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norma nº 4260/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4260 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 376.155,63.
native_id8518

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira W o a 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4,260 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 
O Prefeito Municipal de: Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentá”r 4 nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Créito Adicional Suplementar na importância de R$ 376.155,63 (trezentos e 
setenta e seis mil. cento e cinquent: e cinco reais e sessenta e três centavos). obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 18.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 167.955,63 (Resnrsos Royalties) 
FONTE 06 - R$ 113.000,00 (Rezarsos Fundeb) 
FONTE 13 - R$ 77.200,00 (Recusos Salário Educação) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
o GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MU? !CIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPONTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MI INICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenv vimento das Atividades Curriculares ca Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 18.000,00 
33.90.39.10.13 | Bens Imóveis — Lov:ção Pessoa Jurídica y R$ 47.200,00 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transp. “te, Frete e Carreto R$ 30.060,00 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Deser volvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: a [33.90.36.99.06 
| Serviços de Tercei: 5s — Pessoa Física - Outros [R$ 113.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE .;BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA !1UNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Man: enção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manutenção. Adaptação de Veículos Próprios [R$ 35.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iumiiação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: A 
|33.90.39.03.05 
| Serviços de Reparys e Ampliação da Rede de Iluminação Pública |R$ 120.000,00 
Estado t'o Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
faso Za (MIGUEL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSFORTES URBANOS) 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO |. ] 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manntenção e Funcionamento do Orgão - SUTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.05 | Materiais para Escr tório e Expediente ES 1.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 7.955,63 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de Trabalho 
abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
t GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manu:enção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 47.200,00 
44.90.51.03.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
tl 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 10.000,00 
33.90.30.22.01 | Materiais para Fotografia, Filmagem, Telecom., Repr., Ssom/Imagem R$ 3.004,00 
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 
 
44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000.00 
FUNDO MUNICIPAL, PESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritorio e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.04.06 | Materiais Vestuário, L'niforme, Fard., Tecidos e Aviamentos R$ 2.000.00 
33.90,30.06.06 | Material Escolar, D dático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000.00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Gera! R$ 5.000.00 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
 
F 
 Estado «io Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é 2 TER MIGUEL PEREIRA, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Deser volvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 
33.90.39.19.06 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 
 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 —- Manuienção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconsirução e Reformas [R$ 9.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manuienção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 31.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.05 | Mat. para Conservazão e Manutenção da Rede de Iluminação Pública R$ 40.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Recons.rução e Reformas R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Cutros |R$ 955.63. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.093 — Manu.enção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.05 | Serviços Rep., Ads x... Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Iraóvel [R$ 1.000,00 | * 
Estado to Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manuianção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes Ea 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações 
 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos 
 R$ 4.00€,00 
R$ 2.000,00 
 
 R$ 1.000,00 
Art. 3º) O presente Decreto enrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em 24 BLLOB) q. Q043 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina QE LAI] BM nº DE6 
Róbrica jastudo 
mat O09130%6. 
 

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