| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 437.358,30, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.259 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 47 Sa 7 MIGUEL PEREIRA, O Prefeito Municipai de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: | Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 437.358,30 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), chedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 129.358,30 (Recu sos Próprios) FONTE 05-R$ 13.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 07 - R$ 250.000,00 (Recursos ICMS Verde) FONTE 13- R$ 45.000,00 (Recussos Salário Educação) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERÉIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manusenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 30.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manuenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consur 10 - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 | 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMA ELEMENTO DA DESPESA: x [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 9.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: : 31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ OSTLIT 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros e R$ 4.780,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA Mt NICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares sa Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: - 1 [33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos «tn Geral por Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 fl Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.05 | Materiais de Limpeza e Higiene ES 4.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: , [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 250.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manu:enção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 7 IR$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ; R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMA ELEMENTO DA DESPESA: & | 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 9.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: k [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência ES 14.358.30 All Z Estado do Rio de Janeiro RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos E [R$ 25.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvo!vimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 5.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA . (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SM ADE ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV OLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões, Mágs., Tratores, Impl. ARO e Outros |R$ 250.000,00 | Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação: revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de agosto de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em: ELO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE RG PEREIRA pagina dE E 22! Bi nº 2 256 Rúbric Mat vs )20% .