedidos ao município, e que se 
encontrem lotados na Secretaria; 
IX- Encaminhar ao órgão competente do Ministério de Saúde (SCALO) a 
folha de frequência dos servidores federais, cedidos ao município. 
X- Organizar a escala de férias dos servidores municipais, que se 
encontram lotados na Secretaria, comunicando a Divisão de 
Pessoal da PMMP; 
xI- Organizar a escala de férias dos servidores estaduais, cedidos ao 
município, e que se encontrem lotados na secretaria, comunicando 
a Secretaria Estadual de Saúde (SES); 
xil- Organizar a escala de férias dos servidores federais, cedidos ao 
município, e que se encontrem lotados na Secretaria, 
comunicando ao Ministério da Saúde (SCALO) 
xIll- Controlar a movimentação dos veículos lotados na Secretaria de 
Saúde, e as requisições para abastecimento de combustíveis; 
xiv- Elaborar relatórios e mapas estatísticos concernentes as 
atividades da Secretaria, coletando os dados necessários junto aos 
órgãos respectivos, inclusive quanto a Dados Vitais; 
Xxv- — Providenciar a manutenção e reparo dos equipamentos de uso de 
todos os setores da SMS; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
XVI- Providenciar a manutenção e reparo das instalações prediais de 
todos os setores da SMS, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
XVIl- Manter atualizadas as relações de Bens Patrimoniais alocados no 
PAM (Federal), nos Postos de Saúde de Miguel Pereira, Conrado, 
Gov. Portela (Estadual) e os adquiridos com verba SUS da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
XvVIll- Coordenar o uso das viaturas da SMS dentro e fora do Município. 
— SUBSEÇÃO! DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS 
Art. 9º- À Seção de Controle de Convênios (SECON) compete: 
|- Proceder a conferência técnica e administração das contas de 
conveniados e contratados; 
||- Elaborar, avaliar e controlar as estatísticas dos serviços produzidos 
pelos contratos e convênios; 
ill- Controlar e elaborar o faturamento dos serviços ambulatoriais 
prestados pelas Unidade de Saúde da PMMP, bem como de 
entidades conveniadas pelo SUS; 
IV- Encaminhar, de acordo com o cronograma para a da Secretaria de 
Estado de Saúde, o faturamento da Secretaria Municipal e dos 
conveniados; 
V- Controlar e elaborar o faturamento dos serviços de internação 
hospitalar (AIH) prestados pelos hospitais e clinicas conveniadas 
no sistema SUS; 
VI- Emitir, expedir e controlar as Autorizações de internação Hospitalar 
(AIH), assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo 
Supervisor Hospitalar, destinadas aos hospitais conveniados; 
vil- Emitir, expedir e controlar as solicitações de exames, devidamente 
autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde, à conveniados da 
Prefeitura; 
vill- Seguir as orientações recebidas quanto a reserva e horário para a 
realização de exames especializados; 
IX- Comunicar por escrito diretamente ao chefe da Divisão de Serviços 
Médicos (DSM), com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, as 
irregularidades verificadas nos serviços de controle de AlH e 
exames especializados.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
, SEÇÃO VI 
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS 
Art. 10 - A Divisão de Serviços Odontológicos (DSO) é o órgão encarregado 
de programar, dirigir, supervisionar e executar os serviços de Odontologia 
nas Preventiva e Curativa promovendo a saúde bucal dos munícipes; dirigir 
o corpo de servidores municipais cirurgiões-dentistas, atendentes de 
consultórios odontológicos e agentes de saude lotados nos serviços 
odontológicos bem como servidores federais e estaduais, pertencentes ao 
SUS e lotados na Divisão de Serviços Odontológicos; realizar estudos para à 
formulação da política de saúde bucal, preventiva e curativa; coordenar a 
elaboração de normas, diretrizes, padrões e critérios técnico-operativos 
referentes aos serviços odontológicos, orientar tecnicamente e acompanhar 
a execução dos programas odontológicos; dirigir atividades que visem 
melhorar o estado de saúde bucal da população; coordenar a realização de 
pesquisas sobre os aspectos de interesse da divisão; coordenar e promover 
campanhas e projetos de prevenção de saúde bucal; prestar assistência 
odontológica aos alunos da rede escolar pública do município; organizar e 
promover estudos, tais como: simpósios, conferências, palestras, sobre as 
especialidades odontológicas; Promover a assistência Odontológica nas 
Unidades de Saúde e nas escolas públicas que possuam consultórios 
dentários: organizar as escalas de atendimentos dos cirurgiões-dentistas, 
auxiliares de consultório dentário e agentes de saúde lotados nos serviços 
odontológicos; promover a coleta dos dados estatísticos de atendimento 
odontológicos; promover com frequência a inspeção dos trabalhos 
desenvolvidos nos locais de atendimentos, exercer O controle de qualidade 
sobre os serviços odontológicos prestados; responder, zelar e dar carga ao 
órgão de patrimônio de todo material, instrumental ou equipamentos 
necessários ao desemprenho da Unidade; promover a implantação de 
modalidades terapêuticas, no estrito interesse da municipalidade; oferecer 
treinamento adequado aos CDs, ACDs, e Agentes de Saúde lotados na DSO; 
supervisionar e fiscalizar O atendimento e serviços prestados pelos serviços 
