| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial. |
| native_id | 8532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 4.266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a Criação de Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Deliberação TCE/RJ n.º 200, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a instauração € organização de processos de prestação de contas, tomada de contas € tomada de contas especial, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º — Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Miguel Pereira com o objetivo de apuração de fatos, identificação dos responsáveis, qualificação do eventual dano ao erário e determinação das providências cabíveis, considerando possíveis desvios de recursos públicos. Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente Comissão, os seguintes servidores: [- Flávio Costa Rodrigues — Controlador Geral do Município — Presidente; Il - Wendel Barbosa Caruzo — Controlador Adjunto — Matrícula n.º 01/0582 — Membro; HI - Walter William Sobral Monteiro - Chefe da Divisão de Contabilidade — Matrícula n.º 01/1556 — Membro; IV - Heron Caetano Leite — Superintendente de Eventos — Matrícula n.º 05/2857 — Membro; v - Fernanda Braga da Silva Firmo Carvalho — Auxiliar Administrativo — Matrícula n.º 01/2439 — Membro. Art. 3º - O Presidente da Comissão nomeará, por ato próprio, dentre os membros da presente Comissão, aqueles que atuarão em cada processo que for instaurado de acordo com artigo ig Art. 4º - A presente Comissão obedecerá aos prazos previstos na Deliberação TCE/RJ n.º 200, de 23 de janeiro de 1996. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.156, de 28 de janeiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA p EST. DO RIO Em, 13 de setembro de 2013. publicado em 14 O 20) OU 2019 E 44 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valeríte Viana vo ne 288 - Prefeito Municipal - uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 - Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2484-9240 Home-Page:www.pmmp.rj.gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 12