| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.253, DE 17 DE JULHO DE 2013. "Aprova O Regimento Interno | e a reestruturação da secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, No Uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meto de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos e aumento de despesas, CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das àatividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; , DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com a devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF), na forma de Anexo Il deste Decreto. Art. 3º - Fica remanejada da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a Divisão de Pecuária (DIVPE), que passa a ser denominada Divisão de Planejamento (DIVPLAN), subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, e suas atribuições são aquelas constantes do Anexo 1. Art. 4º - Ficam remanejadas da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a Seção de Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Miguel Pereira e ato Abastecimento (SEAB) e a Seção de Horto Florestal e Parque Zoológico (SEHOZ) e, juntas, ficam transformadas para compor a Divisão de Assessoria e Análise Contábil (DIVACON), subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, e suas atribuições são aquelas constantes do Anexo |. Parágrafo Unico: A reestruturação objeto do caput não ensejará aumento orçamentário, uma vez que há a junção de dois cargos símbolo CAI-2 sendo transformados em um cargo símbolo CAlI-1, gerando uma economia orçamentária de R$407,07 (quatrocentos € sete reais e sete centavos) ao Erário Municipal. art. 5º A Divisão de Administração Financeira (DIVAF) passa a ser denominada Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS), subordinada diretamente ao secretário Municipal de Fazenda e Finanças, e suas atribuições são aquelas constantes no Anexo l. Art. 6º - A Seção de Arrecadação e Fiscalização (SEAFI) passa à ser denominada Seção de Fiscalização Fazendária (SEFIS), subordinada à Divisão de Fiscalização Fazendária, tendo suas atribuições constantes do Anexo 1. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. sé hou ! BOLETIM INFORMATIVO DO ai DE MIGUEL PEREIRA Página sé. REA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (Decreto Nº 4.253, de 17 de julho de 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS - SMFF CAPÍTULO | DA FINALIDADE Art. 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) criada pela Lei nº 1334 de 11 de dezembro de 1992 e alterada pela Lei Complementar Nº 194 de 10 de janeiro de 2013, como órgão de apoio administrativo do Prefeito Municipal, tem por finalidade e competência: I- Formular e executar diretrizes relativas à política e á administração econômico tributária, fiscal e de Planejamento Orçamentário do Município e, às referentes à política de administração financeira; lH- Coordenar e executar à política de crédito público, centralizar e guardar os valores imobiliários e administrar os recursos e fundos financeiros do Município; HI- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, proceder a fiscalização tributária exercendo o poder de política na sua área de atuação; IV - Planejar, autorizar e coordenar os critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros tendo em vista O desenvolvimento econômico e social do Município; V- Executar as medidas necessárias à obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; vi. Administrar e sugerir medidas para implementar o Sistema Tributário Municipal bem, coordenar e supervisionar O relacionamento fisco contribuinte; vil- Promover a inscrição e administrar a cobrança da Dívida Ativa do Município; vill- Exercer o controle dos gastos públicos, fazendo respeitar O cronograma de desembolso de recursos financeiros; IX- Coordenar e executar as atividades relativas à administração financeira, à contabilidade e ao Planejamento Orçamentário dos órgãos da Administração Pública Municipal; X- Estabelecer normas para a concessão de avais, finanças ou outro tipo de garantia oferecidas pelo Tesouro Municipal, nas operações de empréstimo, financiamentos ou qualquer tipo de obrigações; Estado do Rio de Janeiro =»Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI- Receber, pagar, guardar e movimentar recursos financeiros e outros valores da Prefeitura; XIl- Arrecadar e centralizar a Receita Geral do Município, estabelecendo as normas para sua execução; XIll- Proceder o expediente de solicitação do empenho tendo em vista os saldos consignados e os limites estabelecidos; XIV- Manter adequados os sistema de controle aptos a fornecer ao Tribunal de Contas do Estado as informações sobre Administração Financeira, Orçamentária, Tributária e Patrimonial do Município; XV- Promover a execução dos demonstrativos, dos balancetes e do balanço geral da Prefeitura Municipal; XVI- Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais, orçamentários e financeiros; XVIl- Elaborar a proposta de diretrizes orçamentarias, o orçamento anual, o Plano Plurianual de investimentos bem como o acompanhamento de suas execuções; Xvill- Fiscalizar órgãos da administração municipal encarregados de movimentação de recursos financeiros e outros valores; XIX- Efetuar o processamento de despesa e manter o registro e o controle contábil das escriturações orçamentária, financeira e patrimonial, dos órgãos da Administração Municipal; XX- Estabelecer a programação orçamentário-financeira e o seu desembolso; XXxl- aAuditar as atividades relativas à Administração Financeira, Contabilidade e Planejamento Orçamentário da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). XXIl- O Desempenho de outras atribuições afins. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) compõem-se das seguintes unidades de serviço: 1 1- Divisão de Administração Tributária (DIVAT): 1.1- Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal (SECAI); 1.2- Seção de Cadastro Técnico-Econômico (SECAT); 1.3- Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD). 2- Divisão de Tesouraria (DIVTES); 2.1- Seção de Tesouraria (SETES); 3- Divisão de Contabilidade Geral (DIVCONT); 3.1- Seção de Contabilidade (SECON); 4- Divisão de Planejamento (DIVIPLAN); 5- Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS); 5.1- Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6- Divisão de Assessoria e Analise Contábil (DIVACON). $ 1º- Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças 5 (cinco) Chefes de Divisão (DIVAT, DIVTES, DIVCONT, DIVPLAN e DIVFIS), 1 (um) Tesoureiro, 1 (um) Supervisor Operacional, 1 (um) Superintendente de Finanças, 1 (um) Assistente de Tesouraria, 1 (um) Assistente Contábil e 1 (um) Assistente de Operações. $ 2º- Ficam subordinados diretamente ao chefe da DIVAT: 1- 01 (um) Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário (SECA; 2- 01 (um) Chefe da Seção de Cadastro Técnico Econômico (SECAT); 3- 01 (um) Chefe da Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD) $ 3º- Fica subordinado diretamente ao chefe da DIVTES: 1- 01 (um) Chefe da Seção de Tesouraria (SETES); 84º- Fica subordinado diretamente ao chefe da DIVCONT: 1. 