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norma nº 4268/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4268 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaFixa os preços cobrados pelo uso de estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DECRETO nº 4.268, de 23 de setembro de 2013 
Fixa os preços cobrados pelo uso de estacionamento 
de veículos nas vias e logradouros públicos e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,00 (dois reais) por 02 (duas) horas 
contínuas máximas, para fins de estacionamento de veículos automotores nas vias 
e logradouros públicos. 
Art. 22 - O valor fixado será cobrado nos dias, horários e períodos determinados 
nas placas de sinalização fixadas nas áreas destinadas ao estacionamento de 
veículos. 
81º — Ficarão reservados logradouros públicos gratuitos, aos usuários que não 
queiram utilizar Os serviços descritos no caput deste artigo, conforme sinalização. 
82º - Haverá um período de tolerância de 15 (quinze) minutos sem à cobrança em 
tela, para quem estacionar nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos. 
Art. 32 - O modelo do talão a ser utilizado para a cobrança do valor ora fixado, é o 
constante do anexo único do presente Decreto. 
Art. 4º — O estacionamento em área rotativa sem o devido talão, ou esgotado o 
prazo estipulado no artigo 1º, resultará em multa por infração de trânsito, punida 
com multa e remoção do veículo, nos termos doa artigo 181, XVII da Lei nº 9.508, 
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando o Decreto nº 2.237, de 28 de fevereiro de 2002. 
Miguel Pereira, 23 de setembro de 2018. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal
 
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ESTADO DO Ei DE NERO 
 
 
 
ANEXO ÚNICO (FRENTE) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
ANEXO ÚNICO (VERSO) 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
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Essa remmeto Phocgrimas 
DÚVIDAS OU SNTUS: (24) 2483-0203 - 
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“REFEITURA MUNICIPAL DE 
E MIGUEL PEREIRA 
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BOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC PIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 O 02 / (BUM a é 259 Rúbrica. MPU Luc eaD 
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