| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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m € PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO651 DE 03 DE AGOSTOS DE 2015 “DESAFETA BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, Considerando o Relatório Final da Comissão de Patrimônio dos Bens Móveis (veículos) da Câmara Municipal de Miguel Pereira, contido no processo administrativo nº 291/2015; Considerando o Processo TCE-RJ 202.202-9/2013; Considerando a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela Constituição Federal de 1988; Considerando, ainda, que os veículos são antieconômicos, estão inoperantes e com sua vida útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados inservíveis ao Poder Legislativo Municipal. BENS INSERVIÍVEIS VALOR DE AQUISIÇÃO INVENTÁRIO VW Gol 1.6 R$37.864,12 0647 Veiculo VW Pólo Sedan 1.6, Flex R$44.502,75 0677 Veiculo Volkswagen, Polo Sedan R$46.730,50 0701 1.6, Preto, Completo Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência dos bens desafetados e considerados inservíveis ao Poder Executivo. Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial dos bens relacionados e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira em 04 de agosto de 2015 VA NA EDUARDO FANLO CORRÊA IVANILSON VENANCIO Pres dente [ Vice-Presidente í +, , )/ e. Ama O To N MARCOS MAGALHÃES ALBINO GONÇALVES PORTELA JUNIOR Primeirô Secretário Segundo Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 m € PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO651 DE 03 DE AGOSTOS DE 2015 “DESAFETA BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, Considerando o Relatório Final da Comissão de Patrimônio dos Bens Móveis (veículos) da Câmara Municipal de Miguel Pereira, contido no processo administrativo nº 291/2015; Considerando o Processo TCE-RJ 202.202-9/2013; Considerando a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela Constituição Federal de 1988; Considerando, ainda, que os veículos são antieconômicos, estão inoperantes e com sua vida útil comprometida, faz saber que a Mesa Diretora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados inservíveis ao Poder Legislativo Municipal. BENS INSERVIÍVEIS VALOR DE AQUISIÇÃO INVENTÁRIO VW Gol 1.6 R$37.864,12 0647 Veiculo VW Pólo Sedan 1.6, Flex R$44.502,75 0677 Veiculo Volkswagen, Polo Sedan R$46.730,50 0701 1.6, Preto, Completo Art. 2º - Providenciar a devolução e transferência dos bens desafetados e considerados inservíveis ao Poder Executivo. Art. 3º - O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial dos bens relacionados e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira em 04 de agosto de 2015 VA NA EDUARDO FANLO CORRÊA IVANILSON VENANCIO Pres dente [ Vice-Presidente í +, , )/ e. Ama O To N MARCOS MAGALHÃES ALBINO GONÇALVES PORTELA JUNIOR Primeirô Secretário Segundo Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000