br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4252/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4252 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Controladoria Geral do Município (CGM) do Poder Executivo de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id8510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
DECRETO Nº 4.252, DE 17 DE JULHO DE 2013 
Aprova O Regimento Interno € a 
reestruturação da Controladoria 
Geral do Município (CGM) do 
Poder Executivo de Miguel 
Pereira e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização € 
funcionamento da Administração Pública por meio de decreto, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem à criação de cargos 
e sem impacto orçamentário financeiro; 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades 
administrativas, visando a redefinição das atribuições, 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, 
de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
 
Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, O 
órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de 
Miguel Pereira, em cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 136, 
de 16 de abril de 2007 e ao disposto na Lei Complementar Nº 194, de 16 de 
janeiro de 2013, que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com à 
devida reestruturação da Unidade Administrativa, 
Art. 2º — Fica definida a nova estrutura organizacional da Controladoria Geral do 
Município, na forma do Anexo || deste Decreto. 
Art. 3º — A Divisão de Apoio Administrativo (DAA), antes vinculada a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), 
4]
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
passa a integrar & estrutura da Controladoria Geral do Município, com a 
nomenclatura Divisão de Inspeções (DIVINSP), simbolo CAI-1. 
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 
 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. SÉ j 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina | GM nº GE6 
Rúbrica nto 
ma. 09 | D0£o. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
” 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
DECRETO Nº 4.252, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
ANEXO | 
Regimento Interno 
da 
Controladoria-Geral do Município 
(CGM) 
CAPÍTULO | 
Da Finalidade do Sistema de Controle Interno 
Art. 1º - O Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira, tendo como órgão central de controle interno a 
Controladoria Geral do Município, tem por finalidades o constante da Lei Municipal 
nº 1.808, de 06 de maio de 2002, e alterada pela Lei Complementar nº 136, de 16 
de abril de 2007, € O disposto na Lei complementar nº 194, de 16 de janeiro de 
2013, sendo: 
| - Criar condições indispensáveis para assegurar a eficiência e 
eficácia do Controle Externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e da 
Câmara Municipal e regularidade à realização da receita e despesa. 
| = Avaliar o cumprimento da execução das metas contidas no plano 
plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos programas de 
trabalho e nos orçamentos. 
|ll - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados relativos à eficácia, 
a eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nas entidades da Administração, nos programas de trabalho e nos 
orçamentos, bem como à aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado. 
IV — Examinar a prestação de contas de entidades de direito privado, 
beneficiários de auxílios € subvenções do município. 
V — Exercer o Controle Interno das operações de créditos, bem como, 
da execução de convênios, contratos e licitações, relativos aos direitos e haveres 
do Município. VI — Constatar se estão sendo cumpridas as disposições contidas nas 
Deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
VII — Acompanhar a execução contábil, financeira e econômica em 
todos os casos de interesse da Fazenda Municipal; em juízo ou fora dele. 
VIII — Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza, 
mantido pela administração. 
IX - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e 
patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto & 
legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções 
e renúncias de receitas.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
X — Avaliar a correta aplicação das disposições contidas na legislação 
em vigor, quanto aos limites de gastos e outras decorrentes, apresentando 
informações que auxiliem neste processo. 
Art. 2º - O Controle Interno será exercido sobre todas as unidades 
administrativas do Poder Executivo do Município. 
CAPÍTULO ll 
Das Atividades 
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal 
de Miguel Pereira utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas 
finalidades, a auditoria e a fiscalização. 
81 -A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos € 
resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado. 
$2º - A fiscalização visa a comprovar Se o objeto dos programas de 
governo corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades 
para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características 
pretendidas e se Os mecanismos de controle são eficientes. 
Art. 4º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira prestará orientação aos administradores de bens € 
recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle 
interno, inclusive sobre a forma de prestar contas. 
Art. 5º - As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira destinam-se, preferencialmente, à 
subsidiar: 
| - o exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, 
a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
|l - a supervisão das secretarias; 
HI - o aperfeiçoamento da gestão pública, Nos aspectos de formulação, 
planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; 
IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais 
sejam, planejamento, orçamento. finanças, contabilidade e administração 
municipal. 