01 (um) Chefe da Seção de Contabilidade (SECON); 85º- Fica subordinado ao chefe da DIVFIS: 1- 01 (um) Chefe da Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF). 8 6º- A estrutura operacional da SMFF é aquela demonstrada no Anexo Il deste Decreto. CAPÍTULO Il . DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS . SEÇÃO 1. DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 3º- A Divisão de Administração Tributária (DIVAT) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as atividades relativas à política tributária do Município, executar a inscrição, o cadastro de contribuintes, lançamento, de tributos municipais bem como orientar Os contribuintes sobre assuntos ligados à administração tributária do Município. Art. 4º- São atribuições específicas do Chefe do DIVAT: |- Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na proposição das políticas tributárias do Município; H- Organizar, orientar € supervisionar as atividades relativas ao cadastro, lançamento, cobrança, e arrecadação dos impostos € das taxas decorrentes do poder de política do Município; H- Manter informado O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, acerca da evolução das receitas municipais através de relatórios periódicos; Iv- Estudar O comportamento das Receitas Tributárias, propondo ao secretário Municipal de Fazenda e Finanças as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e melhoria do sistema de arrecadação; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V- Fazer instruir Os contribuintes sobre O cumprimento da legislação tributária, por meio de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas publicitárias € outras formas de comunicação com OS vários segmentos da sociedade; vi- Promover, em conjunto com O Secretário e com à colaboração da procuradoria Geral do Município, estudos críticos da legislação tributária do Município e oferecer subsídios para sua revisão e aperfeiçoamento; vil- Assegurar O controle sistemático € atualizado da evolução da arrecadação dos tributos; vill- Elaborar O Calendário Fiscal do Município para fins de cobrança dos tributos; X- Julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra lançamento de tributos, X- Participar na elaboração de estudos para atualização da planta de valores dos terrenos € edificações para efeito de tributação; xi- Opinar nos processos relativos à consultar, imunidade e isenção triputária; xIl- Coordenar à emissão de guia para a cobrança dos respectivos impostos de acordo com os índices governamentais; xill- Preparar O controle a instrução e O encaminhamento ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças dos processos administrativos tributários; xIv- Colaborar no planejamento de cursos, conferências € seminários sobre matéria tributária; xv- Promover à apuração de crédito acumulado das receitas próprias, dos Tributos municipais; xvl- Organizar, orientar e dirigir as autorizações de lançamento, cobrança e controle da arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), do imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e das Taxas de serviços Diversos; XviIl- Articular em conjunto com OS cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras de contrato ou termos judiciais referentes à transmissão intervivos de imóveis sem que tenha sido pago O imposto sobre à transmissão de bens imóveis de competência do Município; xviIll- Elaborar € remeter mensalmente à DIVCONT os créditos tributários Ou não tributários lançados e não arrecadados; XIX- Desempenhar outras atribuições afins. . SUB-SEÇÃO | | DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 5º- À Seção de Cadastro Imobiliário Fiscal (SECAI) compete: I- Promover a manutenção atualizada do cadastro imobiliário; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I- Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos dados constantes dos levantamentos cadastrais; Hl- Acompanhar o comportamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras, sempre que necessárias, ao chefe da divisão; [v- Promover a entrega do “habite-se” de edificações novas, depois de autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e transcritos no Cadastro de dados de interesse deste; V- Cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal; Vi- Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, sob sua responsabilidade, para efeito de expedição de certidões negativas; vil- Autorizar o lançamento dos impostos sob propriedade predial, territorial e das taxas de serviços urbanos, nos prazos fixados no Calendário Fiscal; Vill- Informar e proferir despachos interlocutórios nos processos que tratem de imunidade fiscal, isenção, consultas ou reclamações contra lançamento ou autuações por infração legal, quando relativos aos tributos sob sua responsabilidade; IX- Promover e orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados; X- Promover todas as atividades referentes ao lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria; XI- Promover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do Município, com o fim de instruir o processo de avaliação de imóveis, para efeitos tributários; xil- Providenciar a divulgação, pelos meios adequados, das épocas de cobrança dos tributos de competência do órgão que dirige; xIll- Providenciar a conferência e o envio imediato aos contribuintes, dos documentos de cobrança dos tributos sob sua responsabilidade; XIv- Orientar e supervisionar os servidores da seção de forma a assegurar um bom atendimento ao público; Xv- — Articular em conjunto com o cartório do Regimento de Imóveis e com o órgão competente da Prefeitura encarregado do licenciamento e fiscalização de obras, para completar as informações necessárias à inscrição ou à atualização dos registros cadastrais; xvl- Providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos imobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à previsão de receita; xvIl- Encaminhar à Contabilidade o total das receitas lançadas, para efeito de escrituração contábil; XvIlI- Organizar e supervisionar os trabalhos de cadastros dos terrenos e edificações urbanas, sujeitos ao Imposto Predial e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Territorial Urbano e às taxas de serviços públicos lançadas com base na propriedade ou ocupação de imóveis; XIX- Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito da expedição de certidões atinentes aos tributos municipais; xx- Coordenar-se com a seção de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, a fim de obter informações sobre as novas construções e desmembramentos de terrenos, autorizados pela Prefeitura, que permitam atualizar o cadastro; xxI- Informar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados; XXIl- Inspecionar o processo de lançamento dos tributos imobiliários, providenciando as alterações necessárias; XxIlI- Exigir a apresentação da guia de pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência do Município, em casos de mudança de proprietário