conveniados e prestadores de serviços; zelar pelo cumprimento da 
legislação e das normas técnicas e éticas emanadas pelo Ministério da 
Saúde, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Conselho Federal de Odontologia e 
Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro; zelar e fazer 
cumprir as normas de vigilância sanitária no âmbito da Odontologia, 
referentes às clínicas odontológicas e consultórios públicos e privados; zelar 
pelo funcionamento, manutenção e conservação dos equipamentos 
odontológicos; orientar e promover O suprimento, atendimento e O controle 
dos equipamentos, materiais e instrumentais odontológicos e 
medicamentos de uso em odontologia. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUB-SEÇÃO | 
DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA 
Art. 11 - À Coordenadoria de Odontologia Preventiva (COP) compete: 
|- Programar, dirigir e supervisionar Os serviços de Odontologia 
Preventiva dos Ambulatórios Odontológicos Instalados nas 
seguintes unidades: Centro Médico (01); Centros de Saúde (02), 
Unidades de Saúde (15), CIEP (01), Colégios Estaduais (02) e 
Escola Municipal (01); 
|l- Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos na elaboração 
de normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos 
serviços odontológicos preventivos, inclusive quanto ao melhor 
aproveitamento de medicamentos, aparelhos, equipamentos, 
acessórios e materiais odontológicos; 
SUB-SEÇÃO Il 
DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA CURATIVA 
Art. 12 - À Coordenadoria de Odontologia Curativa (COC) compete: 
|- Programar, dirigir e supervisionar OS serviços de Odontologia Curativa 
dos Ambulatórios Odontológicos, instalados nas seguintes 
unidades: Centro Médico (01); Centros de Saúde (02), Unidades de 
Saúde (15), CIEP (01), Colégios Estaduais (02) e Escola Municipal 
(01); 
| Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Odontológicos na elaboração 
de normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos 
serviços odontológicos curativos, inclusive quanto ao melhor 
aproveitamento de medicamentos, aparelhos, equipamentos, 
acessórios e materiais odontológicos; 
Hll- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, 
procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos 
serviços de odontologia curativa; 
|V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento aos 
clientes nos Ambulatórios Odontológicos; 
v- Coordenar a realização de pesquisas que visem melhorar os serviços 
de atendimento aos clientes nos Ambulatórios Odontológicos; 
VI- Ter sob o seu controle a Programação de Férias e Licença de todos os 
funcionários da Coordenadoria e dos ambulatórios de Odontologia
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Curativa, de forma que não haja qualquer ausência de 
atendimento aos clientes dos ambulatórios de Odontologia 
Curativa; 
vIil- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários 
ao controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de 
Odontologia Curativa; 
vill- Elaborar relatórios periódicos, inclusive sobre a avaliação dos 
serviços e do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar O 
atendimento aos clientes, endereçando os relatórios ao Chefe da 
Divisão de Serviços Odontológicos (DSO); 
IX-Detectar e indicar necessidade de treinamento do pessoal da área 
dos serviços de Odontologia Curativa; 
X- Promover cursos e palestras dentro da área para aprimoramento de 
todos os serviços da DSO; 
xI- Reportar ao Chefe da DSO quanto a necessidade de manutenção, 
substituição ou acréscimo de equipamentos e de aparelhos 
odontológicos, assim como a reposição, em tempo hábil e em 
níveis adequados às reais necessidades, de medicamentos e 
materiais de consumo habitual; 
xIil- Avaliar o uso dos equipamentos e aparelhos pelos Ambulatórios 
Odontológicos, tomando medidas administrativas, pela falta de 
zelo ou mau uso dos mesmos pelos funcionários lotados nos 
Ambulatórios de Odontologia. 
SUB-SEÇÃO HI 
DOS CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS 
Art. 13 - Aos Consultórios Dentários, instalados nas seguintes unidades: 
Centro Médico (01), Centros de Saúde (02), Unidades de Saúde (15), CIEP 
(01), Colégios Estaduais (02) e Escola Municipal (01), compete: 
|- Executar os programas de Odontologia Preventiva e Odontologia 
Curativa, procedendo conforme normas € diretrizes da Divisão de 
Serviços Odontológicos; 
Il- Supervisionar os Auxiliares de Consultórios Dentários, lotados nos 
Consultórios Odontológicos; 
|Il- Zelar pelo bom uso e conservação dos equipamentos e aparelhos 
odontológicos; comunicar, de imediato à Coordenadoria de 
Odontologia Curativa, qualquer necessidade de conserto, de forma 
que não seja prejudicado o atendimento à comunidade; 
IV- Manter sob a sua guarda, equipamentos, aparelhos e móveis de uso 
do Consultório Odontológico;
di 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V- Manter sob a sua guarda, equipamentos, aparelhos e móveis de uso 
de Consultório Odontológico, de acordo com as normas do Setor 
de Controle Patrimonial da Secretária Municipal de Administração; 
VI- Manter controle e uso adequado dos medicamentos, matérias de 
consumo habitual, instrumentais e equipamentos, providenciando 
junto a Coordenadoria de Odontologia Curativa a reposição em 
tempo hábil, de forma que não prejudique o atendimento aos 
clientes. 
