norma nº 6769/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 769 DE 11 DE ABRIL DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.072, de 11 de abril de
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 515.418,31. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.072, de 11 de abril de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1706 - R$ 515.418,31 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 340.418,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 175.000,00
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2023 R$ 659.841,00
Este crédito (-) R$ 515.418,31 
Saldo disponível R$ 144.422,69
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 2022MDH00013500 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal
1719.99.0.1.004 – Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
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Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de abril de 2023
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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