posterior a vigência do imposto; XxIv- Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos contribuintes de tributos imobiliários do Município; XxXV- Manter permanentemente atualizadas as plantas de referência cadastral setoriais, de equipamentos e serviços urbanos e de quadras; XXvI- Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de recolhimento de tributos lançados; XXVIl- Promover a conferência dos talões de impostos imobiliários emitidos; XXVII- Providenciar as baixas dos débitos imobiliários liquidados; xXIX- Informar à Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa ( SECOD ) dos débitos não liquidados para sua devida inscrição; XxX- Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas aos tributos imobiliários; XXXI- Fornecer aos demais setores da Prefeitura as informações contidas no cadastro imobiliário; xXXIl- Promover as atividades de cadastro e orientação aos contribuintes de Imposto Territorial Rural, em articulação com órgão Federal competente ( INCRA ); XXXIH- Informar processos que dependam dos dados contidos no Cadastro Imobiliário; XXXIV- Desempenhar outras atribuições afins. º SUB-SEÇÃO II DA SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO-ECONÔMICO Art. 6º- À Seção de Cadastro Técnico-Econômico (SECAT), compete: i É RES 4 à EE sa aens) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- Coordenar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegações, evasões e fraudes no pagamento dos tributos Municipais; II Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, bem como de outras cuja administração não seja atribuída especialmente às demais seções; Hl- Levantar subsídios sempre que necessário para o lançamento anual dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza de profissionais autônomos e das taxas decorrentes do poder de polícia municipal; IV- Promover a inscrição dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão "Intervivos” de Bens Imobiliários (ITBI); | V- Fazer organizar, com bases nas declarações mensais, séries de dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de comparação no desempenho de vários ramos de atividades; VI- Promover a inscrição dos contribuintes que exerçam atividades eventuais ou ambulantes; vil- Promover a entrega dos certificados de inscrição aos contribuintes inscritos; vill- Confrontar sistematicamente as contribuições mensais da empresa com indicadores de sua situação econômica, tais como disponibilidade de equipamentos, ocorrências cíclicas, fenômenos atípicos, capital empregado e outros a serem estabelecidos com base nos estudos e experiências da Secretaria; IX- Promover o cálculo e o lançamento dos tributos de sua competência; X- Providenciar a entrega ao contribuinte do alvará de licença para localização e funcionamento, bem como do certificado de inscrição no cadastro respectivo; x- Promover a divulgação, pelos meios adequados, das épocas de cobrança dos tributos municipais de competência de órgão que dirige; xil- Encaminhar à Contabilidade o total das receitas lançadas, para efeito de escrituração contábil; xil- Informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito da expedição de certidões; XIV- Informar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados; Xv- Orientar diligências e vistorias locais, para verificação dos dados constantes dos levantamentos cadastrais; xvI- Inspecionar o processo de lançamento dos tributos afetados à Seção, providenciando as alterações necessárias; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XVil- Promover a entrega dos avisos de lançamentos aos contribuintes produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviço; XVill- Promover a guarda, em perfeita ordem, das diversas guias de o eo dos tributos lançados e administrados pela Seção que irige; XIX- Promover a conferencia dos talões de impostos correspondentes; XX- Providenciar a baixa dos débitos fiscais liquidados; XXI- Informar à Seção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa (SECOD) dos débitos não liquidados para sua devida inscrição; XXIl- Propor medidas no sentido de aperfeiçoar a legislação e as instruções relativas aos tributos administrados pelo órgão. XXIlI- Extrair Alvará para Localização e Funcionamento; XXIV- Promover o atendimento e todos os atos necessários a atividade dos taxistas do Município; XXV- Desempenhar outras atividades afins. . SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE INSCRIÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA Art. 7º- A Secção de Inscrição e Controle da Dívida Ativa ( SECOD ), compete: |- Ordenar as atividades de sua Seção, atendendo à Legislação pertinente, as disposições deste Regimento e às instruções baixadas pelo Secretário Municipal de Fazenda; II- Organizar a relação dos contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias; |ll- Adotar as providências necessárias para a cobrança das quantias não recolhidas em época própria; IV- Promover o entrosamento de seu Órgão com outros organismos, para o devido acompanhamento, suplementando as suas atividades; V- Promover a inscrição, dos débitos dos contribuintes em atraso em livro próprio; VI- Expedir certidões de débito da Dívida Ativa; Vil- Promover a cobrança amigável da dívida inscrita antes da execução judicial; Vill- Promover a formação de processo, com o conhecimento do S.M.F,, para a devida cobrança judicial através da Consultoria Jurídica; IX- Adotar medidas que facilitem o processo de pagamento, através de parcelamento de débito; X- Promover campanhas de esclarecimentos sobre o pagamento da d “vida ativa, tendentes a evitar as cobranças judiciais; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI- Informar os processos relacionados com a dívida ativa a promover o fornecimento de certidões relativas à situação fiscal dos contribuintes; XII- Fornecer a Contabilidade o montante dos débitos inscritos na divida ativa, para os registros competentes; XUI- Desempenhar outras atribuições afins. SEÇÃO | DA DIVISÃO DE TESOURARIA Art, 8º - A divisão de Tesouraria (DIVTES) é órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as atividades de pagamento de despesas e gestão da receita municipal. Art. 9º - São atribuições específicas do Chefe da DIVTES: I- Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda em assuntos referentes à Tesouraria; II- Manter o controle sobre a movimentação das contas bancárias; HI- Supervisionar as operações financeiras resultantes ou não da execução orçamentária e cuidar para que os relatórios, extratos e conciliações da tesouraria sejam encaminhados a Contabilidade; IV- Comunicar à Controladoria Geral do Município da concessão de Adiantamentos, informando a data em que a concessão foi efetivada; V- Desempenhar outras atribuições afins. SUB-SEÇÃO | DA SEÇÃO DE TESOURARIA Art. 10 - À Seção de Tesouraria ( SETES ), compete: |- Coordenar e fiscalizar as atividades relacionadas com o recebimento das receitas municipais; lI- Receber e guardar títulos e outros valores mobiliários, de propriedade do Município ou de terceiros, neste caso, quando entregues