VIl- Lavar, secar, esterilizar e deixar preparado todos os instrumentos 
e matérias para uso no dia seguinte; 
vill- Armazenar, adequadamente, o lixo contaminado do Consultório 
Odontológico, providenciando a sua remoção imediata; 
IX- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários ao 
controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de 
Odontologia Curativa, endereçando-os a Coordenadoria de 
Odontologia Curativa. 
— SEÇÃO VH | DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art. 14- A Divisão de Vigilância Sanitária (DVS) é o órgão encarregado de 
organizar, planejar, supervisionar e executar a Política Municipal de 
Vigilância Sanitária dos Alimentos, das residências, do comércio, da 
indústria, estabelecimentos de diversão pública, ambulantes, em 
consonância com as diretrizes básicas estabelecidas pelos órgãos Federal, 
Estadual e Posturas Municipais, com a participação da comunidade; 
diagnosticar, estudar, prevenir e elaborar normas para o controle das 
Zoonoses em geral e dos Vetores; participar de reuniões, cursos, palestras 
de treinamento e aperfeiçoamento, investindo na atualização de seus 
profissionais quanto à novas técnicas e descobertas de interesse da Divisão; 
promover palestras junto à comunidade, buscando sua participação nos 
problemas ligados à Saúde Pública, 
. SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE COMBATE DE VETORES E ZOONOSES 
Art. 15- À Seção de Combate de Vetores e Zoonoses (SECOV), compete: 
|- Diagnosticar, estudar, elaborar normas para o controle das Zoonoses 
e dos Vetores em Geral; 
|l- Prevenir contra doenças transmissíveis entre os animais e o homem;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
|ll- Desenvolver ações comunitárias no tocante à proteção e defesa dos 
animais; 
|V- Recolher e isolar animais de qualquer porte, suspeitos de doenças 
transmissíveis; 
V- Coordenar e executar campanhas de vacinações de animais; 
Vi- Recolher animais errantes, perdidos e aqueles indicados pela 
comunidade como medida profilática; 
Vil- Exercer fiscalização de criação irregular de animais recolhendo-os 
ao depósito da PMMP, cadastrando-os e desenvolvendo-os aos 
proprietários, após atendimento clínico e pagamento de taxa 
legal; efetuando doação ou leilão público dos animais não 
retirados pelos seus proprietários; 
vill- Desenvolver e executar normas e padrões técnicos referentes ao 
controle de vetores e roedores, em articulação com as instituições 
afins ou competentes; 
IX- Cremar pequenos animais mortos e recolhidos em vias públicas; 
X- Sacrificar e cremar animais portadores de graves zoonoses e doenças 
incuráveis; 
XI- Executar tratamento específico contra vetores e pragas, 
rotineiramente, em áreas preestabelecidas e atendendo a 
solicitações da comunidade, 
. SUB-SEÇÃO II . , 
DA SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
Art. 16 - À Seção de vigilância e Fiscalização Sanitária (SVF) compete: 
|- A fiscalização dos estabelecidos comerciais, industriais e ambulantes, 
atendimento a denúncias ou reclamações da comunidade, 
investigação de surtos, colheita de amostras e outras atividades 
inerentes ao serviço; 
l- Promover a execução das medidas de política administrativa, no 
campo da Higiene e nos limites da legislação pertinente; 
Ill- Zelar pela observância das posturas municipais em assuntos de sua 
alçada; 
IV- Promover a lavratura de assuntos de infração, termo de intimação e 
termos de apreensão, em matéria de higiene pública e extração 
das multas correspondentes às infrações; 
v- Promover a aplicação de penas aos infratores das disposições de Lei, 
decretos e outros baixados pelo Governo Municipal, em assuntos 
de higiene publica;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
VI- Instituir processos que visem a interdição temporária ou definitiva de 
VII￾VI￾estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais ou de 
diversão pública, cujas atividades sejam consideradas nocivas à 
Saúde Pública; 
Promover o recolhimento de mercadorias deterioradas ou 
consideradas impróprias ao consumo, bem como sua distribuição, 
assim como de utensílios que não apresentem condições de uso 
ou risco para o consumidor ou manipulador; 
Elaborar e coordenar Planos de Colheitas de Amostras para 
controle de qualidade e fiscal de alimentos ou mercadorias que 
apresentem dúvidas quanto à sua propriedade para consumo, 
enviando a Laboratórios Oficiais ou obtidos e mantendo a 
interdição do estoque até o resultado de análise; 
IX- Colaborar com as autoridades sanitárias Estadual e Federal em ações 
quando solicitadas, exigindo dos que trabalham com produtos 
alimentares, estrito cumprimento das leis pertinentes; 
X- Instituir e manter registros das intimações e multas aplicadas; 
XI- Efetuar visitas rotineiras ao comércio varejista de alimentos com o 
XI￾XIHI￾XIV￾XV￾XVI￾XMIl￾propósito de exigir o cumprimento da legislação sanitária em 
vigor, e orientando tecnicamente o comerciante; 
Analisar e dar parecer em processos de projetos de construção, no 
que tange às plantas de instalações sanitárias, antes de qualquer 
análise da Secretaria de Obras da PMMP; 
Proceder as medidas pertinentes em estreita articulação com a 
Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas à concessão de 
“Habite-se” e “Boletim de Ocupação e Funcionamento”; 
Emitir Cartão de Saúde para comércio ambulante após Laudo de 
Perícia Médica do interessado e o Cartão de Inspeção Sanitária 
para o comércio de alimentos em geral após vistoria do local; 
Realizar periodicamente a fiscalização das infrações ao Código 
Sanitário Municipal; 
Orientar e tomar providências em relação aos feirantes, 
ambulantes e outros, ao pescado, miúdos, vísceras e aves 
abatidas, para a melhoria das condições higiênicas de exposições 
e conservação dos produtos, proporcionando, desta forma, ao 
Público consumidor mais segurança quanto ao estado de sanidade 
dos alimentos; 
Realizar vistorias e perícias sanitárias proveniente de reclamações 
processadas, emitindo laudo e parecer técnico em relação à 
imóveis, de estabelecimentos em geral, construções e outras com 
possíveis vazamentos, infiltrações, lençóis d'agua entulho de lixo 
que causam insalubridade, controlar e fiscalizar a água e demais
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
instalações de piscinas públicas e de uso coletivo, fazendo-se 
cumprir a legislação referente à Higiene Habitacional. 
