| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Controladoria Geral do Município (CGM) do Poder Executivo de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DECRETO Nº 4.252, DE 17 DE JULHO DE 2013 Aprova O Regimento Interno € a reestruturação da Controladoria Geral do Município (CGM) do Poder Executivo de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização € funcionamento da Administração Pública por meio de decreto, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem à criação de cargos e sem impacto orçamentário financeiro; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições, CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, O órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, em cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 16 de abril de 2007 e ao disposto na Lei Complementar Nº 194, de 16 de janeiro de 2013, que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade Administrativa, Art. 2º — Fica definida a nova estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, na forma do Anexo || deste Decreto. Art. 3º — A Divisão de Apoio Administrativo (DAA), antes vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania (SMDSTLC), 4] Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO passa a integrar & estrutura da Controladoria Geral do Município, com a nomenclatura Divisão de Inspeções (DIVINSP), simbolo CAI-1. Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013 Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. SÉ j BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina | GM nº GE6 Rúbrica nto ma. 09 | D0£o. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4.252, DE 17 DE JULHO DE 2013. ANEXO | Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) CAPÍTULO | Da Finalidade do Sistema de Controle Interno Art. 1º - O Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, tendo como órgão central de controle interno a Controladoria Geral do Município, tem por finalidades o constante da Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002, e alterada pela Lei Complementar nº 136, de 16 de abril de 2007, € O disposto na Lei complementar nº 194, de 16 de janeiro de 2013, sendo: | - Criar condições indispensáveis para assegurar a eficiência e eficácia do Controle Externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal e regularidade à realização da receita e despesa. | = Avaliar o cumprimento da execução das metas contidas no plano plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos programas de trabalho e nos orçamentos. |ll - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados relativos à eficácia, a eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração, nos programas de trabalho e nos orçamentos, bem como à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. IV — Examinar a prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiários de auxílios € subvenções do município. V — Exercer o Controle Interno das operações de créditos, bem como, da execução de convênios, contratos e licitações, relativos aos direitos e haveres do Município. VI — Constatar se estão sendo cumpridas as disposições contidas nas Deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. VII — Acompanhar a execução contábil, financeira e econômica em todos os casos de interesse da Fazenda Municipal; em juízo ou fora dele. VIII — Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza, mantido pela administração. IX - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto & legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO X — Avaliar a correta aplicação das disposições contidas na legislação em vigor, quanto aos limites de gastos e outras decorrentes, apresentando informações que auxiliem neste processo. Art. 2º - O Controle Interno será exercido sobre todas as unidades administrativas do Poder Executivo do Município. CAPÍTULO ll Das Atividades Art. 3º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização. 81 -A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos € resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. $2º - A fiscalização visa a comprovar Se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se Os mecanismos de controle são eficientes. Art. 4º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira prestará orientação aos administradores de bens € recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas. Art. 5º - As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira destinam-se, preferencialmente, à subsidiar: | - o exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, |l - a supervisão das secretarias; HI - o aperfeiçoamento da gestão pública, Nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento. finanças, contabilidade e administração municipal. CAPÍTULO HI Das Competências do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Controladoria Geral do Município (CGM) Art. 6º - Compete à Controladoria Geral do Município (CGM): Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | — orientar e expedir atos normativos concorrentes à ação do Sistema de Controle Interno. | - supervisionar tecnicamente € fiscalizar as atividades do sistema, HI — programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; IV — determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e orçamentário; V —- promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine O autor do ato objeto da denúncia, ; VI - propor a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos gestores inadimplentes, VII — propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recurso do Tesouro Municipal e de contas bancárias; VIII — promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada bem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional; IX — Apoiar o Controle Extemo no exercício de sua missão institucional exercendo, dentre outras atividades, X - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101, de 