norma nº 6770/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.770 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.073, de 11 de abril 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 111.429,83. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.073, de 11 de abril 
de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1706 - R$ 111.429,83 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.091 – Construção da Casa da Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 111.429,83
 Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2023 R$ 659.841,00
Crédito aberto (-) R$ 515.418,31
Saldo disponível R$ 144.422,69
Este crédito (-) R$ 111.429,83
Saldo disponível R$ 32.992,86
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da 
Emenda Parlamentar nº 2022MDH00013500 e serão recolhidos na seguinte rubrica 
de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
- Principal
1719.99.0.1.004 – Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
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Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 11 de abril de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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