CAPÍTULO HI 
Das Competências do Órgão Central do Sistema de Controle Interno 
Controladoria Geral do Município (CGM) 
Art. 6º - Compete à Controladoria Geral do Município (CGM):
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
| — orientar e expedir atos normativos concorrentes à ação do Sistema 
de Controle Interno. 
| - supervisionar tecnicamente € fiscalizar as atividades do sistema, 
HI — programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; 
IV — determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e 
orçamentário; 
V —- promover a apuração de denúncias formais, relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da 
administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao 
interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine O 
autor do ato objeto da denúncia, ; 
VI - propor a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos 
gestores inadimplentes, 
VII — propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recurso do 
Tesouro Municipal e de contas bancárias; 
VIII — promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos 
da administração direta e sua manutenção atualizada bem como aprovar o plano 
de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional; 
IX — Apoiar o Controle Extemo no exercício de sua missão institucional 
exercendo, dentre outras atividades, 
X - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão 
Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido 
nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101, de 04, de maio de 2001, bem como, 
a deliberação TCE-RJ nº 2922/2002 e suas alterações; 
XI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos 
assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a 
forma de prestar contas; 
XII - auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual 
do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XII - acompanhar a implementação, pelas secretarias municipais e 
órgãos, das recomendações do Sistema de Controle Interno e do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
XIV - coletar informações das secretarias municipais e órgãos, para 
inclusão de ações de controle nos planos € programas da Controladoria Geral do 
Município (CGM), com vistas a atender às necessidades das secretarias 
municipais e órgãos jurisdicionados, 
XV - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do 
Tribunal de Contas, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando 
ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma regulamentar. 
XVI - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consigne qualquer 
irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas 
encontradas. XVII - instaurar Tomadas de Contas, para apurar responsabilidade de 
pessoa física, órgão ou entidade que der a perda, extravio ou irregularidade que
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos 
em que a legislação específica não obrigue O responsável a modalidade de 
Prestação de Contas ou, quando exigível esta, não a preste. 
Parágrafo Único - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, 
bem como, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além da assinatura 
do Contabilista e do Secretário Responsável pela Administração Financeira e do 
Prefeito, será assinado pelo Controlador Geral do Município. 
Art. 7º - A sujeição a Controladoria Geral do Município, como órgão 
central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Miguel 
Pereira referido no artigo anterior compreende a prática dos seguintes atos: 
| —- Prestação de Contas: que é o procedimento pelo qual, dentro dos 
prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por 
iniciativa pessoal, a comprovar ante o órgão competente o USO, O emprego ou a 
movimentação dos bens, numerários e valores que lhe forem entregues ou 
confiados, podendo recair sobre: 
a) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades 
de economia mista, e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de 
serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa, financeira, mas sem 
personalidade jurídica, 
b) os responsáveis por adiantamentos, 
c) os beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do 
Município, 
d) todos que assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou 
movimentação de bens, numerários e valores do Município, ou pelos quais este 
responda e tenham a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, O 
cumprimento dos encargos em causa. 
|l — Tomada de Contas: que é a ação desempenhada pela CGM, nos 
casos em que a lei, o regulamento ou instrução não obriguem O responsável à 
modalidade da prestação de contas ou, quando exigível esta última, O responsável 
não a cumpre. Podendo acontecer atingir as seguintes pessoas: 
a) os dirigentes e responsáveis que, de qualquer modo, autorizem 
despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não sejam sujeitos, 
especificamente, à presação de contas, 
b) os responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou 
pelos quais este responda; 
c) os responsáveis por adiantamento no caso de impugnação das 
despesas realizadas neste regime. 
