| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DIE MIGUEL, Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Divisão de Administração Tributária DECRETO nº 4.261, de 02 de setembro de 2013 Regulamenta € disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF e dá outras providências O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, No exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à Demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras € equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela AB RASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; DECRETA : Art. 1º - Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado avalidar, assinar etransmitiros arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme O Modelo Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012 , instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e à apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras € equiparadas, autorizadas à funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O plano Contábildas Instituições do Sistema Financeiro Nacional - cosIF. parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-F fica estabelecida conforme O Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012 - ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas € preceitos da legislação do Município. Art. 2º - Às instituições financeiras € equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto e regulamentações posteriores estabelecidas neste Município, que consiste em: |- geração da DES-F na periodicidade prevista; || - entrega da DESF ao fisco na forma e prazo estabelecido; ll - guarda da DES-IF, juntamente com O protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido; g 1º - Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas do serviços geradas neste município sejam promovidasem municípios distintos. PREFEITURA MUNICIPAL DIE MIGUISL PIEIREIRA Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Divisão de Administração Tributária 8% e A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõemas bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas. 8 3º - A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco. Art. 3º - A DESAF é umdocumentofiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos: | - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município: Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo: a) o Plano geralde contas comentado- PGCC; b)a Tabela de tarifas de serviços da instituição; c)a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. || - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinteao de competência dos dados declarados, contendo: a o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por ubtítulo; b) o Demonstrativodo ISSQN mensala recolher. c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição. || - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de julho do ano seguinteao ano de competência dos dados declarados, contendo: à) os Balancetes Analíticos Mensais; b) o Demonstrativo de rateio de resultados intemos. IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 10 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, com prazo definido na notificação não inferiora 8(oito) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. 8 1º - O Fisco Municipalse reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN. & 2º - Os contribuintes que não cumpriremas obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal. Art. 4º - O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentementeda entrega da DES-F. Art. 5º - Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar € enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração, original. / 2 PREFEITURA MUNICIPAL DIE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Divisão de Administração Tributária ATGUEL PEREIRA) Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido. Art. 6º - As pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal. Art. 7º - Fica autorizado O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças emitirnormas complementares a este Decreto. Art. 8º - Ficam revogados os dispositivos em contrário. Art. 9º - Este Decreto entra emvigorna data da sua publicação. LAT Claudio Valente Viana SAS 1 t dosé Carlos Curty Bahia Secretário Municipal de Fazenda e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA nm nº 28% 3 “aaa Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFF nº 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de | Instituições Financeiras — DES-IF, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS, do Município de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF pelo Decreto n.º 4.261, de 02 de setembro de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades, RESOLVE: Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012. Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação. Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ” > e Secretário Municipal de Fazenda e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Qd. qu ÁO DI (020) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É Página 03) SIM nº 28%. Rúbri Mat 05 | 3036 E Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO Módulo de informações comuns ao município Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0100 Plano geral de contas comentado 0200 Tabela de tarifas de serviços da IF 0300 Tabela de identificação de serviços de remuneração variável Módulo Demonstrativo Contábil Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0400 Identificação da dependência 0410 Balancete analítico mensal 0420 Demonstrativo do rateio do resultado interno Módulo de apuração mensal do ISSQN Registro Descrição 0000 Identificação da declaração 0400 Identificação da dependência 0430 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo 0440 Demonstrativo do ISSON mensal a recolher Módulo demonstrativo das partidas contábeis Registro Descrição 1000 Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura Tipo Descrição 4 Dependência, aliquota e código de tributação DES-IF Tipos de arredondamento aceitos pela Prefeitura Tipo Descrição 1 Arredondado + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Obrigatório SIM SIM SIM SIM Obrigatório SIM SIM SIM SIM Obrigatório SIM SIM SIM SIM Obrigatório SIM Aceito SIM Aceito SIM Grupos de contas aceitos no registro 0100 — Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) Grupo Descrição 7 Receitas Aceito SIM