em depósito, consignação, caução ou fiança; H- Proceder à restituição de depósitos e outros valores, bem como de tributos e outras rendas, quando determinada por documentos hábeis; [V- Efetuar o recebimento de créditos da prefeitura, quando devidamente autorizado; V- Realizar pagamentos, devidamente autorizados, mediante a apresentação de documentação apropriada e do competente recibo; VI- Manter em dia a escrituração do seu movimento; vIl- Elaborar e encaminhar, periodicamente ao chefe da DIVTES, o balancete e o boletim sintético do movimento, devidamente acompanhados dos documentos comprobatórios; Estado do Rio de Janeiro em» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vill- Encaminhar, periodicamente ao Chefe da DIVTES, as guias de lançamento dos tributos recebidos para processamento da baixa dos débitos; IX- “Realizar todos os pagamentos através de cheques ou ordem bancária de pagamento, consoante programação estabelecida para o dia. X- Efetuar junto à rede bancária o pagamento das contribuições, para as instituições de previdência e os fundos regulamentares; Xl- | Promover a emissão de cheques para pagamento de despesas e endossar aqueles destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos; XIl- | Promover a manutenção em dia da escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas; XIll- Promover a manutenção dos registros e títulos sob sua guarda; XIvV- Promover a efetivação do pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário, os esquemas elaborados e as instruções superiores; XV- | Exercer severa fiscalização sobre o recolhimento da receita e o pagamento da despesa; XVI- Promover a requisição de talões de cheques aos bancos; XVIl- Movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizado; XVIll- Promover estreito entrosamento com a rede bancária local: XIX- Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los à Contabilidade; XX- Efetuar a classificação da receita por rubrica, valendo-se das informações do controle da arrecadação; XXI- Desempenhar outras atividades afins. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL Art. 11 - A Divisão de Contabilidade Geral (DIVCONT) é órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de manter atualizada a Contabilidade Financeira Orçamentária e Patrimonial, executar as atividades relativas à contabilização e escrituração contábil, orientar os procedimentos contábeis, bem como todos os serviços relacionados à Contabilidade. Art. 12 - São atribuições específicas do Chefe da Divisão de Contabilidade Geral: |- Assessora o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças em assuntos relativos à contabilidade; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Manter atualizada a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município, de modo a poder informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como outras operações em que intervenha o Município; ll- Promover a conciliação das contas contábeis em caráter permanente, providenciando a regularização das diferenças e incorreções, verificadas nos lançamentos; IV- Promover o exame e verificação da perfeita aplicação das normas orçamentárias, financeiras e contábeis; V- Promover o exame e verificação da correção técnica da escrituração desenvolvida pelo órgão, de acordo com os princípios, convenções e normas adotadas; VI- | Providenciar e assinar, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e com o Prefeito Municipal, nos prazos legais, os balancetes mensais, os Diários e outros documentos de apuração contábil; Vil- Providenciar até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço Geral da Prefeitura, assinado-o juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e o Prefeito Municipal; VIll- Apresentar ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, até o vigésimo dia útil do mês subsequente, o balancete do mês anterior; IX- Enviar à Câmara Municipal, até o vigésimo dia do mês subsequente, o balancete do mês anterior; X- Revisar os processos de pagamento, verificando a sua regularidade; Xl- Supervisionar a conferência e controle da documentação relativa a aquisição de materiais, para formação do processo de pagamento; xil- Supervisionar o controle e o acompanhamento dos contratos de serviços, face as condições contratuais e reajustamentos quando for o caso; XIll- acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de inventários de bens patrimoniais e sugerir medidas visando o seu aprimoramento; XIv- Proceder a classificação contábil dos bens patrimoniais, XV- Verificar e avaliar a correção da escrituração contábil desenvolvida pela Prefeitura, de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e as normas técnicas; Xvl- Colaborar na análise das propostas orçamentárias, em suas diferentes partes, criticando os dados fornecidos e sistematizando-os, com vistas a elaboração do orçamento anual; Xvil- Participar da elaboração das normas reguladoras de atividades orçamentárias; XVIll- elaborar análises de origem e aplicação de recursos; XIX- Instruir e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas financeiras e de custos; XX- Elaborar relatórios e análises de custos comparativos das atividades dos diferentes órgãos da Prefeitura; XXI- Executar quaisquer outras atribuições semelhantes pertinentes ao cargo funcional. É Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “SUB-SEÇÃO | DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE Art. 13- À Seção de Contabilidade (SECON), subordinada ao chefe da DIVCONT, compete: I- Promover, dirigir e supervisionar os serviços relativos ao emprenho, liquidação e pagamento das despesas da Prefeitura e verificação da conformidade dos componentes; II- Articular junto às seções das outras secretarias municipais responsáveis por compras, pagamentos de pessoal, contratação de Serviços e outros, para o registro dos empenhos prévios; Hl- Solicitar às Secretarias Municipais, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos globais ou por estimativa das dotações orçamentárias que comportem esse regime; IV- Informar imediatamente aos órgãos interessados sobre insuficiência de dotações orçamentarias e créditos quando a mesma for constatada; V- Promover o exame, a conferencia e a instrução dos processos de pagamentos, impugnando-os quando não estiverem revestidos de formalidades legais; VI- Promover a abertura, encerramento, reabertura e desdobramento das contas contábeis, tendo em vista a necessidade e a facilidade de análise e classificação das mesmas; Vil- Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo patrimoniais; Vill- Providenciar o registro das aquisições do adiantamento, impugnando-as quando não estiverem investidas das formalidades legais; IX- | Promover o registro de todas as contas que, para seu perfeito controle, tenham necessidade de desdobramento: X- Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis quanto imóveis, propondo as providências necessárias e acompanhando rigorosamente as variações havidas: Xl- | Verificar periodicamente, em coordenação com a Tesouraria, a elaboração, do boletim sintético do balancete de Caixa, no qual deverão ser evidenciadas as disponibilidades e os depósitos bancários; Xil- - Promover o registro dos empenhos das despesas da Prefeitura; Xill- Promover o exame e verificação do lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas; XIV- Promover o exame e verificação do empenho, liguidação e pagamento das despesas; XV- | Desempenhar outras atividades afins. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira * SEÇÃO IV DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO Art. 14 - A Divisão de Planejamento (DIVPLAN) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças encarregado de executar as atividades relativas ao Planejamento Financeiro Orçamentário do Município, assim como orientar as demais Secretarias no que tange a matéria em questão, tendo como atribuições específicas do Chefe da DIVPLAN: VI. VII, VII. XI. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na proposição e execução das políticas financeiro orçamentárias do Município; Assessora o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na apresentação e tramitação da proposta orçamentária na Câmara Municipal, coordenando-se para tanto, bem como os demais órgãos do Executivo Municipal; Promover, em coordenação com o Gabinete do Prefeito, campanhas de divulgação de planos e programas orçamentários, para o conhecimento da população; Promover a programação financeira, tanto das receitas quanto dos desembolsos, inclusive a programação da despesa orçamentária, o controle dos quantitativos financeiros comprometidos nos programas anuais e o balanço financeiro; Coordenar os diversos programas setoriais, ajustando-os aos recursos disponíveis, com base na orientação recebida do Secretário Municipal de Fazenda e Finanças; Estudar e propor as alterações nos programas setoriais, em função de sua efetiva execução; Efetuar a estimativa dos recursos financeiros para implantação dos programas de governo; Elaborar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças; Promover, em coordenação com os órgãos do Executivo Municipal, a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e respectiva mensagem, bem como o acompanhamento da execução do orçamento aprovado; supervisionar o coordenar a execução orçamentária, promovendo-lhe o controle de modo que a administração pública esteja permanentemente a par da execução dos planos e programas de trabalho previstos no orçamento; Preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação do Secretário Municipal de Fazenda e Finanças; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI. abertura Elaborar os expedientes, projetos de lei e decretos relativos à de créditos adicionais, coordenando-se, Secretário para tanto, com o Municipal de /fazenda e Finanças; XIll. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças. . SEÇÃO v DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA Art. 15 - A Divisão de Fiscalização Fazendária (DIVFIS) é órgão da Secretaria atividades Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as relativas à política tributária e fiscal do Município, executar a fiscalização de tributos municipais bem como orientar os contribuintes sobre assuntos ligados à administração tributária e fiscal do Município. Art. 16 - São atribuições específicas do Chefe da DIVFIS: |, Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na proposição das políticas tributárias e fiscais do Município; Il. Organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas à fiscalização dos impostos e das taxas decorrentes do poder de polícia do Município; Il. Propor ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e melhoria do sistema de fiscalização tributária; IV. Fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária e fiscal, por meio de editais, avisos, ofícios, circulares, campanhas publicitárias e outras formas de comunicação com vários segmentos da sociedade; V. Determinar a realização de levantamentos contábeis junto a contribuintes, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; VI, Promover, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças e com a colaboração da Procuradoria Jurídica, estudos críticos da legislação tributária e fiscal do Município e oferecer subsídios para revisão e aperfeiçoamento; VIl, Tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal; Vill. Colaborar no planejamento de curso, conferências e seminários sobre matéria tributária e fiscal; IX. Propor a realização de diligências, perícias e outras providências que tenha, por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; X. Organizar inspeção periódica em todas as zonas de fiscalização; XI. Promover o exercício do regime especial de fiscalização, mediante a designação de Fiscais para permanência no estabelecimento do contribuinte, durante o horário de funcionamento e por período de tempo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira determinado, a fim de tornar possível a apuração do movimento econômico ou da receita bruta; XIl. Presidir reuniões periódicas com seus subordinados, a fim de obter unidade de ação fiscal e administrativa da Fiscalização; XIII. Desempenhar outras atribuições afins. . SUBSEÇÃO | DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA Art. 17 - À Seção de Fiscalização Fazendária (SEFISF), compete: . Promover a fiscalização dos contribuintes, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais; ll. Promover a execução de atividades externas necessárias aos lançamentos dos tributos municipais, bem como no seu pagamento; Il, Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares no cumprimento do horário de abertura e fechamento, bem como do comércio eventual e ambulante; IV. Promover a fiscalização do comércio eventual e de rudimentar organização; V. Promover a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, suas condições de licenciamento e cumprimento dos deveres com o fisco municipal; VI. Fiscalizar o licenciamento para exploração dos meios de publicidade e propaganda, de conformidade com a legislação: Vil. Promover a orientação aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações; Vil. Organizar as escalas de rodízio do pessoal que exerce atividades de fiscalização fazendária, bem como movimentá-los conforme programação estabelecida, as necessidades e conveniência do serviço; IX. Inspecionar periodicamente todas as zonas de fiscalização; X. Realizar diligências, perícias e outras providências que tenha, por objeto salvaguardar os interesses da Municipalidade: XI. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de fiscalização dos tributos de sua competência: XIl. Elaborar relatórios de fiscalização realizadas: Xl, Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, autos de apreensão de mercadorias, bem como promover a aplicação de multas; XIV. Orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais; XV. Assinar e encaminhar, mensalmente, ao Chefe da DIVFIS, o Relatório da Fiscalização; XVI. Instruir e informar processos relativos aos assuntos de sua competência; XVII. Propor ao Chefe da DIVFIS a publicação de avisos e editais; XVill, Anotar os pontos da produtividade fiscal no Mapa de Produção Individual; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIX. Desempenhar outras atribuições afins. . SEÇÃO VI DA DIVISÃO DE ASSESSORIA E ANÁLISE CONTÁBIL Art. 18- A Divisão de Assessoria e Análise Contábil (DIVACON) é o órgão da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) encarregado de executar as atividades relativas a Assessoramento, Análise e Supervisão da Execução e Funcionalidade da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 19 - São atribuições específicas do Chefe da DIVACON: l. Orientar e Supervisionar, em todos os níveis da Prefeitura (Ente e Fundos) os procdimenton, as convenções e as normas técnicas de contabilidade, de acordo com a ei. II. Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e finançasem assuntos relativos a contabilidade; III. Supervisionar a escrituração contábil sintética e analítica das operações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, resultantes ou não de execução orçamentária em todas as suas fases, visando apurar a situação patrimonial; IV. Supervisionar a revisão e a conciliação de todas as contas em caráter permanente, providenciando a regularização das diferenças e incorreções, verificadas nos lançamentos; V. Promover o exame e verificação da perfeita aplicação das normas orçamentárias, financeiras e contábeis; VI. Analisar balancetes e balanços, verificando a exatidão dos seus saldos e a correta classificação das contas; VII. Analisar e assinar, em conjunto com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral, com o Secretário de Fazenda e com o Prefeito Municipal, nos prazos legais, os balancetes mensais, os Diários e outros documentos de apuração contábil: VI, Supervisionar a execução do Balanço Geral da Prefeitura até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte e assinar junto com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral, Secretário de Fazenda e o Prefeito todas as peças nele contidas: IX, Supervisionar se o envio até o dia 20 do mês subsequente do balancete do mês anterior para a Câmara de Vereadores está sendo realizado. X. Supervisionar se os lançamentos dos acordos e convênios celebrados com os órgãos públicos ou entidades, instituições e empresas privadas estão sendo corretamente registrados; XI. Supervisionar se os lançamentos, controles e acompanhamentos aos contratos de serviços estão sendo realizados; XII, Assessorar, quando necessário, o desenvolvimento dos trabalhos de inventários de bens patrimoniais e sugerir medidas visando ao seu aprimoramento: XIll. Orientar a confecção de mapas de correção monetária e de depreciação dos bens patrimoniais; XIV. Supervisionar as reavaliações periódicas do Ativo Imobilizado acompanhando a evolução da legislação sobre a matéria; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Xv. Supervisionar e avaliar a correção de escrituração contábil desenvolvida pela Prefeitura, de acordo com a legislação, os princípios, as convenções e as normas técnicas; XVI. Participar das auditagens internas e assistir as auditagens externas, orientando a regularização ou esclarecimento dos fatos apontados nos relatórios de auditoria, XVII. Participar de elaboração do orçamento anual e do plano plurianual, em estreita articulação com o Planejamento e Coordenação Geral; XVII. XIX. Colaborar com o Planejamento , na análise da execução orçamentária, através de exames de relatórios de acompanhamento, emitindo parecer em torno das ocorrências verificadas; XX. Elaborar análises de origem e aplicação de recursos; XXI. Instruir e dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas financeiras e de custos, XXIl. Supervisionar os relatórios e análises de custos comparativos das atividades dos diferentes órgãos da Prefeitura; XXIII. Apresentar sugestões e estudos sobre a criação e reformulação de normas de contabilidade financeira e de custos ; XXIV. Analisar os índices de gestão financeira, bem como as distorções entre a realização financeira e a prevista no orçamento programa, XXV. Analisar o comportamento das Receitas ; XXVI. Analisar as variações orçamentárias ; XXVII. Revisões e Balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis, XXVIII, Executar quaisquer outras atribuições semelhantes pertinentes ao cargo funcional. CAPÍTULO V , DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUB-SEÇÃO | DOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS Art. 20- Ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças compete: |- Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e fazendária da Prefeitura; |I- Promover o controle da execução orçamentaria e a elaboração do cronograma de desembolso dos recursos financeiros, HI- Manter e dirigir a execução das atividades contábeis em geral; IV- Opinar em processos sobre celebração de convênios e contratos que impliquem direta ou indiretamente obrigações financeiras para o Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V- Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados; VI- Participar de estudos e análises com vistas a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos Municipais; Vil- | Promover estudos periódicos sobre o comportamento da receita e da despensa e tomar as medidas necessárias para sua melhoria: VIll- Tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro e econômico verificando as disponibilidades de caixa e os créditos da Prefeitura; IX- Coordenar as providências para o recebimento das cotas de tributos partilhados; X- Assinar com o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral e com o Prefeito Municipal, os balancetes, balanço geral com seus anexos e outros documentos de apuração contábil, o movimento de caixa diário; Xl- | Autorizar a restituição de débitos relativos a tributos lançados indevidamente; XIl- Determinar a realização do balanço de todos os valores da tesouraria, efetuando sua tomada de contas sempre que for necessário e, obrigatoriamente, no último dia de cada mês e ao final do exercício financeiro; XIll- Propor ao Prefeito a constituição de comissões de autoria e inventário quando necessários; XIV- Promover, em juízo ou fora dele, através da Procuradoria Geral do Município, a representação e defesa dos interesses da Fazenda Municipal; Xv- Propor ao Prefeito o calendário fiscal do Município e providenciar sua divulgação, depois de aprovado o decreto; XVi- Propor a atualização da Planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação; XVil- Promover o lançamento e a arrecadação dos Tributos Municipais; XVIlI- Pronunciar-se a respeito dos pedidos de abertura de créditos adicionais sob o aspecto financeiro apreciando as repercussões na programação de caixa da Prefeitura; XIX- Articular em conjunto com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios do registro imobiliário e outras entidades de direito público ou privado, visando a permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal; XX- Supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos da Secretaria; XXI- Expedir instruções normativas referentes a assuntos de competência da Secretaria, de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos, bem como para a perfeita funcionalidade dos serviços; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXIl- Referendar os decretos atinentes à Secretaria Municipal de Fazenda; XXIll- Acompanhar, diariamente, o movimento financeiro e econômico, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito, devidamente autorizados pelo Prefeito, as quantias excedentes às necessidades de pagamento; XXIV- Assinar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal; XXv- Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos; XXVI- Movimentar, juntamente com o Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura; XXVlil-Autorizar a restituição de débitos dos tributos lançados indevidamente; XXVII- Determinar a realização do balanço de todos os valores da tesouraria, efetuando a sua tomada de contas, sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia de cada exercício financeiro; XXIX- Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal; XXX- Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais; XXXI- Julgar, em primeira instancia, os processos de reclamação contra os lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos contra atos praticados no exercício de sua competência; XXXil- Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento das edificações e submetê-las ao Prefeito para expedição de decreto respectivo; XXXII- Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares; XXXIV- Orientar a ação do pessoal da Secretaria junto aos contribuintes; XXXV- Fazer fiscalizar a aplicação de dotações orçamentarias; XXXVI- Determinar a elaboração de gráficos no sentido de evidenciar o comportamento da receita do Município; XXXVII- Aprovar o calendário e os esquemas de pagamentos; XXXVIII- Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigi-lo ou reformá-lo quando irregularmente executado; XXXIX- Tornar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco do Município; XL- Julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as penalidades impostas, quando for o caso; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XLl- Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentarias, comunicando ao Prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento; XLil- Apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados; XLII- Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos; XLIV- Promover a arrecadação das rendas não tributárias; XLV- Supervisionar o controle da execução orçamentaria, de modo que a Administração esteja permanentemente a par da execução de programas ou planos de trabalho previsto no orçamento; XLVI- Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais; XLVII- Mandar elaborar propostas para a abertura de créditos adicionais; XLVIlI-Dar parecer nos pedidos de isenção, encaminhando ao Prefeito aqueles que julgar procedentes: XLIX- Supervisionar a revisão e análise dos custos; L- Coordenar providências para a realização de auditorias internas da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças adralaistração; Ll- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e de suas atribuições; Lil- Despachar o expediente da Secretaria e dar parecer em processos sobre os quais necessariamente tenha que se pronunciar; Llil- Expedir atos administrativos necessários às atividades da Secretaria; Liv- Delegar competência as autoridades subordinadas; LV- | Desempenhar outras atividades afins. Art. 21: Compete ao Subsecretário Municipal de Fazenda e Finanças: | - assessorar o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças na formulação e implantação das políticas fiscal e fazendária da Prefeitura e substituí-lo em afastamentos temporários; Il - manter-se informado sobre os assuntos doutrinários, normativos e da política administrativa em curso no âmbito da Secretaria e dos órgãos subordinados; III - realizar a gestão da Secretaria, em consonância com o planejamento realizado, em cooperação com o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças; IV - Auxiliar o Secretário na promoção do controle da execução orçamentaria e a elaboração do cronograma de desembolso dos recursos financeiros; V - Opinar em processos sobre celebração de convênios e contratos que impliquem direta ou indiretamente obrigações financeiras para o Município, em auxílio ao Secretário; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira relativas VI - Participar de estudos e análises com vistas a determinar prioridades à política de fiscalização dos tributos Municipais; VII - Promover estudos periódicos sobre o comportamento despensa e tomar da receita e da orientação do Secretário; as medidas necessárias para sua melhoria, sob a tesouraria, VIII - Auxiliar efetuando o Secretário na realização do balanço de todos os valores da obrigatoriamente, sua tomada de contas sempre que for necessário e financeiro; no último dia de cada mês e ao final do exercício quando IX - Propor ao Secretário a constituição de comissões de autoria e inventário necessários; Município, X - Promover, em juízo ou fora dele, através da Procuradoria Geral do a representação e defesa dos interesses da Fazenda Municipal; XI providenciar - Auxiliar o Secretário na proposição do calendário fiscal do Município e sua divulgação, depois de aprovado o decreto; XII - Auxiliar o Secretário na proposição da atualização da Planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação: XIIl - Articular, em auxílio ao Secretário Municipal, em conjunto com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios do registro imobiliário e informações, outras entidades de direito público ou privado, visando a permuta de métodos e técnicas de ação fiscal; XIV - Supervisionar os trabalhos afetos aos órgãos da Secretaria: XV - Acompanhar, diariamente, o movimento financeiro e econômico do Executivo Municipal; XVI - Auxiliar o Secretário no julgamento dos processos de reclamação contra os lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos contra atos praticados no exercício de sua competência; XVII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares, sob a orientação do Secretário Municipal; XVIII - Orientar a ação do pessoal da Secretaria junto aos contribuintes; XIX - Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco do Município; XX - Auxiliar o Secretário na fiscalização da aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentarias, comunicando-o e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento: XXI - Auxiliar o Secretário na supervisão e controle da execução orçamentaria, de modo que a Administração esteja permanentemente a par da execução de programas ou planos de trabalho previsto no orçamento; XXII - Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e de suas atribuições; XXIII - Despachar o expediente da Secretaria e dar parecer em processos sobre os quais necessariamente tenha que se pronunciar; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXIV - Expedir