. SEÇÃO VIII 
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 
Art. 17 - À Divisão de Serviços Médicos (DSM) é o órgão encarregado de 
organizar, planejar, supervisionar, coordenar e executar as atividades 
médicas nos Consultórios Médicos do Município necessárias à prevenção de 
doenças, à proteção e à recuperação da saúde e outras técnicas 
administrativas ou de pesquisa; zelar pelo cumprimento da legislação e das 
normas técnicas referentes à saúde. Suprir ao Secretário da SMS de 
relatórios estatísticos de todas as atividades da DSM, mensalmente. 
SUBSEÇÃO | 
DA COORDENADORIA DE CONSULTORES MÉDICOS 
Art. 18 - À Coordenadoria de Consultórios Médicos (CCM) compete: 
|- Programar; dirigir e supervisionar os serviços dos Consultórios 
Médicos instalados nas seguintes unidades da PMMP:; Centro 
Médico (01); Centros de Saúde (02) e Unidades de Saúde (15); 
|l- Assistir ao Chefe da Divisão de Serviços Médicos na elaboração de 
normas, diretrizes, padrão e critérios técnicos referentes aos 
serviços médicos; 
lll- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, 
procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos 
serviços médicos; 
[V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento aos 
clientes nos Consultórios Médicos; 
Y- Coordenar a realização de pesquisas que visem melhorar os serviços 
de atendimento aos clientes nos Consultórios Médicos; 
VI- Ter sob o seu controle a Programação de Férias e Licença de todos os 
funcionários da Coordenadoria e dos Consultórios Médicos, de 
forma que não haja qualquer ausência de atendimento aos 
clientes dos Consultórios Médicos; 
vil- Elaborar mapas de atendimento e demais formulários necessários 
ao controle e acompanhamento das atividades dos Serviços de 
Odontologia Curativa; 
vill- Elaborar relatórios periódicos, inclusive sobre a avaliação dos 
serviços e do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar O
E 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
atendimento aos clientes, endereçando os relatórios ao Chefe da 
Divisão de Serviços Médicos (DSM); 
IX- Detectar e indicar necessidades de treinamento do pessoal da área 
dos Serviços Médicos; 
X- Promover cursos e palestras dentro da área para aprimoramento de 
todos os serviços da DSM; 
XI- Reportar ao Chefe da DSM quando a necessidade de manutenção, 
substituição ou acréscimo de equipamentos e de aparelhos 
médicos, assim como a reposição, em tempo hábil e em níveis 
adequados às reais necessidades, de materiais de consumo 
habitual; 
xil- Avaliar o uso dos equipamentos e aparelhos pelos Consultórios 
Médicos, tomando medidas administrativas, pela falta de zélo ou 
mau uso dos mesmos pelos funcionários lotados nos Consultórios 
Médicos. 
o. SEÇÃO IX DA DIVISÃO DE SUPRIMENTO FARMACÊUTICO 
Art. 19º- A Divisão de Suprimento Farmacêutico (DSF) é o órgão responsável 
de fornecer orientação técnico farmacêutica às áreas: médico-odontológica, 
enfermagem, agente de saúde e de serviço social; atender e/ou solicitar a 
visita de representantes da indústria farmacêutica, para tomar 
conhecimento de novos medicamentos; estudar a viabilidade de retirar ou 
acrescentar, a qualquer tempo, novos medicamentos à grade de 
medicamentos do município; efetuar os registros de entrada e saída de 
medicamentos para uso/distribuição pelos postos de saúde; ter sob a sua 
responsabilidade a aquisição de medicamentos sempre que os mesmos 
chegarem a nível de reposição adequado, emitindo e encaminhando ao 
Secretário da SMS, para aprovação final, o formulário Aquisição 
Material/Serviços; analisar os históricos de medicamentos existentes assim 
como os pedidos de reposição efetuados pelos mesmos adequando esta 
reposição de acordo com as características de volume de atendimento de 
cada PS, considerando que a quantidade requisitada deve corresponder a 
necessidade de 30 dias, devendo os formulários Relatório Mensal de 
Material, Mapa de Distribuição de Medicamentos e Receitas do Mês, assim 
como Pedido Interno de Material na unidade de saúde ser entregues à DSF 
até o 5º dia útil do mês a que se destina a reposição; ter sob a sua 
responsabilidade o controle de entrada e saída de medicamentos, 
entorpecentes e psicotrópicos, efetuando registro desse movimento em 
livros específicos na conformidade da legislação de Vigilância Sanitária; 
controlar e distribuir medicamentos do Programa de AIDS, apresentando 
 
ms, 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
relatório mensal à Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme formulários 
cedidos pela SES, sendo os mesmos requisito básico para que se tenha a 
reposição de estoque desses medicamentos. 
*SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 
Art. 20 - À Seção de Almoxarifado (SEA) compete: 
|- Elaborar e controlar o calendário de reposição de estoque; 
|l- Estimar as necessidades de reposição de estoque, com base nos 
saldos de estoque, enviando o memorando à Seção de Compras e 
Licitações, após a aprovação do Secretário da SMS; 
||l- Promover a manutenção do estoque; 
IV- Promover a guarda do material em perfeita ordem de 
armazenamento; a sua conservação; registro e prazo de validade; 
v- Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao 
movimento de entrada e saída dos materiais e de estoque 
existente; 
VI- Promover o recebimento do material entregue pelos fornecedores e 
conferir a especificação, qualidade e quantidade do material om 
os documentos de entrega; 
vil Promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e 
providenciar, em cada caso, depois de autorizada a efetivação da 
medida conveniente, à redistribuição, recuperação, venda ou 
destruição; 
vil Proceder ao suprimento dos órgãos da Secretaria de Saúde 
controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para 
efeito de previsão e controle dos gastos; 
IX- Estabelecer os estoques mínimos de segurança dos materiais 
utilizados na Secretaria de Saúde; 
x- Receber as notas de entrega dos fornecedores e encaminhá-las à 
Divisão de Contabilidade com as declarações de recebimento e 
aceitação do material, 
X|- Fiscalizar as entregas de material, aceitá-lo ou não e solicitar exames 
tecnológicos, se for o caso, 
xil- Preparar extratos do movimento de entrada e saída de material e 
entregá-los, na periodicidade determinada, ao Chefe da Divisão 
Administrativa (DAS). 
xill- Manter sob sua responsabilidade a guarda, controle e distribuição 
de material de consumo, 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xIV- Atender, dentro das disponibilidades, as requisições de material 
oriundas da Secretaria e Unidades de Saúde; 
xv- Manter controle do material estocado por meio de fichário e/ou 
computação; 
xvl- Apresentar, de acordo com as necessidades, as solicitações de 
compra de material à Coordenadoria do Fundo Municipal de 
Saúde; 
XVil- Apresentar, mensalmente, relatório onde conste o recebimento, a 
distribuição e o saldo dos materiais sob sua guarda. 
, SEÇÃO X 
DIVISÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS 
Art. 21 - A Divisão de Análises Clínicas é o órgão encarregado de programar, 
dirigir, supervisionar e executar os exames de Bioquímica, Hematologia, 
Parasitologia, Bacteriologia, Bacterioscopia, através de matérias coletados 
ou recebidos dos pacientes, assim como coordenar e executar O 
recebimento e fornecimento de sangue € hemoderivados; manter arquivo 
próprio dos documentos relativos ao sangue; manter relação com O Estado 
(Hemocentro) - SES e manter cadastro atualizado dos doadores e sua 
execução. 
SUBSEÇÃO | 
DA SEÇÃO LABORATÓRIO 
Art. 22 - À Seção de laboratório (SLAB) compete: 
|- Realizar, diretamente, os seguintes exames dos materiais coletados 
(sangue) e dos recebidos dos clientes (fezes, urina e escarro): 
Bioquímica, Hematologia, Parasitologia, Bacteriologia, 
Bacterioscopia, Escarro, Urina; 
||- Orientar os clientes quanto as instruções que devem obedecer às 
vésperas de exames, 
Hll- Desmembrar os pedidos de exames emitidos pelos médicos da rede 
de Postos de Saúde do Município. Anotar nos pedidos nome e 
idade dos clientes, assim como, número dos pedidos de acordo 
com a chegada do cliente ao P.S.; 
IV- Efetuar, diretamente, a coleta de sangue, de acordo com os exames 
requeridos pelo médico emitente do pedido; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
V- Depositar o sangue coletado em frascos apropriados com etiqueta onde mencione o nome do cliente o nº (ordem de chegada do cliente ao laboratório); 
VI- Agrupar os pedidos de coleta de sangue por Posto de Saúde e por tipo de exame, fazendo o seu registro em livro próprio; Vil- — Efetuar, diariamente, as análises do sangue coletado, anotando no formulário RESULTADO DO EXAME, o resultado dos exames efetuados, sendo que o formulário RESULTADO DO EXAME é emitido em 2 vias com a seguinte destinação: 
1º via - branca - cliente 
2º via - rosa - laboratório 
Vill- Analisar os materiais (Fezes, urina e escarro) recebidos dos clientes, anotando no formulário RESULTADO DO EXAME, conforme acima citado, inclusive quanto a etiquetagem dos frascos; IX- Encaminhar a APAE ou ao Instituto Noel Nuets, materiais coletados, 
cujo exame solicitado, por sua tipicidade, são efetuados por essas 
entidades. Enviar ao PS Portela o resultado desses exames, para 
encaminhamento aos médicos requisitantes; 
X- Lançar no livro REGISTRO DE PEDIDOS DE EXAMES, os seguintes 
dados: Data dos exames, nome do médico requisitante, nome e 
idade do cliente e nome dos exames requisitados, por Posto de 
Saúde; 
XI- Emitir, mensalmente, tendo como data base, o dia 20 de cada mês, o 
relatório “ESTATISTICA DO PS - MIGUEL PEREIRA”, e tendo como 
fonte, os registros constantes do livro REGISTRO DE PEDIDOS DE 
EXAMES, encaminhando esse relatório para a Secretaria Municipal 
de Saúde; 
Xll- Efetuar análise dos materiais recebidos SBPC registrando os 
resultados em formulário próprio da SBPC, os quais são devolvidos 
aquela entidade. Posteriormente, recebe, através da SMS, o 
relatório de avaliação emitido por SBPC, observando se existe 
algum resultado de exame que esteja fora dos parâmetros 
estabelecidos pela SBPC, tomando as providências necessárias; 
Xlll- Lavar, secar, esterilizar e deixar preparado todos os materiais para 
uso no dia seguinte. 
