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norma nº 4280/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4280 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaDecreta Ponto Facultativo no próximo dia 28 de outubro de 2013 (segunda-feira), dia do Servidor Público, nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.280 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 28 de outubro de 2013 
(segunda-feira), dia do Servidor Público, nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto OS serviços essenciais € de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de outubro de 2013. 
7 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DENNGEL PEREIRA 
página OM po o 
Rúbrica 
Mat Os] 30h Ê 
pm 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204- Fax: (0xx24) 2484-9240 
Home-Page:www,pmmp.r.gov.br 
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