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norma nº 4251/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4251 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.251, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“aprova o Regimento intemo e a 
reestruturação da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Comércio e Serviços e dá 
Outras Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de 
decreto, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem a criação de cargos 
e aumento de despesas; 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização 
das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento interno da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR) que acompanha o presente 
Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade 
Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR), na forma de 
Anexo Il deste Decreto. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
CLAUDIO MALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
= CT 
 Tamer Casa Nova 
secretário Municipal de Turismo, Cultura, 
Comércio e Serviços 
PREFEITURA MUNICIP. AL MIGUEL PEREIRA dis EST. DO RIO 
Publicado em 1 64 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE o lo 
Página SIA 21 Bum n£ 256 . 
Rúbric; 
Mat.
“ Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.251, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, 
CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
CAPÍTULO À 
DAS FINALIDADES 
 
 
 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, comércio e 
Serviços (SECTUR), criada pela Lei Municipal nº 1.334, de 11 de dezembro 
de 1992, e alterada pela Lei Complementar Nº 194/2013 é O órgão de apoio 
técnico ao Prefeito Municipal < tem por finalidades: 
I- incrementar o desenvolvimento das atividades turísticas do 
Município, através de estudos € programas específicos; 
H- Programar, coordenar e prom over eventos de atração turística; 
ll- Colaborar com a Sec staria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Económico (SMD) na programação de 
eventos e na execução ds uma -olítica geradora de recursos 
para o Município, 
iv. Promover a articulação com árgãos públicos e privados, 
visando ao aproveitamento de incentivos e recursos destinados 
ao turismo; 
V- Elaborar o calendário anual de eventos do Município e proceder 
—s a sua divulgação e organiza ão, 
vi- Proceder o levantamento & de ceus atrativos e efetuar a sua 
divulgação 
vi. Administrar o Pavilhão € 
Oliveira zelando pelo seu patrimônio 
Mili- Colaborar com a aunicipal Educação Esporte 
as Promoções, Juscelino Kubsticheck de 
io conservação e limpeza, 
Recreação projetos no sentido Ce incrementar as áreas e 
atividades recreativas e qe lazer no Município. 
ps, ae CMBITLIAS Í ato a À LÊ Rs 
RGANIZACIONAL 
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E 
Art. 2º - A Secretaria Municipa 
Serviços (SECTUR) compõe-se das seu. (inês + nidades de serviço: 
1- Atividade de Turismo 
Ze Atividade de Cultura;
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
3- Atividade de Divulgação. 
CAPÍTULO Hi 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO | 
DA ATIVIDADE DE TURISMO 
a Art. 3º - À Atividade de Turismo compete: 
|- Promover a realização de programas de fomento ao turismo; 
H- Realizar levantamento, mapea nento, registro, catalogação e 
divulgação do Inventário Turístico do Município; 
Hl- Planejar, elaborar e divulgar calendário anual de eventos de 
turismo do Município; 
|V- Programar, coordenar e executar os programas e projetos de 
atrativos turísticos, articulando-se com órgãos públicos e 
privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos 
dirigidos ao turismo municipal; 
V- Atender e assistir o público interessado na informação de dados 
relacionados à área de turismo do Município; 
vi- Adotar todas as providências necessárias referentes à 
realização dos programas turísticos do Município, em estreito 
entrosamento com os respectivos órgãos da Prefeitura; 
vil- Buscar junto a entidades privadas patrocínio e apoio para 
— festejos típicos do Município; 
VIll- Programar, coordenar & executar eventos culturais; 
|X- Articular-se com & Secretaria Municipal de Agricultura € 
Desenvolvimento Econômico para apoio e realização da 
Exposição Agropecuária do Município; 
I 
SEÇÃO |) 
DA ATIVIDADE DE CULTURA 
Art. 4º - À Atividade de Cultura compets: 
Promover o desenvolvimento das atividades culturais, de 
acordo com as tendências & características do Município; 
Proceder à identificação, racdastramento, preservação, 
aproveitamento e do enriquecimento do patrimônio cultura, 
histórico, artístico e natural do Município;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HI- Promover a criação, instalação manutenção e administração 
de teatros, museus, bibliotecas, nandas de música e demais 
espaços destinados a atividades culturais; 
Iv. Proceder a realização de cursos, concursos, simpósios, 
congressos, reuniões de caráter sociocultural e exposição que 
promovam a arte popular locai, 
V- Promover a realização de exposições, mostrar a demais 
atividades de conteúdo cultural para divulgação junto à 
comunidade; 
vi- Realizar estudos e pesquisas com à finalidade de estabelecer O 
tombamento ou destombamento de bens; 
vil- Providenciar a conservação de obras e documentos de valor 
histórico, cultural e artístico Go Município. 
 
Ar. 5º - A Atividade de Cultura, a0) inistrada pelo Subsecretário 
Municipal de Cultura, tem em sua estrutura organizacional os seguintes 
órgãos: 
|- As Bibliotecas Municipais, 
|l- O Centro Municipal de Cuitura: 
|ll- O Memorial Municipal. 
 