HI — acompanhamento dos programas de trabalho e avaliação da 
economicidade, eficiência e eficácia da ação dos responsáveis, que é a verificação 
da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo e das relações 
custo-benefício decorrentes.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
, CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
Art. 8º - As Prestações de Contas descritas no artigo 7º, inciso |, deste 
Decreto, serão compostas: 
| —- de balanços e balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais, 
inclusive com demonstrativos analíticos da movimentação das dotações 
orçamentárias, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e 
dos elementos patrimoniais afetados, encaminhados pelos dirigentes de entidades 
autárquicas, fundações instituídas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e de repartições ou órgãos incumbidos da 
execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou 
financeira mas sem personalidade jurídica; 
|l — de processo regular relativos aos responsáveis por adiantamento, 
obedecendo os dispositivos legais em vigor, aplicáveis nestes casos, 
Il — de processo regular relativos aos beneficiários de auxílios e 
subvenções à conta do orçamento do Município, obedecendo os dispositivos 
legais em vigor, aplicáveis nestes casos, 
& 1º — Os processo de prestações de contas a que alude este artigo 
serão encaminhados à Controladoria Geral do Município dentro dos prazos 
estabelecidos em Resoluções, expedidas pelo Controlador Geral do Município. 
& 2º - Fica autorizado ao Controlador Geral do Município, emitir normas 
e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para O 
fiel é melhor cumprimento deste Decreto. 
Art. 9º - As Tomadas de Contas serão imediatamente enviadas ao 
TCE-RJ, pela Controladoria Geral do Município, para exame € pronunciamento. 
Parágrafo Único - A Controladoria-Geral do Município, por Resolução 
expedida pelo Controlador-Geral do Município, fixará os prazos e outras normas 
para o fiel cumprimento deste artigo. 
Art. 10 - Sem prejuízo do que estabelece este Decreto, nenhum 
processo, documento, livro, registro ou informação poderá ser sonegado aos 
representantes da Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo Único - Em caso de sonegação, a Controladoria Geral do 
Município assinará prazo para à apresentação dos elementos desejados e, não 
atendido, fará uma representação ao Prefeito para as providências cabíveis, na 
forma da legislação em vigor. 
Art. 11 - Os relatórios, pareceres e certificados de auditoria, nos seus 
respectivos originais, serão encaminhados ao titular da Controladoria Geral do 
Município, acompanhados dos processos, quando for o caso, € remetidos ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor. 
Parágrafo Único - Compete ao Controlador Geral do Município 
encaminhar à autoridade competente os resultados obtidos, em face dos 
relatórios, pareceres e certificados de auditoria, e expedir O Relatório de
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
Recomendações a serem cumpridas. 
Art. 12 — Fica determinado que a CGM será responsável pelo 
encaminhamento das respostas dos órgãos e entidades às diligências, 
comunicações ou citações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
serão encaminhadas através da Controladoria Geral do Município, nas seguintes 
situações elencadas abaixo: 
|) Processos relacionados a execução orçamentária, financeira e 
patrimonial, 
Il) Processos relacionados a licitações, inexigibilidades e dispensas de 
licitação, 
ll) Processos relacionados a adiantamentos, subvenções e auxílios; 
IV) Processos relacionados a Prestação de Contas de Administração 
Financeira, Ordenador de Despesas, Almoxarifado e Patrimônio; 
V) Processos relacionados a inspeções ordinárias, especiais e 
extraordinárias, V1) Processos relacionados aos informes mensais e Relatórios da LRF 
(LC nº 101/2000), emitidos pelo SIGFIS do TCE-RJ. 
$1º-A Controladoria Geral do Município manterá cópia de todos os 
relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações € 
citações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e das respostas 
oferecidas pelos órgãos, secretarias e entidades para solucionar as pendências 
levantadas, g 2º - Para o fiel cumprimento do 8 1º deste artigo, fica delegada 
competência ao Controlador Geral do Município a expedir atos próprios com O 
intuito de normatizar, padronizar, estipular prazos e outras providências 
relacionadas as respostas a serem enviadas ao TCE-RJ. 
CAPÍTULO IV 
Da Estrutura da Controladoria Geral do Município 
(CGM) 
Art. 13 - A Controladoria-Geral do Município, para desempenho de 
suas atividades, disporá da seguinte estrutura básica: 
| - Controlador Geral do Município - Símbolo AP; 
|| — Controlador Adjunto - Símbolo AP; 
II — Chefe da Divisão de Inspeções (DIVINSP) - Símbolo CAIH1; 
IV — Chefe da divisão de Controle Interno (DIVCON) - Símbolo CAI-1, 
V — Chefe da Div. de Cont. de Prazos e Analise Doc. (DIVDOC) - Símbolo CAI-1. 
