| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Regulamenta o credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências. |
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DTRTETATE rm a NUTRIR ATL JDIE, M ore TRT ET JE TRAB LEU A 4 SIDA DL q LE LS BL 1 DG aa dA La Estado do Rio de Janeiro NAGUEL E 7» aa PEREIRA) DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2018. Regulamenta o credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, O credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo. Parágrafo Único — Poderá ocorrer o descredenciamento dos postos de venda, através de Ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, pará o ajuste das necessidades e conveniências do serviço público, com prévio aviso e prazo para à prestação de contas do agente credenciado, na forma do artigo 3º. Art. 22 - O credenciado deverá solicitar Os talões de estacionamento rotativo, junto a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública, mediante O preenchimento do “TERMO DE RECEBIMENTO DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO” - anexo I Art. 3º —- O prazo para à prestação de contas da venda dos talões retirados junto a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data constante no documento mencionado no artigo anterior, através do preenchimento do formulário “PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO” - anexo H. g1º - Deverá ser recolhido aos cofres públicos, pelos credenciados, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, O valor integral da venda dos talões de estacionamento, referente ao período da prestação de contas. 82º - O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, é parte integrante da prestação de contas mencionada no “caput” deste artigo. 83º —- À prestação de contas dos credenciados será, antes de submetida a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, conferida e assinada pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública. ENTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PER TERA Estado do Rio de Janeiro E NAQUEL EO ane nie PEREIRA) sto | Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças efetuará o crédito em conta corrente do agente credenciado, da importância referente ao incentivo de 10% (dez por cento), sobre a venda total dos talões de estacionamento, auferida no mês anterior, até O 5º dia útil do mês subsequente àquele. Parágrafo Único — Para efeito de cálculo dos valores devidos aos agentes credenciados, deverão ser apurados, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, os valores recolhidos ao Município, na forma do artigo 3º e seus parágrafos. Art. 5º - À Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças poderá regulamentar qualquer dispositivo deste Decreto. Art. 52º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.300, de 01 de julho de 2002. Miguel Pereira, 23 de setembro de 20183. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PER Estado do Rio de Janeiro Rá “A / dEiiias, Pa IEEE) DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2013. ANEXO 1 TERMO DE RECEBIMENTO DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. Recebi da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, ( ) talões de estacionamento rotativo, numerados de a » que correspondem ao valor total de R$ ( ) Tomo ciência que o prazo para à apresentação da prestação de contas, junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, é de 30 (trinta) dias, a contar da data de asinatura do presente Termo. Miguel Pereira, de EU. s Posto Credenciado: ————————————— Representante legal SMTUSP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2013. ANEXO IH PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO Posto Processo credenciado: Administrativon? .... de / / Período. / LL à fo fo Quantidade de talões vendidos: ( ) Numeração dos talões: â Valor recolhido: R$ ( ) Miguel Pereira, de de 20. Representante legal SMTUSP SMFF «isREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO “ublicado em O ] 29 DOS 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04/ AM nº aka o pn Rúbrica Mat, os [30 É .