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norma nº 4259/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4259 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 437.358,30, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº4.259 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 
47 Sa 7 
MIGUEL PEREIRA, 
O Prefeito Municipai de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
| Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 437.358,30 (quatrocentos e 
trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), chedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 129.358,30 (Recu sos Próprios) 
FONTE 05-R$ 13.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 - R$ 250.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
FONTE 13- R$ 45.000,00 (Recussos Salário Educação) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERÉIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manusenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 30.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manuenção de Veículos Automotores - Câmara 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consur 10 - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
| 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 60.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: x 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 9.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ OSTLIT 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros e R$ 4.780,53 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA Mt NICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares sa Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: - 1 
[33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos «tn Geral por Pessoa Jurídica 
[R$ 5.000,00 fl 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
 R$ 25.000,00 
 R$ 15.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.05 | Materiais de Limpeza e Higiene 
 
ES 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: , [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 250.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso lil, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manu:enção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 7 IR$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ; R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: & 
| 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 9.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: k [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência ES 14.358.30 All 
Z
Estado do Rio de Janeiro 
RE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos E [R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvo!vimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 5.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA . 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SM ADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV OLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões, Mágs., Tratores, Impl. ARO e Outros |R$ 250.000,00 | 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação: revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de agosto de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em: ELO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE RG PEREIRA 
pagina dE E 22! Bi nº 2 256 
Rúbric 
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