VI - Chefe da Divisão de Informática (DIVINF) - Símbolo CAI-1;, 
VII - Chefe da Seção de Tecnologia da Informação (SETI) - Símbolo CAI-2.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
CAPÍTULO V 
Das Atribuições 
Seção | 
Do Controlador-Geral do Município 
Art. 14- Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer 
atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, 
assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e 
análises relacionadas com: 
a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de 
competência da Controladoria-Geral do Município; 
b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser 
observadas pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a 
melhoria do sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da 
administração pública; 
c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, 
reciclagem e integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e 
órgãos do Poder Executivo Municipal, 
d) propor medidas administrativas que viabilizem O treinamento e a 
capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município, 
e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem 
adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio; 
f) realizar estudos e pesquisas sobre Os pontos críticos da ação 
governamental de responsabilidade dos administradores; 
g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para O provimento de 
cargos em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral 
do Município, 
h) representar a Controladoria-Geral do Município, 
i) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do 
controle interno; 
|) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema 
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da 
Controladoria-Geral do Município, após concordância do Prefeito Municipal; 
k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem 
delegados pelo Chefe do Poder Executivo; 
|) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos 
submetidos à sua apreciação, pertinentes à sua Pasta; 
m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua 
gestão. 
Seção Il 
Do Controlador Adjunto 
Art. 15 - Ao controlador Adjunto compete desempenhar funções afins 
e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida 
por:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“ CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
a) Substituir O Controlador Geral do Município, nas suas ausências, de 
acordo com a legislação vigente, 
b) Auxiliar nas funções de organização, supervisão técnica € controle 
das atividades da Pasta, 
c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da 
Controladoria Geral do Município; 
e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, 
com aplicação de princípios e técnicas gerenciais; 
g) auxiliar na comprovação da legalidade da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; 
i) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações 
executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal; 
1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição, 
m) desempenhar outras atividades correlatas. 
. SEÇÃO IH 
DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO E SIGFIS 
Art. 16 - Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, 
compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma 
permanente ou eventual compreendida por. 
a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle 
das atividades da Pasta, 
b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da 
Controladoria-Geral do Município; 
c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; 
d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta, 
e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações 
executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo 
parecer formal sobre as questões apresentadas, 
f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da 
despesa antes da emissão do empenho; 
g) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, 
em adiantamentos e outros correlatos, 
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as 
determinadas pelo Controlador-Geral do Município; 
i) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, 
seja no módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF. 
i) desempenhar outras atividades correlatas.
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
* CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
, SEÇÃO IV | 
DA DIVISÃO DE CONTROLE DE PRAZOS E ANÁLISE DE DOCUMENTOS 
Art. 17 - Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise 
de Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas 
relativas a prazos e análise de documentos, como. 
a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, 
decreto-lei, portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta 
com a finalidade de prestar informações/esclarecimentos, 
b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para 
apresentação de documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada 
de contas especial, 
c) assessorar tecnicamente O Controlador-Geral do Município; 
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de 
interesse geral da Pasta; 
e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, Os 
assuntos que excedam à sua competência; 
f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de 
prestação de contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em 
adiantamentos e outros correlatos; 
g) desempenhar outras atividades compatíveis com à posição e as 
determinadas pelo Controlador-Geral do Município; 
h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de 
prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal, 
i) desempenhar outras atividades correlatas. 
