| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | Fixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO nº 4.269, de 24 de setembro de 2013 Fixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando a necessidade de se obter o ressarcimento dos serviços prestados por esta Prefeitura Municipal; Considerando a necessidade de adequação do Preço Público a ser cobrado pelo uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek aos valores de mercado. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Preço Público a ser cobrado pelo Município de Miguel Pereira, relativo à Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek por terceiros na ordem de 914,16 UFIR-MP por dia, para eventos em geral. Parágrafo único — por ocasião da Feira Nacional de Artesanato (FENART), os valores incidirão sobre o metro quadrado do espaço utilizado, na proporção de 67,42 UFIR-MP por evento. Art. 22 - A solicitação de Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek se fará por requerimento do interessado ou de ofício, para autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. Art. 32 —- O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário ou pelo contribuinte beneficiado com O serviço de acordo com O artigo 1º do presente Decreto. Art. 4º - O valor do Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira, denominada pela sigla UFIR-MP. Art. 5º - O pagamento do Preço Público estabelecido no artigo 1º do presente Decreto, será efetuado previamente através de Documento de Arrecadação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Municipal (DAM) e o respectivo comprovante será indispensável na liberação do espaço. Parágrafo único — Excetuam-se da exigência acima as isenções previstas no artigo 6º deste Decreto. Art. 6º — Ficam isentos do pagamento do Preço Público para Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek: I- os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município; I- A própria adminstração quando se servir do espaço: Wl- as entidades e instituições sociais sem fins lucrativos, de acordo com o previsto no artigo 2º deste Decreto. Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, toda e qualquer providência relativa à liberação e cobrança do Preço Público estabelecido por este Decreto. Art. 8º - Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 24 de setembro de 2013. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal *Republicação por Incorreção no Bim n.º 289, de 21 a 30 de setembro de 2013.