| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as escolas de Difícil Acesso, conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2013. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA NioEL PEREIRA) DECRETO N.º 4.258, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n.º 2.069, de 06 de Outubro de 2005, DECRETA: Art. 1º — São as seguintes as escolas de Difícil Acesso conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2013: I- Escolas Rurais: E M Conrado Zeck; E M Prefeito Roberto de Almeida; E M Carmem de Souza Gomes. (desativada) >» EM Deolinda Assunção; (desativada) >» EM Francisco Costa; » EM Manoel Ribeiro; >» EEM Manoel Bernardes; >» EM Santa Luzia; >» EEM Felício Bastos; » EEM Marco da Costa; > > > II — Escolas servidas por transportes cuja tarifa é superior à tarifa modal: >» EEM Ruy Bittencourt; >» EEM Santa Bárbara; » Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno; » EM Carmem de Luca Andreiolo. Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação, através de emissão do formulário “Comunicação Interna”, apresentar justificativa ao Chefe do Poder Executivo sobre a inclusão/exclusão de escolas e professores durante o Ano Letivo de 2013 e para os seguintes. Art. 2º — Farão jus à gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário inicial da classe de professor a que pertence, a título de Gratificação de Difícil Acesso: I- Os professores que atuem nas escolas rurais, desde que não residam no local em que as mesmas estão localizadas; II — Os professores que exerçam suas funções em escolas servidas por transporte coletivos, cujas tarifas ultrapassem as tarifas modais. desde que não residam no lugar em que situa a escola; WI — Os professores cuja atuação se dê em escola não servidas por transportes coletivos. IV - O Professor detentor de duas matrículas que atue em escolas diferentes de difícil acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. Art. 3º — Não farão jus à Gratificação de Difícil Acesso: I- Os professores residentes no local em que se situa a escola. II — O pessoal do Magistério que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. III — Os professores que possuem RET na mesma Unidade Escolar que já recebem o benefício do Difícil Acesso na matrícula. Art. 4º — Compete ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação informar através do formulário “Comunicação Interna” ao Chefe do Poder Executivo: nome e matricula dos professores e da escola em que se enquadram nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Parágrafo Único — É de competência do Chefe do Poder Executivo baixar portaria em atendimento ao previsto no caput deste artigo. Art. 5º — A Gratificação de Difícil Acesso de que trata O presente Decreto será paga ao professor enquanto em atividade em escola de difícil acesso, ficando entendido que ao ser transferido para escola que não se enquadre no artigo 1º deste Decreto não fará mais jus à Gratificação de Difícil Acesso, procedendo-se a revogação de portaria de que trata O art. 4º deste Decreto. Art. 6º — A gratificação de que trata o presente Decreto será paga apenas durante o período letivo. Ao final do ano letivo será suspensa a Gratificação de Difícil Acesso. Art. 7º — O presente Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3.634, de 07 de janeiro de 2010, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 12 de agosto de 2013. A Cc e ama -Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AAA IO [9%] 2013 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Bim nº & Rúbriga DT) & Mat vs /ãp 26 -