| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública e dá outras providências. |
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a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.250, DE 17 DE JULHO DE 2013. “Aprova o Regimento Intemo e a reestruturação da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vi, alínea “a” da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a Organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos e aumento de despesas; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013: DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), na forma de Anexo Il deste Decreto, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Secretáfio Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO >ublicado em. / A 15) Eid 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página | Bem meg :"ubric um. 05) 30%. q (é Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.250, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º- A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), criada pela Lei Complementar nº 37, de 19 de dezembro de 1997, e modificada pela Lei Complementar Nº 194, de 16 de julho de 2013, é órgão de apoio técnico do Prefeito Municipal e tem por finalidades: |- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; l- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas: Hll- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Vl- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Vil- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Vil- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso; dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar: IX- Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; R X- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; (A é Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e XIlXIIIXIVXVXMIXVIlXVIIXIXXXIXXIIXXIIXXIVobjetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de muitas impostas na área jurisdicional do Município, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações: Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; * Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. E Promover a execução de medidas de polícia administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de Transportes Urbanos de Passageiros e de Cargas: Efetuar estudos de concessões e permissões dos transportes urbanos, apresentando ao Prefeito parecer circunstanciado; Propor o cancelamento de concessões e permissões de transportes urbanos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXv- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; XXVI- Estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos serviços públicos explorados por concessão ou permissão; XXVil- Estabelecer os limites da área de operação dos serviços transportes urbanos de passageiros e de cargas, de acordo com as penalidades do órgão; XXVill- Estabelecer os procedimentos necessários a funcionalidade das. atividades de controle e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) assim como de coletivos (ônibus, kombis ou similares) urbanos de passageiros inclusive os de transporte de escolares: ? XXIX- Fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, no âmbito do Município; , XXX- Fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos; XXxXI- Promover, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em circulação, visando seu estado de conservação; XXXIl- Manter controle sobre os pontos de estacionamento de taxis, inspecionando o comparecimento dos profissionais credenciados pela Prefeitura, dentro da regularidade estabelecida; XXXIll- Manter registro e controle da inscrição dos motoristas profissionais de taxi, em face da autonomia concedida pela Prefeitura, bem como o controle atualizado da ordem de inscrição para novas autonomias, em observância a legislação em vigor, bem como dos seus auxiliares: ] XXXIV- Executar serviços de pintura de faixas de sinalização de trânsito nas vias públicas do Município; XXXV- Providenciar, quando determinando, a pintura de faixas de segurança em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros: XXXVI- -Dotar a cidade, de conformidade com as normas estabelecidas, de placas indicativas e de sinalização de trânsito para melhor orientação e desempenho do tráfego urbano; XXXVil- Impedir o trânsito de qualquer veículo ou transporte que possa ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com a PM; XXXVIll- Promover a fiscalização de Pontos de Estacionamentos, para verificar se os veículos neles cadastrados, estão operando nos mesmos; o ; XXXIX- Promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais referentes aos serviços de aluguel de veículos automotores de passageiros, coletivos e de cargas; XL- | Promover a elaboração de relatório de fiscalização e registros das Notificações e Autos de Infração emitidos: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XLl- Manter entrosamento com o órgão do DETRAN, localizado no Município de Miguel Pereira, visando perfeita obediência pelos motoristas autônomos, inclusive as empresas concessionárias dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e de coletivos a nível do território do Município de Miguel Pereira; XLIl- Fiscalizar os horários de carga e descarga de materiais nas vias públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor; XLIll- Promover a fiscalização de transporte e emprego de inflamáveis e explosivos; XLIV- Manter, controlar, zelar e conservar o sistema municipal de sinais luminosos de trânsito; XLV- Promover, periodicamente, estudos visando a concessão de novas linhas municipais de coletivos de passageiros; XLVI- Promover a apreensão e o recolhimento ao Depósito Municipal de Animais, dos animais encontrados soltos nas vias públicas; XLVIl- Promover a administração geral dos serviços públicos da Rodoviária Municipal; XLVIlI- Organizar = executar os serviços da Guarda Municipal. XLIX- Executar serviços concementes à Segurança Público na esfera municipal. Parágrafo Único - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro, CAPÍTULO Il DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL Art. 2º- A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS) compõem-se das seguintes unidades de serviço, segundo o Organograma constante do Anexo || deste Decreto: 1 - Divisão de Trânsito (DIT) 2 - Divisão de Transportes Urbanos (DTU) 3 - Seção de Suporte Administrativo (SSA) Parágrafo - Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, além do subsecretário de Segurança Pública: 01 (um) Superintendente de Controle de Veículos e Viagens, 01 (um) Coordenador de Controle de Vias e Transito, 01 (um) Coordenador de Oficina, 01 (um) Supervisor de Transportes coletivos « Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (ônibus, vans e taxi), 01 (um) Assistente de Serviços de Manutenção, 02 (dois) Chefes de Divisão e 01 (um) Chefe de Seção. CAPÍTULO ll 7 DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS | SEÇÃO! DA DIVISÃO DE TRÂNSITO (DIT) Art. 3º- À Divisão de Engenharia de Trânsito (DIT), no âmbito da circunscrição do Município de Miguel Pereira, compete: |- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il- Planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; lil- Implantar, o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV- Executar serviços de pintura da sinalização de trânsito nas vias públicas do Município; V- Providenciar, quando determinado, a pintura de faixas de segurança em frente aos órgãos públicos, bancos, escolas, hospitais, hotéis e outros; VI- Dotar o Município, de conformidade com as normas estabelecidas, de placas indicativas e de sinalização de trânsito para melhor orientação e desempenho do tráfego urbano, Vil- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas: Vill- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; IX- Implantar o sistema de estacionamento rotativo pego nas vias; X- Implantar as medidas da Política Nacional de trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Xl-Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Ç XIlXIIIXIVXVXVIXMilXVIIXIXXXIXXIIXXIXXIVEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; Operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito - Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia. de Trânsito; Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores; Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores; Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades nele previstas; Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Registrar e licenciar, na forma de legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, apiicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; + Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal: Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos | veículos automotores ou pela sua carga, de acordo 'com--o estabelecido no art. 66, Código de Trânsito Brasileiro, além de dar (é Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXV- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXvi- Manter, controlar, zelar e conservar o sistema transporte municipal de sinais luminosos de trânsito; XXvil- Impedir o trânsito de qualquer veículo ou transporte que possa ocasionar danos às vias públicas, coordenando-se com a Polícia Militar; XXVIlI- Promover a aplicação de multas aos infratores das disposições legais referentes aos serviços de aluguel de veículos automotores de passageiros, coletivos e de cargas; XXIX- Promover a apreensão e o recolhimento, ao Depósito Municipal; XXX- Guardar objetos de valor apreendidos ou encontrados, promovendo a devolução, se for o caso, aos seus proprietários; XXXI- Comunicar prontamente à autoridade competente o acidente de trânsito em via pública, tomando imediatas providências para que os feridos sejam medicados, não consentindo que se altere a posição de cadáveres ou objetos que deles se acerquem nos casos de acidentes, arrolando testemunhas; XXXIl- Providenciar pronta assistência médica ou farmacêutica para enfermos ou parturientes, quando na via pública, ou por solicitação de pessoas interessadas. XXXIll- Comunicar à delegacia de polícia, qualquer ocorrência grave que demande pronta providência das autoridades policiais. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE TRANSPORTES URBANOS Art, 4º- À Divisão de Transportes Urbanos (DTU), no âmbito da circunscrição do Município de Miguel Pereira, compete: I- Estabelecer os procedimentos necessários a funcionalidade das atividades de controle e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) assim como de coletivos (Ônibus; kombis ou similares) urbanos de passageiros inclusive os de transporte de escolares; ' Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira H- Fiscalizar o sistema de transporte de passageiros, no âmbito do Município; Il- Fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos; IV- Efetuar, periodicamente, vistoria nos veículos e ônibus em circulação, visando seu estado de conservação: VW Manter controle sore os pontos de estacionamento de táxis, inspecionando o comparecimento dos profissionais credenciados pela Prefeitura, dentro da regularidade estabelecida: VI- Manter registro e controle da inscrição dos motoristas profissionais de taxi, em face da autonomia concedida pela Prefeitura, bem como o controle atualizado da ordem de inscrição para novas autonomias, em observância a legislação em vigor, bem como dos seus auxiliares; Vil- Promover a fiscalização de Pontos de Estacionamento, para verificar se os veículos neles cadastrados, estão operando os mesmos; Vill- Promover a elaboração de relatórios de fiscalização e registros das Notificações e Autos de Infração emitidos; IX-Manter entrosamento com o órgão do DETRAN, localizado no Município, visando perfeita obediência pelos motoristas autônomos, inclusive as empresas concessionárias dos serviços de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel e de coletivos a nível do território do Município; X- Fiscalizar os horários de carga e descarga de matérias nas vias públicas, fixados pela legislação ou instrução em vigor; XI- Promover a fiscalização de transportes e emprego de inflamáveis e explosivos; Xil- Elaborar mensalmente e promover a as execução diária, o Programa de Fiscalização quanto ao cumprimento das normas referentes à vistoria e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros em veículo automotores de aluguel (táxi) assim como de coletivos (ônibus, kombis ou similares) urbanos de passageiros inclusive os de transporte de escolares; Xill- Guardar objetos de valor apreendidos ou encontrados, promovendo a devolução, se for o caso, aos seus proprietários, E SEÇÃO lil SEÇÃO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO (SSA) Art. 5º- Compete à Seção de Suporte Administrativo (SSA) dar suporte administrativo a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, nos seguintes assuntos: o) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i- Elaborar relatórios e gráficos estatísticos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; l- Exercer controle sobre os dados relativos a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito: lil- Exercer controle sobre a aplicação das penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito, bem como das notificações emitidas contra os infratores e sobre a arrecadação das muitas aplicadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: IV- Exercer controle sobre a fiscalização, autuação e a aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificação e arrecadação das multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: V- Exercer controle sobre o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto a aplicação, penalidades e arrecadação das muitas nele previstas; Vl- Manter cadastro atualizado dos locais de estacionamentos rotativos pagos nas vias, quando autorizados pelo Executivo Municipal; Vil- Elaborar relatório estatístico dos valores provenientes de estada e remoção dos veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; VHI- Elaborar relatório estatístico sobre os serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; IX- Manter em pasta específica todos os atos referentes as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, assim como daqueles sancionados pelo Executivo Municipal; X- Manter registro das licenças, concedidas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e segurança Pública, na forma de legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como quanto a fiscalização, atuação, e aplicação de penalidades e arrecadação de multas decorrentes de infrações; Xl- Manter registro de concessão de autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; Xll- Manter registro de vistorias de veículos que necessitem de autorização especial para transitar, inclusive veículos condutores de passageiros. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Xll- Promover o controle do ponto do pessoal lotado na SMTUS enviando-o à Divisão de Pessoal (DIPES), até ao 3º (terceiro) dia último do mês imediatamente ao que se refere o relatório. XIV- estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos servicos públicos explorados por concessão ou permissão; XV- estabelecer os limites da área de operação dos serviços transportes urbanos de passageiros e de cargas, de acordo com as penalidades do órgão; XVl- proceder a estudos de padronização de materiais utilizados nos serviços a seu cargo, coordenando-se para tanto, com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; XVil- fazer executar as medidas referentes ao serviço de trânsito e de sinalização pública de competência do Município; XVIlI- solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças a cassação da licença dos concessionários de serviços transporte de passageiros e de cargas, quando for o caso; XIX XII - emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria - Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS); XX- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria das vias e do sistema de sinalização de trânsito; XXI- Submeter ao Prefeito anteprojeto de Leis, Decretos e Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; XXIl- Supervisionar a aplicação das normas vigentes sobre trânsito e transportes de passageiros e de cargas e sua fiscalização; XXIll- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar: XXIV- Submeter, na época própria, proposta de orçamento da Secretaria; XXV- Referendar os Decretos atinentes a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública; XXVI- Praticar no nível de sua competência todos os atos relativos a pessoal, de acordo com a legislação em vigor; XXVIl- Expedir atos administrativos, necessários às atividades da Secretaria; XXvill- Emitir Relatório Mensal, reportando todas as atividades executadas, as deixadas de executar e as projetadas para o mês seguinte, indicando datas, volumes, valores, etc., endereçando o original ao Chefe do Executivo Municipal; CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO | DO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Art. 6º- Ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública compete: |- Assessorar o Prefeito nos assunto relativos serviços de Transportes Urbanos de passageiros e de carga e de trânsito a carga do Município; l- Elaborar estudos para a formulação da política de transportes urbanos de passageiros e de cargas, bem como de trânsito, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução, observando as normas contidas no Código Brasileiro de Trânsito e demais diretrizes dos Poderes Estadual e Federal: lll- Elaborar, em cada exercício, o Plano Anual de Transportes Urbanos e de Trânsito, contendo as metas, os objetivos, os períados de execução e a orçamentação de cada projeto, submetendo-o, em tempo hábil ao Prefeito para deliberação; IV- Promover a execução de medidas de política administrativa a cargo do Município, relativamente a assuntos específicos de Transportes Urbanos de Passageiros e de Cargas; V- Efetuar estudos de concessões e permissões dos transportes urbanos, apresentando ao Prefeito parecer circunstanciado: VI- Propor o cancelamento de concessões e permissões de transportes urbanos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo; Vil- Estabelecer e controlar os padrões de eficiência a serem mantidos pelos serviços a seu cargo; Vill- Manter, por escrito, Normas de Procedimentos relativas a todas as atribuições dos órgãos da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, a serem observadas por todos os servidores nela lotados, promovendo a revisão e atualização dessas normas; IX- Delegar competência a autoridades subordinadas. SUBSEÇÃO II DOS CHEFES DE DIVISÃO E DE SEÇÃO Art. 7º- Aos Chefes de Divisão e Seção compete: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade: HI- Planejar, coordenar e/ou executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; HI- Promover a elaboração de orçamento, levantamento de custos, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; IV- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo chefe; V- Cumpro e fazer cumpro as determinações superiores, normas e instruções vigentes; A VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso no órgão sob sua supervisão; VII- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; Vill- | Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que, necessariamente, tenha que se pronunciar. Parágrafo Único - Compete ainda aos Chefes de Divisão e de Seção, genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata o Capítulo Ill e outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. SUBSEÇÃO III DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 8º- Aos ocupantes dos cargos em comissão compete assessorar o Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública nas áreas de sua competência, promovendo o desenvolvimento da Secretaria e realizando as atribuições definidas pelo Secretário da pasta ou ainda pelo Chefe do poder Executivo. SEÇÃO Il DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 9º. A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 10- É facultado ao Chefe da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública delegar competência conforme se dispuser em Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO HI DA SUBSTITUIÇÃO Art. 11- Todo titular em cargos de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO V DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 12 - cumpre aos servidores, cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza às tarefas que lhe forem cometidas, obedecer às ordens e determinação superiores a formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Único - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo, CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução específicos ou necessidades emergentes, Art. 14- Caberá ao Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 15 - Os casos omissos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. o ga CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal AM SIS JOSE RENATO COSTA tário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública