| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.251, DE 17 DE JULHO DE 2013. “aprova o Regimento intemo e a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto, CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos e aumento de despesas; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento interno da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR), na forma de Anexo Il deste Decreto. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO MALENTE VIANA Prefeito Municipal = CT Tamer Casa Nova secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços PREFEITURA MUNICIP. AL MIGUEL PEREIRA dis EST. DO RIO Publicado em 1 64 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE o lo Página SIA 21 Bum n£ 256 . Rúbric; Mat. “ Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.251, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CAPÍTULO À DAS FINALIDADES Art. 1º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, comércio e Serviços (SECTUR), criada pela Lei Municipal nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, e alterada pela Lei Complementar Nº 194/2013 é O órgão de apoio técnico ao Prefeito Municipal < tem por finalidades: I- incrementar o desenvolvimento das atividades turísticas do Município, através de estudos € programas específicos; H- Programar, coordenar e prom over eventos de atração turística; ll- Colaborar com a Sec staria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Económico (SMD) na programação de eventos e na execução ds uma -olítica geradora de recursos para o Município, iv. Promover a articulação com árgãos públicos e privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos destinados ao turismo; V- Elaborar o calendário anual de eventos do Município e proceder —s a sua divulgação e organiza ão, vi- Proceder o levantamento & de ceus atrativos e efetuar a sua divulgação vi. Administrar o Pavilhão € Oliveira zelando pelo seu patrimônio Mili- Colaborar com a aunicipal Educação Esporte as Promoções, Juscelino Kubsticheck de io conservação e limpeza, Recreação projetos no sentido Ce incrementar as áreas e atividades recreativas e qe lazer no Município. ps, ae CMBITLIAS Í ato a À LÊ Rs RGANIZACIONAL ç — Ta te t mi K e ad T E Art. 2º - A Secretaria Municipa Serviços (SECTUR) compõe-se das seu. (inês + nidades de serviço: 1- Atividade de Turismo Ze Atividade de Cultura; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3- Atividade de Divulgação. CAPÍTULO Hi DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO | DA ATIVIDADE DE TURISMO a Art. 3º - À Atividade de Turismo compete: |- Promover a realização de programas de fomento ao turismo; H- Realizar levantamento, mapea nento, registro, catalogação e divulgação do Inventário Turístico do Município; Hl- Planejar, elaborar e divulgar calendário anual de eventos de turismo do Município; |V- Programar, coordenar e executar os programas e projetos de atrativos turísticos, articulando-se com órgãos públicos e privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos dirigidos ao turismo municipal; V- Atender e assistir o público interessado na informação de dados relacionados à área de turismo do Município; vi- Adotar todas as providências necessárias referentes à realização dos programas turísticos do Município, em estreito entrosamento com os respectivos órgãos da Prefeitura; vil- Buscar junto a entidades privadas patrocínio e apoio para — festejos típicos do Município; VIll- Programar, coordenar & executar eventos culturais; |X- Articular-se com & Secretaria Municipal de Agricultura € Desenvolvimento Econômico para apoio e realização da Exposição Agropecuária do Município; I SEÇÃO |) DA ATIVIDADE DE CULTURA Art. 4º - À Atividade de Cultura compets: Promover o desenvolvimento das atividades culturais, de acordo com as tendências & características do Município; Proceder à identificação, racdastramento, preservação, aproveitamento e do enriquecimento do patrimônio cultura, histórico, artístico e natural do Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI- Promover a criação, instalação manutenção e administração de teatros, museus, bibliotecas, nandas de música e demais espaços destinados a atividades culturais; Iv. Proceder a realização de cursos, concursos, simpósios, congressos, reuniões de caráter sociocultural e exposição que promovam a arte popular locai, V- Promover a realização de exposições, mostrar a demais atividades de conteúdo cultural para divulgação junto à comunidade; vi- Realizar estudos e pesquisas com à finalidade de estabelecer O tombamento ou destombamento de bens; vil- Providenciar a conservação de obras e documentos de valor histórico, cultural e artístico Go Município. Ar. 5º - A Atividade de Cultura, a0) inistrada pelo Subsecretário Municipal de Cultura, tem em sua estrutura organizacional os seguintes órgãos: |- As Bibliotecas Municipais, |l- O Centro Municipal de Cuitura: |ll- O Memorial Municipal. Su DAS BIBLIOTECA 5 MUNICIPAIS Art, 6º - Às Bibliotecas Públicas Municipais compete: |- Promover a aquisição, O registro. a catalogação, classificação, guarda, conservação € empréstimo de livros, folhetos, periódicos, mapas, gravuras, bem como de documentação relativa ao Município e quaisquer outras publicações de interesse geral; H- Organizar e manter atualizados Os catálogos e bibliografias de editores, livrarias e instituições especializadas; ll- Organizar e manter atualizado o fichário de leitores; v- Promover a aquisição de publicações por doação ou permuta; V- Selecionar as publicações doadas, siiminando ou permutando as que não sejam de interesse para à Biblioteca; vi- Orientar o leitor no uso da Biblioteca, vil Organizar os fichários e catálogos indispensáveis ao bom. funcionamento da Biblioteca, vill- Administrar a sala de leitura, maentehiso vigilância permanente e preservando o silêncio nas mesmas, IXXe XlIXIIXIIXIVXVXVIXVIlXVIlIXIXXXXXIEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Realizar levantamentos e buscas bibliográficas; Realizar exposição de obras recém-adquiridos, cartazes educativos, bem como promover palestras e conferências de interesse literário; Realizar a difusão do livro e da Biblioteca; Colaborar na realização de Feira do Livro, além de outros movimentos de caráter educativo e cultural; Registrar os leitores, renovando as inscrições, sempre que necessário; Promover o controle dos prazos emprestados, aplicando as sançoe devolvidos nas datas determinadas; Providenciar a encadernação, O recondicionamento e outras medidas relativas à conservação dos livros; Providenciar a desinfecção periódica das salas das Bibliotecas fazendo aplicar inseticidas e tomar medidas de proteção do acervo; Promover o intercâmbio com outras Bibliotecas e Centros de Documentação do país; Estabelecer e controlar os prazos de empréstimos, assim com a relação das obras que poderão sair Ou não da Biblioteca; Abrir e fechar as Bibliotecas nos horários regulamentares e promover os serviços de conservação e limpeza de suas obras, móveis e instalações; Zelar pelo patrimônio das Bibliotecas; Elaborar estatística relativa aos serviços de inscrição, empréstimo, pesquisa e atividades internas das Bibliotecas. para a devolução dos livros s cabíveis, quando não sejam Art. 7º - Para organização = funcionamento das Bibliotecas Públicas ç Municipais poderão ser baixadas norma complementares pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura. SUB-SEÇÃO !! DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 8º - Ao Centro Municipal de Cultura compete: Realizar concertos, recitais e outras atividades correlatas para todas as camadas à u Realizar a encenaç ecas de autores jovens brasileiros, preferencialmente dos residentes nO Município; Realizar simpósios, cursos, congressos, reuniões e outros eventos de caráter sociocultural de interesse para à população; Estado do Rio de Janei Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Iv. Realizar exposições e mostras de escultura, pintura e obras de arte em geral; V- Estabelecer convênios com os demais Centros Culturais do país, visando ao maior intercâmbio para O desenvolvimento das atividades socioculturais do Município Vi- Orientar os interessados sobre as seça as e objetos de arte em exposição; vil- Realizar, anualmente, o balanço do acervo; em, Art, 9º - Para organização administrativa e funcionamento do Centro : Municipal de Cultura poderão ser paixádas normas complementares pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. SUB-SEÇÃO DO MEMORIAL MUNICIPAL Art. 10 - Ao Memorial Municipai compete: I- Responder pelo uso & zelar pela € snservação e pela segurança de patrimônio do Memorial do Município; I- Abrir e fechar o Museu nos ios regulamentares; [H- Elaborar estatística relativa sos serviços e atividades internas do Memorial do Municípic IV- Realizar anualmente o bai lanç o do acervo. E Art. 11 - Para organi a nistrativa funcionamento do Memorial Municipal idaho. 5 jixades normas complementares pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. N E E mm g Em o = p 6 o Jd DA ATIVIO P O Art. 12 - À Atividade de Divuigas I- Programar e promover p ção das atividades da Secretaria; H- Manter contatos, em arm o setor de comunicação social da Prefeitura Municipal, com a imprensa jornalística e as emissoras de rádio e são, no sentido de divulgar os programas e eventos do Município; HIVDAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Promover entrevista, em parceria com o setor de comunicação social da Prefeitura Municipal, na rádio e imprensa local com as autoridades municipais, a fim de manter o público informado a respeito das atividades da Secretaria: Manter intercâmbio de informações e programas de divulgação nas áreas de turismo, com associações, entidades, empresas e órgãos no país e no exterior; Elaborar, coordenar e executar programas e projetos de divulgação, por meio de faixas, cartazes, folhetos e prospectos, relativos aos eventos da Secretaria, CAPÍTULO ty ' DA DELEGAÇÃO DE f COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 13 - Ao Secretário Municipai de Turismo, Cultura, comércio e Serviços compete: HHtIVVIVIIAssessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao turismo, do Município; Elaborar estudos para formulação da política de turismo, da Prefeitura, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas necessárias à sua execução; Superintender as atividades de planejamento, coordenação, execução e controle relativas as áreas de turismo, referidas no artigo 1º deste Regimento; Aprovar o calendário anua! de turismo: Aprovar os programas € os evento 1 práticas cultural promovidas pela itura Orientar os supervisores, servidores da Secretaria no desenvolvimento de suas atividades; Administrar o Pavilhão das Promoções “Juscelino Kubsticheck de Oliveira”, bem como os demais próprios municipais destinados à prática qe Eventos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vill- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria que dirige; IX- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de divulgação do Município; X- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência; Xl- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual necessariamente tenha que se pronunciar; Xi Submeter, na época própria, proposta de orçamento da Secretaria, bem como Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias Xill- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria que dirige; XIv- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; Xxv- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da Secretaria; xvi- Delegar competência a autoridade subordinadas. Art. 14 - Ao Subsecretário de Cultura compete: suas a ausências, nos seus afastamentos legais ou tas ocasiões, o desempenho I- Substituir o Secretário nas impedimentos e nos seus regulamentares, cabendo-lhe, ne de todas as atribuições do titula II- Assessorar e cooperar com o Secretário nos atos de sua competência; Ill- Propor medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à Secretaria; Ive Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secratí 3 in B-SEÇÃO ! . DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 15 - Ao Assistente de Manutenção compete: |- Prestar assistência logística de atendimento pessoal ao Secretário e ao Subsecretário H- Prestar assistência técnica aos equipamentos de informática da SECTUR e demais áreas cobertas pela Subsecretaria de Cultura (bibliotecas e museus) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HI- Responsabilizar-se pela digitalização de acervo iconográfico e documental da Secretaria. IV- | Colaborar na manutenção estrutural dos espaços de trabalho da SECTUR. V- Prestar assistência logística durante os eventos da SECTUR. VI- Fotografar, filmar e editar os eventos promovidos pela Subse- cretaria de Cultura, Vil- Auxiliar o Subsecretário na catalogação de arquivo iconográfico da SECTUR. Mill- Participar de levantamento e cadastramento dos bens mater ais, imateriais, móveis e imóveis do Município. Art. 16 - Compete ao Assistente de Serviços Administrativos da SECTUR: I- Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do Memorial do Município. II Prestar atendimento pessoal e informativo aos visitantes do Memorial. Hl- | Observar as condições estruturais do acervo do Memorial, pro videnciando a solicitação de reparos e assistência direta do ; ario IV- Manter o ambiente e o acervo do Memorial limpos e higieniza- dos. ad DA ar DELEGAÇÃ Art. 17 - À delegação o perência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art, 18 - É facultado ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, comércio e Serviços delegar competência em atos próprios, desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. rá sempre com precisão a as atribuições e as Parágrafo Único - O autoridade delegante, a responsabilidades objsto d Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO IH! DA SUBSTITUIÇÃO Art. 19 - Todo titular em cargo em comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta & “m) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, comércio e Serviços, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função, DOS D Art. 20 - Cumpre aos sé especificadas neste Regimento regulamentares, executar com cometidas, obedecer às ore sugestões ao aperfeiçoamento d atribuições não forem prescrições legais e ; tarefas que lhes forem superiores e formular Art. 21 - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013, CLAUDIO VALE VIANA Erof 1 pal Frei p EA f / SB, 2. e a rei e Márcea arélio sa pe e f j ; Secretário Municipa! de Turismo, Cultura, a ; é . f eárcio a Sorviemo Comercio e Serviços