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norma nº 4254/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4254 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAprova o Regimento Interno e a reestruturação da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.254, DE 17 DE JULHO DE 2013. 
“Aprova O Regimento | Intemo | 
reestruturação da secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) e dá 
Outras Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições e 
CONSIDERANDO o disposto No art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de 
decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos 
e aumento de despesas; 
CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização 
das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; 
CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar 
Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) que acompanha o presente Decreto 
na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade 
Administrativa; 
Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), na forma de Anexo || deste Decreto. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. 
 LENTE VIANA 
 
CLAUDIO 
Prefeíto Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em , ) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA adj Bim nº 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.254, DE 17 DE JULHO DE 2013) 
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
CAPÍTULO | DA FINALIDADE 
-— Art. 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa 
Civil (SMMADC) criada pela Lei nº 2.034 de 25 de abril de 2005, e alterada 
pela Lei Complementar Nº 194 de 16 de janeiro de 2013, como órgão de 
apoio técnico do Prefeito Municipal, tem por finalidade e competência: 
| - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e 
proteção do meio ambiente, nos termos do art, 184 parágrafos e 
incisos da Lei Orgânica do Município; 
| - desenvolver e coordenar o sistema de gestão ambiental na 
execução da Política Municipal de Meio Ambiente do Município, de 
acordo com a Lei Complementar nº 115/2004; 
- licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do 
meio ambiente. Ficando responsável, juntamente com a Secretaria 
de Obras e Serviços Públicos, pela aprovação de todo e qualquer 
parcelamento de solo urbano, bem como, em parceria com o INCRA 
e o IBAMA opinar, alterar, restringir ou alterar, O parcelamento do 
solo rural e as licenças concedidas para desmatamento ou retirada 
de madeira, no perímetro do Município de Miguel Pereira, propondo 
medidas mitigatórias e/ou compensatórias se necessárias; 
IV - incentivar, colaborar, supervisionar e coordenar a política de 
educação ambiental no Município, dando destaque a Agenda 21 
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Recreação; 
V - determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e 
atividades potencialmente poluidoras; 
VI - determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas 
degradadas; 
vil - estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do 
Município; 
VIII - determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); 
IX - exercer o poder de polícia em relação às atividades causadoras de 
poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao 
desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos e 
apreensões, restrições para O funcionamento, interdições, a 
demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em lei; 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
xXx - decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções 
administrativas aplicadas; 
xi - estabelecer a formação, o credenciamento e à atuação de 
voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à 
fiscalização; 
XIl - propor a criação das unidades de conservação ambiental 
instituídas pelo Município, e implementar sua regulação; 
XIll - promover convênios e acordos nacionais e internacionais com 
entidades governamentais e não governamentais para O 
desenvolvimento de programas e projetos da política municipal do 
meio ambiente e do desenvolvimento sustentado compatibilizando 
as atividades econômicas e sociais com a preservação ambiental e 0 
equilíbrio ecológico. 
CAPÍTULO H 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa 
Civil (SMMADC) compõem-se das seguintes unidades de serviço: 
1 - Divisão de Administração Ambiental (DIVA); 
2 - Fiscalização de Meio Ambiente; e 
3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - Ficam diretamente subordinados ao 
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Defesa civil, além do subsecretário 
de Defesa Civil: 1 (um) Supervisor de Matas e Florestas, l(um) Supervisor 
de Rios, Córregos e Lagos, 1 (um) Supervisor Ambiental, 1 (um) Chefe de 
Divisão (DIVA), 1 (um) Assistente de Atividades Ambientais. 
CAPÍTULO II! , DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
, SEÇÃO |. DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 32 - A Divisão de Administração Ambiental (DIVA) é o 
órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) 
encarregado de executar as atividades relativas à administração da 
secretaria. 
Art. 4º - São atribuições específicas do Chefe da DIVA: 
| - Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Defesa Civil na proposição da política ambiental, 
Il - Organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas 
ao funcionamento administrativo da secretaria; 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Il - Manter informado o Secretário Municipal acerca da 
evolução das receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
IV - Determinar a realização de levantamentos patrimoniais 
da secretaria com o objetivo de salvaguardar os interesses do Município; 
VY - Promover, em conjunto com o Secretário e com a 
colaboração da Consultoria Jurídica, estudos críticos da legislação ambiental 
do Município e oferecer subsídios para a sua revisão e aperfeiçoamento; 
VI - Elaborar, em conjunto com o Secretário, O calendário 
ambiental do Município; 
Vil - Tomar conhecimento de denúncias de infrações a 
legislação ambiental e promover as providências necessárias para reprimi￾los; 
vIll - Participar na elaboração de estudos para a atualização 
da legislação ambiental; 
IX - Preparar o controle, a instrução e o encaminhamento ao 
Secretário dos processos administrativos; 
X - Colaborar no planejamento de cursos, conferências e 
seminários sobre matéria ambiental; 
XI - Desempenhar outras atribuições afins, 
XIl - Cadastrar as unidades de conservação do Município e 
controlar as certificações. 
SEÇÃO II 
DOS SUPERVISORES 
Art. 5º - Aos Supervisores da Secretaria Municipal de Meio 
ambiente e Defesa Civil compete promover ações visando O 
“desenvolvimento da Secretaria, auxiliando o Secretário em suas atividades, 
supervisionando os serviços pertinentes ao cargo, com o objetivo de 
promover a proteção ambiental e civil. 
CAPÍTULO IV º 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO. 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 6º - Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, compete exercer todas as atividades 
elencadas no art. 1º e seus incisos, deste decreto, dentre outras que lhe 
forem determinadas pelo Prefeito Municipal, dentro de sua área de atuação. 
Art. 7º - Ao Subsecretário Municipal de Defesa Civil compete: 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| - planejar, coordenar e executar o conjunto de ações 
preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de 
defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a 
moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do 
Sistema de Defesa Civil; 
|| - articular-se com as demais Secretarias e Órgãos da PMMP, 
objetivando capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; 
[ll - manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre as 
ocorrências de desastres e atividades de defesa cívil; 
IV - propor à autoridade competente a decretação ou 
homologação de situação de emergência e de estado de calamidade 
pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de 
Defesa Civil; 
V - coordenar a implantação e o funcionamento das 
Comissões de Defesa Civil e o treinamento da comunidade, visando o 
desenvolvimento das atividades de defesa civil; 
Vi - coordenar as ações de controle da movimentação de 
produtos perigosos; 
VII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas. 
Art. 8º - Ao Chefe da Divisão de Administração Ambiental 
(DIVA), compete efetuar todas as tarefas determinadas pelo artigo 4º e seus 
incisos, desta lei, dentre outras, na sua área de atuação, que forem 
solicitadas pelo Secretário. 
SEÇÃO II o. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art. 9º - A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade 
às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas à 
atender. 
Art. 10 - É facultado ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Defesa Civil delegar competência conforme se dispuser em atos 
próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. 
Art. 11 - O ato de delegação indicará sempre com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as 
responsabilidades objeto da delegação. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SEÇÃO HI. DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 12 - Todo titular de cargo em comissão, em caso de 
impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será 
substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de 
ini Ambiente e Defesa Civil, a fim de representar interinamente pelo cargo 
ou função. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa 
Civil poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução 
de problemas específicos ou necessidades urgentes. 
Art. 14 - Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Defesa Civil, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de 
trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, 
bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. 
Art. 15 - Os casos omissos, não previstos neste Regulamento 
serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Defesa Civil, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de julho de 2013. 
gue” CLAUDIO VÁLENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
ua EDEIROS 
5 ua eio Ambiente e 
 
a Civil 

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