04, de maio de 2001, bem como, a deliberação TCE-RJ nº 2922/2002 e suas alterações; XI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; XII - auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal; XII - acompanhar a implementação, pelas secretarias municipais e órgãos, das recomendações do Sistema de Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; XIV - coletar informações das secretarias municipais e órgãos, para inclusão de ações de controle nos planos € programas da Controladoria Geral do Município (CGM), com vistas a atender às necessidades das secretarias municipais e órgãos jurisdicionados, XV - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma regulamentar. XVI - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consigne qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas. XVII - instaurar Tomadas de Contas, para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que der a perda, extravio ou irregularidade que Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação específica não obrigue O responsável a modalidade de Prestação de Contas ou, quando exigível esta, não a preste. Parágrafo Único - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, bem como, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além da assinatura do Contabilista e do Secretário Responsável pela Administração Financeira e do Prefeito, será assinado pelo Controlador Geral do Município. Art. 7º - A sujeição a Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira referido no artigo anterior compreende a prática dos seguintes atos: | —- Prestação de Contas: que é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar ante o órgão competente o USO, O emprego ou a movimentação dos bens, numerários e valores que lhe forem entregues ou confiados, podendo recair sobre: a) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa, financeira, mas sem personalidade jurídica, b) os responsáveis por adiantamentos, c) os beneficiários de subvenções e auxílios à conta do orçamento do Município, d) todos que assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerários e valores do Município, ou pelos quais este responda e tenham a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, O cumprimento dos encargos em causa. |l — Tomada de Contas: que é a ação desempenhada pela CGM, nos casos em que a lei, o regulamento ou instrução não obriguem O responsável à modalidade da prestação de contas ou, quando exigível esta última, O responsável não a cumpre. Podendo acontecer atingir as seguintes pessoas: a) os dirigentes e responsáveis que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não sejam sujeitos, especificamente, à presação de contas, b) os responsáveis por bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda; c) os responsáveis por adiantamento no caso de impugnação das despesas realizadas neste regime. HI — acompanhamento dos programas de trabalho e avaliação da economicidade, eficiência e eficácia da ação dos responsáveis, que é a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo e das relações custo-benefício decorrentes. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º - As Prestações de Contas descritas no artigo 7º, inciso |, deste Decreto, serão compostas: | —- de balanços e balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais, inclusive com demonstrativos analíticos da movimentação das dotações orçamentárias, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, encaminhados pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira mas sem personalidade jurídica; |l — de processo regular relativos aos responsáveis por adiantamento, obedecendo os dispositivos legais em vigor, aplicáveis nestes casos, Il — de processo regular relativos aos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do orçamento do Município, obedecendo os dispositivos legais em vigor, aplicáveis nestes casos, & 1º — Os processo de prestações de contas a que alude este artigo serão encaminhados à Controladoria Geral do Município dentro dos prazos estabelecidos em Resoluções, expedidas pelo Controlador Geral do Município. & 2º - Fica autorizado ao Controlador Geral do Município, emitir normas e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para O fiel é melhor cumprimento deste Decreto. Art. 9º - As Tomadas de Contas serão imediatamente enviadas ao TCE-RJ, pela Controladoria Geral do Município, para exame € pronunciamento. Parágrafo Único - A Controladoria-Geral do Município, por Resolução expedida pelo Controlador-Geral do Município, fixará os prazos e outras normas para o fiel cumprimento deste artigo. Art. 10 - Sem prejuízo do que estabelece este Decreto, nenhum processo, documento, livro, registro ou informação poderá ser sonegado aos representantes da Controladoria Geral do Município. Parágrafo Único - Em caso de sonegação, a Controladoria Geral do Município assinará prazo para à apresentação dos elementos desejados e, não atendido, fará uma representação ao Prefeito para as providências cabíveis, na forma da legislação em vigor. Art. 11 - Os relatórios, pareceres e certificados de auditoria, nos seus respectivos originais, serão encaminhados ao titular da Controladoria Geral do Município, acompanhados dos processos, quando for o caso, € remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único - Compete ao Controlador Geral do Município encaminhar à autoridade competente os resultados obtidos, em face dos relatórios, pareceres e certificados de auditoria, e expedir O Relatório de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO Recomendações a serem cumpridas. Art. 12 — Fica determinado que a CGM será responsável pelo encaminhamento das respostas dos órgãos e entidades às diligências, comunicações ou citações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão encaminhadas através da Controladoria Geral do Município, nas seguintes situações