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norma nº 4253/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4253 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.253, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
"Aprova O Regimento Interno | e a 
reestruturação da secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças e dá Outras 
Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No Uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração Pública por meto de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos 
e aumento de despesas, 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização 
das àatividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; , 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento interno da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças (SMFF) que acompanha o presente Decreto na forma do 
Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF), na forma de Anexo Il deste 
Decreto. 
Art. 3º - Fica remanejada da Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Pesca para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a Divisão de 
Pecuária (DIVPE), que passa a ser denominada Divisão de Planejamento 
(DIVPLAN), subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e 
Finanças, e suas atribuições são aquelas constantes do Anexo 1. 
Art. 4º - Ficam remanejadas da Secretaria Municipal de Agropecuária 
e Pesca para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a Seção de
Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 e ato 
Abastecimento (SEAB) e a Seção de Horto Florestal e Parque Zoológico 
(SEHOZ) e, juntas, ficam transformadas para compor a Divisão de 
Assessoria e Análise Contábil (DIVACON), subordinada diretamente ao 
Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, e suas atribuições são aquelas 
constantes do Anexo |. 
Parágrafo Unico: A reestruturação objeto do caput não ensejará 
aumento orçamentário, uma vez que há a junção de dois cargos símbolo 
CAI-2 sendo transformados em um cargo símbolo CAlI-1, gerando uma 
economia orçamentária de R$407,07 (quatrocentos € sete reais e sete 
centavos) ao Erário Municipal. 
art. 5º A Divisão de Administração Financeira (DIVAF) passa a ser 
denominada Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS), subordinada 
diretamente ao secretário Municipal de Fazenda e Finanças, e suas 
atribuições são aquelas constantes no Anexo l. 
Art. 6º - A Seção de Arrecadação e Fiscalização (SEAFI) passa à ser 
denominada Seção de Fiscalização Fazendária (SEFIS), subordinada à 
Divisão de Fiscalização Fazendária, tendo suas atribuições constantes do 
Anexo 1. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
 CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. sé hou ! 
BOLETIM INFORMATIVO DO ai DE MIGUEL PEREIRA 
Página sé. REA 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO | 
(Decreto Nº 4.253, de 17 de julho de 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS - SMFF 
CAPÍTULO | 
DA FINALIDADE 
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) criada pela Lei 
nº 1334 de 11 de dezembro de 1992 e alterada pela Lei Complementar Nº 
194 de 10 de janeiro de 2013, como órgão de apoio administrativo do 
Prefeito Municipal, tem por finalidade e competência: 
I- Formular e executar diretrizes relativas à política e á administração 
econômico tributária, fiscal e de Planejamento Orçamentário do Município e, 
às referentes à política de administração financeira; 
lH- Coordenar e executar à política de crédito público, centralizar e 
guardar os valores imobiliários e administrar os recursos e fundos 
financeiros do Município; 
HI- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, proceder a 
fiscalização tributária exercendo o poder de política na sua área de atuação; 
IV - Planejar, autorizar e coordenar os critérios para a concessão de 
incentivos fiscais e financeiros tendo em vista O desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
V- Executar as medidas necessárias à obtenção de recursos financeiros de 
origem tributária e outros; 
vi. Administrar e sugerir medidas para implementar o Sistema Tributário 
Municipal bem, coordenar e supervisionar O relacionamento fisco 
contribuinte; 
vil- Promover a inscrição e administrar a cobrança da Dívida Ativa do 
Município; 
vill- Exercer o controle dos gastos públicos, fazendo respeitar O 
cronograma de desembolso de recursos financeiros; 
IX- Coordenar e executar as atividades relativas à administração 
financeira, à contabilidade e ao Planejamento Orçamentário dos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
X- Estabelecer normas para a concessão de avais, finanças ou outro tipo 
de garantia oferecidas pelo Tesouro Municipal, nas operações de 
empréstimo, financiamentos ou qualquer tipo de obrigações;
Estado do Rio de Janeiro 
 =»Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XI- Receber, pagar, guardar e movimentar recursos financeiros e outros 
valores da Prefeitura; 
XIl- Arrecadar e centralizar a Receita Geral do Município, estabelecendo 
as normas para sua execução; 
XIll- Proceder o expediente de solicitação do empenho tendo em vista os 
saldos consignados e os limites estabelecidos; 
XIV- Manter adequados os sistema de controle aptos a fornecer ao Tribunal 
de Contas do Estado as informações sobre Administração Financeira, 
Orçamentária, Tributária e Patrimonial do Município; 
XV- Promover a execução dos demonstrativos, dos balancetes e do 
balanço geral da Prefeitura Municipal; 
XVI- Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais, orçamentários 
e financeiros; 
XVIl- Elaborar a proposta de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, o 
Plano Plurianual de investimentos bem como o acompanhamento de suas 
execuções; 
Xvill- Fiscalizar órgãos da administração municipal encarregados de 
movimentação de recursos financeiros e outros valores; 
XIX- Efetuar o processamento de despesa e manter o registro e o controle 
contábil das escriturações orçamentária, financeira e patrimonial, dos 
órgãos da Administração Municipal; 
XX- Estabelecer a programação orçamentário-financeira e o seu 
desembolso; XXxl- aAuditar as atividades relativas à Administração Financeira, 
Contabilidade e Planejamento Orçamentário da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças (SMFF). 
XXIl- O Desempenho de outras atribuições afins. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) compõem-se 
das seguintes unidades de serviço: 1 
1- Divisão de Administração Tributária (DIVAT): 
1.1- Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal (SECAI); 
1.2- Seção de Cadastro Técnico-Econômico (SECAT); 
1.3- Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD). 
2- Divisão de Tesouraria (DIVTES); 
2.1- Seção de Tesouraria (SETES); 
3- Divisão de Contabilidade Geral (DIVCONT); 
3.1- Seção de Contabilidade (SECON); 
4- Divisão de Planejamento (DIVIPLAN); 
5- Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS); 
5.1- Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF);
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
6- Divisão de Assessoria e Analise Contábil (DIVACON). 
