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norma nº 4272/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4272 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 de abril de 2013.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.272, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 
de abril de 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO já existir diploma legal que trata expressamente da matéria: 
CONSIDERANDO a atribuição da Administração Pública em rever seus atos a qualquer momento de acordo com o interesse público; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 de abril de 2013, que 
dispõe sobre a revogação das autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas e dá 
outras providências. 
Art. 2º - As autorizações e disciplina da matéria referente à veiculação de publicidade 
em áreas públicas atenderá o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 
1995 (Código de Posturas do Município de Miguel Pereira). 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de setembro de 2013. 
4) ” 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emita dO) CA (2013: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qu) Dim Nº229 » 
Rúbrica bu (A 
Mat. 012434. 1 ; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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