| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 de abril de 2013. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.272, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 de abril de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO já existir diploma legal que trata expressamente da matéria: CONSIDERANDO a atribuição da Administração Pública em rever seus atos a qualquer momento de acordo com o interesse público; DECRETA: Art. 1º — Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.177, de 08 de abril de 2013, que dispõe sobre a revogação das autorizações para veiculação de publicidade em áreas públicas e dá outras providências. Art. 2º - As autorizações e disciplina da matéria referente à veiculação de publicidade em áreas públicas atenderá o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995 (Código de Posturas do Município de Miguel Pereira). Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de setembro de 2013. 4) ” Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emita dO) CA (2013: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qu) Dim Nº229 » Rúbrica bu (A Mat. 012434. 1 ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!