SEÇÃO V , 
DO CHEFE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO 
Art. 18 — Ao Chefe da Divisão de Inspeção (DIVINSP) compete 
promover as atividades de inspeção no ambito do Poder Executivo do 
Municiaípio de Miguel pereira, e compete ainda: 
| — orientar os servidores envolvidos nas inspeções determinadas 
quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos; 
|| — revisar e aprovar o Programa de Inspeções, antes do início da 
execução; 
Ill — emitir comunicado de Inspeção, sempre que tiver conhecimento 
de situação que envolva a necessidade de inspeção ou ainda por iniciativa própria; 
IV — acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, 
emitindo Orientações e Termos Técnicos, sempre que for preciso; 
V — analisar, juntamente com à equipe de inspeção, OS Achados de 
Inspeção, com vistas ao seu acompanhamento; 
VI — efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de inspeção, 
durante toda a sua execução;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“* CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
VII — elaborar, após a conclusão do relatório, controle de qualidade 
da inspeção realizada, 
VIII — promover ações preventivas e corretivas, nos autos dos 
processos que se fizerem necessários, emitindo pareceres conclusivos; 
IX — Analisar procedimento licitatórios, sempre que for solicitado, 
emitindo parecer conclusivo & acostando 'checklist que for necessário; 
X — Analisar procedimentos de concessão e prestação de contas de 
subvenções concedidas e adiantamentos, emitindo parecer conclusivo; 
XI — Auxiliar, na área de competência, os serviços realizados pelo 
Controlador Geral do Município e Controlador Adjunto; 
XII — Realizar outras atividades afins. 
SEÇÃO VI | 
DO CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA 
Art. 419 - Ao Chefe da Divisão de Informática, compete 
estabelecer, promover e fazer cumprir, normas de informática, como. 
a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possivel, de 
softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, 
principalmente, a legislação de trata Os direitos autorais; 
b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos 
equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não 
haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; 
c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, 
dentro de suas atribuições, 
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de 
interesse geral da da sua Divisão; 
e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, OS 
assuntos que excedam à sua competência; 
f) analisar as alternativas existentes na área de informática, 
propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção 
de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e 
equipamentos de informática; 
9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira; 
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as 
determinadas pelo Controlador-Geral do Município; 
i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de 
prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal, 
j) desempenhar outras atividades correlatas.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
 
, SEÇÃO VII , 
DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Art. 20 - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, 
compete estabelecer, promover € fazer cumprir, normas € padrões da tecnologia 
da informação, como: 
a) instalação de softwares proprietários e livres, sempre 
obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata OS 
direitos autorais, b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos 
de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário 
específico na Secretaria que possa atender a demanda; 
c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e O 
Controlador-Geral do Município, dentro de suas atribuições; 
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de 
interesse geral da da sua seção, 
e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os 
assuntos que excedam à sua competência; 
f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, 
propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção 
de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e 
equipamentos de informática; 
g) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira; 
h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as 
determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do 
Município; 
i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao Controlador￾Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder 
Executivo Municipal, 
j) desempenhar outras atividades correlatas.” 
Capítulo VI 
Das Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 21 - A sistematização do sistema de controle interno, na forma 
estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos 
sistemas e subsistemas criados no ambito do Poder Executivo Municipal, nem O 
controle administrativo inerente a cada chefia, que devem ser exercido em todos 
os níveis e órgãos, compreendendo: 
| - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, à 
eficiência e à eficácia e da observância das normas que regulam a unidade 
administrativa, pela chefia competente, 
Il - instrumentos de controle da observância das normas gerais que 
regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
sistema; 
HI - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da 
guarda dos bens públicos. 
Art. 22 - A Controladoria Geral do Município poderá solicitar a 
colaboração, apoio técnico e administrativo de qualquer órgão, secretaria Ou 
funcionário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para O pleno 
desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo Único — Todos os órgãos, secretarias e servidores da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com autorização do seu chefe imediato, 
neste caso, deveram sempre auxiliar, quando solicitados, a Controladoria Geral do 
Município. 
Art. 23 - A Controladoria Geral do Município expedirá as normas 
complementares que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Municipal. 
Art. 24 - Os casos omissos no presente Regimento serão 
regulamentados por ato próprio do Controlador-Geral do Município, no âmbito de 
sua competência institucional. 
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 
17 de julho de 2013. 
 
 Zed 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RIO 
Publicado em SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 23) BiM ns 
Rúbri 
26 
a 0oL80f0.

open original →