| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno e a reestruturação da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.254, DE 17 DE JULHO DE 2013. “Aprova O Regimento | Intemo | reestruturação da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o disposto No art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal; que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar sem à criação de cargos e aumento de despesas; CONSIDERANDO o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições; CONSIDERANDO, finalmente, O disposto na Lei Complementar Municipal Nº 194, de 16 de janeiro de 2013; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) que acompanha o presente Decreto na forma do Anexo |, com à devida reestruturação da Unidade Administrativa; Art. 2º - Fica definida a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na forma de Anexo || deste Decreto. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de julho de 2013. LENTE VIANA CLAUDIO Prefeíto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em , ) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA adj Bim nº Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | (DECRETO MUNICIPAL Nº 4.254, DE 17 DE JULHO DE 2013) REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL CAPÍTULO | DA FINALIDADE -— Art. 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) criada pela Lei nº 2.034 de 25 de abril de 2005, e alterada pela Lei Complementar Nº 194 de 16 de janeiro de 2013, como órgão de apoio técnico do Prefeito Municipal, tem por finalidade e competência: | - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, nos termos do art, 184 parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município; | - desenvolver e coordenar o sistema de gestão ambiental na execução da Política Municipal de Meio Ambiente do Município, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2004; - licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente. Ficando responsável, juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pela aprovação de todo e qualquer parcelamento de solo urbano, bem como, em parceria com o INCRA e o IBAMA opinar, alterar, restringir ou alterar, O parcelamento do solo rural e as licenças concedidas para desmatamento ou retirada de madeira, no perímetro do Município de Miguel Pereira, propondo medidas mitigatórias e/ou compensatórias se necessárias; IV - incentivar, colaborar, supervisionar e coordenar a política de educação ambiental no Município, dando destaque a Agenda 21 juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação; V - determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras; VI - determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas; vil - estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do Município; VIII - determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); IX - exercer o poder de polícia em relação às atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos e apreensões, restrições para O funcionamento, interdições, a demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em lei; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira xXx - decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas aplicadas; xi - estabelecer a formação, o credenciamento e à atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização; XIl - propor a criação das unidades de conservação ambiental instituídas pelo Município, e implementar sua regulação; XIll - promover convênios e acordos nacionais e internacionais com entidades governamentais e não governamentais para O desenvolvimento de programas e projetos da política municipal do meio ambiente e do desenvolvimento sustentado compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a preservação ambiental e 0 equilíbrio ecológico. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA OPERACIONAL Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) compõem-se das seguintes unidades de serviço: 1 - Divisão de Administração Ambiental (DIVA); 2 - Fiscalização de Meio Ambiente; e 3 - Fundo Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Ficam diretamente subordinados ao Secretario Municipal de Meio Ambiente e Defesa civil, além do subsecretário de Defesa Civil: 1 (um) Supervisor de Matas e Florestas, l(um) Supervisor de Rios, Córregos e Lagos, 1 (um) Supervisor Ambiental, 1 (um) Chefe de Divisão (DIVA), 1 (um) Assistente de Atividades Ambientais. CAPÍTULO II! , DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS , SEÇÃO |. DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL Art. 32 - A Divisão de Administração Ambiental (DIVA) é o órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) encarregado de executar as atividades relativas à administração da secretaria. Art. 4º - São atribuições específicas do Chefe da DIVA: | - Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil na proposição da política ambiental, Il - Organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas ao funcionamento administrativo da secretaria; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il - Manter informado o Secretário Municipal acerca da evolução das receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, IV - Determinar a realização de levantamentos patrimoniais da secretaria com o objetivo de salvaguardar os interesses do Município; VY - Promover, em conjunto com o Secretário e com a colaboração da Consultoria Jurídica, estudos críticos da legislação ambiental do Município e oferecer subsídios para a sua revisão e aperfeiçoamento; VI - Elaborar, em conjunto com o Secretário, O calendário ambiental do Município; Vil - Tomar conhecimento de denúncias de infrações a legislação ambiental e promover as providências necessárias para reprimilos; vIll - Participar na elaboração de estudos para a atualização da legislação ambiental; IX - Preparar o controle, a instrução e o encaminhamento ao Secretário dos processos administrativos; X - Colaborar no planejamento de cursos, conferências e seminários sobre matéria ambiental; XI - Desempenhar outras atribuições afins, XIl - Cadastrar as unidades de conservação do Município e controlar as certificações. SEÇÃO II DOS SUPERVISORES Art. 5º - Aos Supervisores da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Defesa Civil compete promover ações visando O “desenvolvimento da Secretaria, auxiliando o Secretário em suas atividades, supervisionando os serviços pertinentes ao cargo, com o objetivo de promover a proteção ambiental e civil. CAPÍTULO IV º DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO. SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 6º - Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, compete exercer todas as atividades elencadas no art. 1º e seus incisos, deste decreto, dentre outras que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, dentro de sua área de atuação. Art. 7º - Ao Subsecretário Municipal de Defesa Civil compete: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - planejar, coordenar e executar o conjunto de ações preventivas, de socorro, de assistência, de recuperação e outras ações de defesa civil, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social, no âmbito do Sistema de Defesa Civil; || - articular-se com as demais Secretarias e Órgãos da PMMP, objetivando capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; [ll - manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa cívil; IV - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil; V - coordenar a implantação e o funcionamento das Comissões de Defesa Civil e o treinamento da comunidade, visando o desenvolvimento das atividades de defesa civil; Vi - coordenar as ações de controle da movimentação de produtos perigosos; VII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas. Art. 8º - Ao Chefe da Divisão de Administração Ambiental (DIVA), compete efetuar todas as tarefas determinadas pelo artigo 4º e seus incisos, desta lei, dentre outras, na sua área de atuação, que forem solicitadas pelo Secretário. SEÇÃO II o. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 9º - A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas à atender. Art. 10 - É facultado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil delegar competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Art. 11 - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SEÇÃO HI. DA SUBSTITUIÇÃO Art. 12 - Todo titular de cargo em comissão, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Secretário Municipal de ini Ambiente e Defesa Civil, a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessidades urgentes. Art. 14 - Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, no âmbito de sua atuação, designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Secretaria. Art. 15 - Os casos omissos, não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de julho de 2013. gue” CLAUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal ua EDEIROS 5 ua eio Ambiente e a Civil