$ 1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e 
Finanças 5 (cinco) Chefes de Divisão (DIVAT, DIVTES, DIVCONT, DIVPLAN e 
DIVFIS), 1 (um) Tesoureiro, 1 (um) Supervisor Operacional, 1 (um) 
Superintendente de Finanças, 1 (um) Assistente de Tesouraria, 1 (um) 
Assistente Contábil e 1 (um) Assistente de Operações. 
$ 2º- Ficam subordinados diretamente ao chefe da DIVAT: 
1- 01 (um) Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário (SECA; 
2- 01 (um) Chefe da Seção de Cadastro Técnico Econômico (SECAT); 
3- 01 (um) Chefe da Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa 
(SECOD) 
$ 3º- Fica subordinado diretamente ao chefe da DIVTES: 
1- 01 (um) Chefe da Seção de Tesouraria (SETES); 
84º- Fica subordinado diretamente ao chefe da DIVCONT: 
1. 01 (um) Chefe da Seção de Contabilidade (SECON); 
85º- Fica subordinado ao chefe da DIVFIS: 
1- 01 (um) Chefe da Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF). 
8 6º- A estrutura operacional da SMFF é aquela demonstrada no Anexo Il 
deste Decreto. CAPÍTULO Il . 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
. SEÇÃO 1. 
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3º- A Divisão de Administração Tributária (DIVAT) é o órgão da 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar 
as atividades relativas à política tributária do Município, executar a 
inscrição, o cadastro de contribuintes, lançamento, de tributos municipais 
bem como orientar Os contribuintes sobre assuntos ligados à administração 
tributária do Município. 
Art. 4º- São atribuições específicas do Chefe do DIVAT: 
|- Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na 
proposição das políticas tributárias do Município; 
H- Organizar, orientar € supervisionar as atividades relativas ao 
cadastro, lançamento, cobrança, e arrecadação dos impostos € das taxas 
decorrentes do poder de política do Município; 
H- Manter informado O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, 
acerca da evolução das receitas municipais através de relatórios periódicos; 
Iv- Estudar O comportamento das Receitas Tributárias, propondo ao 
secretário Municipal de Fazenda e Finanças as medidas que julgar 
necessárias ao aperfeiçoamento e melhoria do sistema de arrecadação;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V- Fazer instruir Os contribuintes sobre O cumprimento da legislação 
tributária, por meio de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas 
publicitárias € outras formas de comunicação com OS vários segmentos da 
sociedade; 
vi- Promover, em conjunto com O Secretário e com à colaboração da 
procuradoria Geral do Município, estudos críticos da legislação tributária do 
Município e oferecer subsídios para sua revisão e aperfeiçoamento; 
vil- Assegurar O controle sistemático € atualizado da evolução da 
arrecadação dos tributos; 
vill- Elaborar O Calendário Fiscal do Município para fins de cobrança dos 
tributos; X- Julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra 
lançamento de tributos, 
X- Participar na elaboração de estudos para atualização da planta de 
valores dos terrenos € edificações para efeito de tributação; 
xi- Opinar nos processos relativos à consultar, imunidade e isenção 
triputária; 
xIl- Coordenar à emissão de guia para a cobrança dos respectivos 
impostos de acordo com os índices governamentais; 
xill- Preparar O controle a instrução e O encaminhamento ao Secretário 
Municipal de Fazenda e Finanças dos processos administrativos tributários; 
xIv- Colaborar no planejamento de cursos, conferências € seminários 
sobre matéria tributária; 
xv- Promover à apuração de crédito acumulado das receitas próprias, dos 
Tributos municipais; 
xvl- Organizar, orientar e dirigir as autorizações de lançamento, cobrança 
e controle da arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), do 
imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), e das Taxas de serviços Diversos; 
XviIl- Articular em conjunto com OS cartórios de registro de imóveis no 
sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras de 
contrato ou termos judiciais referentes à transmissão intervivos de imóveis 
sem que tenha sido pago O imposto sobre à transmissão de bens imóveis de 
competência do Município; 
xviIll- Elaborar € remeter mensalmente à DIVCONT os créditos tributários Ou 
não tributários lançados e não arrecadados; 
XIX- Desempenhar outras atribuições afins. 
. SUB-SEÇÃO | | 
DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL 
Art. 5º- À Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal (SECAI) compete: 
I- Promover a manutenção atualizada do cadastro imobiliário;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
I- Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos 
dados constantes dos levantamentos cadastrais; 
Hl- Acompanhar o comportamento da receita dos tributos sob sua 
responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, 
propondo medidas regularizadoras, sempre que necessárias, ao chefe 
da divisão; 
[v- Promover a entrega do “habite-se” de edificações novas, 
depois de autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e 
transcritos no Cadastro de dados de interesse deste; 
V- Cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam 
dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal; 
Vi- Informar os processos referentes à situação fiscal dos 
contribuintes, sob sua responsabilidade, para efeito de expedição de 
certidões negativas; 
vil- Autorizar o lançamento dos impostos sob propriedade predial, 
territorial e das taxas de serviços urbanos, nos prazos fixados no 
Calendário Fiscal; 
Vill- Informar e proferir despachos interlocutórios nos processos que 
tratem de imunidade fiscal, isenção, consultas ou reclamações contra 
lançamento ou autuações por infração legal, quando relativos aos 
tributos sob sua responsabilidade; 
IX- Promover e orientar os cálculos de áreas, valores venais e 
outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados; 
X- Promover todas as atividades referentes ao lançamento e a 
cobrança da contribuição de melhoria; 
XI- Promover o levantamento sistemático de informações sobre o 
mercado imobiliário do Município, com o fim de instruir o processo de 
avaliação de imóveis, para efeitos tributários; 
xil- Providenciar a divulgação, pelos meios adequados, das épocas 
de cobrança dos tributos de competência do órgão que dirige; 
xIll- Providenciar a conferência e o envio imediato aos contribuintes, 
