| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Reduz temporariamente o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários e demais Agentes Políticos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Miguel Pereira pECRETO N.º 4.279, DE 11 DE QUTUBRO DE 2013 “Reduz temporariamente 0 subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários € demais Agentes Políticos do Município de Miguel Pereira € dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o atual cenário econômico e com as constantes quedas de arrecadação e repasses, que atingem não só O Município de Miguel Pereira, mas todo o país, que tem afetado significativamente O percentual de gastos com pessoal do Executivo Municipal. CONSIDERANDO a queda na Arrecadação Municipal Tributária, sobretudo referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no presente exercício, bem como a redução nas transferências do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e O Fundo de Participação dos Municípios (FPM). CONSIDERANDO que à Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 23, principalmente no g 1º, estabelece ações de redução de despesa com pessoal para adequação aos limites estabelecidos, com à adoção de medidas, dentre outras, estabelecidas pela Constituição Federal em seu artigo 169. CONSIDERANDO as ações adotadas por esta gestão, com O fito de reduzir as despesas de pessoal, para se adequar aos limites estabelecidos por Lei, através das Portarias n.ºs 0526, de 20 de junho de 2013 e 0607, de 07 de agosto de 2013 que, devido as constantes quedas da arrecadação da receita, não alcançaram seu objetivo. CONSIDERANDO o envio ao Poder Legislativo de Projeto de Lei para redução dos subsídios nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro com desconte de 20% (vinte por cento), sendo reprovado pelos Edis deste Município. CONSIDERANDO a urgente e real necessidade e, sem ferir o interesse do Município de Miguel Pereira, pois, os meses € o valor do desconto, será menor do antes encaminhado ao Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento) sobre a remuneração percebida, no período de 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, os subsídios do Prefeito, VigePrefeito, Secretários, Subsecretários Municipais € demais agentes políticos do Município de Miguel Pereira. / ” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 ( Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município e o Controlador Geral do Município são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, conforme a Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013, e também terão suas respectivas remunerações suprimidas no valor de 15% (quinze por cento) como descrito no caput do artigo 1º. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 11 de outubro de 2013. Cláudio Valeríte Viana s, - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MM ! 2 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA rúbrica. MV QbiAcalS - mat DS 30 %6 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!