Su 
DAS BIBLIOTECA 5 MUNICIPAIS 
Art, 6º - Às Bibliotecas Públicas Municipais compete: 
|- Promover a aquisição, O registro. a catalogação, classificação, 
guarda, conservação € empréstimo de livros, folhetos, 
periódicos, mapas, gravuras, bem como de documentação 
relativa ao Município e quaisquer outras publicações de 
interesse geral; 
H- Organizar e manter atualizados Os catálogos e bibliografias de 
editores, livrarias e instituições especializadas; 
ll- Organizar e manter atualizado o fichário de leitores; 
v- Promover a aquisição de publicações por doação ou permuta; 
V- Selecionar as publicações doadas, siiminando ou permutando 
as que não sejam de interesse para à Biblioteca; 
vi- Orientar o leitor no uso da Biblioteca, 
vil Organizar os fichários e catálogos indispensáveis ao bom. 
funcionamento da Biblioteca, 
vill- Administrar a sala de leitura, maentehiso vigilância permanente 
e preservando o silêncio nas mesmas, 
 
 
IX￾Xe 
XlI￾XII￾XII￾XIV￾XV￾XVI￾XVIl￾XVIlI￾XIX￾XX￾XXI￾Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Realizar levantamentos e buscas bibliográficas; 
Realizar exposição de obras recém-adquiridos, cartazes 
educativos, bem como promover palestras e conferências de 
interesse literário; 
Realizar a difusão do livro e da Biblioteca; 
Colaborar na realização de Feira do Livro, além de outros 
movimentos de caráter educativo e cultural; 
Registrar os leitores, renovando as inscrições, sempre que 
necessário; 
Promover o controle dos prazos 
emprestados, aplicando as sançoe 
devolvidos nas datas determinadas; 
Providenciar a encadernação, O recondicionamento e outras 
medidas relativas à conservação dos livros; 
Providenciar a desinfecção periódica das salas das Bibliotecas 
fazendo aplicar inseticidas e tomar medidas de proteção do 
acervo; 
Promover o intercâmbio com outras Bibliotecas e Centros de 
Documentação do país; 
Estabelecer e controlar os prazos de empréstimos, assim com a 
relação das obras que poderão sair Ou não da Biblioteca; 
Abrir e fechar as Bibliotecas nos horários regulamentares e 
promover os serviços de conservação e limpeza de suas obras, 
móveis e instalações; 
Zelar pelo patrimônio das Bibliotecas; 
Elaborar estatística relativa aos serviços de inscrição, 
empréstimo, pesquisa e atividades internas das Bibliotecas. 
para a devolução dos livros 
s cabíveis, quando não sejam 
Art. 7º - Para organização = funcionamento das Bibliotecas Públicas 
ç Municipais poderão ser baixadas norma complementares pelo Secretário 
Municipal de Educação e Cultura. 
SUB-SEÇÃO !! 
DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 8º - Ao Centro Municipal de Cultura compete: 
Realizar concertos, recitais e outras atividades correlatas para 
todas as camadas à u 
Realizar a encenaç ecas de autores jovens brasileiros, 
preferencialmente dos residentes nO Município; 
Realizar simpósios, cursos, congressos, reuniões e outros 
eventos de caráter sociocultural de interesse para à população;
Estado do Rio de Janei 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Iv. Realizar exposições e mostras de escultura, pintura e obras de 
arte em geral; 
V- Estabelecer convênios com os demais Centros Culturais do 
país, visando ao maior intercâmbio para O desenvolvimento das 
atividades socioculturais do Município 
Vi- Orientar os interessados sobre as seça as e objetos de arte em 
exposição; 
vil- Realizar, anualmente, o balanço do acervo; 
 
em, Art, 9º - Para organização administrativa e funcionamento do Centro 
: Municipal de Cultura poderão ser paixádas normas complementares pelo 
Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. 
SUB-SEÇÃO 
DO MEMORIAL MUNICIPAL 
Art. 10 - Ao Memorial Municipai compete: 
I- Responder pelo uso & zelar pela € snservação e pela segurança 
de patrimônio do Memorial do Município; 
I- Abrir e fechar o Museu nos ios regulamentares; 
[H- Elaborar estatística relativa sos serviços e atividades internas 
do Memorial do Municípic 
IV- Realizar anualmente o bai lanç o do acervo. 
E 
Art. 11 - Para organi a nistrativa funcionamento do 
Memorial Municipal idaho. 5 jixades normas complementares pelo 
Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. N 
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DA ATIVIO 
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Art. 12 - À Atividade de Divuigas 
 
I- Programar e promover p ção das atividades da 
Secretaria; 
H- Manter contatos, em arm o setor de comunicação 
social da Prefeitura Municipal, com a imprensa jornalística e as 
emissoras de rádio e são, no sentido de divulgar os 
programas e eventos do Município; 
 