atos administrativos XXV necessários às atividades da Secretaria: - Desempenhar outras atividades afins. SUB-SEÇÃO Il DOS CHEFES DE DIVISÃO E CHEFES DE SEÇÃO Art. 22- Aos Chefes de Divisão e de Chefes de Seção compete: |- Dirigir e administrar os órgãos sob sua responsabilidade: II- Planejar, coordenar, orientar, e/ou executar estudos, planos, projetos, programas e atividades, no âmbito de suas atuações; custos, H- Promover a elaboração de orçamento, levantamentos de necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de seus respectivos órgãos; ; delegadas IV- | Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem pelo Secretário: V- Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, normas e instruções vigentes; VI- Responsabilizar-se pelo material e equipamento em uso nos órgãos sob sua supervisão; VIl- Orientar os subordinados no cumprimento de seus deveres e suas atribuições; Vill- Despachar o expediente do órgão que supervisiona e dar parecer em processos que necessariamente tenha que se pronunciar. Parágrafo Unico - Compete ainda aos Chefes de Divisão e Chefes de Seção, genericamente, além de supervisionar e dirigir os trabalhos do órgão de que sejam titulares, a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições de que trata o Capitulo Ill e, ou outras que lhe forem delegadas de acordo com este Regimento e a legislação em vigor. SUBSEÇÃO III DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Art. 23 - Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, exercem funções de assessoramento e apoio administrativo, nas diversas áreas da Secretaria, objetivando dar suporte e assistência nos assuntos que lhes forem cometidos. Art. 24 - Compete ao Superintendente de Finanças: | - superintender, através das unidades integrantes da Secretaria, as atividades relacionadas com serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro; Il - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à Secretaria: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IV Hi - Promover a coordenação da programação financeira da Pasta; todos - proceder os atos de à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de gestão da Secretaria; da V - proceder à prestação dos serviços meio necessários ao funcionamento Secretaria: VI controle, - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, movimentação e disponibilidade financeira; VIII VII - - cumprir coordenar e fazer cumprir as normas e as determinações de caráter geral; relacionados a elaboração e a fiscalização de convênios e contratos à Secretaria: IX - desempenhar outras atividades correlatas, Art. 25 - Compete ao Supervisor Operacional: - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário da pasta, em todas as ações concernentes o Município de Miguel Pereira, que estiverem sob responsabilidade da Secretaria; Il, Promover a captação de patrocínios e estabelecer parcerias que contribuirão para as atividades inerentes ao Executivo Municipal; ll. Assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário da pasta na implementação dos projetos e serviços municipais, zelando pelo atendimento e desenvolvimento; IV. assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário da Pasta na coordenação dos diversos serviços, especialmente, nas áreas de infraestrutura, dos cuidados e zelos com os próprios municipais, dos atendimentos a munícipes, harmonizando as áreas afins; V. assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário no controle das despesas de manutenção e movimentação dos órgãos da administração, atinentes à sua pasta; Vl, manter o Prefeito Municipal e o Secretário da pasta informados sobre o controle das despesas com a execução dos serviços municipais, inclusive, os emergenciais, VIl. Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 26 - Compete ao Tesoureiro: |- efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização do Ordenador de Despesas; Il - planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal; Il - solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços; IV - prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo. Y - comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros; VI - manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vil - providenciar o pagamento, com pontualidade, programação, de de acordo com assinando, com todas as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal, outras ações pertinentes o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento e ao cargo; VIII - emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento; IX - comunicar os pagamentos feitos, quando solicitado; superiormente; X - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas do XI - funcionamento Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior: valores XIl - Proceder sob sua à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e responsabilidade: informatizado, XII! - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema com o objetivo de poder elaborar os relatórios necessários; XIV - Executar outras funções correlatas que sejam superiormente cometidas ou impostas por lei. Assistente Art. 27 - Compete ao Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e de Operações, auxiliar os Chefes de Seção e superiores, lotados na Secretaria, no exercício de suas funções, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade dos serviços realizados, a fim de promover o desenvolvimento do setor. SEÇÃO II DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 28- A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos. pessoas ou problemas a atender. Art. 29- É facultado ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Único - O Ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO IN | DA SUBSTITUIÇÃO Art. 30- Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (Trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função, Estado do Rio de Janeiro “es” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO V DOS DEMAIS SERVIDORES determinações superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho, Parágrafo Unico - Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. mecanismos 32- O Secretário de natureza Municipal de Fazenda e finanças poderá instruir específicos ou necessidades transitória, visando a solução de problemas emergentes, Art. sua 33- atuação, Caberá designar ao Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, no âmbito de elaboração ou execução comissões e grupos de trabalho, objetivando a aperfeiçoamento institucional de programas e projetos, bem como o da Secretaria. Art. pelo 34 titular - Os casos omissos, não previstos nesse Regimento serão resolvidos da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças. Art. revogando-se 35 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 3.917, de 28 de todas setembro as disposições em contrário, sobretudo o Decreto Nº de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013, CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal JOSÉ dA URTY BAHIA Secretário Municipal de Fazgsia e Finanças 0a Cos “agora ê e Das cane