| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Fixa os preços cobrados pelo uso de estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO nº 4.268, de 23 de setembro de 2013 Fixa os preços cobrados pelo uso de estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,00 (dois reais) por 02 (duas) horas contínuas máximas, para fins de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos. Art. 22 - O valor fixado será cobrado nos dias, horários e períodos determinados nas placas de sinalização fixadas nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos. 81º — Ficarão reservados logradouros públicos gratuitos, aos usuários que não queiram utilizar Os serviços descritos no caput deste artigo, conforme sinalização. 82º - Haverá um período de tolerância de 15 (quinze) minutos sem à cobrança em tela, para quem estacionar nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos. Art. 32 - O modelo do talão a ser utilizado para a cobrança do valor ora fixado, é o constante do anexo único do presente Decreto. Art. 4º — O estacionamento em área rotativa sem o devido talão, ou esgotado o prazo estipulado no artigo 1º, resultará em multa por infração de trânsito, punida com multa e remoção do veículo, nos termos doa artigo 181, XVII da Lei nº 9.508, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.237, de 28 de fevereiro de 2002. Miguel Pereira, 23 de setembro de 2018. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal BIPIETTITUIRA, MUNICIPAL IDIE MG ESTADO DO Ei DE NERO ANEXO ÚNICO (FRENTE) io Socreteria Municipat de Transportes Urbanos o Segurança Pública É <« GSMTUS : (ROTATIVO R$ A Ho) “or 2 tnras ATENÇÃO. Mesnia à PLADA - DIA MÊS = o é HANUTCIE da sua chegada a eriigi nes E fita dt Susalização à TEMPO 7 MÁRIO PERUAT ço DIA | o o2| | os (a | os 06 | (08/09 | ao aa 12 | E ne [17] 18/19 (ao | nz 2a 25) 26 [27 28)[20 [0/3 a MES JAN || FEV | Ma MAR | (asa | Mal | JUL Ago | SET our (NON HORA ar oa 09/40] mr] a! lt ag im 13] 14/15 16 Arns] MINUTOS 05 40 [48] ES 25 30 35] Jo (as [ 50 | 6. Err OCH IMPORTANTE (NSTRUÇÕES no viico PO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO ÚNICO (VERSO) ESTACIONAMENTO ROTATIVO Sittmeno da Entsvoremênto Protutivo Cage criado ada Lai Manica 1º 1548 da Jos gos Pesgudeerrantaados pesto Decreto º PAN a FAOTIADÃS mem Corturtudada cem w& Códos de Trêmbio Beesémico - ca PBF do tata Ena? INSTRUÇÕES É QRRSATÓRIO q ua caga TESRES tos noFáios, cds aes ada + mm prt par aca Era Ê DERaTóRIA a pastds dó seiccÃo ensoonado so Mem ds TEMPO MAOURAL reed pars o emma cat FT ao a avo cana qutrprafica, ASSINALE SL PLAGA dO» vattistades PDA MÊS - HOUVE da tos cbpguia, comereando de TEMPO MÁMINO cu etacisraenio PERMITIDO pa e rec Miami PP qa aaa coLogus esto TIO RES demo de velado, Cor à WE aPRsPACHtaa etnias por 69 Lotes ab fera mero hugo ceiieaçi pena a eaiigação. estas e parei do emite e rama ed e Cestiieror pará ESTACICNADE REGULARMENTE do RE ai ENCONTASA-GE aver em descendo cum edoriações immerges & ioguimsniudes pes Pucms da | igiização: = Ferrara gesto csegadira mio prestes cesiom TUCMECT 9 E di vet aço pt ecra ao mir ptrernfsnde qdo SER O * vmnaeaar e fueeças ramal de estacteserario pera PMS ca BE + Poctiat à TICKET ari pe Dao queiras qu, Pomar tm Ierros terei pacas ace pação Deupa prgia ca tum oii Cermeada Não porir a quaradade da TORETE empata mu curmerit de vaga Excduradis Do emite eus as qrrecnn bom engatar meios irrigar past PSEESTRCAÇEOS pusdos fimcatiaçãos fans qo fá peruana Pereanrta nes Etetugoo idio Temos Semenbmeis o uh 1º MR q E reta dos ieitção de Mig Corpos não caned queteua PenvparastAnc edi IrEeRd Es tlrrs saco qnto Murtosa ciberia cx cfaliduaço protulio ques veimaDs pu tese uauária porzarr o a soles nos iocui daimilados pulo Siginmta os Essa remmeto Phocgrimas DÚVIDAS OU SNTUS: (24) 2483-0203 - .- “REFEITURA MUNICIPAL DE E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO no em 2! a gol 0a, dO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC PIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 O 02 / (BUM a é 259 Rúbrica. MPU Luc eaD nat. O.