. SUB-SEÇÃO Il DA SEÇÃO DE UNIDADE TRANSFUSIONAL 
Art. 23 - À Seção de Unidade Transfusional (STU) compete:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
|- Coordenar e executar o recebimento e fornecimento de sangue e 
hemoderivados; 
l- Manter arquivo próprio dos documentos relativos ao sangue; 
Ill- Manter relação com o Estado (Hemocentro) - SES em relação à 
Unidade Transfusional; 
IV- Manter cadastro atualizado dos doadores e sua execução. 
— SEÇÃO XI 
DA DIVISÃO OPERACIONAL DE SAÚDE 
Art. 24 - A Divisão Operacional de Saúde (DOS) é o órgão encarregado de 
organizar, planejar, supervisionar, coordenar os Programas de Saúde e 
todos os serviços operacionais executados pelos Ambulatórios (Centro 
Médico, 01: Centros de Saúde, 02; Postos de Saúde, 02 e Unidades de 
Saúde, 16). Para coordenar a execução dos Programas de Saúde a Divisão 
Operacional de Saúde (DOS) tem sob a sua subordinação a Coordenadoria 
de Programas de Saúde (CPS) e, para os serviços executados pelos 
Ambulatórios tem sob a sua subordinação a Coordenadoria de Serviços de 
Ambulatório (CSA). 
SUBSEÇÃO | 
DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS 
Art. 25 - À Coordenadoria de Serviços Ambulatoriais (CSA) compete: 
|- Programar, dirigir e supervisionar Os serviços de enfermagem dos 
Ambulatórios (Centro Médico, 01; Centros de Saúde, 02; Postos de 
Saúde, 02 e Unidades de Saúde, 16); 
|l- Assistir ao Chefe da Divisão Operacional de Saúde na elaboração de 
normas, diretrizes, padrão e critérios técnico-operativos referentes 
aos serviços de enfermagem; 
Hl- Orientar e controlar os trabalhos de implantação das normas, 
procedimentos e diretrizes relativas ao funcionamento dos 
serviços de enfermagem; 
[V- Programar, orientar tecnicamente e fazer executar os programas de 
enfermagem desenvolvidos pela Secretaria de Saúde do 
Município; 
V- Dirigir atividades que visem melhorar os serviços de atendimento de 
enfermagem aos clientes dos Ambulatórios; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VI- Coordenar a realização de pesquisas sobre os aspectos de interesses 
da Secretaria, nos campos de enfermagem; 
vil- Coordenar, em articulação com a Divisão de Suprimento 
Farmacêutico, diretrizes no sentido de melhor 
aproveitamento/distribuição de medicamentos sob a 
responsabilidade dos Ambulatórios; 
vill- Ter sob o seu controle a Programação de Férias/Licença de todos 
os funcionários da Coordenadoria e dos Ambulatórios, de forma 
2a que não haja qualquer ausência de atendimento aos clientes dos 
; ambulatórios; 
IX- Detectar e indicar necessidades de treinamento do pessoal da área 
dos serviços de ambulatório; 
X- Promover cursos e palestras dentro da área, para aprimoramento dos 
serviços dos ambulatórios; 
xi-Colaborar com a coordenadoria de Programas de Saúde na 
implantação e execução, pelos Ambulatórios, dos Programas de 
Saúde; 
xil- Elaborar relatórios periódicos, inclusive a avaliação dos serviços e 
do pessoal, a fim de ampliar e aperfeiçoar os programas de 
enfermagem; 
xill- Substituir o(a) chefe da Divisão Operacional de Saúde quando das 
suas férias, licença e outros impedimentos. 
