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norma nº 4266/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4266 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaDispõe sobre a Criação de Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.
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DECRETO Nº 4.266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre a Criação de Comissão 
Temporária de Tomada de Contas e Tomada 
de Contas Especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a Deliberação TCE/RJ n.º 200, de 23 de janeiro de 1996, que 
dispõe sobre a instauração € organização de processos de prestação de contas, tomada de contas € 
tomada de contas especial, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas e Tomada de Contas 
Especial no âmbito do Município de Miguel Pereira com o objetivo de apuração de fatos, 
identificação dos responsáveis, qualificação do eventual dano ao erário e determinação das 
providências cabíveis, considerando possíveis desvios de recursos públicos. 
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a presente Comissão, os seguintes servidores: 
[- Flávio Costa Rodrigues — Controlador Geral do Município — Presidente; 
Il - Wendel Barbosa Caruzo — Controlador Adjunto — Matrícula n.º 01/0582 — 
Membro; 
HI - Walter William Sobral Monteiro - Chefe da Divisão de Contabilidade — 
Matrícula n.º 01/1556 — Membro; 
IV - Heron Caetano Leite — Superintendente de Eventos — Matrícula n.º 05/2857 — 
Membro; 
v - Fernanda Braga da Silva Firmo Carvalho — Auxiliar Administrativo — Matrícula 
n.º 01/2439 — Membro. 
Art. 3º - O Presidente da Comissão nomeará, por ato próprio, dentre os membros da 
presente Comissão, aqueles que atuarão em cada processo que for instaurado de acordo com artigo 
ig Art. 4º - A presente Comissão obedecerá aos prazos previstos na Deliberação TCE/RJ 
n.º 200, de 23 de janeiro de 1996. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.156, de 28 de janeiro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PEREIRA p 
EST. DO RIO Em, 13 de setembro de 2013. 
publicado em 14 O 20) OU 2019 E 44 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valeríte Viana 
vo ne 288 - Prefeito Municipal - 
 
uilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
- Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2484-9240 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov. br 
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