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norma nº 4269/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4269 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaFixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DECRETO nº 4.269, de 24 de setembro de 2013 
Fixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do 
Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
Considerando a necessidade de se obter o ressarcimento dos serviços prestados 
por esta Prefeitura Municipal; 
Considerando a necessidade de adequação do Preço Público a ser cobrado pelo 
uso do Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek aos valores de mercado. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o Preço Público a ser cobrado pelo Município de Miguel 
Pereira, relativo à Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino 
Kubitschek por terceiros na ordem de 914,16 UFIR-MP por dia, para eventos em 
geral. 
Parágrafo único — por ocasião da Feira Nacional de Artesanato (FENART), os 
valores incidirão sobre o metro quadrado do espaço utilizado, na proporção de 
67,42 UFIR-MP por evento. 
Art. 22 - A solicitação de Permissão de Uso do Pavilhão de Promoções Juscelino 
Kubitschek se fará por requerimento do interessado ou de ofício, para 
autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. 
Art. 32 —- O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário ou pelo 
contribuinte beneficiado com O serviço de acordo com O artigo 1º do presente 
Decreto. 
Art. 4º - O valor do Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a 
Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira, denominada pela sigla UFIR-MP. 
Art. 5º - O pagamento do Preço Público estabelecido no artigo 1º do presente 
Decreto, será efetuado previamente através de Documento de Arrecadação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Municipal (DAM) e o respectivo comprovante será indispensável na liberação do 
espaço. 
Parágrafo único — Excetuam-se da exigência acima as isenções previstas no artigo 
6º deste Decreto. 
Art. 6º — Ficam isentos do pagamento do Preço Público para Permissão de Uso do 
Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek: 
I- os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do 
Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município; 
I- A própria adminstração quando se servir do espaço: 
Wl- as entidades e instituições sociais sem fins lucrativos, de acordo com o 
previsto no artigo 2º deste Decreto. 
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, 
toda e qualquer providência relativa à liberação e cobrança do Preço Público 
estabelecido por este Decreto. 
Art. 8º - Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário 
Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços. 
Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 24 de setembro de 2013. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
*Republicação por Incorreção no Bim n.º 289, de 21 a 30 de setembro de 2013.

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