SUBSEÇÃO Il 
q DOS AMBULATÓRIOS 
Art. 26 - Aos ambulatórios, estruturalmente denominados de Centro Médico, 
Centro de Saúde, Posto de Saúde, e Unidades de Saúde, compete: 
|- Executar os programas de saúde e de medicina preventiva; educação 
sanitária do indivíduo, da família e de grupos sociais, no sentido 
da conservação de saúde; 
|l- Observar as prescrições médicas; ministrar medicamentos; efetuar 
curativos; aplicar nebulização e injeções; 
l- Orientar os pacientes de ambulatório, a respeito das prescrições 
médicas; 
|V- Recolher, de acordo com prescrição médica, material para análise 
clínica, bem como receber os resultados de exames de laboratório, 
Raios-X e outros, anexando-os ao prontuário dos respectivos 
pacientes; 
V- Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e 
instrumental, assim como de todos as instalações do Ambulatório; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vl- Exercer registro atualizado (prontuário) de todos os pacientes; 
emitido relatórios de ocorrências/estatísticas, conforme as normas 
vigentes. 
Vil- Manter controle de todos os medicamentos, materiais de 
curativos, equipamentos e utensílios, de uso do Ambulatório, 
providenciando que os mesmos estejam sempre em condições de 
uso imediato, providenciando a reposição/conserto/manutenção 
em tempo hábil. 
SUBSEÇÃO III 
DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE 
Art. 27 - À Coordenadoria de Programas de Saúde (CPS) compete: 
|- Planejar, organizar, implantar, e coordenar a execução de todos os 
programas de saúde; 
l- Com ênfase na atuação de saúde pública, implantar ações que 
possam promover a melhoria das condições do indivíduo e da 
coletividade e reduzir Morbimortalidade, desenvolvendo os 
seguintes Programas de Saúde através dos Ambulatórios, em 
articulação com a Coordenadoria de Serviços Ambulatoriais: Saúde 
Escolar: Saúde do Trabalhador; Dermatologia Sanitária; 
Pneumologia Sanitária; Combate a Tuberculose; Assistência a 
Terceira Idade; Imunização; Agente Comunitário; Controle das 
Diabetes: Hipertensão Arterial; Controle do Câncer; DST / AIDS; 
Combate ao Fumo; Programa da Mulher, Criança e Adolescentes e 
Aleitamento Materno e de nutrição; 
|ll- Elaborar relatórios periódicos, inclusive a avaliação dos serviços, a fim 
de ampliar e aperfeiçoar os programas de saúde; 
CAPÍTULO IV º 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA 
E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO | 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
My 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art, 28 - Ao Secretário Municipal de Saúde compete: 
I- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à saúde a cargo do 
Município; 
Il- Elaborar estudos para formulação da política de saúde da Prefeitura, 
em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do 
Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; 
lll- Elaborar, em coordenação com órgãos federais e estaduais, 
programas que visem ao controle e à erradicação de doenças que 
se caracterizem como problemas de saúde pública; 
IV- Promover campanhas que visem difundir bons hábitos de higiene e 
saúde; 
V- Manter convênios com a União e o Estado para a execução de 
campanhas e programas de saúde pública; 
VI-Elaborar e executar, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) 
programas que visem ao controle e erradicação de doenças que se 
caracterizem como problemas de saúde pública, bem como 
promover e fazer executar a atenção primária de saúde; 
Vil- Estudar e cadastrar as fontes de recursos que a Prefeitura poderá 
utilizar na execução dos programas de saúde; 
vill- Promover o estreito intercâmbio técnico-científico com instituições 
de saúde pública; 
IX- Promover a implantação de serviços de medicina preventiva e de 
saúde ambiental; 
X- Promover a capacitação dos órgãos de saúde da Prefeitura para 
implantação dos serviços de bioestatísticas e epidemiologia; 
XI- Promover a realização dos serviços de odontologia e de educação 
sanitária; 
XIl- Supervisionar os serviços de atendimento das Unidades de Saúde 
Municipais; 
Xill- Supervisionar a elaboração normativa dos órgãos da Secretaria e 
aplicação das normas por parte das Unidades de Saúde 
Municipais; 
xIv- Julgar os recursos interpostos contra as multas aplicadas pelos 
órgãos competentes da Secretaria; 
xv- Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde; 
Xvi- Promover a execução de medidas de política administrativa a 
cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de saúde 
e higiene pública; Xvil- Propor e manter, quando necessário, as medidas cabíveis nos 
casos de inobservância de contratos e convênios relacionados com 
a área de saúde;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Xvill- Programar, em estreita articulação com a Divisão de Planejamento 
e com a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, as dotações 
orçamentárias da área de saúde; 
XIX- Supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária 
relativa aos programas de convênios e contratos da área de 
saúde; 
XX- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos 
pelos serviços a seu cargo; 
XXi- Zelar pela observância das posturas municipais, em assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Saúde; 
XxIl- julgar a defesa dos infratores das posturas municipais, no que 
concerne a assuntos relacionados a área de saúde e higiene 
pública; 
XxIll- Solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças a cassação 
de licença dos estabelecimentos cujas atividades sejam contrárias 
às posturas municipais fiscalizadas pelo órgão sob sua direção; 
XXIv- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à área de saúde; 
Xxv- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual 
necessariamente tenha que se pronunciar; 
XXvI- Submeter, na época própria, ao Prefeito Municipal proposta de 
orçamento da Secretaria; 
XXvIl- Praticar, no nível de sua competência, todos os atos relativos a 
pessoa de acordo com a legislação vigente; 
xXxvill- Autorizar a realização de despesas e ordenar empenhos até o 
limite de competência delegado pelo Prefeito Municipal; 
XXIX- Supervisionar o emprego de verbas postas à disposição de 
Secretaria; 
XXX- Expedir atos administrativos necessários às atividades da 
Secretaria; 
Xxxi- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria; 
xXXIl- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
XxxIll- -Delegar competência a autoridades subordinadas; 
XXXIV- Executar outras atividades pertinentes à sua área de 
competência que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. 