 
H￾IV￾DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Promover entrevista, em parceria com o setor de comunicação social da Prefeitura Municipal, na rádio e imprensa local com as autoridades municipais, a fim de manter o público informado a respeito das atividades da Secretaria: Manter intercâmbio de informações e programas de divulgação nas áreas de turismo, com associações, entidades, empresas e órgãos no país e no exterior; 
Elaborar, coordenar e executar programas e projetos de divulgação, por meio de faixas, cartazes, folhetos e prospectos, relativos aos eventos da Secretaria, 
CAPÍTULO ty ' 
DA DELEGAÇÃO DE 
f 
COMPETÊNCIA E 
DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
 
Art. 13 - Ao Secretário Municipai de Turismo, Cultura, comércio e Serviços compete: 
H￾Ht￾IV￾VI￾VII￾Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos ao turismo, do Município; 
Elaborar estudos para formulação da política de turismo, da Prefeitura, em consonância com as diretrizes de desenvolvimento do Município e estabelecer as medidas 
necessárias à sua execução; 
Superintender as atividades de planejamento, coordenação, execução e controle relativas as áreas de turismo, referidas no artigo 1º deste Regimento; 
Aprovar o calendário anua! de turismo: 
Aprovar os programas € os evento 1 
 
práticas cultural promovidas pela itura Orientar os supervisores, servidores da Secretaria 
no desenvolvimento de suas atividades; 
Administrar o Pavilhão das Promoções “Juscelino Kubsticheck de Oliveira”, bem como os demais próprios municipais 
destinados à prática qe Eventos 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vill- Emitir parecer sobre assuntos atinentes à Secretaria que dirige; 
IX- Propor ao Prefeito medidas para a melhoria do sistema de 
divulgação do Município; 
X- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis, Decretos e 
Regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua 
competência; 
Xl- Despachar o expediente da Secretaria sobre o qual 
necessariamente tenha que se pronunciar; 
Xi Submeter, na época própria, proposta de orçamento da 
Secretaria, bem como Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentarias 
Xill- Referendar os Decretos atinentes à Secretaria que dirige; 
XIv- Expedir atos administrativos necessários às atividades da 
Secretaria; 
Xxv- Relatar ao Prefeito o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria; 
xvi- Delegar competência a autoridade subordinadas. 
Art. 14 - Ao Subsecretário de Cultura compete: 
suas a ausências, nos seus 
afastamentos legais ou 
tas ocasiões, o desempenho 
I- Substituir o Secretário nas 
impedimentos e nos seus 
regulamentares, cabendo-lhe, ne 
de todas as atribuições do titula 
II- Assessorar e cooperar com o Secretário nos atos de sua 
competência; 
Ill- Propor medida que entenda necessária à melhoria dos serviços 
afetos à Secretaria; 
Ive Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou 
delegadas pelo Secratí 
3 
in 
B-SEÇÃO ! . DOS CARGOS EM COMISSÃO 
 
Art. 15 - Ao Assistente de Manutenção compete: 
|- Prestar assistência logística de atendimento pessoal ao Secre￾tário e ao Subsecretário 
H- Prestar assistência técnica aos equipamentos de informática da 
SECTUR e demais áreas cobertas pela Subsecretaria de Cultura 
(bibliotecas e museus) 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
HI- Responsabilizar-se pela digitalização de acervo iconográfico e documental da Secretaria. IV- | Colaborar na manutenção estrutural dos espaços de trabalho da SECTUR. V- Prestar assistência logística durante os eventos da SECTUR. VI- Fotografar, filmar e editar os eventos promovidos pela Subse- cretaria de Cultura, 
Vil- Auxiliar o Subsecretário na catalogação de arquivo iconográfico da SECTUR. 
Mill- Participar de levantamento e cadastramento dos bens mater ais, imateriais, móveis e imóveis do Município. 
Art. 16 - Compete ao Assistente de Serviços Administrativos da SECTUR: 
I- Responsabilizar-se pela abertura e fechamento do Memorial do Município. 
II Prestar atendimento pessoal e informativo aos visitantes do Memorial. 
Hl- | Observar as condições estruturais do acervo do Memorial, pro videnciando a solicitação de reparos e assistência direta do 
; ario 
IV- Manter o ambiente e o acervo do Memorial limpos e higieniza- dos. ad 
DA ar DELEGAÇÃ 
 
Art. 17 - À delegação o perência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Art, 18 - É facultado ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, comércio e Serviços delegar competência em atos próprios, desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
rá sempre com precisão a 
as atribuições e as 
Parágrafo Único - O 
autoridade delegante, a 
responsabilidades objsto d 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SEÇÃO IH! 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 19 - Todo titular em cargo em comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta & “m) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, comércio e Serviços, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função, 
 
DOS D 
 
 
 
Art. 20 - Cumpre aos sé especificadas neste Regimento regulamentares, executar com cometidas, obedecer às ore sugestões ao aperfeiçoamento d 
atribuições não forem prescrições legais e ; tarefas que lhes forem 
superiores e formular 
Art. 21 - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013, 
 
 
 CLAUDIO VALE VIANA 
Erof 1 pal Frei p 
EA f / 
SB, 2. e 
a rei e Márcea arélio sa pe e f j ; Secretário Municipa! de Turismo, Cultura, a ; é . f eárcio a Sorviemo Comercio e Serviços

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