elencadas abaixo: |) Processos relacionados a execução orçamentária, financeira e patrimonial, Il) Processos relacionados a licitações, inexigibilidades e dispensas de licitação, ll) Processos relacionados a adiantamentos, subvenções e auxílios; IV) Processos relacionados a Prestação de Contas de Administração Financeira, Ordenador de Despesas, Almoxarifado e Patrimônio; V) Processos relacionados a inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias, V1) Processos relacionados aos informes mensais e Relatórios da LRF (LC nº 101/2000), emitidos pelo SIGFIS do TCE-RJ. $1º-A Controladoria Geral do Município manterá cópia de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações € citações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e das respostas oferecidas pelos órgãos, secretarias e entidades para solucionar as pendências levantadas, g 2º - Para o fiel cumprimento do 8 1º deste artigo, fica delegada competência ao Controlador Geral do Município a expedir atos próprios com O intuito de normatizar, padronizar, estipular prazos e outras providências relacionadas as respostas a serem enviadas ao TCE-RJ. CAPÍTULO IV Da Estrutura da Controladoria Geral do Município (CGM) Art. 13 - A Controladoria-Geral do Município, para desempenho de suas atividades, disporá da seguinte estrutura básica: | - Controlador Geral do Município - Símbolo AP; || — Controlador Adjunto - Símbolo AP; II — Chefe da Divisão de Inspeções (DIVINSP) - Símbolo CAIH1; IV — Chefe da divisão de Controle Interno (DIVCON) - Símbolo CAI-1, V — Chefe da Div. de Cont. de Prazos e Analise Doc. (DIVDOC) - Símbolo CAI-1. VI - Chefe da Divisão de Informática (DIVINF) - Símbolo CAI-1;, VII - Chefe da Seção de Tecnologia da Informação (SETI) - Símbolo CAI-2. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO CAPÍTULO V Das Atribuições Seção | Do Controlador-Geral do Município Art. 14- Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com: a) baixar resoluções e atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria-Geral do Município; b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração pública; c) promover, coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, d) propor medidas administrativas que viabilizem O treinamento e a capacitação dos profissionais da Controladoria-Geral do Município, e) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio; f) realizar estudos e pesquisas sobre Os pontos críticos da ação governamental de responsabilidade dos administradores; g) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para O provimento de cargos em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município, h) representar a Controladoria-Geral do Município, i) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle interno; |) delegar funções de sua competência ou não, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do Município, após concordância do Prefeito Municipal; k) praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo; |) decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à sua apreciação, pertinentes à sua Pasta; m) apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório anual da sua gestão. Seção Il Do Controlador Adjunto Art. 15 - Ao controlador Adjunto compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “ CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO a) Substituir O Controlador Geral do Município, nas suas ausências, de acordo com a legislação vigente, b) Auxiliar nas funções de organização, supervisão técnica € controle das atividades da Pasta, c) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria Geral do Município; e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação de princípios e técnicas gerenciais; g) auxiliar na comprovação da legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta; i) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal; 1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição, m) desempenhar outras atividades correlatas. . SEÇÃO IH DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO E SIGFIS Art. 16 - Ao Chefe da Divisão de Controle Interno e SIGFIS, compete desempenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventual compreendida por. a) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, b) propor alterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria-Geral do Município; c) promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho; d) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal direta, e) sempre que solicitada proceder a análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas, f) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da emissão do empenho; g) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos, h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; i) desempenhar as funções relacionadas ao SIGFIS do TCE-RJ, seja no módulo dos informes mensais, seja no módulo da LRF. i) desempenhar outras atividades correlatas. Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira * CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO , SEÇÃO IV | DA DIVISÃO DE CONTROLE DE PRAZOS E ANÁLISE DE DOCUMENTOS Art. 17 - Ao Chefe da Divisão de Controle de Prazos e Análise de Documentos, compete estabelecer, promover e fazer cumprir normas relativas a prazos e análise de documentos, como. a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei, portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta com a finalidade de prestar informações/esclarecimentos, b) coordenar as atividades relacionadas aos prazos para apresentação de documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial, c) assessorar tecnicamente O Controlador-Geral do Município; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta; e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, Os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de contas dos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos e outros correlatos; g) desempenhar outras atividades compatíveis com à posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal, i) desempenhar outras atividades correlatas. SEÇÃO V , DO CHEFE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO Art. 18 — Ao Chefe da Divisão de Inspeção (DIVINSP) compete promover as atividades de inspeção no ambito do Poder Executivo do Municiaípio de Miguel pereira, e compete ainda: | — orientar os servidores envolvidos nas inspeções determinadas quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos; || — revisar e aprovar o Programa de Inspeções, antes do início da execução; Ill — emitir comunicado de Inspeção, sempre que tiver conhecimento de situação que envolva a necessidade de inspeção ou ainda por iniciativa própria; IV — acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, emitindo Orientações e Termos Técnicos, sempre que for preciso; V — analisar, juntamente com à equipe de inspeção, OS Achados de Inspeção, com vistas ao seu acompanhamento; VI — efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de inspeção, durante toda a sua execução; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “* CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO VII — elaborar, após a conclusão do relatório, controle de qualidade da inspeção realizada, VIII — promover ações preventivas e corretivas, nos autos dos processos que se fizerem necessários, emitindo pareceres conclusivos; IX — Analisar procedimento licitatórios, sempre que for solicitado, emitindo parecer conclusivo & acostando 'checklist que for necessário; X — Analisar procedimentos de concessão e prestação de contas de subvenções concedidas e adiantamentos, emitindo parecer conclusivo; XI — Auxiliar, na área de competência, os serviços realizados pelo Controlador Geral do Município e Controlador Adjunto; XII — Realizar outras atividades afins. SEÇÃO VI | DO CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA Art. 419 - Ao Chefe da Divisão de Informática, compete estabelecer, promover e fazer cumprir, normas de informática, como. a) chefiar e acompanhar a instalação, sempre que possivel, de softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata Os direitos autorais; b) coordenar as atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, dentro de suas atribuições, d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua Divisão; e) submeter à consideração do Controlador-Geral do Município, OS assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na área de informática, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; 9) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal, j) desempenhar outras atividades correlatas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO , SEÇÃO VII , DA SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 20 - Ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, compete estabelecer, promover € fazer cumprir, normas € padrões da tecnologia da informação, como: a) instalação de softwares proprietários e livres, sempre obedecendo a legislação em vigor, principalmente, a legislação de trata OS direitos autorais, b) realizar atividades relacionadas a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura e suas Secretarias, desde que, não haja funcionário específico na Secretaria que possa atender a demanda; c) assessorar tecnicamente o Chefe da Divisão de Informática e O Controlador-Geral do Município, dentro de suas atribuições; d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da da sua seção, e) submeter à consideração do Chefe da Divisão de Informática, os assuntos que excedam à sua competência; f) analisar as alternativas existentes na tecnologia de informação, propondo a adoção das alternativas e, sempre que possível, propondo a adoção de soluções gratuitas e livres, sem comprometer a segurança dos dados e equipamentos de informática; g) cumprir com a política de informática da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; h) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe da Divisão de Informática e pelo Controlador-Geral do Município; i) propor ao Chefe da Divisão de Informática e/ou ao ControladorGeral do Município, calendário anual de prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal, j) desempenhar outras atividades correlatas.” Capítulo VI Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 21 - A sistematização do sistema de controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no ambito do Poder Executivo Municipal, nem O controle administrativo inerente a cada chefia, que devem ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo: | - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, à eficiência e à eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente, Il - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO sistema; HI - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos. Art. 22 - A Controladoria Geral do Município poderá solicitar a colaboração, apoio técnico e administrativo de qualquer órgão, secretaria Ou funcionário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para O pleno desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único — Todos os órgãos, secretarias e servidores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com autorização do seu chefe imediato, neste caso, deveram sempre auxiliar, quando solicitados, a Controladoria Geral do Município. Art. 23 - A Controladoria Geral do Município expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Art. 24 - Os casos omissos no presente Regimento serão regulamentados por ato próprio do Controlador-Geral do Município, no âmbito de sua competência institucional. Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. Zed CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RIO Publicado em SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 23) BiM ns Rúbri 26 a 0oL80f0.