SUBSEÇÃO II ] 
DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 29 - Ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde compete:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
|- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 
|l- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e 
aos recebimentos das receitas do Fundo; 
Hll- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a 
cargo do Fundo; 
IV- Encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos 
de instrumentos médicos. 
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o 
balanço do Fundo; 
V- Preparar os relatórios de acompanhamento de realização de ações de 
saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; 
VI- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, 
as demonstrações mencionadas anteriormente no item IV; 
vil- Providenciar, junto à contabilidade geral do Município a 
demonstração que indiquem a situação econômico-financeira 
geral do Fundo Municipal de Saúde; 
vil- Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a 
avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde 
detectada nas demonstrações mencionadas; 
IX- Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de 
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos 
para a saúde; 
x- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de 
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no 
inciso anterior; 
xI- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes 
da rede municipal de saúde; 
xi- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de 
serviço prestado pela rede municipal de saúde.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SUBSEÇÃO III 
DOS CHEFES DE DIVISÕES 
Art. 30 - Aos Chefes de Divisões da Secretaria Municipal de Saúde competem: 
I- Prestar assessoramento ao Secretário, nos campos de suas 
respectivas áreas de especialização; 
|- Emitir e referendar pareceres técnicos; 
Hl- Orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e 
especializadas da Secretaria; 
IV- Estudar e emitir pareceres em processos e/ou expedientes que lhe 
forem expressamente encaminhados pelo Secretário; 
V- Desenvolver trabalhos inerentes às suas especialidades que lhe forem 
cometidos pelo Secretário; 
Vi- Realizar estudos e desenvolver ações normativas e orientadoras 
relativas a modernização técnico-administrativa da Secretaria na 
área médico-odontológica, objetivando dar maior eficiência, 
eficácia e efetividade a seu funcionamento; 
Vil- | Incentivar, a nível gerencial, por meio de modernos processos de 
comunicação, a conscientização de se criar uma dinâmica técnico￾administrativa atuante e eficaz; 
Vill- Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho dos 
órgãos operacionais da área médico-odontológica, mantendo o 
Secretário permanentemente informado sobre as atividades 
desenvolvidas; 
IX- Colaborar na execução dos programas de trabalho elaborados pela 
Secretaria, 
SUBSEÇÃO IV DOS CHEFES DE DIVISÃO, DOS COORDENADORES, DOS ADMINISTRADORES DE UNIDADE DE SAÚDE E DOS SUPERVISORES 
Art. 31 - Aos Chefes de Divisão, de Coordenadorias, de Seção e dos 
Administradores de Unidades de Saúde e de Administradores de 
Consultórios Odontológicos, competem: 
|- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade; 
Il- Planejar, coordenar e executar estudos, planos, projetos, programas e 
atividades, no âmbito de suas atuações;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Hi- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de custos, 
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos 
órgãos; 
IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo 
Secretário; 
V- Cumprir e fazer as determinações superiores, normas e instruções 
vigentes; 
VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso sob sua 
supervisão; 
Vll- | Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas 
atribuições; 
Vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer 
em processos que necessariamente tenha que se pronunciar. 
Parágrafo único - (Compete ainda aos Chefes de Divisão, de 
Coordenadorias, de Seção e aos Administradores de Unidade de Saúde e 
de Consultórios Odontológicos, genericamente, além de supervisionar e 
dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade 
pelo cumprimento das atribuições de que trata o Capítulo Ill e outras que 
lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em 
vigor. 
SEÇÃO 1 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 32 - À delegação de competência é o instrumento de descentralização 
administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, 
situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Art. 33 - É facultado ao Secretário Municipal de Saúde, delegar competência 
conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam 
bem justificadas e definidas. 
Parágrafo Unico - O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as 
responsabilidades objeto da delegação. 
SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 34 - Todo titular em cargo em comissão, em caso de impedimento não 
superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Saúde a fim de responder 
interinamente pelo cargo ou função. 
CAPÍTULO V 
DOS SERVIDORES EM GERAL 
Art, 35 - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo a presteza as tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36 - O Secretário Municipal de Saúde poderá instruir mecanismos de 
natureza transitório visando a solução de problemas específicos ou 
necessidades emergentes. 
Art. 37 - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, no âmbito de sua 
atuação, designar comissões e grupos de trabalho objetivando a elaboração 
de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da 
Secretaria. 
Art, 38 - Os casos omissos, não previstos neste REGIMENTO INTERNO serão 
resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
 

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