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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4267/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4267 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaRegulamenta o credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências.
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PEREIRA) 
DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2018. 
Regulamenta o credenciamento, controle e 
identificação dos postos de venda dos talões de 
estacionamento rotativo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º — Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, O 
credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de 
estacionamento rotativo. 
Parágrafo Único — Poderá ocorrer o descredenciamento dos postos de venda, 
através de Ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, pará o ajuste das 
necessidades e conveniências do serviço público, com prévio aviso e prazo para à 
prestação de contas do agente credenciado, na forma do artigo 3º. 
Art. 22 - O credenciado deverá solicitar Os talões de estacionamento rotativo, 
junto a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública, 
mediante O preenchimento do “TERMO DE RECEBIMENTO DE TALÕES DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO” - anexo I 
Art. 3º —- O prazo para à prestação de contas da venda dos talões retirados junto a 
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública, é de 30 
(trinta) dias, contados a partir da data constante no documento mencionado no 
artigo anterior, através do preenchimento do formulário “PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA VENDA DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO” - anexo 
H. 
g1º - Deverá ser recolhido aos cofres públicos, pelos credenciados, através de 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, O valor integral da venda dos talões 
de estacionamento, referente ao período da prestação de contas. 
82º - O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, é parte integrante da 
prestação de contas mencionada no “caput” deste artigo. 
83º —- À prestação de contas dos credenciados será, antes de submetida a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, conferida e assinada pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos € Segurança Pública. 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças efetuará o crédito em 
conta corrente do agente credenciado, da importância referente ao incentivo de 
10% (dez por cento), sobre a venda total dos talões de estacionamento, auferida 
no mês anterior, até O 5º dia útil do mês subsequente àquele. 
Parágrafo Único — Para efeito de cálculo dos valores devidos aos agentes 
credenciados, deverão ser apurados, pela Secretaria Municipal de Fazenda e 
Finanças, os valores recolhidos ao Município, na forma do artigo 3º e seus 
parágrafos. 
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças poderá regulamentar 
qualquer dispositivo deste Decreto. 
Art. 52º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto nº 2.300, de 01 de julho de 2002. 
Miguel Pereira, 23 de setembro de 20183. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PER Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Rá “A / dEiiias, Pa 
IEEE) 
DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2013. 
ANEXO 1 
TERMO DE RECEBIMENTO DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO. 
Recebi da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança 
 
Pública, ( ) talões de 
estacionamento rotativo, numerados de a » que 
correspondem ao valor total de R$ 
( ) 
 
Tomo ciência que o prazo para à apresentação da prestação de contas, 
junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, é de 30 (trinta) dias, a contar 
da data de asinatura do presente Termo. 
Miguel Pereira, de EU. s 
Posto Credenciado: 
————————————— 
Representante legal SMTUSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
DECRETO nº 4.267, de 23 de setembro de 2013. 
ANEXO IH 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DE TALÕES DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
Posto 
Processo 
credenciado: 
Administrativon? 
 
.... de / / 
Período. / LL à 
 
fo fo 
 
 
Quantidade de talões vendidos: ( ) 
Numeração dos talões: â 
Valor recolhido: R$ ( ) 
Miguel Pereira, de de 20. 
 
 
Representante legal SMTUSP 
 
 
SMFF 
«isREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
“ublicado em O ] 29 DOS 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04/ AM nº aka 
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