dos documentos de cobrança dos tributos sob sua responsabilidade; 
XIv- Orientar e supervisionar os servidores da seção de forma a 
assegurar um bom atendimento ao público; 
Xv- — Articular em conjunto com o cartório do Regimento de Imóveis 
e com o órgão competente da Prefeitura encarregado do 
licenciamento e fiscalização de obras, para completar as informações 
necessárias à inscrição ou à atualização dos registros cadastrais; 
xvl- Providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos 
imobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as 
variações ocorridas em relação à previsão de receita; 
xvIl- Encaminhar à Contabilidade o total das receitas lançadas, para 
efeito de escrituração contábil; 
XvIlI- Organizar e supervisionar os trabalhos de cadastros dos 
terrenos e edificações urbanas, sujeitos ao Imposto Predial e
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Territorial Urbano e às taxas de serviços públicos lançadas com base 
na propriedade ou ocupação de imóveis; 
XIX- Informar os processos referentes à situação fiscal dos 
contribuintes, para efeito da expedição de certidões atinentes aos 
tributos municipais; 
xx- Coordenar-se com a seção de Planejamento Urbano da 
Secretaria Municipal de Obras, a fim de obter informações sobre as 
novas construções e desmembramentos de terrenos, autorizados pela 
Prefeitura, que permitam atualizar o cadastro; 
xxI- Informar todos os casos de reclamação contra lançamentos 
efetuados; 
XXIl- Inspecionar o processo de lançamento dos tributos imobiliários, 
providenciando as alterações necessárias; 
XxIlI- Exigir a apresentação da guia de pagamento de Imposto sobre 
a Transmissão de Bens Imóveis, de competência do Município, em 
casos de mudança de proprietário posterior a vigência do imposto; 
XxIv- Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos 
contribuintes de tributos imobiliários do Município; 
XxXV- Manter permanentemente atualizadas as plantas de referência 
cadastral setoriais, de equipamentos e serviços urbanos e de 
quadras; 
XXvI- Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de 
recolhimento de tributos lançados; 
XXVIl- Promover a conferência dos talões de impostos imobiliários 
emitidos; 
XXVII- Providenciar as baixas dos débitos imobiliários 
liquidados; 
xXIX- Informar à Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa 
( SECOD ) dos débitos não liquidados para sua devida inscrição; 
XxX- Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as 
instruções relativas aos tributos imobiliários; 
XXXI- Fornecer aos demais setores da Prefeitura as informações 
contidas no cadastro imobiliário; 
xXXIl- Promover as atividades de cadastro e orientação aos 
contribuintes de Imposto Territorial Rural, em articulação com órgão 
Federal competente ( INCRA ); 
XXXIH- Informar processos que dependam dos dados contidos no 
Cadastro Imobiliário; 
XXXIV- Desempenhar outras atribuições afins. 
º SUB-SEÇÃO II DA SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO-ECONÔMICO 
Art. 6º- À Seção de Cadastro Técnico-Econômico (SECAT), compete:
 
 
 
i É RES 4 à EE sa aens) 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
|- Coordenar os registros e análises de dados sobre o 
comportamento fiscal dos contribuintes com o fim de dirigir a 
fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegações, evasões 
e fraudes no pagamento dos tributos Municipais; 
II Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro 
de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, 
bem como de outras cuja administração não seja atribuída 
especialmente às demais seções; 
Hl- Levantar subsídios sempre que necessário para o lançamento 
anual dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza de 
profissionais autônomos e das taxas decorrentes do poder de polícia 
municipal; 
IV- Promover a inscrição dos contribuintes do Imposto sobre 
Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão 
"Intervivos” de Bens Imobiliários (ITBI); | 
V- Fazer organizar, com bases nas declarações mensais, séries de 
dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de 
comparação no desempenho de vários ramos de atividades; 
VI- Promover a inscrição dos contribuintes que exerçam atividades 
eventuais ou ambulantes; 
vil- Promover a entrega dos certificados de inscrição aos 
contribuintes inscritos; 
vill- Confrontar sistematicamente as contribuições mensais da 
empresa com indicadores de sua situação econômica, tais como 
disponibilidade de equipamentos, ocorrências cíclicas, fenômenos 
atípicos, capital empregado e outros a serem estabelecidos com base 
nos estudos e experiências da Secretaria; 
IX- Promover o cálculo e o lançamento dos tributos de sua 
competência; 
X- Providenciar a entrega ao contribuinte do alvará de licença 
para localização e funcionamento, bem como do certificado de 
inscrição no cadastro respectivo; 
x- Promover a divulgação, pelos meios adequados, das épocas de 
cobrança dos tributos municipais de competência de órgão que dirige; 
xil- Encaminhar à Contabilidade o total das receitas lançadas, para 
efeito de escrituração contábil; 
xil- Informar os processos referentes à situação fiscal dos 
contribuintes, para efeito da expedição de certidões; 
XIV- Informar todos os casos de reclamações contra lançamentos 
efetuados; 
Xv- Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos 
dados constantes dos levantamentos cadastrais; 
xvI- Inspecionar o processo de lançamento dos tributos afetados à 
Seção, providenciando as alterações necessárias;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XVil- Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos contribuintes produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviço; 
XVill- Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de o eo dos tributos lançados e administrados pela Seção que irige; 
XIX- Promover a conferencia dos talões de impostos correspondentes; 
XX- Providenciar a baixa dos débitos fiscais liquidados; XXI- Informar à Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD) dos débitos não liquidados para sua devida inscrição; XXIl- Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas aos tributos administrados pelo órgão. XXIlI- Extrair Alvará para Localização e Funcionamento; XXIV- Promover o atendimento e todos os atos necessários a atividade dos taxistas do Município; 
XXV- Desempenhar outras atividades afins. 
. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE INSCRIÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA 
Art. 7º- A Secção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa ( SECOD ), 
compete: 
|- Ordenar as atividades de sua Seção, atendendo à Legislação 
pertinente, as disposições deste Regimento e às instruções 
baixadas pelo Secretário Municipal de Fazenda; 
II- Organizar a relação dos contribuintes em atraso com suas obrigações 
tributárias; 
|ll- Adotar as providências necessárias para a cobrança das quantias não 
recolhidas em época própria; 
IV- Promover o entrosamento de seu Órgão com outros organismos, para 
o devido acompanhamento, suplementando as suas atividades; 
V- Promover a inscrição, dos débitos dos contribuintes em atraso em 
livro próprio; 
VI- Expedir certidões de débito da Dívida Ativa; 
Vil- Promover a cobrança amigável da dívida inscrita antes da 
execução judicial; 
Vill- Promover a formação de processo, com o conhecimento do S.M.F,, 
para a devida cobrança judicial através da Consultoria Jurídica; 
IX- Adotar medidas que facilitem o processo de pagamento, através de 
parcelamento de débito; 
X- Promover campanhas de esclarecimentos sobre o pagamento da d 
“vida ativa, tendentes a evitar as cobranças judiciais;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XI- Informar os processos relacionados com a dívida ativa a promover o 
fornecimento de certidões relativas à situação fiscal dos 
contribuintes; 
XII- Fornecer a Contabilidade o montante dos débitos inscritos na 
divida ativa, para os registros competentes; 
XUI- Desempenhar outras atribuições afins. 
SEÇÃO | 
DA DIVISÃO DE TESOURARIA 
Art, 8º - A divisão de Tesouraria (DIVTES) é órgão da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as atividades de 
pagamento de despesas e gestão da receita municipal. 
Art. 9º - São atribuições específicas do Chefe da DIVTES: 
I- Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos referentes 
à Tesouraria; 
II- Manter o controle sobre a movimentação das contas bancárias; 
HI- Supervisionar as operações financeiras resultantes ou não da 
execução orçamentária e cuidar para que os relatórios, extratos e 
conciliações da tesouraria sejam encaminhados a Contabilidade; 
IV- Comunicar à Controladoria Geral do Município da concessão de 
Adiantamentos, informando a data em que a concessão foi efetivada; 
V- Desempenhar outras atribuições afins. 
SUB-SEÇÃO | DA SEÇÃO DE TESOURARIA 
Art. 10 - À Seção de Tesouraria ( SETES ), compete: 
|- Coordenar e fiscalizar as atividades relacionadas com o 
recebimento das receitas municipais; 
lI- Receber e guardar títulos e outros valores mobiliários, de 
propriedade do Município ou de terceiros, neste caso, quando 
entregues em depósito, consignação, caução ou fiança; 
H- Proceder à restituição de depósitos e outros valores, bem como 
de tributos e outras rendas, quando determinada por documentos 
hábeis; 
[V- Efetuar o recebimento de créditos da prefeitura, quando 
devidamente autorizado; 
V- Realizar pagamentos, devidamente autorizados, mediante a 
apresentação de documentação apropriada e do competente recibo; 
VI- Manter em dia a escrituração do seu movimento; 
vIl- Elaborar e encaminhar, periodicamente ao chefe da DIVTES, o 
balancete e o boletim sintético do movimento, devidamente 
acompanhados dos documentos comprobatórios;
Estado do Rio de Janeiro em» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vill- Encaminhar, periodicamente ao Chefe da DIVTES, as guias de lançamento dos tributos recebidos para processamento da baixa dos débitos; 
IX- “Realizar todos os pagamentos através de cheques ou ordem bancária de pagamento, consoante programação estabelecida para o dia. 
X- Efetuar junto à rede bancária o pagamento das contribuições, para as instituições de previdência e os fundos regulamentares; Xl- | Promover a emissão de cheques para pagamento de despesas e endossar aqueles destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos; 
XIl- | Promover a manutenção em dia da escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas; 
XIll- Promover a manutenção dos registros e títulos sob sua guarda; XIvV- Promover a efetivação do pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário, os esquemas elaborados e as instruções superiores; 
XV- | Exercer severa fiscalização sobre o recolhimento da receita e o pagamento da despesa; XVI- Promover a requisição de talões de cheques aos bancos; XVIl- Movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizado; 
XVIll- Promover estreito entrosamento com a rede bancária local: XIX- Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los à Contabilidade; 
XX- Efetuar a classificação da receita por rubrica, valendo-se das informações do controle da arrecadação; 
XXI- Desempenhar outras atividades afins. 
SEÇÃO II DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL 
Art. 11 - A Divisão de Contabilidade Geral (DIVCONT) é órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de manter atualizada a Contabilidade Financeira Orçamentária e Patrimonial, executar as atividades relativas à contabilização e escrituração contábil, orientar os procedimentos contábeis, bem como todos os serviços relacionados à Contabilidade. 
Art. 12 - São atribuições específicas do Chefe da Divisão de Contabilidade Geral: 
|- Assessora o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças em assuntos relativos à contabilidade;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- Manter atualizada a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município, de modo a poder informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como outras operações em que intervenha o Município; 
ll- Promover a conciliação das contas contábeis em caráter permanente, providenciando a regularização das diferenças e incorreções, verificadas nos 
lançamentos; 
IV- Promover o exame e verificação da perfeita aplicação das normas orçamentárias, financeiras e contábeis; 
V- Promover o exame e verificação da correção técnica da escrituração 
desenvolvida pelo órgão, de acordo com os princípios, convenções e normas 
adotadas; 
VI- | Providenciar e assinar, em conjunto com o Secretário Municipal de 
Fazenda e Finanças e com o Prefeito Municipal, nos prazos legais, os 
balancetes mensais, os Diários e outros documentos de apuração contábil; 
Vil- Providenciar até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício 
seguinte, o Balanço Geral da Prefeitura, assinado-o juntamente com o 
Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e o Prefeito Municipal; 
VIll- Apresentar ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, até o 
vigésimo dia útil do mês subsequente, o balancete do mês anterior; 
IX- Enviar à Câmara Municipal, até o vigésimo dia do mês subsequente, o 
balancete do mês anterior; 
X- Revisar os processos de pagamento, verificando a sua regularidade; 
Xl- Supervisionar a conferência e controle da documentação relativa a 
aquisição de materiais, para formação do processo de pagamento; 
xil- Supervisionar o controle e o acompanhamento dos contratos de 
serviços, face as condições contratuais e reajustamentos quando for o caso; 
XIll- acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de inventários de bens 
patrimoniais e sugerir medidas visando o seu aprimoramento; 
XIv- Proceder a classificação contábil dos bens patrimoniais, 
XV- Verificar e avaliar a correção da escrituração contábil desenvolvida 
pela Prefeitura, de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e 
as normas técnicas; 
