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norma nº 4279/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4279 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaReduz temporariamente o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários e demais Agentes Políticos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
pECRETO N.º 4.279, DE 11 DE QUTUBRO DE 2013 
“Reduz temporariamente 0 subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, 
Subsecretários € demais Agentes Políticos 
do Município de Miguel Pereira € dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o atual cenário econômico e com as constantes quedas de 
arrecadação e repasses, que atingem não só O Município de Miguel Pereira, mas todo o país, que 
tem afetado significativamente O percentual de gastos com pessoal do Executivo Municipal. 
CONSIDERANDO a queda na Arrecadação Municipal Tributária, sobretudo referente 
ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no presente exercício, bem como 
a redução nas transferências do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços 
(ICMS) e O Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
CONSIDERANDO que à Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 23, principalmente no g 1º, estabelece ações de redução de 
despesa com pessoal para adequação aos limites estabelecidos, com à adoção de medidas, dentre 
outras, estabelecidas pela Constituição Federal em seu artigo 169. 
CONSIDERANDO as ações adotadas por esta gestão, com O fito de reduzir as despesas 
de pessoal, para se adequar aos limites estabelecidos por Lei, através das Portarias n.ºs 0526, de 20 
de junho de 2013 e 0607, de 07 de agosto de 2013 que, devido as constantes quedas da arrecadação 
da receita, não alcançaram seu objetivo. 
CONSIDERANDO o envio ao Poder Legislativo de Projeto de Lei para redução dos 
subsídios nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro com desconte de 20% (vinte por 
cento), sendo reprovado pelos Edis deste Município. 
CONSIDERANDO a urgente e real necessidade e, sem ferir o interesse do Município 
de Miguel Pereira, pois, os meses € o valor do desconto, será menor do antes encaminhado ao Poder 
Legislativo. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento) sobre a remuneração percebida, no 
período de 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, os subsídios do Prefeito, Vige￾Prefeito, Secretários, Subsecretários Municipais € demais agentes políticos do Município de Miguel 
Pereira. 
/ 
” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 ( 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal, o Procurador Geral do 
Município e o Controlador Geral do Município são considerados agentes políticos com as mesmas 
prerrogativas de Secretário Municipal, conforme a Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 
2013, e também terão suas respectivas remunerações suprimidas no valor de 15% (quinze por 
cento) como descrito no caput do artigo 1º. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 11 de outubro de 2013. 
Cláudio Valeríte Viana 
s, - Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em MM ! 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
rúbrica. MV QbiAcalS - 
mat DS 
 
 30 %6 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
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