norma nº 6772/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.772, DE 17 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE 
BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Autorização de 
Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação 
Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro –
Fundação CECIERJ. 
Art. 2º A autorização mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 
(um) Polo Universitário de Apoio Presencial – UAB/CEDERJ - Miguel Pereira. 
Parágrafo único – O prazo para a autorização é de 04 (quatro) anos. 
Art. 3º O bem imóvel objeto da autorização é aquele situado à Rua Luiz 
Eugênio, n.º 61, 2º andar, Governador Portela, Miguel Pereira/RJ. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de abril de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 1155, de 17 de abril de 2023.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1156 DE 18 DE ABRIL DE 2023 Página 2 de 41