Xvl- Colaborar na análise das propostas orçamentárias, em suas diferentes 
partes, criticando os dados fornecidos e sistematizando-os, com vistas a 
elaboração do orçamento anual; 
Xvil- Participar da elaboração das normas reguladoras de atividades 
orçamentárias; 
XVIll- elaborar análises de origem e aplicação de recursos; 
XIX- Instruir e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas financeiras e 
de custos; 
XX- Elaborar relatórios e análises de custos comparativos das atividades 
dos diferentes órgãos da Prefeitura; 
XXI- Executar quaisquer outras atribuições semelhantes pertinentes ao 
cargo funcional. É
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“SUB-SEÇÃO | DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Art. 13- À Seção de Contabilidade (SECON), subordinada ao chefe da DIVCONT, compete: 
I- Promover, dirigir e supervisionar os serviços relativos ao emprenho, liquidação e pagamento das despesas da Prefeitura e verificação da conformidade dos componentes; II- Articular junto às seções das outras secretarias municipais responsáveis por compras, pagamentos de pessoal, contratação de Serviços e outros, para o registro dos empenhos prévios; Hl- Solicitar às Secretarias Municipais, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos globais ou por estimativa das dotações orçamentárias que comportem esse regime; IV- Informar imediatamente aos órgãos interessados sobre insuficiência de dotações orçamentarias e créditos quando a mesma for constatada; 
V- Promover o exame, a conferencia e a instrução dos processos de pagamentos, impugnando-os quando não estiverem revestidos de formalidades legais; 
VI- Promover a abertura, encerramento, reabertura e desdobramento das contas contábeis, tendo em vista a necessidade e a facilidade de análise e classificação das mesmas; Vil- Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo patrimoniais; 
Vill- Providenciar o registro das aquisições do adiantamento, impugnando-as quando não estiverem investidas das formalidades legais; 
IX- | Promover o registro de todas as contas que, para seu perfeito controle, tenham necessidade de desdobramento: X- Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis quanto imóveis, propondo as providências necessárias e acompanhando rigorosamente as variações havidas: Xl- | Verificar periodicamente, em coordenação com a Tesouraria, a elaboração, do boletim sintético do balancete de Caixa, no qual deverão ser evidenciadas as disponibilidades e os depósitos bancários; 
Xil- - Promover o registro dos empenhos das despesas da Prefeitura; Xill- Promover o exame e verificação do lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas; 
XIV- Promover o exame e verificação do empenho, liguidação e pagamento das despesas; 
XV- | Desempenhar outras atividades afins.
 
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* SEÇÃO IV DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
Art. 14 - A Divisão de Planejamento (DIVPLAN) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças encarregado de executar as atividades relativas ao Planejamento Financeiro Orçamentário do Município, assim como orientar as demais Secretarias no que tange a matéria em questão, tendo como atribuições específicas do Chefe da DIVPLAN: 
VI. 
VII, 
VII. 
XI. 
Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na proposição e execução das políticas financeiro orçamentárias do Município; 
Assessora o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na apresentação e tramitação da proposta orçamentária na Câmara Municipal, coordenando-se para tanto, bem como os demais órgãos do Executivo Municipal; Promover, em coordenação com o Gabinete do Prefeito, campanhas de divulgação de planos e programas orçamentários, para o conhecimento da população; 
Promover a programação financeira, tanto das receitas quanto dos desembolsos, inclusive a programação da despesa orçamentária, o controle dos quantitativos financeiros comprometidos nos programas anuais e o balanço financeiro; 
Coordenar os diversos programas setoriais, ajustando-os aos recursos disponíveis, com base na orientação recebida do Secretário Municipal de Fazenda e Finanças; 
Estudar e propor as alterações nos programas setoriais, em função de sua efetiva execução; 
Efetuar a estimativa dos recursos financeiros para implantação dos programas de governo; 
Elaborar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças; 
Promover, em coordenação com os órgãos do Executivo Municipal, a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e respectiva mensagem, bem como o acompanhamento da execução do orçamento aprovado; 
supervisionar o coordenar a execução orçamentária, promovendo-lhe o controle de modo que a administração pública esteja permanentemente a par da execução dos planos e programas de trabalho previstos no orçamento; 
Preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação do Secretário Municipal de Fazenda e Finanças;
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XI. 
abertura 
Elaborar os expedientes, projetos de lei e decretos relativos à de créditos adicionais, coordenando-se, Secretário para tanto, com o Municipal de /fazenda e Finanças; XIll. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças. 
. SEÇÃO v DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA 
Art. 15 - A Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS) é órgão da Secretaria 
atividades 
Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as relativas à política tributária e fiscal do Município, executar a fiscalização de tributos municipais bem como orientar os contribuintes sobre assuntos ligados à administração tributária e fiscal do Município. 
Art. 16 - São atribuições específicas do Chefe da DIVFIS: |, Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na proposição das políticas tributárias e fiscais do Município; Il. Organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas à fiscalização dos impostos e das taxas decorrentes do poder de polícia do Município; Il. Propor ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e melhoria do sistema de fiscalização tributária; 
IV. Fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária e fiscal, por meio de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas publicitárias e outras formas de comunicação com vários segmentos da sociedade; 
V. Determinar a realização de levantamentos contábeis junto a contribuintes, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; 
VI, Promover, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e com a colaboração da Procuradoria Jurídica, estudos críticos da legislação tributária e fiscal do Município e oferecer subsídios para revisão e aperfeiçoamento; 
VIl, Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal; 
Vill. Colaborar no planejamento de curso, conferências e seminários sobre matéria tributária e fiscal; IX. Propor a realização de diligências, perícias e outras providências que tenha, por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; X. Organizar inspeção periódica em todas as zonas de fiscalização; XI. Promover o exercício do regime especial de fiscalização, mediante a designação de Fiscais para permanência no estabelecimento do contribuinte, durante o horário de funcionamento e por período de tempo
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determinado, a fim de tornar possível a apuração do movimento econômico ou da receita bruta; XIl. Presidir reuniões periódicas com seus subordinados, a fim de obter unidade de ação fiscal e administrativa da Fiscalização; XIII. Desempenhar outras atribuições afins. 
. SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA 
Art. 17 - À Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF), compete: . Promover a fiscalização dos contribuintes, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais; ll. Promover a execução de atividades externas necessárias aos lançamentos dos tributos municipais, bem como no seu pagamento; Il, Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares no cumprimento do horário de abertura e fechamento, bem como do comércio eventual e ambulante; IV. Promover a fiscalização do comércio eventual e de rudimentar organização; 
V. Promover a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, suas condições de licenciamento e cumprimento dos deveres com o fisco municipal; 
VI. Fiscalizar o licenciamento para exploração dos meios de publicidade e propaganda, de conformidade com a legislação: Vil. Promover a orientação aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações; 
Vil. Organizar as escalas de rodízio do pessoal que exerce atividades de fiscalização fazendária, bem como movimentá-los conforme programação estabelecida, as necessidades e conveniência do serviço; IX. Inspecionar periodicamente todas as zonas de fiscalização; X. Realizar diligências, perícias e outras providências que tenha, por objeto salvaguardar os interesses da Municipalidade: XI. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de fiscalização dos tributos de sua competência: 
XIl. Elaborar relatórios de fiscalização realizadas: Xl, Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, autos de apreensão de mercadorias, bem como promover a aplicação de multas; XIV. Orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; XV. Assinar e encaminhar, mensalmente, ao Chefe da DIVFIS, o Relatório da Fiscalização; 
XVI. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de sua competência; 
XVII. Propor ao Chefe da DIVFIS a publicação de avisos e editais; XVill, Anotar os pontos da produtividade fiscal no Mapa de Produção Individual;
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XIX. Desempenhar outras atribuições afins. 
. SEÇÃO VI DA DIVISÃO DE ASSESSORIA E ANÁLISE CONTÁBIL 
Art. 18- A Divisão de Assessoria e Análise Contábil (DIVACON) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as atividades relativas a Assessoramento, Análise e Supervisão da Execução e Funcionalidade da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
Art. 19 - São atribuições específicas do Chefe da DIVACON: l. Orientar e Supervisionar, em todos os níveis da Prefeitura (Ente e Fundos) os procdimenton, as convenções e as normas técnicas de contabilidade, de acordo com a ei. 
II. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e finançasem assuntos relativos a contabilidade; 
III. Supervisionar a escrituração contábil sintética e analítica das operações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, resultantes ou não de execução orçamentária em todas as suas fases, visando apurar a situação patrimonial; IV. Supervisionar a revisão e a conciliação de todas as contas em caráter permanente, providenciando a regularização das diferenças e incorreções, verificadas nos lançamentos; V. Promover o exame e verificação da perfeita aplicação das normas orçamentárias, financeiras e contábeis; 
VI. Analisar balancetes e balanços, verificando a exatidão dos seus saldos e a correta classificação das contas; 
VII. Analisar e assinar, em conjunto com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral, com o Secretário de Fazenda e com o Prefeito Municipal, nos prazos legais, os balancetes mensais, os Diários e outros documentos de apuração contábil: VI, Supervisionar a execução do Balanço Geral da Prefeitura até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte e assinar junto com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral, Secretário de Fazenda e o Prefeito todas as peças nele contidas: IX, Supervisionar se o envio até o dia 20 do mês subsequente do balancete do mês anterior para a Câmara de Vereadores está sendo realizado. X. Supervisionar se os lançamentos dos acordos e convênios celebrados com os órgãos públicos ou entidades, instituições e empresas privadas estão sendo corretamente registrados; 
XI. Supervisionar se os lançamentos, controles e acompanhamentos aos contratos de serviços estão sendo realizados; 
XII, Assessorar, quando necessário, o desenvolvimento dos trabalhos de inventários de bens patrimoniais e sugerir medidas visando ao seu aprimoramento: XIll. Orientar a confecção de mapas de correção monetária e de depreciação dos bens patrimoniais; 
XIV. Supervisionar as reavaliações periódicas do Ativo Imobilizado acompanhando a evolução da legislação sobre a matéria;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Xv. Supervisionar e avaliar a correção de escrituração contábil desenvolvida pela 
Prefeitura, de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e as normas 
técnicas; 
XVI. Participar das auditagens internas e assistir as auditagens externas, orientando a 
regularização ou esclarecimento dos fatos apontados nos relatórios de auditoria, 
XVII. Participar de elaboração do orçamento anual e do plano plurianual, em estreita 
articulação com o Planejamento e Coordenação Geral; 
XVII. 
XIX. Colaborar com o Planejamento , na análise da execução orçamentária, através de 
exames de relatórios de acompanhamento, emitindo parecer em torno das ocorrências 
verificadas; 
XX. Elaborar análises de origem e aplicação de recursos; 
XXI. Instruir e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas financeiras e de custos, 
XXIl. Supervisionar os relatórios e análises de custos comparativos das atividades dos 
diferentes órgãos da Prefeitura; 
XXIII. Apresentar sugestões e estudos sobre a criação e reformulação de normas de 
contabilidade financeira e de custos ; 
XXIV. Analisar os índices de gestão financeira, bem como as distorções entre a 
realização financeira e a prevista no orçamento programa, 
XXV. Analisar o comportamento das Receitas ; 
XXVI. Analisar as variações orçamentárias ; 
XXVII. Revisões e Balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis, 
XXVIII, Executar quaisquer outras atribuições semelhantes pertinentes ao cargo funcional. 
