| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Constitui Comissão Temporária com a finalidade especial de elaboração de Projeto de Lei para reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032 DE 26 DE MARÇO DE2015 “CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA, com a finalidade especial de elaboração de projeto de lei para reforma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art.29, Il, eart.56 e ss. do Regimento Interno; e, dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.lº - A Câmara dispõe de Comissões, conforme estabelece os arts.29 e seguintes do Regimento Interno, que são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores, Membros Credenciados e sem direito a voto; técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação. Art.2º - Torna-se necessário a constituição da presente comissão especial nos termos do art.28, 99, da Lei Orgânica Municipal, haja vista a necessidade de se reformular e atualizar a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com apresentação de parecer e projeto para emenda, seguindo as mudanças esculpidas nas novas legislações e emendas constitucionais. Art.3º - A última atualização da Lei Orgânica se deu no ano de 2008, eis que foi promulgada em 05 (cinco) de abril de 1990, em Assembléia Constituinte, nos termos do art.29 da Constituição Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos e da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios, e demais princípios que norteiam os destinos do País. Art.4º - A presente comissão especial será formada por quatro vereadores, que ora indica o Presidente da Câmara Municipal: Talles Tavares Barreiros, Jorge Augusto Barbosa Tavares, Ivanilson Venâncio da Silva e Albino Gonçalves Portela Junior, que sob presidência do primeiro, executarão os trabalhos da comissão,: estudo e elaboração de parecer nos termos do art.49 e seguintes e 51 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ. Parágrafo Único: Nos termos do art.34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, torna-se mister a manifestação da Comissão de Justiça e Redação sob forma de parecer. DOCORRCECDOMAROSCLCCALO.DUCONCNCNCNA.DONNOANNNANA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032 DE 26 DE MARÇO DE2015 “CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA, com a finalidade especial de elaboração de projeto de lei para reforma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, com término previsto quando preenchidos os fins de sua constituição, nos termos do art.29, Il, eart.56 e ss. do Regimento Interno; e, dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.lº - A Câmara dispõe de Comissões, conforme estabelece os arts.29 e seguintes do Regimento Interno, que são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores, Membros Credenciados e sem direito a voto; técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação. Art.2º - Torna-se necessário a constituição da presente comissão especial nos termos do art.28, 99, da Lei Orgânica Municipal, haja vista a necessidade de se reformular e atualizar a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com apresentação de parecer e projeto para emenda, seguindo as mudanças esculpidas nas novas legislações e emendas constitucionais. Art.3º - A última atualização da Lei Orgânica se deu no ano de 2008, eis que foi promulgada em 05 (cinco) de abril de 1990, em Assembléia Constituinte, nos termos do art.29 da Constituição Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos e da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios, e demais princípios que norteiam os destinos do País. Art.4º - A presente comissão especial será formada por quatro vereadores, que ora indica o Presidente da Câmara Municipal: Talles Tavares Barreiros, Jorge Augusto Barbosa Tavares, Ivanilson Venâncio da Silva e Albino Gonçalves Portela Junior, que sob presidência do primeiro, executarão os trabalhos da comissão,: estudo e elaboração de parecer nos termos do art.49 e seguintes e 51 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ. Parágrafo Único: Nos termos do art.34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, torna-se mister a manifestação da Comissão de Justiça e Redação sob forma de parecer. DOCORRCECDOMAROSCLCCALO.DUCONCNCNCNA.DONNOANNNANA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Art.5º - O prazo de funcionamento da presente comissão terá a duração enquanto exigir os trabalhos, não podendo ultrapassar a data de 31/12/2016 (final da presente legislatura), respondendo as penas da lei o vereador que der causa a extinção da comissão sem concluir os trabalhos, nos termos do art.57, 88º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ. Art.6º - O projeto a ser elaborado será enviado e/ou distribuído para opinião da comissão pertinente acima mencionada, para emissão de parecer sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente à comunidade. Art.7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições | em contrário. / SN x Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2015. Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva | Presidente da Cà nz ra VicesPresidente da Câmara (4) SA) N Ee a ) Marcos José inadáltSes Avelar Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário 2º Secretário DOCOACLLCDOCODCOLOADADA.CEDORERSNANA ANANDATr Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente Art.5º - O prazo de funcionamento da presente comissão terá a duração enquanto exigir os trabalhos, não podendo ultrapassar a data de 31/12/2016 (final da presente legislatura), respondendo as penas da lei o vereador que der causa a extinção da comissão sem concluir os trabalhos, nos termos do art.57, 88º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ. Art.6º - O projeto a ser elaborado será enviado e/ou distribuído para opinião da comissão pertinente acima mencionada, para emissão de parecer sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente à comunidade. Art.7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições | em contrário. / SN x Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2015. Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva | Presidente da Cà nz ra VicesPresidente da Câmara (4) SA) N Ee a ) Marcos José inadáltSes Avelar Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário 2º Secretário DOCOACLLCDOCODCOLOADADA.CEDORERSNANA ANANDATr Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000