| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Cotudo do São deJaneiro RESOLUÇÃO Nº: 652 DE 25 DE JUNHODE 2015 “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão não vinculado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, sendo, portanto, independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que terão todo suporte técnico e estrutural, já existentes, da Câmara Municipal. Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) procuradora especial da mulher e de 2 (duas) procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, no início da primeira e terceira sessão legislativa da Legislatura, com mandato de 2 (dois) anos. 8 1º. As procuradoras adjuntas serão designadas de 1º e 2º Procuradora Especial da Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. S 2º. A Procuradora Especial da Mulher, bem como as procuradoras adjuntas, deverão ser Vereadoras eleitas para a Legislatura. Página 1 de 5 Cotudo do São deJaneiro RESOLUÇÃO Nº: 652 DE 25 DE JUNHODE 2015 “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão não vinculado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, sendo, portanto, independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que terão todo suporte técnico e estrutural, já existentes, da Câmara Municipal. Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) procuradora especial da mulher e de 2 (duas) procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, no início da primeira e terceira sessão legislativa da Legislatura, com mandato de 2 (dois) anos. 8 1º. As procuradoras adjuntas serão designadas de 1º e 2º Procuradora Especial da Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. S 2º. A Procuradora Especial da Mulher, bem como as procuradoras adjuntas, deverão ser Vereadoras eleitas para a Legislatura. Página 1 de 5 $ 3º. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria Especial da Mulher poderá ser ocupada por Vereadores ou qualquer cidadão designado pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 4º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal e ainda: I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; [ — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal, do governo estadual e da Prefeitura que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; HI — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara. Parágrafo único. Pela atividade exercida, a Procuradora Especial da Mulher e suas respectivas adjuntas, não receberão quaisquer tipos de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Página 2 de 5 $ 3º. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria Especial da Mulher poderá ser ocupada por Vereadores ou qualquer cidadão designado pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 4º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal e ainda: I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; [ — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal, do governo estadual e da Prefeitura que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; HI — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara. Parágrafo único. Pela atividade exercida, a Procuradora Especial da Mulher e suas respectivas adjuntas, não receberão quaisquer tipos de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Página 2 de 5 Cotudo do Lico deJaneiro Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla veiculação pelo órgão de divulgação da Câmara Municipal. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aí / C" Câmara Municipal de Miguel Pei Ira, de de 2015. Ivanilson Venâncio da Silva / Vice-Presidente / E / a) É | cá / E j.A Mar à Alb É ino Gonçalves Portella Júnior 2º Secretário Página 3 de 3 Cotudo do Lico deJaneiro Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla veiculação pelo órgão de divulgação da Câmara Municipal. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aí / C" Câmara Municipal de Miguel Pei Ira, de de 2015. Ivanilson Venâncio da Silva / Vice-Presidente / E / a) É | cá / E j.A Mar à Albino É Gonçalves Portella Júnior 2º Secretário Página 3 de 3