CAPÍTULO V , DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES SUB-SEÇÃO | 
DOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS E 
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
Art. 20- Ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças compete: 
|- Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas 
fiscal e fazendária da Prefeitura; 
|I- Promover o controle da execução orçamentaria e a elaboração 
do cronograma de desembolso dos recursos financeiros, 
HI- Manter e dirigir a execução das atividades contábeis em geral; 
IV- Opinar em processos sobre celebração de convênios e 
contratos que impliquem direta ou indiretamente obrigações 
financeiras para o Município;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V- Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados; VI- Participar de estudos e análises com vistas a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos Municipais; Vil- | Promover estudos periódicos sobre o comportamento da receita e da despensa e tomar as medidas necessárias para sua melhoria: VIll- Tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro e econômico verificando as disponibilidades de caixa e os créditos da Prefeitura; 
IX- Coordenar as providências para o recebimento das cotas de tributos partilhados; 
X- Assinar com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral e com o Prefeito Municipal, os balancetes, balanço geral com seus anexos e outros documentos de apuração contábil, o movimento de caixa diário; 
Xl- | Autorizar a restituição de débitos relativos a tributos lançados indevidamente; 
XIl- Determinar a realização do balanço de todos os valores da tesouraria, efetuando sua tomada de contas sempre que for necessário e, obrigatoriamente, no último dia de cada mês e ao final do exercício financeiro; 
XIll- Propor ao Prefeito a constituição de comissões de autoria e inventário quando necessários; 
XIV- Promover, em juízo ou fora dele, através da Procuradoria Geral do Município, a representação e defesa dos interesses da Fazenda 
Municipal; 
Xv- Propor ao Prefeito o calendário fiscal do Município e 
providenciar sua divulgação, depois de aprovado o decreto; 
XVi- Propor a atualização da Planta de valores dos terrenos e 
edificações para efeito de tributação; 
XVil- Promover o lançamento e a arrecadação dos Tributos 
Municipais; 
XVIlI- Pronunciar-se a respeito dos pedidos de abertura de créditos 
adicionais sob o aspecto financeiro apreciando as repercussões na programação de caixa da Prefeitura; 
XIX- Articular em conjunto com órgãos fazendários do Estado e da 
União, com cartórios do registro imobiliário e outras entidades de 
direito público ou privado, visando a permuta de informações, 
métodos e técnicas de ação fiscal; 
XX- Supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos da Secretaria; 
XXI- Expedir instruções normativas referentes a assuntos de 
competência da Secretaria, de acordo com o Prefeito, para a boa 
execução das leis e regulamentos, bem como para a perfeita 
funcionalidade dos serviços;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XXIl- Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Fazenda; 
XXIll- Acompanhar, diariamente, o movimento financeiro e econômico, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito, devidamente autorizados pelo Prefeito, as quantias excedentes às necessidades de pagamento; XXIV- Assinar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; 
XXv- Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos; 
XXVI- Movimentar, juntamente com o Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura; 
XXVlil-Autorizar a restituição de débitos dos tributos lançados 
indevidamente; 
XXVII- Determinar a realização do balanço de todos os valores da tesouraria, efetuando a sua tomada de contas, sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia de cada exercício financeiro; 
XXIX- Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por 
objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal; 
XXX- Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais; 
XXXI- Julgar, em primeira instancia, os processos de reclamação 
contra os lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos 
interpostos contra atos praticados no exercício de sua competência; 
XXXil- Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de 
construção e de enquadramento das edificações e submetê-las ao 
Prefeito para expedição de decreto respectivo; 
XXXII- Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o 
cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja 
por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares; 
XXXIV- Orientar a ação do pessoal da Secretaria junto aos 
contribuintes; 
XXXV- Fazer fiscalizar a aplicação de dotações orçamentarias; 
XXXVI- Determinar a elaboração de gráficos no sentido de 
evidenciar o comportamento da receita do Município; 
XXXVII- Aprovar o calendário e os esquemas de pagamentos; 
XXXVIII- Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, 
fazendo corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; 
XXXIX- Tornar conhecimento das denúncias de fraude e infrações 
fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a 
defesa do fisco do Município; 
XL- Julgar, em primeira instância, os processos de constatação de 
infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou 
cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XLl- Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentarias, comunicando ao Prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento; XLil- Apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados; XLII- Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos; XLIV- Promover a arrecadação das rendas não tributárias; XLV- Supervisionar o controle da execução orçamentaria, de modo que a Administração esteja permanentemente a par da execução de programas ou planos de trabalho previsto no orçamento; XLVI- Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais; 
XLVII- Mandar elaborar propostas para a abertura de créditos adicionais; 
XLVIlI-Dar parecer nos pedidos de isenção, encaminhando ao Prefeito aqueles que julgar procedentes: 
XLIX- Supervisionar a revisão e análise dos custos; L- Coordenar providências para a realização de auditorias internas da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adralaistração; Ll- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e de suas atribuições; 
Lil- Despachar o expediente da Secretaria e dar parecer em processos sobre os quais necessariamente tenha que se pronunciar; Llil- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; 
Liv- Delegar competência as autoridades subordinadas; LV- | Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 21: Compete ao Subsecretário Municipal de Fazenda e Finanças: | - assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na formulação e implantação das políticas fiscal e fazendária da Prefeitura e substituí-lo em afastamentos temporários; Il - manter-se informado sobre os assuntos doutrinários, normativos e da política administrativa em curso no âmbito da Secretaria e dos órgãos subordinados; 
III - realizar a gestão da Secretaria, em consonância com o planejamento realizado, em cooperação com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças; 
IV - Auxiliar o Secretário na promoção do controle da execução orçamentaria e a elaboração do cronograma de desembolso dos recursos financeiros; 
V - Opinar em processos sobre celebração de convênios e contratos que impliquem direta ou indiretamente obrigações financeiras para o Município, em auxílio ao Secretário;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
relativas 
VI - Participar de estudos e análises com vistas a determinar prioridades à política de fiscalização dos tributos Municipais; VII - Promover estudos periódicos sobre o comportamento despensa e tomar da receita e da 
orientação do Secretário; 
as medidas necessárias para sua melhoria, sob a 
tesouraria, 
VIII - Auxiliar 
efetuando 
o Secretário na realização do balanço de todos os valores da 
obrigatoriamente, sua tomada de contas sempre que for necessário e 
financeiro; no último dia de cada mês e ao final do exercício 
quando 
IX - Propor ao Secretário a constituição de comissões de autoria e inventário necessários; 
Município, 
X - Promover, em juízo ou fora dele, através da Procuradoria Geral do a representação e defesa dos interesses da Fazenda Municipal; XI 
providenciar 
- Auxiliar o Secretário na proposição do calendário fiscal do Município e sua divulgação, depois de aprovado o decreto; XII - Auxiliar o Secretário na proposição da atualização da Planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação: XIIl - Articular, em auxílio ao Secretário Municipal, em conjunto com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios do registro imobiliário e 
informações, 
outras entidades de direito público ou privado, visando a permuta de métodos e técnicas de ação fiscal; XIV - Supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos da Secretaria: XV - Acompanhar, diariamente, o movimento financeiro e econômico do Executivo Municipal; 
XVI - Auxiliar o Secretário no julgamento dos processos de reclamação contra os lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos contra atos praticados no exercício de sua competência; XVII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares, sob a orientação do Secretário Municipal; 
XVIII - Orientar a ação do pessoal da Secretaria junto aos contribuintes; XIX - Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco do Município; 
XX - Auxiliar o Secretário na fiscalização da aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentarias, comunicando-o e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento: XXI - Auxiliar o Secretário na supervisão e controle da execução orçamentaria, de modo que a Administração esteja permanentemente a par da execução de programas ou planos de trabalho previsto no orçamento; XXII - Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e de suas atribuições; 
XXIII - Despachar o expediente da Secretaria e dar parecer em processos sobre os quais necessariamente tenha que se pronunciar;
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XXIV - Expedir atos administrativos XXV necessários às atividades da Secretaria: - Desempenhar outras atividades afins. 
