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norma nº 4261/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4261 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaRegulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
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MUNICIPAL DIE MIGUEL, 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças 
Divisão de Administração Tributária 
 
DECRETO nº 4.261, de 02 de setembro de 2013 
Regulamenta € disciplina a obrigação acessória relativa à 
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — 
DES-IF e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, No exercício de suas atribuições legais, que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à 
Demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições 
financeiras € equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as 
demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O Plano Contábil das Instituições do Sistema 
Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 
2.2 de março/2012, instituído pela AB RASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças 
das Capitais; 
DECRETA : 
Art. 1º - Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado 
destinado avalidar, assinar etransmitiros arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de 
Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme O Modelo 
Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012 , instituído pela ABRASF - 
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e à 
apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras € equiparadas, autorizadas à 
funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O
plano Contábildas Instituições do Sistema Financeiro Nacional - cosIF. 
parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-F fica 
estabelecida conforme O Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de 
Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012 - ficando resguardado ao fisco municipal 
promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas € preceitos da 
legislação do Município. 
Art. 2º - Às instituições financeiras € equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - 
BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O Plano Contábil das Instituições do Sistema 
Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste 
Decreto e regulamentações posteriores estabelecidas neste Município, que consiste em: 
|- geração da DES-F na periodicidade prevista; 
|| - entrega da DESF ao fisco na forma e prazo estabelecido; 
ll - guarda da DES-IF, juntamente com O protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo 
estabelecido; 
g 1º - Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, 
estabelecidas neste município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou 
profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas do 
serviços geradas neste município sejam promovidasem municípios distintos. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DIE MIGUISL PIEIREIRA 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças 
Divisão de Administração Tributária 
 
 
8% e A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por 
meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que 
compõemas bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas. 
8 3º - A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e 
integridade das informações declaradas ao fisco. 
Art. 3º - A DESAF é umdocumentofiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos: 
| - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município: Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o 
dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por 
ocasião das alterações surgidas, contendo: 
a) o Plano geralde contas comentado- PGCC; 
b)a Tabela de tarifas de serviços da instituição; 
c)a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. 
|| - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco 
até o dia 10 do mês seguinteao de competência dos dados declarados, contendo: 
a o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por 
ubtítulo; 
b) o Demonstrativodo ISSQN mensala recolher. 
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por 
instituição. 
|| - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do 
mês de julho do ano seguinteao ano de competência dos dados declarados, contendo: 
à) os Balancetes Analíticos Mensais; 
b) o Demonstrativo de rateio de resultados intemos. 
IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado 
anualmente até o dia 10 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados 
declarados ou por solicitação do fisco, com prazo definido na notificação não inferiora 8(oito) dias, 
contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. 
8 1º - O Fisco Municipalse reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos 
diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de 
conformidade na homologação do ISSQN. 
& 2º - Os contribuintes que não cumpriremas obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem 
fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal. 
Art. 4º - O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, 
independentementeda entrega da DES-F. 
Art. 5º - Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar declaração retificadora 
de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que 
substituída declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de 
encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar € enviar, em substituição a anterior, uma 
nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração, 
original. 
/ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DIE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças 
Divisão de Administração Tributária 
 
 
ATGUEL PEREIRA) 
Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora 
do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada 
a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração 
do imposto devido. 
Art. 6º - As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, obrigadas à apresentação da declaração de que 
trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal 
de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins 
de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos 
mediante intimação fiscal. 
Art. 7º - Fica autorizado O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças emitirnormas complementares a 
este Decreto. 
Art. 8º - Ficam revogados os dispositivos em contrário. 
Art. 9º - Este Decreto entra emvigorna data da sua publicação. 
LAT 
Claudio Valente Viana 
SAS 
1 t 
dosé Carlos Curty Bahia 
Secretário Municipal de Fazenda e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
nm nº 28% 3 
“aaa Estado do Rio de Janeiro 
 
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFF nº 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre regras relativas à Declaração 
Eletrônica de Serviços de | Instituições 
Financeiras — DES-IF, e dá outras providências. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS, do Município de Miguel 
Pereira/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições 
Financeiras — DES-IF pelo Decreto n.º 4.261, de 02 de setembro de 2013, e tendo em 
vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de 
Finanças das Capitais — ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade 
dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades, 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo 
o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças 
das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012. 
Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer 
tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação 
das multas dispostas na legislação. 
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, 
” > e 
Secretário Municipal de Fazenda e Finanças 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Qd. qu ÁO DI (020) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É 
Página 03) SIM nº 28%. 
Rúbri 
Mat 05 | 3036 E
Estado do Rio de Janeiro 
 
ANEXO ÚNICO 
Módulo de informações comuns ao município 
Registro Descrição 
0000 Identificação da declaração 
0100 Plano geral de contas comentado 
0200 Tabela de tarifas de serviços da IF 
0300 Tabela de identificação de serviços de remuneração variável 
Módulo Demonstrativo Contábil 
Registro Descrição 
0000 Identificação da declaração 
0400 Identificação da dependência 
0410 Balancete analítico mensal 
0420 Demonstrativo do rateio do resultado interno 
Módulo de apuração mensal do ISSQN 
Registro Descrição 
0000 Identificação da declaração 
0400 Identificação da dependência 
0430 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN 
mensal devido por subtítulo 
0440 Demonstrativo do ISSON mensal a recolher 
Módulo demonstrativo das partidas contábeis 
Registro Descrição 
1000 Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis 
Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura 
Tipo Descrição 
4 Dependência, aliquota e código de tributação DES-IF 
Tipos de arredondamento aceitos pela Prefeitura 
Tipo Descrição 
1 Arredondado 
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Obrigatório 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
Obrigatório 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
Obrigatório 
SIM 
SIM 
SIM 
SIM 
Obrigatório 
SIM 
Aceito 
SIM 
Aceito 
SIM 
Grupos de contas aceitos no registro 0100 — Plano Geral de Contas 
Comentado (PGCC) 
Grupo Descrição 
7 Receitas 
Aceito 
SIM

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