SUB-SEÇÃO Il DOS CHEFES DE DIVISÃO E CHEFES DE SEÇÃO 
Art. 22- Aos Chefes de Divisão e de Chefes de Seção compete: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade: II- Planejar, coordenar, orientar, e/ou executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; 
custos, 
H- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; ; 
delegadas 
IV- | Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem pelo Secretário: V- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, normas e instruções vigentes; VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso nos órgãos sob sua supervisão; VIl- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; 
Vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessariamente tenha que se pronunciar. 
Parágrafo Unico - Compete ainda aos Chefes de Divisão e Chefes de Seção, genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata o Capitulo Ill e, ou outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. 
SUBSEÇÃO III DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Art. 23 - Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, exercem funções de assessoramento e apoio administrativo, nas diversas áreas da Secretaria, objetivando dar suporte e assistência nos assuntos que lhes forem cometidos. 
Art. 24 - Compete ao Superintendente de Finanças: | - superintender, através das unidades integrantes da Secretaria, as atividades relacionadas com serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro; Il - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à Secretaria:
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IV 
Hi - Promover a coordenação da programação financeira da Pasta; 
todos 
- proceder 
os atos de 
à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de gestão da Secretaria; 
da 
V - proceder à prestação dos serviços meio necessários ao funcionamento Secretaria: 
VI 
controle, 
- supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, movimentação e disponibilidade financeira; 
VIII 
VII - 
- 
cumprir 
coordenar e fazer cumprir as normas e as determinações de caráter geral; 
relacionados a elaboração e a fiscalização de convênios e contratos à Secretaria: IX - desempenhar outras atividades correlatas, 
Art. 25 - Compete ao Supervisor Operacional: - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário da pasta, em todas as ações concernentes o Município de Miguel Pereira, que estiverem sob responsabilidade da Secretaria; Il, Promover a captação de patrocínios e estabelecer parcerias que contribuirão para as atividades inerentes ao Executivo Municipal; ll. Assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário da pasta na implementação dos projetos e serviços municipais, zelando pelo atendimento e desenvolvimento; IV. assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário da Pasta na coordenação dos diversos serviços, especialmente, nas áreas de infraestrutura, dos cuidados e zelos com os próprios municipais, dos atendimentos a munícipes, harmonizando as áreas afins; V. assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário no controle das despesas de manutenção e movimentação dos órgãos da administração, atinentes à sua pasta; 
Vl, manter o Prefeito Municipal e o Secretário da pasta informados sobre o controle das despesas com a execução dos serviços municipais, inclusive, os emergenciais, 
VIl. Desenvolver outras atividades correlatas. 
Art. 26 - Compete ao Tesoureiro: |- efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização do Ordenador de Despesas; Il - planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal; Il - solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços; IV - prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo. Y - comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros; VI - manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vil - providenciar o pagamento, com pontualidade, programação, de de acordo com 
assinando, com todas as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal, 
outras ações pertinentes 
o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento e ao cargo; VIII - emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento; IX - comunicar os pagamentos feitos, quando solicitado; 
superiormente; 
X - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
do 
XI - 
funcionamento 
Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior: 
valores 
XIl - Proceder 
sob sua 
à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e responsabilidade: 
informatizado, 
XII! - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema com o objetivo de poder elaborar os relatórios necessários; XIV - Executar outras funções correlatas que sejam superiormente cometidas ou impostas por lei. 
Assistente 
Art. 27 - Compete ao Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e de Operações, auxiliar os Chefes de Seção e superiores, lotados na Secretaria, no exercício de suas funções, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade dos serviços realizados, a fim de promover o desenvolvimento do setor. 
SEÇÃO II DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 28- A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos. pessoas ou problemas a atender. 
Art. 29- É facultado ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O Ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. 
SEÇÃO IN | DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 30- Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (Trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função,
 Estado do Rio de Janeiro 
“es” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAPÍTULO V DOS DEMAIS SERVIDORES 
determinações superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho, Parágrafo Unico - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. 
CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 
mecanismos 
32- O Secretário 
de natureza Municipal de Fazenda e finanças poderá instruir específicos ou necessidades transitória, visando a solução de problemas emergentes, 
Art. 
sua 
33- 
atuação, 
Caberá 
designar 
ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, no âmbito de elaboração ou execução 
comissões e grupos de trabalho, objetivando a 
aperfeiçoamento institucional de programas e projetos, bem como o da Secretaria. 
Art. 
pelo 
34 
titular 
- Os casos omissos, não previstos nesse Regimento serão resolvidos da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças. 
Art. 
revogando-se 
35 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
3.917, de 28 de 
todas 
setembro 
as disposições em contrário, sobretudo o Decreto Nº de 2011. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013, 
CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal 
 
JOSÉ dA URTY BAHIA Secretário Municipal de Fazgsia e Finanças 0a Cos “agora ê e Das cane

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